A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está disponibilizando um manual direcionado aos contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) para facilitar o acesso e com o passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe) no emissor nacional. A ação é necessária, pois a partir de 3 de abril de 2023, estes contribuintes deverão emitir NFSe a partir do emissor nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. A alteração afetará os contribuintes que, anteriormente, emitiam o documento diretamente no site do fisco municipal. O manual ficará disponível no site da Semfaz, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, no item ‘Nota Fiscal Eletrônica’.
As novas regras estão inseridas no art. 106-A da Resolução CGSN 169/2022 e a mudança acontece após as novas determinações do Governo Federal, onde os microempreendedores terão que utilizar o sistema nacional para emitir a nota fiscal de prestação de serviço.
De acordo com a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Bragança, a Semfaz está dando todo o suporte aos microempreendedores. “Estamos disponibilizando nossas equipes para prestar orientações a estes contribuintes, além da organização do manual para emissão do documento no emissor nacional. A mudança não nos afeta negativamente ou financeiramente, visto que, os valores do MEI são fixos e pagos por meio da Receita Federal”, explicou.
Padronização
Para 2023 haverá a padronização nacional da NFSe. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município.
Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que existem hoje.