O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina, acionou o Judiciário para que sejam aplicadas punições contra o Município de Carolina, o prefeito Erivelton Neves e o secretário municipal de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, em virtude do descumprimento de medidas judiciais que os obrigavam a regularizar o serviço de transporte escolar.

O Município recorreu da decisão inicial, que é de janeiro de 2024, mas a Justiça indeferiu. Apenas aumentou o prazo de execução para seis meses, que também já expirou, sem que as providências tenham sido adotadas.

Autor do pedido incidental de cumprimento de medida liminar, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, em caráter pessoal, contra o prefeito e o secretário; o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Município e o afastamento dos requeridos de seus cargos por 180 dias, como medida necessária para resguardar os direitos constitucionais e garantir o cumprimento de ordens judiciais.

Neste novo pedido, o membro do Ministério Público solicitou que, diante do reiterado desrespeito da Prefeitura de Carolina às determinações da Justiça, o bloqueio seja efetuado sobre quaisquer verbas públicas municipais destinadas a festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas. Também requereu que sejam vedados gastos com publicidade/propaganda referentes à municipalidade, enquanto não for solucionado o problema do transporte escolar.

Entenda o caso –  No julgamento de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Carolina, o juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, em 24 de janeiro de 2024, deferiu liminar para que, no prazo de 10 dias úteis, os requeridos regularizassem a prestação do serviço de transporte escolar em todo o Município de Carolina. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

A medida determinou, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que esteja fora de condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, dotados de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os requeridos também ficaram obrigados à prestação de serviço integral, regular, gratuita, eficiente, segura e ininterrupta, bem como a assegurar que, tanto na zona rural quanto na área urbana, todos os alunos tenham acesso às escolas públicas; a evitar a superlotação, ficando estabelecido que em todos os veículos deverá ter quantidade condizente de assentos com o número de alunos; e a comprovar que todas as rotas possuem, além do motorista, dois monitores dentro do veículo (se for ônibus) e um monitor (se for veículo pequeno).

O vereador Raimundo Penha visitou, nesta quinta-feira (17), o Canal da Forquilha, uma das obras e melhorias que ele tem reivindicado para aquela região de São Luís, ao longo de cinco anos de atuação parlamentar.

Resolver os constantes problemas de alagamentos e a deterioração da infraestrutura local, que afetam diretamente centenas de famílias dos bairros São Bernardo, Residencial Satira, Parque dos Sabiás, Forquilha e Vila Brasil, tem sido uma das prioridades do seu mandato.

“Nossa gratidão se traduz em ações. Estou de volta para falar sobre o Canal da Forquilha, que está sendo urbanizado. Estou com a equipe da SEMOSP, ouvindo a comunidade sobre as melhorias necessárias. As pessoas enfrentam problemas sérios, incluindo tragédias. Essa obra é crucial para salvar vidas, além de melhorar o trânsito. Vamos continuar juntos nessa luta”, afirmou o vereador.

Acompanhado do superintendente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Edinaldo Costa, e de lideranças da região, Penha vistoriou os serviços que estão avançados, como o asfaltamento de ruas e a instalação dos bueiros. Ele solicitou ainda melhorias na urbanização, calçadas, limpeza de bueiros e drenagem do canal.

“As obras no canal melhoraram o acesso para a população e os veículos, mas ainda falta um quebra-molas. A acessibilidade melhorou bastante, e o vereador Raimundo Penha tem estado presente no bairro, sempre pedindo melhorias”, disse dona Rosa Santos, moradora do bairro há 30 anos, ao lembrar do sofrimento com alagamentos.

“Penha também olhou para essa situação com muita sensibilidade, junto com a SEMOSP, e tem lutado. Já são mais de cinco anos trabalhando na limpeza e na restauração desse canal da forma correta. As coisas estão avançando; o canal nunca recebeu tantas manutenções como está recebendo agora”, destacou Jackeline Albuquerque, moradora do Residencial Satyra.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou entre outras proposições, a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’.

“O Estado irá subsidiar os empréstimos feitos por microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, priorizando às chefiadas por mulheres. Na prática, a empresa fará o financiamento no banco e pagará só o capital, enquanto o governo assume os juros”, destacou o deputado Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ e relator da MP.

Além disso, foi aprovada a MP 458/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e reestruturação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.

Na pauta, constaram outras 82 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Florêncio Neto (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Davi Brandão (PSB) e Éric Costa (PSD).

Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

“A decisão de suspender o concurso visa preservar a administração pública e proteger os direitos dos candidatos, garantindo que o certame seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ação, a promotora de justiça relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

Falta de Transparência – Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.

Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.

Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.

Pedidos – Na ACP, foi pedida a nulidade do processo de dispensa de licitação que contratou a Funatec. O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que o Município e a Funatec sejam condenados a devolver o valor das taxas de inscrição (corrigido), ressarcir dano ocasionado ao patrimônio público e pagar valor de dano moral coletivo aos inscritos.

“O seguimento do concurso, da forma que se encontra, isto é, sem retificação das irregularidades ou, sendo o caso, da apresentação de esclarecimentos pelos requeridos para sanar os questionamentos feitos, pode implicar em futuras e potenciais nulidades, em clara inobservância não só ao princípio da segurança jurídica, como também da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público”, afirmou, na decisão, a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho.

O Poder Judiciário de Imperatriz proferiu sentença na qual determina que o Município de Governador Edison Lobão regularize o funcionamento dos serviços de Atenção Básica e de atendimento hospitalar de urgência e emergência, por meio de adequações que assegurem o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais por todos os profissionais prestadores de serviços, entre outras determinações. A sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública, confirmou decisão liminar concedida anteriormente.

O caso trata de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, tendo como réu o Município de Edison Lobão. O autor pediu a condenação do ente público com o objetivo de sanar irregularidades identificadas em visitas técnicas realizadas no campo da “Atenção Básica” e “Urgência e Emergência” hospitalar, sobretudo no que diz respeito à implementação de serviço de plantão médico e presença física de profissionais prestando os serviços necessários, observando-se a carga horária estabelecida em lei. No início da ação houve contestação por parte do Município, mas a Justiça concedeu liminar antecipada. Posteriormente, o réu informou o cumprimento das obrigações.

No decorrer do processo, o autor produziu provas, como relatórios de inspeções, enquanto o Município permaneceu inerte. “Com efeito, é assegurado aos cidadãos o direito à saúde, sendo que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, observou a juíza na sentença, fundamentando com diversos dispositivos, entre os quais, diretrizes do Supremo Tribunal Federal e resoluções do Conselho Federal de Medicina.

A demanda aborda uma série de irregularidades apontadas em Relatórios de Inspeção/Visitas Técnicas aos Postos de Saúde e Hospital Municipal de Governador Edison Lobão, datados dos anos 2013, 2014 e 2015, feitas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA). Outros fatos que fundamentam o pedido do MP são os depoimentos prestados por profissionais da saúde durante as inspeções, sinalizando a ausência e insuficiência de profissionais atuantes nos estabelecimentos de saúde destacados, notadamente de médicos, inclusive em regime de urgência/emergência.

Vistoria recente – O Relatório de Visita Técnica dos Auditores da Secretaria de Estado de Saúde, tendo em vista visita técnica realizada mais recentemente, em março de 2023, evidenciou, para exemplificar, que o Hospital Municipal São Jorge disponibiliza assistência médica 24 horas, conforme foi constatada a presença do médico no dia da visita técnica e verificação nos registros de prontuários analisados, porém a unidade não conta com especialidades. Já a Unidade Básica de Saúde Ribeirãozinho possui atendimento médico somente nas terças-feiras e quintas-feiras.

A auditoria realizada na cidade de Governador Edison Lobão teve como objetivo averiguar a presença de atendimentos de profissionais médicos no Hospital Municipal e nas oito Unidades Básicas de Saúde do Município. Foi constatado que todas as Unidades Básicas de Saúde possuem atendimento médico, porém nenhuma Unidade de Saúde disponibiliza profissionais exercendo assistência de 40 horas semanais. Diante dos fatos apresentados, a auditoria concluiu que as Unidades Básicas de Saúde do Município de Governador Edison Lobão não cumprem a carga horária médica e que o Hospital Municipal não possui efetivo médico suficiente para atender urgências.

“Portanto, passados vários anos desde o ajuizamento da causa, há claros elementos no processo de que a municipalidade não adotou providências suficientes a adequar-se totalmente às exigências estabelecidas pelos órgãos reguladores para o funcionamento dos serviços prestados na ‘Atenção Primária’ e ‘Urgência e Emergência Hospitalar’ (…) E isso porque, embora tenha implementado internação hospitalar e Plantão Médico 24 horas, o serviço disponibilizado carece de efetivo mínimo necessário ao atendimento das urgências e emergência, contando tão somente com médico Clínico Geral”, pontuou a juíza.

No caso concreto, há desrespeito da Administração Municipal em cumprir os ditames constitucionais e legais, sendo esse o motivo da intervenção da Justiça, para fazer cumprir a lei. “Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Poder Público para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública (…) Mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo ente político em casos semelhantes, que por sinal detém verba destinada para esse fim”, finalizou a magistrada.

Abaixo, a sentença na íntegra, com todas as determinações do Poder Judiciário.

• SENTENÇA GOV EDISON LOBÃO

O deputado estadual e prefeito eleito de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB), anunciou a retirada da sua candidatura para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Durante entrevista ao programa Ponto Continuando da Rádio 92,3 FM na última sexta-feira (11), Aragão havia anunciado publicamente que colocaria o seu nome na disputa. Porém, nesta quinta-feira (17), por meio das redes sociais, ele afirmou que estava abdicando da candidatura.

“Declino da candidatura à presidência da Famem para abrir caminho à unidade e promover a alternância na liderança da entidade. Dessa forma, concentrarei esforços na importante missão de ser interlocutor do governador Carlos Brandão (PSB) junto a diversos líderes e entidades municipalistas, fortalecendo ainda mais o municipalismo no Maranhão”, disse Miltinho Aragão.

Confira abaixo a nota completa divulgada pelo prefeito eleito em suas redes sociais.

Fui um dos homens da linha de frente na construção da eleição vitoriosa do governador Carlos Brandão em 2022. Juntamente com o jovem líder Ivo Rezende, prefeito de São Mateus, realizamos uma gestão marcante à frente da FAMEM no biênio 2023/2024, conquistando de forma inédita: o cargo de vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios- CNM e afiliação de todos os 217 prefeitos e prefeitas à FAMEM.

Agora, em campanha para prefeito de São Mateus, em apenas duas semanas, fui eleito com 12.566 votos, uma diferença de 7349 votos em relação ao terceiro colocado, pois o segundo colocado foi o número de abstenções. Com isso, terei a honra de, pela terceira vez, ser prefeito de São Mateus do Maranhão, minha terra querida e me dedicarei ao máximo para realizar a maior e melhor gestão que esta cidade já viu. Além disso, irei apoiar incondicionalmente uma dezena de colegas prefeitos, que confiaram a mim, a missão de ajudá-los enquanto estive Deputado Estadual.

Dessa forma, concentrarei esforços na importante missão de ser interlocutor do governador Brandão junto a diversos líderes municipalistas e às instituições: UNIVIMAR, UVCM e UNEPP, a quem agradeço penhoradamente pelas declarações de apoio na pré-disputa das eleições da FAMEM. Contudo, decido declinar da candidatura, abrindo caminho para a UNIDADE, promovendo e incentivando a alternância na liderança da Federação dos Municípios do Maranhão – FAMEM”.

Em razão do Dia do Comerciário, que será nesta segunda-feira (21), o comércio da Região Metropolitana de São Luís estará de portas fechadas. De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), a data é reservada para o descanso dos trabalhadores, conforme acordado pela convenção coletiva.

A Fecomércio orientou aos consumidores de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa que antecipem suas compras, pois não será permitida a abertura de lojas na segunda-feira (21).

Os estabelecimentos comerciais da Rua Grande dos shoppings centers e outros locais estarão fechados. As lojas devem voltar a funcionar normalmente na terça-feira (22).

Serviços públicos essencial à população, como saúde, transporte e segurança pública, por exemplo, funcionarão normalmente.

As obras de reforma do novo Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS AD III), localizado no bairro do João Paulo, próximo ao 24° Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), em São Luís (MA) seguem avançando. O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, visitou nesta quarta-feira (16) o local e constatou que 70% das obras foram finalizadas.

O prédio das futuras instalações do CAPS AD III conta com térreo e mais três pavimentos, totalizando 1.278,16 m² de área construída. O térreo está com 25% das obras concluídas. O espaço será destinado ao acolhimento, atendimentos individuais e em grupo com usuários e familiares, oficinas terapêuticas, oficinas expressivas, grupos de psicoterapia, expressão corporal, entre outras.

O 1º andar está com 80% da obra executada, sendo iniciada a fase de pintura e outros acabamentos. Nesse espaço funcionará oito leitos de acolhimento noturno para desintoxicação e atenção à crise. O 2º pavimento está com 75% concluído e com serviços de revestimento cerâmico e posterior pintura sendo realizados. Neste local, as instalações do setor de nutrição, refeitório e almoxarifado da nutrição. Já o 3º andar está 90% finalizado, em fase de pintura. No local funcionará o setor administrativo.

O CAPS AD III é o Ponto de Atenção do Componente da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psicossocial destinado a proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, com funcionamento nas 24 horas do dia em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

“Estamos aqui para acompanhar os avanços dos serviços para instalação do CAPS AD III, onde vamos reforçar a atenção integral. Reitero que estamos caminhando juntos com o governo Carlos Brandão para melhorar ainda mais a atenção especializada no nosso estado”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Participaram da visita técnica o superintendente de Engenharia da SES, Erick Feques; a engenheira civil da SES, Lara Lorranny de Araújo e Silva; a assessora técnica da Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde da SES, a enfermeira Thalita Dutra de Abreu; o diretor do CAPS AD Estadual, Marcelo Soares Costa, além da equipe da Construtora Qualitec, empresa responsável pelas obras de reforma do novo CAPS AD lll.

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu, em 25 de setembro, liminar determinando a suspensão de um empréstimo no valor de R$ 37,930.000,00 solicitado pelo Município de Pinheiro. A operação financeira seria feita junto ao Banco do Brasil.

A liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estabelece que, caso já tenha sido realizada, a contratação da operação de crédito deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública, ajuizada em 20 de setembro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Irregularidades – Na ACP, o MPMA argumentou que a operação financeira implicaria em uma dívida pública por mais de 10 anos. Isto exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no Município. O fato foi ignorado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Pinheiro.

Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito de R$ 20.958.803,00.

Segundo a Promotoria de Justiça, os vereadores ignoraram o parecer que destacava a proibição desse tipo de operação no último ano de mandato e ano eleitoral.

O vereador Sá Marques (PSB), por meio de um requerimento a ser apreciado pela Câmara Municipal de São Luís, propôs a realização de uma audiência pública para discutir a implementação do passe livre estudantil na capital maranhense.

“O objetivo da audiência pública é possibilitar um debate aberto e transparente sobre os passos necessários para a implementação do passe livre estudantil, com a participação de representantes da sociedade civil, autoridades competentes e demais interessados”, disse o parlamentar na justificativa da proposição.

A princípio, a audiência está agenda para o dia 6 de novembro. Sá Marques ressaltou ainda a importância da discussão ser realizada antes da aprovação da Lei Orçamentária para que haja recursos suficientes para a implementação desse benefício.

Para o encontro, estão sendo convidados o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD); os secretários municipais de Educação (Semed) e de Trânsito e Transportes (SMTT); o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Gonçalo de Sousa Filho; o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins; o arcebispo de São Luís, Dom Gilberto Pastana; e os professores Franklin Douglas (Movimento UFMA) e Leonel Torres.

Também estão sendo convidados os integrantes da Frente em Favor do SIM composta pelo vereador Marlon Botão (Presidente), Rejane Galeno (Coordenadora Geral) e Paulo de Tarso (Tesouraria).

Consulta Pública – A realização da audiência atende à consulta pública que foi realizada no dia das eleições municipais, em São Luís, que teve o objetivo de saber a opinião dos ludovicenses sobre o passe livre estudantil na capital maranhense.

No último dia 6 de outubro, a população da cidade escolheu, além dos candidatos a prefeito e vereador, se era favorável ou não pela gratuidade no transporte público para os estudantes, sejam esses matriculados em qualquer rede de ensino.

Ao final da consulta, 523.711 dos eleitores disseram SIM ao passe livre e 58.788 votaram no NÃO. O resultado percentual é de 89,91% a favor e 10,09% contra.