A omissão da Prefeitura de São Luís em não participar das negociações com os trabalhadores e empresários do sistema de transporte coletivo para acabar com a greve pode levar a Justiça do Trabalho a determinar um reajuste nas tarifas dos ônibus que vai pesar no bolso dos usuários. O alerta foi feito pelo vereador Raimundo Penha em entrevista ao programa Ponto Continuando, na rádio 92,3 FM.

“A Prefeitura não está apresentando as planilhas dos custos do transporte coletivo à Justiça do Trabalho e nem questionou as planilhas levadas pelos empresários, porque quem faz isso são os técnicos da pasta e a nova secretária de Trânsito e Transportes não participou de nenhuma das reuniões realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho”, destacou Raimundo Penha, ao apontar a falta de diálogo por parte da Prefeitura de São Luís para acabar com a greve no sistema de transporte que chegou ao 7º dia.

O vereador ressaltou que o próprio presidente do TRT/MA já criticou a intransigência da Prefeitura de São Luís em não buscar o diálogo para acabar com a greve, e o Ministério Público chegou a sugerir intervenção na gestão municipal do transporte público para normalizar o sistema e assegurar os direitos de milhares de pessoas que estão sendo prejudicadas pela greve.

“O prefeito diz em suas redes sociais que não senta com empresários do sistema de transporte de São Luís, que emprega centenas de trabalhadores, mas conversa com empresários de transporte por aplicativo que nem no Maranhão estão. Então, a falta de diálogo da Prefeitura com as categorias envolvidas e com instituições pode penalizar ainda mais a população, pois pode levar a Justiça do Trabalho a decretar um reajuste das tarifas”, enfatizou Raimundo Penha.

A capital maranhense, São Luís, e portuguesa, Lisboa, vão ficar ainda mais próximas a partir deste ano. É que o Governo do Maranhão e a empresa aérea TAP Air Portugal anunciaram, nesta quarta-feira (4), o lançamento da rota Lisboa – São Luís, a partir de outubro. O anúncio ocorreu em evento realizado no Convento das Mercês, no Centro Histórico da capital, com a presença do Chief Operations Officer (COO) da empresa, Mário Chaves, e do governador Carlos Brandão.

Além de fortalecer o turismo e economia do estado, a nova operação fortalece os laços históricos e culturais entre Brasil e Portugal.

A rota Lisboa – São Luís faz parte da estratégia de fortalecimento do turismo maranhense por parte do Governo do Estado. Pela primeira vez, a capital maranhense passa a contar com voos internacionais regulares de passageiros, com ligação direta à Europa, por meio do Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís.

Com isso a TAP também expande suas operações no Brasil, fazendo de São Luís o 15ª destino da companhia no país e da empresa aérea europeia a que tem a maior presença no Brasil. Serão dois voos semanais conectando diretamente o Maranhão à Europa, através do hub da companhia em Lisboa. As operações começam dia 26 de outubro deste ano.

Durante a solenidade de anúncio da rota Lisboa – São Luís o governador Carlos Brandão enfatizou que o turismo maranhense, que tem crescido nos últimos anos, vai se fortalecer a partir do início das operações da TAP, um novo fluxo internacional de visitantes europeus no estado, tendo como reflexos novos investimentos do trade turístico e do setor de serviços, gerando mais empregos, renda e desenvolvimento.

“Essa é mais uma conquista importante para o nosso turismo, que se fortalece e cresce a cada dia. Estamos encurtando a distância entre o Maranhão e a Europa com a implantação de um voo que passa a operar a partir do segundo semestre, com duas frequências semanais, entre São Luís e Lisboa (Portugal). Esse resultado é reflexo das tratativas com as empresas aéreas e de um trabalho contínuo de divulgação de nossos destinos. Com esse voo, o Maranhão amplia sua presença internacional, despertando interesse para nossa cultura, gastronomia, história e belezas naturais. Sem dúvida, isso vai trazer mais impactos positivos para o turismo e a economia do estado”, destacou Brandão.

Para Mário Chaves, COO da TAP Air Portugal, o início da rota Lisboa – São Luís representa mais um passo estratégico no fortalecimento da nossa malha aérea entre a Europa e o Brasil.

“Estamos ampliando a conectividade do Nordeste com o nosso hub em Lisboa, criando novas oportunidades para o turismo, os negócios e o intercâmbio cultural entre Brasil e Portugal. Com esta conquista, também abrimos as portas da Europa para o Maranhão e vamos revelar aos europeus as belezas únicas da natureza, cultura e gastronomia, enquanto conectamos os maranhenses a mais de 50 destinos fascinantes que a TAP oferece na Europa. Essa nova ponte aérea não é apenas um marco para o turismo, mas também um impulso para o intercâmbio cultural, oportunidades de negócios e fortalecimento dos laços entre os dois continentes. O Maranhão, com suas paisagens exuberantes como os Lençóis Maranhenses e sua rica herança histórica, ganha agora uma vitrine internacional capaz de atrair olhares e corações de todo o mundo”, conclui Chaves.

Voos – Os voos serão operados com aeronaves Airbus A321LR, reconhecidas pelo conforto e eficiência em voos de longo curso, com capacidade de 16 passageiros na classe executiva e 155 na econômica, através da rota Lisboa (LIS) – São Luís (SLZ) – Fortaleza (FOR) – Lisboa (LIS) duas vezes por semana.

Para receber as operações internacionais o Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado recebeu novos investimentos que modernizaram sua infraestrutura.

Frequências e horários – Os voos Lisboa – São Luís ocorrerão às segundas-feiras e quintas-feiras, com partida às 19h05 e chegada às 00h10 do dia seguinte. Já o voo São Luís – Lisboa (via Fortaleza) acontecerá terças-feiras e sextas-feiras, com partida às 01h40, escala em Fortaleza às 3h, saída às 4h30 e chegada a Lisboa às 14h50.

Com esta nova ligação, a TAP amplia as opções de conectividade internacional, facilitando o acesso do Maranhão a diversos destinos europeus e reforçando sua presença no Nordeste brasileiro.

*Turismo maranhense*

Esta nova ligação representa um impulso significativo para o turismo no Maranhão, facilitando o acesso internacional a um destino conhecido pelo seu centro histórico classificado como Patrimônio Cultural Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), pela proximidade aos Lençóis Maranhenses e facilidade de acesso a outros polos turísticos como o Delta das Américas e pela forte identidade cultural.

O ano de 2025 marcou a consolidação do turismo no Maranhão com aumento no número de visitantes, crescimento no fluxo aéreo, alta ocupação hoteleira e fortalecimento dos principais polos turísticos, segundo dados do Observatório do Turismo do Maranhão (Obstur-MA), vinculado à Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA).

Foram 2.013.951 passageiros transportados, entre embarques e desembarques, crescimento de 13,67% em relação a 2024, conforme dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), analisados pelo Obstur-MA.

Outro indicador relevante foi a ocupação hoteleira. Em São Luís, a taxa média chegou a 85,62%, encerrando o ano com alta demanda por meios de hospedagem.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil/MA) afirmou que o partido deve ocupar posição de destaque na Câmara dos Deputados ao longo de 2026, com a presidência de comissões consideradas centrais para a tramitação de projetos e para a definição de políticas públicas. Reconduzido ao posto de liderança da bancada, o parlamentar seguirá à frente da articulação política do partido em um ano marcado pelo calendário eleitoral e por votações estratégicas no Congresso Nacional.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Pedro Lucas classificou o próximo ano legislativo como “curto, mas muito importante” e ressaltou o peso das comissões sob comando da legenda. “O ano de 2026 vai ser um ano curto aqui no Congresso Nacional, mas um ano muito importante. O União Brasil se posiciona bem, vai presidir a principal comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça, onde todos os projetos passam por ela”, declarou.

Segundo o deputado, o partido também estará à frente da Comissão de Desenvolvimento Regional, responsável por direcionar recursos aos municípios. “Também vamos comandar a Comissão de Desenvolvimento Regional, levando R$ 1,2 bi para os municípios do Brasil”, afirmou. Ele ainda citou a condução da Comissão de Educação, classificada por ele como “a comissão do futuro”, além da presidência da Comissão de Ética, com mandato de dois anos.

Para o parlamentar, a presença do partido nesses espaços amplia a capacidade de influência nas decisões da Casa. “É o União Brasil sendo protagonista no Congresso Nacional”, disse.

A legenda informou que irá presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), considerada a mais importante da Câmara por analisar a constitucionalidade das propostas, além da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) e da Comissão de Educação, que ainda terá definição formal de comando. A avaliação interna é de que essas estruturas concentram debates decisivos para áreas como legislação, repasse de recursos e políticas educacionais.

Recondução à liderança – A permanência de Pedro Lucas na liderança do partido foi definida para garantir continuidade à atuação da bancada. A decisão, segundo o deputado, ocorre em um momento de maior exigência política por conta das eleições.

Com a recondução, o União Brasil mantém a mesma coordenação nas articulações legislativas, na construção de acordos e na organização das pautas prioritárias da sigla, reforçando a estratégia de ampliar a presença do partido nos debates centrais do Congresso ao longo do próximo ano.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, encaminhou nesta semana à Câmara Municipal de Paço do Lumiar um Projeto de Lei exclusivamente voltado ao reajuste salarial dos professores da rede municipal de ensino.

A proposta assegura aumento de 6,0%, percentual superior ao reajuste do piso nacional do magistério, fixado em 5,4% em relação ao valor vigente em 2025.

O reajuste contempla os professores com jornada de 30 horas semanais e terá efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026. O Projeto de Lei segue agora para apreciação do Legislativo Municipal.

Paralelamente ao envio do projeto de reajuste, a gestão municipal também trabalha na criação de uma comissão específica para análise da progressão do magistério.

Essa medida, tem como objetivo fortalecer a valorização da carreira docente, garantir transparência nos processos e reconhecer o tempo de serviço e a dedicação dos profissionais da educação.

As iniciativas reafirmam o compromisso da atual administração com a educação pública e refletem os avanços alcançados pelo município ao longo do último ano.

Paço do Lumiar vive um novo momento, com escolas reformadas, climatizadas e com melhores condições estruturais, oferecendo um ambiente mais adequado tanto para os alunos quanto para os profissionais da educação.

As melhorias nas unidades escolares impactam diretamente a qualidade do ensino e proporcionam aos educadores locais mais dignos, confortáveis e organizados para o exercício de suas funções, favorecendo o trabalho pedagógico e o desenvolvimento dos estudantes.

A administração municipal tem se destacado por valorizar a educação. Esse reconhecimento é resultado do empenho do prefeito Fred Campos, que não mede esforços para garantir respeito, valorização e melhores condições de trabalho ao magistério, entendendo que investir nos professores é investir no futuro de Paço do Lumiar.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início ao Ano Judiciário Eleitoral de 2026, estabelecendo como prioridades a integridade institucional, a transparência dos atos e o fortalecimento da confiança da sociedade no processo democrático, visando as eleições de outubro deste ano a Corte ressaltou que a atuação da magistratura deverá seguir padrões ainda mais rigorosos de responsabilidade, independência e equilíbrio.

Como parte das medidas, o TSE apresentará aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no próximo dia 10 de fevereiro, um conjunto de dez recomendações que nortearão a conduta de juízas e juízes eleitorais em todo o país. As orientações buscam assegurar imparcialidade nas decisões, prevenir conflitos de interesse e ampliar a publicidade dos atos judiciais e administrativos.

As diretrizes incluem a divulgação prévia de agendas e audiências com partes, advogados, candidatas, candidatos e partidos políticos; a adoção de postura equilibrada em manifestações públicas ou privadas relacionadas ao processo eleitoral; e a restrição à participação em eventos que possam comprometer a neutralidade institucional durante o período de campanha.

Também estão previstas medidas como a proibição de manifestações político-partidárias em redes sociais ou outros meios de comunicação, a recusa de presentes ou favores que coloquem em dúvida a independência funcional, além do afastamento de situações que envolvam interesses de escritórios de advocacia com vínculos profissionais com magistrados.

Outros pontos reforçam a necessidade de evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidaturas e ideologias, priorizar as atribuições judiciais em relação a atividades externas, centralizar a divulgação de informações em autoridades competentes e garantir ampla publicidade aos atos da Justiça Eleitoral.

De acordo com o tribunal, o cumprimento dessas orientações é considerado essencial para resguardar a liberdade do voto, assegurar a lisura do processo eleitoral e preservar a credibilidade do sistema democrático. A expectativa é de que a padronização de condutas fortaleça a confiança pública e consolide o papel da Justiça Eleitoral como guardiã da legalidade e da estabilidade institucional do país.

Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (4), o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) destacou a gestão do governador Carlos Brandão como a que mais tem trabalhado por São Luís e pela Região Metropolitana.

Segundo o parlamentar, as grandes obras que hoje transformam a capital são resultado dos investimentos do Governo do Estado. Entre elas, Arruda citou a Avenida Metropolitana, que cria um novo anel viário, interligando bairros e municípios e melhorando significativamente a mobilidade urbana.

O deputado também ressaltou a extensão da Avenida Litorânea, classificando a obra como um marco histórico. “O que foi feito em 30 anos, o governador Carlos Brandão fez em apenas três anos. Além de ser uma obra turística, é também uma obra de infraestrutura viária, porque cria mais uma alça de escoamento de tráfego naquele grande vetor de crescimento da região do Araçagy”, afirmou.

Ricardo Arruda lembrou ainda intervenções como a MA-003, que eliminou engarrafamentos frequentes, e a Estrada de Santana, em São José de Ribamar, beneficiando diretamente mais de 40 mil pessoas.

Na área de urbanização e turismo, o parlamentar destacou as obras na Lagoa da Jansen e na Ponta d’Areia, com ênfase na inauguração da Praça do Sol, que se consolidou como novo espaço de lazer, convivência e atração turística da capital.

Na saúde, Arruda citou o fortalecimento das UPAs, a ampliação dos leitos do Hospital da Ilha e a implantação da Unidade de Tratamento de Queimados, ações que ampliam a capacidade e a qualidade do atendimento à população.

O deputado também ressaltou o impacto econômico dos grandes eventos culturais promovidos pelo Governo do Estado, que movimentam setores como hotelaria, alimentação, comércio e serviços, gerando emprego e renda em São Luís.

Ao encerrar, Ricardo Arruda afirmou que, em pouco mais de três anos, o governador Carlos Brandão realizou ações históricas por São Luís, consolidando-se como um dos maiores gestores da capital e da Região Metropolitana.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/MA) deflagrou, nesta quarta-feira (4/2), a Operação Descenso II, com o objetivo de desarticular núcleos de liderança de uma facção criminosa atuante no estado do Maranhão, com conexões nos estados de Pernambuco e do Pará.

A investigação é desdobramento da Operação Descenso, deflagrada pela FICCO/MA em junho de 2025. A operação ocorre nos municípios de São Luís/MA, de São José de Ribamar/MA, de Chapadinha/MA, de Mata Roma/MA, de Belém/PA e de Recife/PE.

Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e 1 mandado de sequestro de bens.

Participaram da operação integrantes da FICCO/PA, da FICCO/PE, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, da Delegacia Regional da Polícia Civil de Chapadinha/MA, da Força Estadual Integrada de Segurança Pública – FEISP/SSP/MA – e do Grupo Resposta Tática da Polícia Civil do Maranhão.

Entre os alvos, estão pessoas suspeitas de ocupar cargos de liderança na organização criminosa, responsáveis por manter a ordem interna, por aplicar punições, por gerir recursos financeiros e por viabilizar o transporte de armas e drogas entre cidades e estados.

A 3ª Vara de Execuções Penai da Comarca da Ilha de São Luís publicou portaria na qual institui a Saída Temporária Automatizada, bem como estabelece o calendário de saídas temporárias do ano de 2026, no âmbito do Sistema Penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão.

No mesmo documento, o Judiciário adota procedimentos para garantir o atendimento eficaz dos pedidos do benefício. A Justiça, ao elaborar e publicar a portaria, fundamentou-se em artigo da Lei de Execução Penal, que estabelece que as pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para realização de visita à família e outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Considerou, ainda, que compete ao juízo da Execução Penal autorizar as saídas temporárias, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de automatização das saídas temporárias. A portaria cita as disposições do Conselho Nacional de Justiça no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. “Deve-se considerar, também, a fixação por esta unidade judicial de calendário anual de saídas temporárias, em estrita observância à Lei de Execução Penal e à Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão de autorização para saídas temporárias é ato jurisdicional incapaz de delegação à autoridade administrativa”, destacou a portaria.

Por fim, observa que a exigência no sentido de que haja uma decisão motivada para cada saída temporária coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício, em razão do grande volume de processos na unidade judicial. Daí, resolveu: “Poderão gozar das saídas temporárias do ano em curso os (as) sentenciados (as) que tenham recebido autorização desta unidade judicial, no ano de anterior, desde que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito administrativo ou judicial (…) Fica implementado através desta portaria o sistema de automatização das saídas temporárias, sendo desnecessários novos pedidos referentes ao ano em curso, quando já houver nos autos decisão concessiva da saída temporária referente ao ano anterior, sem qualquer tipo de suspensão do referido benefício e de causa jurídica impeditiva”.

O Judiciário esclarece que os apenados que alcançarem o direito à saída temporária no ano em curso terão seus pedidos apreciados individualmente em decisão proferida no próprio processo de execução da pena, a qual permanecerá válida até eventual suspensão ou revogação de benefícios. “Os sentenciados (as) poderão sair do estabelecimento prisional a partir das 09hs, devendo retornar à unidade prisional até as 18hs do dia fixado para o seu término (…) Todos os (as) sentenciados (as) beneficiados (as) ficam submetidos (as) às várias condições, entre as quais, não se ausentar do Estado do Maranhão, recolher-se às suas residências até as 20h00min, informando a administração penitenciária o endereço onde permanecerá, não ingerir bebidas alcoólicas, e não portar arma”, determina.

Calendário – A 3a Vara de Execuções Penais divulgou, também, os períodos de saídas temporárias para o ano de 2026 no âmbito do sistema penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão, para aqueles apenados cuja análise já foi feita individualmente e o benefício foi concedido por meio de decisão específica no processo de execução penal.

As saídas são na Páscoa, no período de 1o a 07 de abril de 2026, Dia das Mães, no período de 6 a 12 de maio de 2026, Dia dos Pais, no período de 5 a 11 de agosto de 2026, Dia das Crianças, no período de 7 a 13 de outubro de 2026, e Natal, no período de 23 a 29 de dezembro de 2026.

A unidade esclarece que a atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas é da administração penitenciária e que o descumprimento das condições impostas deve ser imediatamente comunicado à unidade judicial.

O deputado estadual Neto Evangelista defendeu a ampliação do diálogo entre os entes públicos e cobrou uma postura mais efetiva da Prefeitura de São Luís para solucionar o impasse no transporte coletivo da capital, após o acordo que encerrou a paralisação do sistema semiurbano na Região Metropolitana.

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que o Governo do Estado conseguiu mediar a negociação que pôs fim à greve dos ônibus semiurbanos e criticou a condução municipal do tema. “O diálogo é fundamental. O governo estadual resolveu o problema que levou a greve de ônibus do sistema semiurbano. Espero que a prefeitura assuma seu papel de liderança e resolva de vez esse problema, sem empurrá-lo pra debaixo do tapete, inviabilizando a cidade”, escreveu.

O sistema semiurbano voltou a operar nas primeiras horas desta quarta-feira (4), após os rodoviários aceitarem a proposta apresentada pelas empresas. O acordo prevê reajuste salarial de 5,5%, implantação de plano odontológico para a categoria e investimentos de R$ 30 milhões na renovação da frota ainda este ano.

Segundo o diretor executivo do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Pires, a negociação contou com mediação judicial e apoio do poder público estadual. Ele informou que cerca de 125 mil usuários serão atendidos diariamente com a retomada do serviço. “Vamos melhorar a frota, melhorar a condição do trabalhador e, a partir de amanhã, o transporte volta a funcionar”, declarou em vídeo divulgado nas redes sociais.

De acordo com o SET, o entendimento foi possível após o Governo do Estado sinalizar aumento no repasse de subsídios às empresas do setor, o que viabilizou o fechamento do acordo trabalhista.

Apesar do avanço no semiurbano, a maior parte do sistema, que atende as linhas urbanas de São Luís, permanece paralisada. Uma nova rodada de negociações está prevista para quinta-feira (5), na tentativa de restabelecer integralmente a operação.

Enquanto isso, o impasse também é acompanhado pelo Ministério Público do Maranhão. No âmbito de procedimento preparatório de inquérito civil, a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, da 1ª Promotoria do Consumidor, indicou a possibilidade de intervenção estadual no sistema de transporte da capital caso a prefeitura não demonstre interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

No despacho, a promotora cita falhas na gestão do serviço e aponta que, sem acordo, poderá encaminhar o caso ao procurador-geral de Justiça para avaliar representação junto ao Tribunal de Justiça pedindo intervenção específica na área de trânsito e transporte, com nomeação de interventor técnico.

Com a retomada parcial do serviço e o debate institucional em curso, a expectativa é de que as próximas reuniões definam o futuro do transporte coletivo urbano, tema que segue no centro das discussões políticas e administrativas na capital maranhense.

A Prefeitura de Paço do Lumiar apreendeu, na tarde desta terça-feira (03), um veículo do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), campus São José de Ribamar, flagrado realizando descarte irregular de lixo na Estrada do Aeroporto, em território luminense.Mapa Maranhão

A ação foi realizada por equipes da Secretaria Municipal de Defesa Social, em conjunto com os profissionais de Trânsito e Transportes, que atuaram prontamente ao constatar a irregularidade, efetuando a apreensão do veículo no local.

O prefeito Fred Campos se manifestou por meio de suas redes sociais e foi enfático ao afirmar que não permitirá a continuidade de práticas que agridem o meio ambiente e desrespeitam a cidade.

Segundo o gestor, todas as providências judiciais cabíveis serão adotadas, independentemente de quem esteja envolvido, para que os responsáveis sejam penalizados conforme a lei. “É triste ver um instituto que é pra dar exemplo, ensinando modos pra população, tá realizando uma pratica desse tipo. É inadmissível. Essas ações não ficarão impunes. Saibam que ordem destro do município de Paço”, disse Fred.

Ainda de acordo com o prefeito, o veículo permanecerá apreendido, reforçando a postura rigorosa da gestão municipal no combate a crimes ambientais e no fortalecimento da fiscalização.

A Prefeitura de Paço do Lumiar reafirma seu compromisso com a preservação ambiental, a ordem urbana e o respeito ao município, deixando claro que Paço do Lumiar não será destino para práticas irregulares.