O prazo para fazer a declaração e receber recursos de compensação da Lei Kandir termina no dia 13 de janeiro. De acordo com a Condenação Nacional dos Municípios (CNM), para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. Para tanto é necessário que a declaração seja realizada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Entre as normas da Lei Kandir está a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os municípios devem receber a transferência de valores referentes a 2020 em parcela única. Já em 2021, os valores serão divididos em cotas mensais.

Donos de veículos não terão que pagar o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) em 2021.

A decisão foi aprovada em reunião extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou o prêmio zero para o DPVAT em 2021 e ainda autorizou a contratação de novo operador pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), em caráter emergencial e temporário.

De acordo com a Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às pessoas envolvidas em acidentes de trânsito em todo o país, independente de quem seja a culpa dos acidentes.

As contas de luz voltam à bandeira amarela neste mês de janeiro de 2021, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A justificativa é de que a agência identificou melhoria no cenário de produção hidrelétrica, com elevação das vazões dos afluentes dos principais reservatórios.

A mudança deve provocar uma redução significativa no valor das contas em relação a dezembro, quando estava em vigor a bandeira vermelha patamar 2, o maior do sistema de bandeiras (veja na imagem abaixo).

Agora em janeiro, o preço da energia será de R$ 1,34 para cada 100 quilowatts consumidos por hora. Em comparação, em dezembro os brasileiros pagaram R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Bandeiras tarifárias — Foto: Juliane Monteiro/Arte G1

Fonte: G1

O Vereador Osmar Filho (PDT) foi eleito Presidente da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2021/2022.

A chapa “Unidos por São Luís”, encabeçada pelo pedetista foi eleita por unanimidade.

A composição da nova mesa diretora da Câmara ficou assim:

Osmar Filho – presidente
Gutemberg Araújo- 1° vice
Paulo Victor – 2° vice
Thyago Freitas – 3° vice
Octávio Soeiro – 4° vice
Aldir Júnior – 1° secretário
Ribeiro Neto – 2° secretário
Karla Sarney – 3ª secretária
Rosana da Saúde – 4ª secretária

O salário mínimo do Brasil a partir desta sexta-feira (1) já é de R$ 1.100. O valor ficou acima dos R$ 1.088 previstos pela equipe econômica e autorizados pelo Congresso Nacional. 

O novo salário mínimo já passa a valer, mas como toda MP, é necessária a aprovação de deputados e senadores dentro de 60 dias.  Os R$ 1.100 representam um aumento de 5,26% em relação ao salário mínimo atual, que é de R$ 1.045