O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) é autor da proposta que visa criar a Lei Geral das Atividades Espaciais. Ao estabelecer normas para o uso do espaço em território brasileiro, o parlamentar quer garantir desenvolvimento para o setor, para a economia e para as comunidades próximas ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, gerando emprego e renda para a população.
Atualmente a base de Alcântara é uma das melhores do mundo para se lançar foguetes ao espaço. A proximidade com a linha do Equador diminui o percurso de ida e a força da gravidade que precisa ser vencida para tirar o foguete do chão.
Além disso, a localização privilegiada da base favorece a propulsão dos veículos lançadores, economizando até 30% em combustível. A região em volta do CLA possui ainda baixo fluxo de tráfego aéreo e marítimo, aumentando a segurança das áreas de impacto que foguetes de múltiplos estágios necessitam.
“A economia brasileira tem muito a ganhar com uma legislação que dê segurança jurídica ao mercado espacial. O Brasil precisa se adequar para receber investimentos e firmar parcerias para possibilitar que tenhamos um setor espacial competitivo”, destacou Pedro Lucas.
Projeto – O Projeto de Lei 1006/2022, que visa criar a Lei Geral das Atividades Espaciais e o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), já foi aprovado na Câmara e guarda análise no Senado Federal. A norma tem o objetivo de oferecer segurança jurídica às empresas que atuam no setor, regulamentando as autoridades espaciais competentes e seus ramos de atuação; definindo questões ambientais; aplicação de recursos provenientes da exploração espacial; e entre outras regulamentações.
Segundo o projeto, deve ser incluído na legislação questões de defesa e segurança, transporte de objetos, regras para operações de lançamento, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente, entre outros.
Além disso, o marco legal regulará todas as atividades espaciais, com exceções das vinculadas à defesa nacional, ao uso das bandas de frequência e posições orbitais. As atividades espaciais no Brasil obedecerão a alguns princípios, como uso pacífico, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente e incentivo à participação privada.
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