Representantes do setor produtivo defendem a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) como medida para reduzir a informalidade e evitar a saída de empresas do regime simplificado.
A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que teve urgência aprovada pela Câmara dos Deputados em março. O texto aumenta o teto anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários, acima do limite atual de um empregado.
Apesar da aprovação do regime de urgência, os parlamentares optaram pela criação de uma comissão especial para aprofundar a discussão antes da votação em plenário. O colegiado deve reunir representantes do governo, especialistas e entidades empresariais. Após análise da Câmara, a matéria ainda retornará ao Senado Federal, onde foi apresentada.
Atualmente, os limites de enquadramento do Simples Nacional estão congelados desde 2018. Hoje, o teto permitido é de R$ 81 mil anuais para MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
Entidades empresariais afirmam que os valores não acompanham mais a realidade econômica do país e defendem uma revisão ampla das faixas de faturamento. A sugestão do setor é elevar o limite do MEI para cerca de R$ 144,9 mil por ano. Para microempresas, a proposta é ampliar o teto para aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões anuais.
Na avaliação das entidades, a atualização é necessária para evitar aumento da carga tributária sobre pequenos negócios que ampliaram o faturamento nos últimos anos. O entendimento é que a medida ajudaria empresas a permanecerem no Simples Nacional, além de estimular a formalização e reduzir a migração para a informalidade.
Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne impostos em uma única guia e se consolidou como o principal regime tributário voltado aos pequenos negócios no Brasil.
A instalação da comissão especial foi comemorada pelo G50+, grupo ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que atua na articulação de pautas empresariais junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.