A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), foi a entrevistada do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, na manhã desta sexta-feira (14). Na ocasião, a parlamentar falou sobre os preparativos para as comemorações do aniversário de 190 anos da Alema, que começam neste domingo (16).

“É uma data muito especial para não ter uma programação. Reunimos uma grande equipe na Casa para resgatar o passado da Assembleia, mostrar o quanto o parlamento já contribuiu, fazer o momento presente e projetar para o futuro, sempre levando os trabalhos dos deputados para o povo do Maranhão. Essa é a minha grande missão”, pontuou.

Iracema Vale reforçou que a programação do aniversário da Alema começa neste domingo (16), com a realização da corrida comemorativa, que reunirá 3 mil competidores. O evento contará com percursos de 6 km e 10 km, para categorias como kids (800 m), Geral, Master, Servidores e PcD (pessoa com deficiência), garantindo também a inclusão. A premiação será em dinheiro, nos valores de R$ 3 mil, R$ 2 mil e R$ 1 mil para os três primeiros lugares de cada categoria, com exceção da categoria kids.

A presidente detalhou que a agenda inclui, no dia 17 de fevereiro, o curso Controle de Constitucionalidade de Normas Estaduais, coordenado pela Escola do Legislativo (Elema) e, no dia 18 de fevereiro, a inauguração do Memorial Deputada Zuleide Bogéa, onde serão expostos os principais marcos da instituição nesses 190 anos.

Sobre o Memorial, Iracema Vale afirmou que o espaço será um marco de grande importância para toda a população.

“Estamos há mais de 10 meses trabalhando para que isso acontecesse. Dez milhões de páginas já foram digitalizadas. Será um local de pesquisa e extensão para a povo do Maranhão”, afirmou. O espaço vai se chamar Zuleide Bogéa, em homenagem à primeira mulher eleita deputada estadual, depois de 100 anos de existência da Assembleia.

Seguindo a programação, haverá lançamento do aplicativo Alema Play, no dia 19 de fevereiro, e a realização de sessão solene, no dia 20 de fevereiro. Nesse dia, será lançada também uma edição da Constituição Estadual atualizada e comentada.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Considerado como o “pulmão do esporte” de São Luís, o Ginásio Costa Rodrigues, localizado no Centro da capital maranhense, receberá, no dia 22 deste mês, sábado magro de Carnaval, o I Encontro de Ex-Atletas e Amigos da tradicional praça esportiva, inaugurada na década de 60.

O evento, organizado pelo ex-atleta, ex-técnico e campeão de basquete em várias oportunidades, José de Ribamar Miranda (foto), mais conhecido como Professor Miranda ou Gafanha, tem como objetivo celebrar; reunir amigos e ex-atletas; e proporcionar a todos que comparecerem momentos memoráveis e de descontração.

O Encontro, vale destacar, conta com o apoio do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), VitalMed e Edeconsil.

“O Costa Rodrigues abrigou gerações de atletas ao longo das décadas. O que queremos é reaproximar o Ginásio destas gerações e fazer com que elas também se reaproximem desta importante praça esportiva. Queremos que ex-atletas e amigos compareçam com suas famílias, que mostrem aos filhos e netos este gigante do esporte e contem da sua história no mesmo. Quem quiser bater uma bola, poderá fazê-lo porque teremos um momento específico. Quem quiser somente rememorar os tempos nos quais praticava esporte e jogava no Costa Rodrigues, será uma oportunidade ímpar. Será um encontro de celebração; de reagrupar amigos; de relembrar boas histórias; e de escrever uma nova página. Rever os amigos é sempre motivo de alegria. Nosso encontro promete”, disse Professor Miranda, primeiro atleta a “enterrar” nos aros do Ginásio, em 1969.

A programação – que contará também com as participações de ex-secretários, ex- coordenadores de esporte e presidentes de Federações – terá início às 9h, sendo que às 9h30 a quadra estará disponível para os Amigos do Handebol.

Às 11h, será a vez dos Amigos do Basquetebol.

Em seguida, às 13h, será o momento dos Amigos do Voleibol e, às 15h, dos Amigos do Futsal.

A animação ficará por conta do ex-atleta e DJ, Mário Pseudo.

Profissionais da saúde e uma ambulância estarão disponíveis durante todo o evento.

Professor Miranda explica que a festa também contará com ex-atletas e amigos do Ginásio que, hoje, residem em outros Estados, como Rio de Janeiro, Pará, Ceará e Amazonas.

Também serão prestadas homenagens às famílias de Antônio Eusébio da Costa Rodrigues; Cláudio Vaz; José Alberto de Moraes Rêgo; e Jaime Santana, que se fará presente.

Campeão brasileiro de Basquete; técnico campeão do Norte/Nordeste com a seleção maranhense da modalidade; e vencedor dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMS) várias vezes, Gafanha figura, ainda, como o primeiro coordenador de Esporte da SEDEL, no período de 1978 a 1982.

Ele acompanhou as construções e implantações do Estádio Castelão e do seu Complexo; além dos Ginásios Guioberto Alves e Rubem Goulart, por exemplo.

A reforma do prédio anexo à Unidade Mista do São Bernardo deve ser concluída no mês de março, e com a nova infraestrutura será possível a instalação de um Centro de Especialidades Médicas. A obra foi vistoriada nesta quinta-feira (13) pelo vereador Raimundo Penha, que destinou emenda parlamentar de R$ 500 mil para a execução dos serviços ora executados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“A saúde também é uma das principais bandeiras de luta do nosso mandato. A região do São Bernardo necessita dessas especialidades médicas, e retornamos ao local para acompanhar o andamento dos serviços, já que a entrega está prevista para março”, afirmou Raimundo Penha. A visita contou com a presença da superintendente de Projetos da SEMOSP, Raíssa de Carvalho, da superintendente de Assistência à Rede de Saúde, Joselia Alves, da Diretora Geral da Unidade, Thays Haickel, do arquiteto da SEMOSP, Tardely Oliveira e das lideranças comunitárias Lucilene Lima, Ana Paula e Jhon Almeida.

Na última quarta-feira (04), o vereador já havia discutido o andamento das obras em reunião com a secretária municipal de Saúde de São Luís, Ana Carolina Marques Mitri da Costa. A implantação do Centro de Especialidades Médicas fortalecerá o atendimento à população, garantindo mais qualidade e acessibilidade aos serviços de saúde oferecidos pelo município.

“Agradeço ao vereador Penha, pois é raro alguém olhar para a nossa comunidade. Esta obra traz muita alegria! Consultei aqui quando criança e, agora, estou buscando melhorias. É muito gratificante”, disse o líder comunitário Jhon Almeida.

Estão abertas as inscrições para o III Fórum Estadual de Gestores de Esporte, organizado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel). O evento está previsto para acontecer no dia 14 de março, das 8h às 17h, em local a definir.

O fórum é direcionado aos gestores das secretarias municipais das cidades maranhenses e aos coordenadores dos Jogos Escolares Municipais, que poderão formalizar suas inscrições através do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/5X3btFJBsNSYJoB29.

Durante o fórum, serão abordadas temáticas importantes e de grande interesse para os municípios maranhenses, incluindo orientações sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, as etapas regionais e a realização dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs) 2025, além do projeto Sedel Capacita.

São Luís pode enfrentar uma sexta-feira (14) marcada por tempo instável, com chuvas e rajadas de vento. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), há um alerta amarelo para precipitações fortes na capital maranhense.

A previsão indica temperaturas variando entre 24°C e 30°C, com umidade relativa do ar oscilando entre 71% e 97%. O volume de chuva pode chegar a 50 mm ao longo do dia, acompanhado de ventos com velocidade média de 27 km/h.

O Inmet alerta para o risco de alagamentos pontuais e descargas elétricas, recomendando que a população evite se abrigar debaixo de árvores e mantenha aparelhos eletrônicos desligados da tomada durante tempestades.

Além disso, o índice de radiação ultravioleta (UV) deve atingir níveis muito altos, exigindo o uso de protetor solar e roupas adequadas para proteção contra os raios solares.

Em caso de emergência, a Defesa Civil pode ser acionada pelo telefone 199 e o Corpo de Bombeiros pelo 193.

Com a volta às aulas, o Boletim InfoGripe da Fiocruz  alerta para a tendência de aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) entre crianças e adolescentes, especialmente na faixa etária entre 5 e 14 anos. O retorno ao ano letivo (quando as crianças passam mais tempo em ambientes fechados, em maior contato e com menor circulação de ar) favorece a transmissão dos vírus respiratórios. Divulgada nesta quinta-feira (13/2), a nova edição traz análise referente a Semana Epidemiológica (SE) 6, que abrange o período de 2 a 8 de fevereiro.

Pesquisadora do Programa de Computação Cientifica da Fiocruz e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella observa que esse cenário tem sido registrado principalmente no estado de Goiás e no Distrito Federal. Diante desse quadro, a especialista recomenda que, caso a criança ou adolescente apresente algum sintoma de síndrome gripal, deve evitar ir para a escola.

“A orientação é ficar em casa em isolamento, recuperando-se da infecção, para evitar transmitir o vírus para outras crianças dentro da escola e, assim, quebrar a cadeia de transmissão desses vírus respiratórios que possa estar ocorrendo. Se não for possível manter a criança dentro de casa em isolamento, a recomendação é que, caso ela já tenha idade adequada, vá para a escola usando uma boa máscara, especialmente dentro da sala de aula”, destaca Portella.

A pesquisadora chamou atenção ainda para a Covid-19, que tem afetado principalmente a população mais idosa, mas também impacta às crianças pequenas e outros grupos de risco. “A gente pede que essas pessoas estejam em dia com a vacinação contra o vírus para evitar desenvolver as formas mais graves da doença. Além disso, é importante que essa população, principalmente as pessoas que residem em estados com aumento de casos de SRAG por Covid-19, use máscaras em locais fechados e também dentro dos postos de saúde”.

No cenário nacional, a atualização mostra que os casos de SRAG continuam em baixa ou em queda na maioria dos estados da região Nordeste, Sudeste e também do sul do país. Em relação à região Norte (no Amapá, Rondônia, Tocantins) e também na região Centro-Oeste (em Mato Grosso), a atualização verificou crescimento dos casos de SRAG associado à Covid-19, especialmente entre os idosos.

“Contudo, em alguns outros estados da região Norte, como Amazonas, Pará e Maranhão, a gente já tem observado o início de reversão desse crescimento e até mesmo queda do número de novos casos graves por Covid-19”, informou a pesquisadora.

Estados e capitais – Na presente atualização, sete unidades federativas apresentam incidência de SRAG em nível moderado ou alto: Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins. Entre elas, cinco também sinalizam tendência de crescimento de SRAG: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins.

A pesquisa aponta ainda a manutenção do crescimento de casos de SRAG, especialmente entre os idosos, em alguns estados do Norte, tais como Amapá, Rondônia e Tocantis, além de Sergipe e Mato Grosso. O Amazonas também vinha apresentando aumento de casos de SRAG associado à Covid-19. Porém, nas últimas semanas, já há sinais de desaceleração.

Em Goiânia e Distrito Federal, o aumento de SRAG ocorre na população de até 49 anos, com destaque para crianças e adolescentes de 5 a 14 anos. O Rio de Janeiro também apresenta crescimento de ocorrências de SRAG entre crianças e adolescentes de 5 a 14 anos, embora a incidência ainda seja baixa.

Oito capitais apresentam nível de atividade de SRAG moderada, alta ou muito alta. São elas Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Manaus (AM), Palmas (TO) e Porto Velho (RO). Dentre essas, cinco também mostram sinal de crescimento de SRAG – Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Goiânia (GO) e Porto Velho (RO).

Prevalência de casos e óbitos – Nas últimas quatro semanas epidemiológicas, a prevalência entre os casos positivos foi de 6,8% para influenza A; 2,4% para influenza B; 14% para vírus sincicial respiratório (VSR); 17,7% para rinovírus; e 52,3% para Sars-CoV-2 (Covid-19).

Em relação aos s casos positivos do ano corrente, observou-se 6,7% para influenza A; 3,1% para influenza B; 12,2% para VSR; 20,1% para rinovírus; e 50.7% para Sars-CoV-2 (Covid-19).

Entre os óbitos, a prevalência entre os casos positivos foi de 5,9% para influenza A; 0.7% para influenza B; 2,6% para VSR; 5,1% para rinovírus; e 83,5% para Sars-CoV-2 (Covid-19).

Fonte: Agência Fiocruz de Notícias

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 99/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar contrato de aplicação de recursos não reembolsáveis junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos são oriundos do Fundo Amazônia e serão aplicados na ampliação e fortalecimento da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

A matéria foi enviada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

O referido PL autoriza o Poder Executivo a contratar a colaboração financeira não-reembolsável junto ao BNDES, no valor de R$ 45 milhões, destinados ao fortalecimento da estrutura do Corpo de Bombeiros do Maranhão na Amazônia Legal, bem como a ações de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas na região.

A norma aprovada estabelece que os recursos provenientes do contrato de colaboração financeira não reembolsável serão geridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e deverão ser consignados no orçamento do Estado e executado conforme o Plano de Trabalho.

Justificativa – Na Mensagem Governamental nº 03/2025, de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão destacou a importância do fortalecimento da estrutura da instituição.

“O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão desempenha papel essencial no Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, sendo responsável por ações de prevenção e mitigação de desastres, atendimento emergencial e combate a incêndios, especialmente em áreas de grande sensibilidade social, como a Amazônia Legal”, justificou o governador Carlos Brandão.

Importância – O deputado Florêncio Neto (PSB), relator do parecer favorável à matéria junto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, destacou a relevância do projeto para o fortalecimento da corporação.

“Essa é mais uma conquista significativa do governador Carlos Brandão, que viabiliza recursos do Fundo Amazônia e, é fundamental que se diga, recursos não reembolsáveis, ou seja, que o Governo do Maranhão não pagará por eles. Esses recursos vão ampliar e fortalecer nosso Sistema de Proteção e Defesa Civil”, destacou.

O deputado Neto Evangelista (União), líder do Governo, autor do requerimento do pedido de urgência para votação do PL nº 99/2025, revelou que os recursos oriundos do Fundo Amazônia vão viabilizar a criação de mais sete unidades do Corpo de Bombeiros Militar no Maranhão e a reestruturação das já existentes.

“É importante ressaltar que as localidades que abrigarão as novas unidades foram definidas pela corporação, levando em conta os critérios de população e número de incidência de incêndios. As sete novas unidades do Corpo de Bombeiros Militar no Maranhão serão instaladas nos municípios de Alto Parnaíba, São Mateus, Zé Doca, Cururupu, São Domingos do Azeitão e Colinas. Esses recursos também viabilizarão a reestruturação das unidades já existentes como, por exemplo, a de São Luís”, enfatizou.

O deputado Wellington do Curso (Novo), que é membro do Parlamento Amazônico, também enfatizou a importância do fortalecimento e reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

“Esses recursos são necessários e devem ser aplicados numa área de fundamental importância, que é a de prestação de serviços do Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão. Trata-se de uma corporação que precisa ser valorizada e ter suas condições de trabalho e estrutura fortalecidas”, salientou.

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.

A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.

Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.

A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.

Na mesma sessão, o pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Marcio Dias Pontes (São Félix de Balsas, 2018, com ressalvas), Mayra Ribeiro Guimarães (Nova Iorque, 2018), Amilcar Gonçalves Rocha (Barreirinhas, 2021, com ressalvas), Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia, 2022), José Leandro Maciel (Vitorino Freire, 2016, com ressalvas), Tiago Ribeiro Dantas (Feira Nova do Maranhão, 2017, com ressalvas), José Augusto Sousa Veloso Filho (Bela Vista do Maranhão, 2020, com ressalvas, grau de recurso) e Luciano Ferreira de Sousa (Timon, 2020, com ressalvas).

Foram julgadas regulares as contas de Gleison da Silva Ibiapino (Câmara Municipal de Gov. Edson Lobão, 2020, com ressalvas) e Alcione de Araújo Cunha Resende (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2021, com ressalvas).

Depois da intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, a Prefeitura de Apicum-Açu revogou o decreto nº 041/2025, publicado nesta quarta-feira, 12, restabelecendo os direitos dos servidores concursados exonerados pela administração municipal. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.

O decreto suspendia a nomeação de diversos servidores concursados e a medida violava os princípios da legalidade e moralidade administrativa, impactando diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. A violação levou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques a ajuizar Ação Civil Pública contra o Município.

*Bacuri*

Em Bacuri, a atuação do MPMA também garantiu a revogação dos decretos que haviam exonerado agentes comunitários de saúde e de endemias na cidade. Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial argumentou a falta de justificativa dos decretos e a violação do princípio dos motivos determinantes – quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo e a validade deste fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos alegados.

Em resposta à Ação, o Município editou o decreto nº 019/2025, publicado no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 2025, revogando a decisão anterior e garantindo a reintegração dos servidores.

Após revogação dos decretos pelos próprios municípios, o MPMA reconheceu a perda de objeto das ações judiciais e solicitou o arquivamento dos processos.

“A atuação do órgão foi fundamental para garantir que os servidores exonerados reassumissem seus cargos de forma legítima, em conformidade com a lei, concursos públicos sejam respeitados e servidores exerçam suas funções de maneira justa e segura”, avalia o promotor de justiça.

Por decisão da Justiça estadual, de 11 de fevereiro, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a “Insport TV Limited” deverão pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, pela cobrança na transmissão de jogos do campeonato “Brasileirão – Série D”.

A condenação se deu após denúncia do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ao Ministério Público, de que a CBF fechou um acordo exclusivo de transmissão com a empresa estrangeira InStat SportTV para as temporadas de 2022, 2023 e 2024, surpreendendo o meio esportivo por ter sido fechado pouco antes do início da competição.

Conforme a denúncia, os jogos que eram transmitidos gratuitamente pelas empresas “Eleven Sports” e “TV Brasil” passaram a ser oferecidos por assinatura com a InStat SportTV, por R$ 50,00 mensais. Além disso, houve reclamações nas redes sociais sobre instabilidade e ausência de sinal durante as transmissões.

Responsabilidade do Fornecedor de Serviços – A CBF se defendeu alegando não haver relação de causa entre a sua conduta, na coordenação geral do Campeonato Brasileiro da Série D,  e os problemas alegados no serviço prestado pela plataforma Insport TV Limited”.

No entanto, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e  Coletivos, constatou que os consumidores, por meio de denúncias ao PROCON/MA, relataram diversas e constantes interrupções, impedindo o acompanhamento completo das partidas e, em alguns casos, impossibilitando ver os jogos do “Brasileirão – Série D”.

O juiz considerou, com base no Código de Defesa do Consumidor,  que, nesse contexto, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviços relacionados às suas atividades.

Responsabilidade Civil – Assim, tanto a CBF quanto a plataforma são responsáveis pela negligência causada na prestação do serviço, dispensando-se a prova para que sua responsabilidade civil seja efetivada. Nesse contexto, devem ser garantidas a qualidade e funcionalidade dos serviços fornecidos, sob pena de violar a lei.

A relação entre as condutas atribuíveis à CBF e os problemas ocorridos no serviço prestados pela Insport TV Limited também teria sido demonstrada, mesmo após o fim do contrato em 2023, visto que os jogos do “Brasileirão – Série D” foram transmitidos por meio da plataforma esportiva, em razão de acordo de exclusividade de transmissão firmado entre a plataforma e a CBF.

O juiz concluiu que “tal conduta representou prejuízos à coletividade, violando o ordenamento jurídico consumerista (Direito do Consumidor) e representando uma ofensa à confiança dos consumidores”.