O prefeito Dr. Julinho (PODEMOS) assinou, nesta terça-feira (26), a ordem de serviço para o início das obras de pavimentação asfáltica na Vila Tamer, em São José de Ribamar. Ao todo, sete ruas do bairro serão beneficiadas com os serviços, representando mais um avanço da gestão municipal no fortalecimento da infraestrutura urbana e na melhoria da qualidade de vida da população.

A obra será executada por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e contará com serviços de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização vertical e horizontal, garantindo mais mobilidade, acessibilidade, segurança e dignidade para os moradores da região.

Durante a cerimônia, o prefeito Dr. Julinho destacou a importância da obra para a comunidade e reafirmou o compromisso da gestão municipal em seguir levando desenvolvimento para os bairros ribamarenses. “Esse é mais um compromisso que estamos tirando do papel. A pavimentação dessas ruas representa mais dignidade, mobilidade e qualidade de vida para os moradores da Vila Tamer. Seguiremos trabalhando com responsabilidade e compromisso para garantir que as melhorias cheguem a todas as comunidades de São José de Ribamar”, afirmou o prefeito.

O secretário municipal da SEMOSP, Roberto Mouchrek também ressaltou a relevância da obra para a infraestrutura da região e destacou o impacto positivo que os serviços irão proporcionar para os moradores. “Estamos avançando com obras importantes que melhoram diretamente a vida da população. A pavimentação da Vila Tamer vai trazer mais segurança, acessibilidade e valorização para a comunidade, além de garantir melhores condições de tráfego e mobilidade urbana”, destacou o secretário.

A pavimentação da Vila Tamer simboliza mais um investimento da Prefeitura de São José de Ribamar em ações que contribuem diretamente para o bem-estar, o desenvolvimento urbano e a valorização das comunidades ribamarenses.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, avaliou que a economia brasileira atravessa um cenário de “equilíbrio precário”, sustentado principalmente por mecanismos legais que permitem ao governo flexibilizar o cumprimento das metas fiscais. A análise faz parte do  mais recente divulgado pela entidade.

Segundo o relatório, o governo tem conseguido atingir os objetivos previstos no arcabouço fiscal por meio da exclusão de determinadas despesas do cálculo oficial do resultado primário, além da utilização da margem de tolerância prevista nas regras fiscais. Dessa forma, mesmo sem alcançar exatamente a meta de déficit zero, as contas ainda podem ser consideradas dentro dos limites estabelecidos.

Apesar disso, a IFI alerta que os déficits primários continuam recorrentes, indicando que as despesas seguem acima das receitas nas contas primárias da União. O órgão também destaca a continuidade do crescimento da dívida pública, considerada uma das principais preocupações para os próximos anos.

O documento aponta ainda que o ambiente político e econômico dificulta a adoção de medidas mais profundas de ajuste fiscal. Com a aproximação do período eleitoral, a tendência é que mudanças estruturais fiquem para o próximo mandato presidencial.

Outro fator citado pela IFI é o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e derivados. Segundo a entidade, o cenário abriu espaço para medidas mitigadoras, concessão de subsídios e renúncias fiscais, além de influenciar debates sobre temas tributários, como o fim da chamada “taxa das blusinhas”. Essas medidas ajudaram a criar uma margem de segurança para o cumprimento das metas fiscais previstas para 2026.

O relatório também analisou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 17 de julho de 2026. A IFI examinou projeções do governo para indicadores como inflação, crescimento do PIB, taxa Selic, câmbio, desemprego e arrecadação.

De acordo com a entidade, o cumprimento das metas fiscais previstas para os próximos anos exigirá maior esforço das contas públicas. As metas projetadas são de superávit equivalente a 0,5% do PIB em 2027, 1% em 2028, 1,25% em 2029 e 1,5% em 2030.

A IFI ressalta que diferenças nas estimativas para inflação, juros, crescimento econômico e câmbio podem provocar mudanças relevantes nas projeções de arrecadação, despesas e evolução da dívida pública.

O RAF também chama atenção para o avanço das despesas previdenciárias. Mesmo após a reforma da Previdência de 2019, os gastos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) voltaram a crescer em termos reais a partir de 2021.

Em 2025, as despesas previdenciárias corresponderam a 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e representaram 42,9% das despesas primárias totais da União.

Segundo a IFI, o aumento das aposentadorias urbanas e rurais, além da expansão de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, mantém pressão permanente sobre as contas públicas. A entidade avalia que, diante do envelhecimento populacional, a Previdência seguirá no centro das discussões fiscais nos próximos anos.

A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, nesta terça-feira (26), a Lei 12.893/2025, fruto de projeto de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (MDB), que garante a presença de fisioterapeutas 24 horas em maternidades públicas e privadas, além de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) neonatais, pediátricas e adultas em todo o estado.

Com a promulgação, a medida já está em vigor em todo o Maranhão e passa a assegurar assistência fisioterapêutica contínua a pacientes internados, fortalecendo o atendimento especializado e humanizado nas unidades de saúde.

A legislação contempla o acompanhamento de gestantes, puérperas, recém-nascidos, crianças e adultos em estado crítico, garantindo suporte profissional permanente durante internações hospitalares e em UTIs.

Autor da lei, Neto Evangelista destacou que a medida representa um avanço importante para a saúde pública e para a qualidade da assistência oferecida aos pacientes maranhenses.

“Essa é uma conquista importante para a saúde do Maranhão. A presença do fisioterapeuta durante 24 horas garante mais segurança aos pacientes, atendimento contínuo e melhores condições de recuperação dentro das unidades hospitalares”, afirmou o parlamentar.

O deputado ressaltou ainda que a nova legislação fortalece a rede de assistência intensiva e assegura que o serviço seja mantido de forma permanente em todo o estado.

“A partir de agora, o Maranhão passa a ter uma lei que garante esse atendimento especializado de forma contínua. Estamos falando de mais cuidado, mais humanização e mais chances de recuperação para pacientes internados em situações delicadas”, finalizou Neto Evangelista.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública para obrigar o poder público a adotar medidas de proteção aos povos indígenas Memortumré-Kanela e Apãnjekra-Kanela, que vivem nas terras indígenas Porquinhos e Kanela, no Maranhão. A ação foi movida contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a União, o estado do Maranhão e o município de Fernando Falcão.

As investigações das violações de direito contra os povos indígenas tiveram início em 2023, após denúncias encaminhadas pelo Conselho Indigenista Missionário no Maranhão (Cimi/MA) relatando a ocorrência de atos criminosos na comunidade indígena. A ação, assinada pela procuradora da República Anne Caroline Aguiar, busca obrigar os órgãos públicos a adotarem medidas imediatas de fiscalização, proteção territorial e segurança às comunidades indígenas.

Em caráter de urgência, o Ministério Público Federal (MPF) pede que os órgãos responsáveis apresentem, em até 30 dias úteis, um plano emergencial provisório com ações coordenadas para a proteção territorial das terras indígenas Porquinhos e Kanela. O documento deve detalhar as medidas concretas a serem adotadas, cronograma de execução e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Além disso, solicita que o estado do Maranhão suspenda imediatamente as licenças e autorizações concedidas para atividades agrossilvipastoris na Terra Indígena Porquinhos — ou comprove o cancelamento desses atos — por suposta ausência de competência legal para a concessão.

Ameaças – Segundo as investigações, os moradores vêm sendo ameaçados pela presença de madeireiros e pela extração ilegal de madeira no território. Além disso, roças pertencentes à comunidade teriam sido incendiadas, e o fogo atingiu casas dentro da aldeia enquanto os moradores participavam de uma festa cultural na Aldeia Escalvado.

As apurações também apontam aumento da presença de fazendeiros, madeireiros e pessoas não indígenas na região, acompanhado do crescimento do desmatamento ilegal, da destruição do cerrado e da exploração predatória das florestas. A Terra Indígena Porquinhos esteve entre as terras indígenas mais desmatadas do país em 2023. Relatórios produzidos durante as investigações indicam ainda problemas nas licenças ambientais emitidas no entorno das terras indígenas.

Segundo o MPF, cerca de 12 fazendas possuem incidência total ou parcial sobre áreas reivindicadas pelos indígenas, sem consulta prévia às comunidades, sem consentimento indígena e sem observância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com força de lei no Brasil, a norma determina que os povos devem ser consultados sempre que medidas legislativas ou administrativas possam impactá-los diretamente.

“Tais circunstâncias evidenciam que não se trata de danos pontuais ou isolados, mas de um processo contínuo de erosão dos direitos fundamentais das comunidades indígenas, com impacto direto sobre sua reprodução física, cultural e espiritual”, reforça a procuradora da República Anne Caroline Aguiar.

Disputa pelas Terras – A Terra Indígena Kanela possui reconhecimento consolidado e já integra o conjunto de terras indígenas oficialmente reconhecidas pela União. Já a Terra Indígena Porquinhos conta com uma área oficialmente demarcada, mas os indígenas reivindicam a ampliação do território tradicionalmente ocupado, processo que ainda não foi concluído.

Um diagnóstico técnico realizado em 2022 pelo Centro de Trabalho Indigenista (CTI) apontou ainda o avanço da soja, desmatamento do cerrado, uso frequente de agrotóxicos, contaminação ambiental, redução da fauna, impactos nos rios e abertura de estradas ilegais nas terras indígenas Porquinhos e Kanela.

Para o MPF, há omissão do poder público diante dos problemas enfrentados pelos povos indígenas dessas terras. Segundo as investigações, a União, a Funai, o Ibama e o estado do Maranhão não teriam adotado medidas suficientes para conter invasões, desmatamento, degradação ambiental e exploração econômica irregular nos territórios indígenas. O órgão aponta ainda falhas na fiscalização, demora na adoção de providências e ausência de proteção territorial efetiva.

Na ação, o MPF ressalta que os impactos vão além das questões ambientais e representam risco à preservação da cultura tradicional, à segurança e à integridade física das comunidades indígenas.

Pedidos – Ao final da ação, o MPF pede a criação de uma instância permanente de articulação entre os entes públicos e os povos indígenas para coordenar a proteção das Terras Indígenas Porquinhos e Kanela.

Também requer que União e Funai adotem medidas permanentes de proteção territorial, com plano integrado de contingência, monitoramento contínuo, retirada de invasores e reforço na fiscalização.

Em relação ao estado do Maranhão, o pedido inclui o cancelamento e suspensão de licenças ambientais irregulares, reforço da segurança pública e adoção de medidas preventivas no entorno das terras indígenas.

O município de Fernando Falcão deve integrar as ações de proteção e se abster de autorizar intervenções que afetem os territórios indígenas. Já o Ibama deve intensificar a fiscalização ambiental e adotar medidas imediatas contra infrações.

A  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (26) o registro do medicamento Ozivy. O produto é a primeira caneta de semaglutida sintética análoga ao produto biológico liberado para comercialização no Brasil.

O composto usa o mesmo princípio ativo do Ozempic, que teve a patente expirada em 20 de março.

O pedido de registro do medicamento, em nome da fabricante EMS/SA, chegou em 2023 e passou pelo processo técnico de comprovação de eficácia, segurança e qualidade feita por meio do registro na Anvisa.

Indicação aprovada – Ozivy poderá ser usado para o tratamento de adultos com diabetes tipo 2, como adjuvante a dieta e exercícios.

O produto será apresentado como solução injetável, em caneta preenchida para uso semanal. A forma de conservação do novo produto é diferente do medicamento originador (Ozempic). Ele deve ficar armazenado em geladeira antes e depois de iniciado o tratamento.

O Ozivy não é um medicamento genérico, pois não há genérico de produtos biológicos conforme regulação brasileira. O composto é classificado como medicamento novo, sendo um análogo sintético de produto biológico.

Próximas etapas – Após o registro na Anvisa, o medicamento pode ser comercializado após a aprovação do preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). A empresa que detém o registro, porém, é que decide quando o medicamento será colocado à venda.

Para que o produto esteja disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), ele precisa ser avaliado e recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e aprovado pelo Ministério da Saúde. Nem todos os medicamentos registrados na Anvisa passam pela avaliação da Conitec ou são incorporados ao SUS.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de São José de Ribamar deu um passo importante no fortalecimento da governança pública ao aderir ao Programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU). Com essa adesão, o município se torna o 11º ente maranhense a integrar a iniciativa, que visa incentivar, apoiar e orientar Estados, Distrito Federal e Municípios na adoção de medidas para o fortalecimento da Integridade Pública.

O programa, que tem participação voluntária e gratuita, exige a elaboração de um plano de ação com base na Matriz Time Brasil, registrado no sistema informatizado da CGU. Entre os benefícios estão o acesso a ferramentas práticas como o Autodiagnóstico e o Plano de Ação personalizado, além de tecnologias geridas pela CGU, como Fala.br, Alice, Banco de Sanções, e-PAD e Portal de Dados Abertos. Municípios participantes também contam com apoio técnico especializado, capacitações atualizadas e participação em redes nacionais colaborativas, como a RENOUV e o PROCOR.

O funcionamento do programa inclui etapas como acesso ao sistema, solicitação de representação, aprovação pela CGU, preenchimento do autodiagnóstico, envio do termo de adesão, validação e publicação do plano de ação, além da execução das medidas previstas.

“Para nós, da gestão de São José de Ribamar, aderir ao Time Brasil é reafirmar o compromisso com a transparência, com a ética e com o respeito ao dinheiro público. A integridade pública não é apenas um conceito – é o alicerce de uma administração que coloca as necessidades da população em primeiro lugar. Ser o 11º ente do Maranhão a participar desse programa nos enche de orgulho e também de responsabilidade. Vamos trabalhar com afinco para executar nosso plano de ação, utilizando as ferramentas e o apoio técnico da CGU, e garantir que São José de Ribamar seja referência em boa gestão e credibilidade institucional. O povo ribamarense merece uma prefeitura íntegra, eficiente e cada vez mais aberta ao controle social”, destacou o prefeito Dr. Julinho.

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou, nesta terça-feira (26/5), a Operação Paredão, com o objetivo de desarticular fraudes em prejuízo ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Foram cumpridos sete mandados judiciais, sendo um de prisão preventiva e seis de busca e apreensão, nos municípios maranhenses de São Luís e de Vitorino Freire. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

Além disso, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores dos investigados em mais de R$ 1 milhão, bem como a suspensão dos benefícios relacionados ao esquema.

As investigações indicam que o grupo fraudava sistemas do INSS mediante inserção de documentos falsos, alteração de dados cadastrais e de locais de pagamento, com o objetivo de viabilizar a concessão e a manutenção do recebimento indevido dos benefícios.

No curso das investigações, foram identificados, com o apoio do Banco do Brasil, diversos benefícios com indícios de fraude que eram sacados por um dos integrantes do grupo criminoso.

Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa, de estelionato majorado, de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

O Programa Cartão Transporte Universitário (CTU) já beneficiou mais de 40 mil estudantes maranhenses desde sua criação, em 2017. Nesta segunda-feira (25), o Governo do Maranhão ampliou esse número com a entrega de mais 2 mil cartões a alunos da Grande São Luís.

A solenidade foi realizada no Ginásio Costa Rodrigues, no Centro da capital, contemplando estudantes do ensino superior, ensino médio e da educação técnico-profissionalizante. A iniciativa fortalece as políticas de incentivo à permanência estudantil e ao acesso ao transporte público.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão lembrou que apenas em 2023 o programa foi expandido para a capital, contemplando estudantes que se deslocam entre os municípios de São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar e São Luís. Ele destacou a importância da política pública no combate à evasão escolar e o impacto positivo para o orçamento familiar, com a redução de despesas.

“Esse programa só existia no interior e ampliamos para a capital. São mais de 6 mil cartões entregues nesta edição, sendo aproximadamente 4 mil no interior do estado e os outros 2 mil na Grande São Luís. É um benefício para que o aluno possa se deslocar até a universidade. Nós constatamos que existia uma dificuldade muito grande por parte dos alunos para chegar às escolas por conta dos custos, das despesas no orçamento da família, e para acabar com essa evasão escolar lançamos o programa na capital”, frisou.

Coordenado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv), o programa oferece auxílio financeiro destinado ao custeio do deslocamento de estudantes do ensino médio, técnico e superior, especialmente para quem realiza trajetos diários entre municípios para chegar à instituição de ensino.

Na Grande São Luís, o benefício corresponde a R$ 400,00 enquanto no interior do estado chega a R$ 800,00 devido à diferença de acesso.

Sobre o CTU – Criado em 2017, por meio da Lei nº 10.691 e posteriormente atualizado pela Lei nº 11.748/2022, o Cartão Transporte Universitário consolidou-se como uma das principais políticas públicas de permanência estudantil executadas pelo Governo do Maranhão.

Ao longo dos últimos anos, o programa ampliou seu alcance territorial e social, tornando-se referência estadual no apoio à mobilidade educacional de estudantes do ensino médio, técnico e superior. Sendo que em 2023 passou a abranger a Grande São Luís.

Entre 2017 e 2025, mais de 35 mil estudantes foram contemplados, com investimentos superiores a R$ 15 milhões. Com a entrega da edição 2026.1, o programa ultrapassa a marca histórica de 40 mil beneficiários atendidos em diferentes regiões do estado.

A expansão da modalidade metropolitana reforçou o papel estratégico do CTU dentro da política estadual de permanência estudantil, sobretudo em áreas marcadas por vulnerabilidade social e dependência do transporte público.

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os optantes pelo SIMEI, inclusive para aqueles que não registraram movimentação financeira no período.

A declaração reúne as informações de faturamento do ano anterior e pode ser enviada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App ME. A Receita Federal alerta que o cumprimento do prazo é necessário para manter o CNPJ regular e evitar penalidades.

Quem deixar de entregar a declaração dentro do prazo ficará sujeito à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O valor corresponde a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitado a 20% do total, além de multa mínima de R$ 50. O boleto é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso.

Além das penalidades financeiras, a falta de entrega pode tornar o CNPJ inapto por omissão de informações. Nessa situação, o microempreendedor pode enfrentar restrições para emitir notas fiscais, movimentar contas bancárias e realizar outras operações empresariais.

A Receita Federal também orienta os MEIs a observarem o limite de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. Caso o valor seja ultrapassado, o empreendedor deverá buscar orientação contábil para fazer o desenquadramento do regime e passar a recolher impostos como empresa do Simples Nacional.

Os microempreendedores que encerraram as atividades também precisam apresentar a DASN-Simei de situação especial. Para quem deu baixa no CNPJ entre janeiro e abril de 2025, o prazo de envio vai até 30 de junho deste ano.

Atualmente, o MEI enquadrado no Simples Nacional é isento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI — exceto em casos de importação — e da contribuição previdenciária patronal, salvo quando houver contratação de empregado.

Enquanto isso, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos sete anos. A proposta prevê reajuste de 83,03% nos tetos atuais.

Pela proposta da entidade, o limite anual do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A reivindicação também inclui a ampliação do teto das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, em atuação conjunta com as Secretarias Municipais da Saúde e Educação, realizou na última semana fiscalizações em escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de povoados da zona rural do município.

O objetivo das inspeções foi acompanhar as condições estruturais e o regular funcionamento dos serviços públicos prestados à população.

O trabalho, coordenado pelo promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, incluiu os Projetos de Assentamento Alvoradinha, Lagoa, Vila Fortaleza, Cikel, Creuza e Elchadai e Deus é Fiel, todos situados na Região Alvoradas, a aproximadamente 150 km da sede da comarca.

Na área da educação, verificou-se que algumas unidades escolares já passaram por reformas e contam com climatização adequada, proporcionando melhores condições para alunos e profissionais da educação. Em outras localidades, foram identificadas reformas planejadas e demandas estruturais ainda pendentes de execução.

No que se refere à saúde pública, constatou-se, na maioria dos povoados visitados, que as UBSs se encontram fechadas. Em algumas localidades, as unidades estão em reforma, enquanto em outras os atendimentos vêm sendo realizados em imóveis improvisados e com estrutura precária, circunstâncias que comprometem a adequada prestação do serviço público à população rural.

Diante das situações constatadas in loco, as Secretarias competentes comprometeram-se a adotar, em prazo razoável, as providências necessárias para sanar as irregularidades. “Caso as inconformidades verificadas não sejam devidamente corrigidas e adequadas às normas vigentes, o Ministério Público adotará as medidas legais cabíveis, visando à proteção dos direitos da coletividade e à garantia da adequada e efetiva prestação dos serviços públicos essenciais”, apontou Fernando Berniz.

De acordo com o promotor de justiça, o MPMA continuará acompanhando a situação das comunidades, mantendo atuação permanente na fiscalização das políticas públicas e no diálogo institucional com os órgãos competentes, buscando assegurar melhores condições de atendimento e qualidade de vida à população dos povoados.