O vereador de São Luís Daniel Oliveira foi o entrevistado dessa sexta-feira (24), do Programa Ponto Continuando. Ele é o novo líder de governo do prefeito Eduardo Braide e segundo ele, será um desafio encarado com entusiasmo e responsabilidade.

“Já nos reunimos duas vezes com o prefeito e estamos avançando em um saldo positivo na relação entre executivo e legislativo. A escolha do meu nome para a liderança foi uma decisão coletiva, onde tivemos bastante diálogo e tenho certeza que vamos progredir nessa relação”, afirmou o vereador.

Daniel Oliveira é vereador de primeiro mandato de São Luís, do polo Coroadinho. Segundo o parlamentar, seu trabalho tem o objetivo de resolver questões da região como educação, transporte, saude, dentro outros.

“Estou satisfeito com a parceria com a Prefeitura de São Luís. Praticamente todas as escolas municipais do Coroadinho estão reformadas, na Artur Azevedo, temos ar-condicionado nas salas, reforma com forro e pintura novos, solicitação nossa atendida pelo prefeito Eduardo Braide. O Darcy Ribeiro estava fechado há mais de cinco anos e também conseguimos reformá-lo com salas climatizadas, assim como o Rubem Almeida, que tem até quadra esportiva”, disse o vereador.

Na área da saúde, Daniel Oliveira informou que destinou R$300 mil reais em emenda parlamentar para reforma da Unidade Mista do Coroadinho. Para o transporte público, o vereador interveio junto à SMTT para a implantação de uma nova empresa que pudesse prestar um serviço de qualidade.

“Temos um projeto no bairro, o “Olhar diferente”, onde o morador faz consulta de vista e entregamos óculos de forma gratuita. São ações que desenvolvemos e que me deixam satisfeito”, pontuou.

Mesmo com mais uma decisão judicial declarando a greve dos professores como ilegal, professores de oposição tumultuam assembleias, impedem professores contrários a greve de votar e mais uma vez adiam a volta as aulas de estudantes, prejudicando o futuro daqueles que deveriam ser o foco total de um verdadeiro educador.

O Maranhão, sabidamente, é o segundo estado que melhor paga os professores. Só esta informação já é o suficiente para deslegitimar qualquer movimento paredista. Isso porque não é razoável negar o direito fundamental de nossos jovens de receber educação para pleitear valorização salarial em um estado que tem o segundo maior salário do país. Isso mesmo!

Ainda que não tenhamos o melhor desempenho nos índices educacionais, os professores percebem salários maiores que a maioria dos colegas de outros estados.

Isso é motivo de vários professores dos estados vizinhos a fazerem concurso em nosso estado para obterem valorização.

A luta por melhores condições de vida é inegociável, deve ser realizada e deve ser de constante debate, mas deve também respeitar a Constituição Federal que garante a Educação como um direito do povo e um dever do Estado.

As assembleias que aconteceram nos últimos dias foram uma demonstração clara do descompromisso de parte da classe de professores com o futuro da carreira e da juventude do estado do Maranhão.

O discurso de que “o professor deseja estar em sala de aula” caiu por terra, na medida em que mesmo com a proposta do estado de aplicar o reajuste, no limite proposto segundo a lei de responsabilidade fiscal, de 11% em duas parcelas, uma em janeiro e outra em julho, com o objetivo de suspender a greve, mas não de interromper a mesa de negociação de modo que, mesmo após o fim da greve, sindicato, professores e Ministério Público continuariam os debates para realizar auditoria na folha com o objetivo de encontrar margens para desenvolver a pauta financeira.

Isso fica mais claro, quando recebemos os relatos de hostilidade a professores que votaram pelo fim da greve e a completa balburdia proposta por aqueles que deveriam educar, mas impediram os pares de votar, não permitiram a participação corrompendo o processo.

A justiça maranhense, seguindo a jurisprudência dos tribunais superiores, já bloqueou mais de 350 mil reais das contas do sindicato e já aplicou mais 1,8 milhões de reais em multas reconhecendo a ilegalidade do movimento grevista que impõe sérios prejuízos ao futuro da sociedade do estado.

Não há clima de greve com propostas encaminhadas pelo executivo estadual com total indisposição do sindicato em negociar e de maneira intransigente manter uma greve sem pensar nos estudantes e no futuro da carreira.

É aguardar para ver.

Nesta semana, o deputado estadual Osmar Filho (PDT) desembarcou em Brasília, para uma série de compromissos com o objetivo de buscar melhorias para o estado. Na terça-feira (21), esteve em visita à sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), para uma troca de experiências com representantes dos demais parlamentos do país e, ao Senado Federal, onde teve um encontro que considerou muito produtivo com o senador Weverton Rocha (PDT).

“Tratamos sobre os municípios maranhenses, especialmente os que estão em situação de calamidade, em razão das fortes chuvas que atingem o estado. Também conversamos sobre a nossa querida Baixada Maranhense, região pela qual o Senador tem um grande carinho e, ainda, sobre a cidade de São Luís”, relatou o deputado.

Na quarta-feira (22), os primeiros compromissos do pedetista na Capital Federal foram na Câmara dos Deputados, com os parlamentares maranhenses Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e Josimar Maranhãozinho (PL). “As pautas nestas reuniões também foram relacionadas à situação dos municípios afetados pelas chuvas dos últimos dias, a busca por melhorias para a região da Baixada Maranhense e, como, juntos, podemos avançar no nosso trabalho em favor do estado”, falou.

Conectividade dos municípios

Osmar Filho ainda esteve no Ministério das Comunicações, para tratar de temas como conectividade nas escolas, rede móvel de telefonia e internet em diversas cidades do Maranhão, com ênfase na região da Baixada Maranhense. “Sugeri ao ministro Juscelino a implementação de projetos que utilizem a comunicação como ferramenta de transformação social, como rádios comunitárias, entre outros”, afirmou o parlamentar.

“O deputado trouxe demandas relevantes para o estado, a exemplo de levar o sinal de telefonia móvel para algumas comunidades, alguns distritos importantes de municípios como Bacabeira e para o povoado de Gameleira, em Cajarí e, vamos encaminhar estas solicitações, para que sejam atendidas o mais rápido possível pelas operadoras” disse Juscelino Filho (União Brasil).

“Para se ter uma ideia, no caso de Periz de Baixo, em Bacabeira, mesmo sendo um município localizado na Região Metropolitana da Grande Ilha, o sinal de telefonia móvel apresenta uma grande dificuldade de conexão”, pontuou Osmar.

A Câmara de São Luís prorrogou por mais dois anos a validade do concurso público que visa o provimento de cargos de nível superior e médio do quadro de servidores públicos no âmbito do legislativo municipal.

A prorrogação consta na Resolução Administrativa n.º 059/2023, datada do dia 20 de março e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira, 24. De acordo com o documento, a prorrogação do concurso público será contada a partir do dia 7 de abril deste ano.

A extensão do prazo de validade do concurso foi tomada com base no inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, considerando ainda os termos do inciso III do artigo 19 da Constituição Estadual, do inciso II do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 9º da Resolução 016/2012 da Câmara Municipal de São Luís.

Realizado em 2019, este foi o primeiro concurso público que a Câmara promoveu para a admissão de novos servidores. Muitos desses profissionais já estão integrando a estrutura administrativa do parlamento municipal em diversos departamentos.

Diversas ações estão sendo realizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) para amparar as famílias desabrigadas pelas fortes chuvas no Maranhão, como por exemplo, a reunião com representantes do Ministério do Desenvolvimento Social para solicitar recursos, solicitada pelo secretário Paulo Casé Fernandes, que esteve acompanhado de mais de 40 representantes dos municípios.

Na ocasião, foi debatida a possibilidade de disponibilizar o aluguel social por meio de cofinanciamento federal para as famílias das regiões afetadas pelas chuvas.

“Nosso governador vem nos orientado a propor diálogos com as demais esferas do Poder Público, bem como a iniciativa privada, a fim de adquirirmos doações para acolhermos o máximo de famílias possíveis”, afirmou o secretário Paulo Casé.

O Centro de Distribuição, local criado para armazenar doações receberias que serão destinadas para regiões em estado de emergência, foi aberto nesta quinta-feira (24), pelo Governo do Estado. Ainda no primeiro dia de funcionamento, o centro recebeu doações da Receita Federal e de empresas privadas.

Itens como cestas básicas, água mineral, colchonetes, entre outros são recebidos pro centro. De acordo com Paulo Casé, o local irá otimizar o processo de entregas. “Nesse espaço, iremos centralizar nossos esforços e aperfeiçoar a logística de entregas para que as famílias possam ter acesso as doações de forma mais célere”, explicou.

Além disso, o Governo do Estado, por meio da Sedes, ampliou o número de refeições, na modalidade híbrida (quentinhas), nos Restaurantes Populares dos municípios afetados.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 18 de março, Denúncia contra os envolvidos nas ilegalidades em um procedimento licitatório realizado em 2016 pelo Município de Passagem Franca para contratação de serviços de pavimentação externa do matadouro público, no valor de R$ 447.288,99.

A lista dos denunciados na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, inclui o sócio-administrador da empresa S.C. Construções Ltda (vencedora da licitação), Salvador Coelho; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Amaralina Lima; e ex-membros da Comissão Antônio Soares Júnior e Helder Lopes.

Também figura na Denúncia o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva – irmão de José Antônio Silva, o prefeito que administrava a cidade à época dos fatos.

Licitação – A licitação foi aberta em outubro de 2016. A S.C. Construções Ltda foi a única licitante. A suposta sessão da licitação teria ocorrido em 6 de dezembro.

O Ministério Público solicitou ao Município o envio, em 10 dias, de informações sobre o valor total pago à S C Construções Ltda, referidos comprovantes, cópias das notas de empenho e fiscais e do projeto executivo do objeto da licitação.

Também requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do Município, nomes dos titulares da inscrição da unidade consumidora, cuja conta de água havia sido apresentada como se fosse da S C Construções Ltda. Entretanto, não existia a referida unidade consumidora, demonstrando que se tratava de documento falso.

Também não foram encontrados documentos relativos à tomada de preços (pagamentos, notas de empenho e fiscais e termo de recebimento definitivo da obra).

A empresa alegou que havia vencido a licitação, assinado o contrato, mas não tinha executado o objeto, devido ao final do mandato do então gestor. O projeto executivo não foi localizado.

Assessoria técnica – A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça observou falta de projeto básico completo da obra, ausência de aprovação do projeto básico por autoridade competente, inexistência de declaração de que o aumento da despesa teria adequação orçamentária e financeira.

Outras irregularidades incluem falta da publicação do aviso do edital em jornal diário de grande circulação no estado, inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital da licitação na internet, apresentação de atestado de visita ao local da obra realizada pelo engenheiro responsável técnico do quadro técnico da empresa.

Inconsistências – Chama a atenção a proximidade da S. C. Construções Ltda. com alguns agentes públicos do Município, demonstrando que o certame teria sido direcionado, para beneficiar a empresa.

Os contratos de constituição e a alteração da sociedade S. C. Construções Ltda. tiveram como testemunhas membros da CPL de Passagem Franca, nos anos 2011, 2013, 2015, 2016 e 2010.

“Entre os anos de 2009 e 2016, a S. C. Construções Ltda. venceu cerca de 106 processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Passagem Franca. Ou seja, nos oito anos de gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. Porém, a empresa venceu uma média de mais de uma por mês. A administração do gestor municipal, que é irmão do proprietário da empresa, durou aproximadamente 96 meses”, enfatiza o promotor de justiça.

A empresa – A S.C. Construções não tem imóvel registrado sob em seu nome no Município. No ano de 2016 (ano da licitação e do contrato), não possuía empregado registrado em seus quadros. Igualmente somente tem um veículo registrado no Detran. Além disso, funciona em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal para grandes obras. A estrutura é semelhante à de um galpão de comercialização de material de construção.

No período entre os anos de 2009 e 2016, a S.C. Construções emitiu somente quatro Notas Fiscais Eletrônicas, todas em 2011.

“Apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, a empresa contratada foi beneficiada pelos membros da CPL e pelo secretário. Não passou por rigorosa avaliação, o que seria necessária para verificar aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado”, explica o representante do MPMA.

Fraude e associação criminosa – Durante o exercício financeiro de 2016, os denunciados frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório, para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Incorreram no crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Caso condenados, os denunciados estarão sujeitos à pena de detenção de dois a quatro anos, e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o MPMA, os cinco denunciados atuaram mantiveram vínculo constante para fraudar somente o processo licitatório, mas também possivelmente outras licitações. Assim, também cometeram crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). A pena prevista é de um a três anos de reclusão.

Redação: CCOM-MPMA

Personalidades do Maranhão foram homenageadas pelo programa de TV Café com Leane Lago, no último sábado (18). A II Edição do Prêmio Café com Leane Lago, Honra ao Mérito 2022, destacaram referências em diversas áreas de atuação, como Político do Ano, Empreendedor de Sucesso e Personalidade.

Confira alguns dos Homenageados desta edição:

1 – ADELBARTO SANTOS – Prefeito de São Francisco do Ma – Categoria Político do Ano 2022

2 – SÔNIA CAMPOS – Prefeita de Axixá – Ma Categoria Político do Ano 2022

3 – FERNANDO BRAIDE – Deputado Estadual
Categoria Político do Ano 2022

4 – CARRINHO CIDREIRA – Prefeito de Viana- Ma Categoria Político do Ano 2022

5- JOÃO IGOR CARVALHO – Prefeito de São Bernardo – Ma  Categoria Político do Ano 2022 – Representado por sua vice ADRIANA PORTELA.

6- KARLA SARNEY – Vereadora de São Luís
Categoria Político do Ano 2022

7- ROXANA RIBEIRO – Proprietária do Café do Forte.
Categoria Empreendedor de Sucesso 2022.

8- Francisca Cardoso e Gilberto Carra – Empresários, representantes da Rio Valley no Ma.
Categoria Empreendedor de Sucesso 2022.

9- Grupo 3 Corações – Categoria Empreendedor de Sucesso. Representada pelo gerente comercial Francisco Silva Neto.

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, divulgou em suas redes sociais, nesta quinta-feira (23), ações importantes realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Distribuição de cestas básicas, capacitações, e atendimentos de idosos e crianças são destaques entre as atividades.

“São muitas atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que vai desde a distribuição de cestas básicas até capacitações. Hoje atendemos mais de quatro mil famílias no programa Comida em Casa. São quase 15 mil atendimentos cadastrados”, disse o prefeito.

Fernando Pessoa disse ainda que tem lutado para mudar a realidade do povo de Tuntum. “Muitos tuntuenses estão participando dos nossos programas. A mudança que Tuntum tanto sonhava está acontecendo e o nosso povo começou a esquecer uma história triste de abandono”, concluiu.

Veja o vídeo:

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 2023 veio acompanhada de algumas novidades. Uma delas é o aumento no prazo para o envio das declarações que neste ano poderão ser entregues do dia 15 de março até o dia 31 de maio. Além disso, os contribuintes que realizarem a declaração do IRPF até o dia 10 de maio podem receber restituição no final do mês. 

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023:

• Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do ano passado.
• Contribuintes que ganharam mais de R$ 40 mil isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte no ano – como indenização trabalhista ou rendimento de poupança.  
• Contribuintes que obtiveram em 2022 ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações na Bolsa ou no mercado de capitais cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
• Quem recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos. Contribuintes que eram donos de bens, inclusive terra nua, no valor de mais de R$ 300 mil.
• O contribuinte que passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2022 e ficou aqui na condição de residente até 31 de dezembro.
• Contribuintes que obtiverem, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Como fazer a declaração

As declarações do imposto de renda podem ser feitas através do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023), mas também podem ser feitas de forma on-line pelo e-CAC e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O programa está disponível para download em sistemas operacionais como MacOS, Linux, Windows e outros sistemas operacionais.

Lotes de restituição

As restituições serão pagas entre os dias 31 de maio e 30 de setembro. Assim como no ano passado, esse ano serão cinco lotes de pagamento. As datas são:

• 1º lote: 31 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 30 de julho
• 4º lote: 31 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro

O diretor executivo explica que poderão entrar na lista do primeiro lote de  pagamento  pessoas que enviarem as declarações até o dia 10 de maio. “Quem optar por fazer a declaração pré-preenchida, optar pela restituição via Pix e enviar a sua declaração até o dia 10 de maio, vai poder entrar na fila de restituição que já ocorre no dia 31 de maio”. 

Para mais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda 2023, acesse o site da Receita Federal.

Fonte: Brasil 61

Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021; além do pagamento de R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. 

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins – passível de recurso – acolheu parcialmente os pedidos formulados em Ação Civil Coletiva proposta pelo pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA, argumentando que o Facebook, na ocasião, contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como número de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e três) milhões de usuários de 106 países, sendo 8.064,916 (oito milhões sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usuários brasileiros. 

O juiz levantou a proteção especial à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem conferida pela Constituição Federal, configurando como invioláveis os  direitos fundamentais da personalidade e assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação. Os dados pessoais ganharam maior proteção após a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurando o direito à proteção nos meios digitais.

A sentença destacou ainda as normas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que enuncia como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, estipulando que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular.

Citou ainda o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.695/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor, entre os quais a proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; além de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que  justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, pontuou o magistrado. 

O juiz entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jurídico ao permitir a extração de dados de suas plataformas, de milhões de usuários, por ferramentas automatizadas, não importando que o tratamento ilícito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da proteção dos dados pessoais de seus usuários. 

O magistrado observou que o  valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. “No Brasil, ao contrário do que ocorre nos EUA e EUROPA, as indenizações têm sido arbitradas em valores irrisórios, especialmente nos últimos anos, muito em decorrência de absurdos do passado quando a simples devolução de um cheque resultava em indenização milionária”, citou, lembrando caso em que a Petrobras foi obrigada a pagar multa indenizatória de US$ 853,2 milhões, equivalente a R$ 4,21 bilhões.

“Deve-se considerar que o vazamento de dados atingiu uma gama relevante de usuários em todo o país e que, em casos semelhantes ao discutido nesta lide, a parte ré propôs acordos e recebeu condenações milionárias pela prática reiterada de vazamentos de dados, como no caso “Cambridge Analytica”, em que o Facebook recebeu multa de US$ 5 bilhões de dólares, aplicada pela Federal Trade Commission (FTC), pelo uso indevido de dados pessoais de aproximadamente 87 milhões de usuários”, destacou. 

A condenação da empresa ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais individuais aos usuários diretamente atingidos, com o trânsito em julgado da sentença, deverá ocorrer em cumprimento individual de sentença no foro de residência de cada consumidor afetado.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça