Pessoas com diploma de nível superior não terão mais direito a ocuparem cela especial em caso de prisão. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que em caso de condenação, pessoas que estariam em celas especiais serão encaminhados para celas comuns em presídios, junto com os demais detentos.

A discussão sobre o fim da cela especial para pessoas com diploma de nível superior foi iniciada pela Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com o órgão, o direito era uma discriminação por nível de instrução que contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal.

O direito de cela especial ficou para políticos, ocupantes de cargos em todas as esferas e poderes, membros do judiciário e das forças de segurança, durante período de prisão preventiva até o julgamento, segundo o artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP).

Além destes, terão direito à cela especial os ministros de Estado; os governadores ou interventores de estados ou territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de polícia; membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das assembleias legislativas dos estados; os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; os oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; os magistrados; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido, efetivamente, a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; os delegados de polícia e os guardas-civis dos estados e territórios, ativos e inativos.

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi comemorado em São Luís com uma caminhada na Avenida Litorânea, neste domingo (02). Realizada pela Associação Amigos dos Autistas (AMA), o evento teve a participação do deputado Neto Evangelista, que distribuiu material informativo sobre seu trabalho na causa.

A luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma das principais bandeiras do deputado estadual Neto Evangelista. Além da autoria de cinco leis que estão em vigor no Maranhão em benefício dos autistas, o parlamentar tem se dedicado ao longo dos anos em defesa da causa.

“Os autistas não são invisíveis. Eles estão aqui, são muitos e precisam da atenção do poder público. Sou muito grato por ter a comunidade autista junto comigo e poder ser parte da vida deles, instrumento de luta, lado a lado, ajudando de algum modo”, disse Neto Evangelista.

Além das leis, outras ações do deputado em defesa da causa foram destaques, como a destinação de emenda parlamentar para a Associação Amigos dos Autistas (AMA), realização de audiências públicas sobre educação inclusiva nas escolas do Maranhão, e a mobilização contra o Rol Taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS), determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que prejudicava diretamente os atendimentos de saúde das pessoas com autismo.

Poliana Gatinho é mãe do João, criança autista que incentivou Neto Evangelista a se emprenhar na causa. Para ela, o deputado tem sido um grande parceiro nessa luta.

“Ainda temos muito desafios para vencer, mas só temos a agradecer ao Neto por vestir essa camisa junto com a gente. O fato de ter alguém que nos coloca em evidência, que levanta essa bandeira e diz, eles estão aqui e eu estou junto, é um apoio muito grande para nós”, disse Poliana.

Leis de Neto em benefício das pessoas com TEA

Neto Evangelista é autor de cinco leis que beneficiam as pessoas autistas no Maranhão. Recém aprovada, a Lei de n°11.805/22 proíbe a soltura de fogos acima de 100dB em todo o estado, prevendo multa de até 21 mil reais para quem cometer a infração. Para o deputado, esta é uma forma de proteger as pessoas com TEA que tem hipersensibilidade auditiva e são prejudicadas com o barulho dos fogos, que desencadeiam fortes crises e até convulsões.

Para proporcionar mais lazer para os autistas e suas famílias, Neto Evangelista foi autor da Lei de n°11.633/21, que obriga os cinemas de todo o estado a disponibilizarem pelo menos uma sessão mensal adaptada para pessoas com TEA, com luz e som reduzidos, sem exibição de trailer, dentre outros critérios.

Pensando na dignidade dos autistas e seus tutores, a Lei de n°11.465/21 garante o laudo permanente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Maranhão. Já a Lei de n°11.456/22 assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas autistas.

A Lei de n°11.066/2019 determina a busca imediata de pessoas com deficiência desaparecidas que estejam desaparecidas, incluindo pessoas autistas.

Centenas de pessoas foram atendidas em mais uma edição do Projeto Movimentação, promovida pelo vereador Raimundo Penha (PDT) no bairro da Cohab, em São Luís. A iniciativa visa garantir direitos às pessoas que mais precisam, e nesta edição as famílias atingidas pelo período chuvoso mereceram especial atenção.

“Esta edição foi ainda mais importante por atender, além da Cohab e adjacências, moradores dos bairros Recanto Santos Dumont e Vila Isabel Cafeteira, que foram bastante atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. E também pela forte presença da equipe do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), que é uma das portas de entrada para garantir direitos às pessoas em vulnerabilidade social”, destacou Raimundo Penha.

Realizado na manhã de sábado (1º), o evento aconteceu no Colégio Joaquim Gomes de Sousa, na Cohab, oferecendo atendimentos médicos gratuitos, consultas com clínico geral, ginecologista, pediatra, oftalmologista, dentista, corte de cabelo e vacinação. Em parceria com a Cruz Vermelha, houve também a doação de roupas às pessoas que tiveram suas casas atingidas pelas chuvas. Além disso, teve recreação para toda a família.

Para Leandro Vinícius, morador da Cohab, o projeto Movimentação garantiu atendimento a pessoas que têm dificuldade em acessar serviços essenciais, e elogiou o vereador Raimundo Penha por olhar para os mais necessitados.

Dona Maria Raimunda já participou de outras ações do projeto Movimentação e disse que o atendimento que recebeu foi maravilhoso. “O vereador Raimundo Penha está de parabéns por todos os projetos que realiza para nos atender. Vim da Cidade Operária participar, porque confio em todas as iniciativas que ele realiza”, declarou ela.

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge até 2% da população mundial e no Brasil cerca de dois milhões de pessoas têm o diagnóstico. Com o intuito de difundir informações para a população sobre o autismo e, assim, reduzir a discriminação e o preconceito que cercam pessoas afetadas pelo transtorno, o dia 2 de abril foi instituído como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

No Maranhão, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) propôs um Projeto de Lei (PL) que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O objetivo do PL é reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar todos os direitos das pessoas com TEA, visando sua inclusão social, cidadania participativa plena e efetiva.

O Estatuto prevê os direitos da pessoa com TEA e as responsabilidades do Poder Público. “O que estamos fazendo é muito mais que uma lei, é um Estatuto de Direitos que vai normatizar a atuação do Estado, dos serviços de saúde, dos direitos que as pessoas têm por serem portadoras do Transtorno do Espectro Autista”, assegurou o parlamentar.

Dentre os princípios do Estatuto, estão: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo maior inserção na sociedade; a não discriminação do portador do Espectro Autista; a equidade; inclusão e participação plena e efetiva na sociedade; a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA; igualdade de oportunidades, orientando as pessoas sobre o tratamento especial com indivíduos autistas, promovendo o rompimento de barreiras; facilitação ao acesso à informação e à orientação; universalidade da saúde, educação e cidadania; entre outros.

“Nós acreditamos que isso é um avanço, pois ao longo dos anos passamos a ter legislações mais avançadas no Brasil, estabelecendo um rol de direitos e garantias para as pessoas com TEA”, destacou Carlos Lula.

*Serviços TEA*

Durante sua gestão à frente da Secretaria de Estado da Saúde, entre 2016 e 2022, Carlos Lula implantou o Centro para pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA), que funciona no Centro Especializado em Reabilitação e Promoção da Saúde (CER), no Olho d’Água, e disponibiliza assistência por meio de tratamento baseado na análise do comportamento aplicado. Outro equipamento entregue por Lula foi a Casa de Apoio Ninar, que atende crianças com síndromes raras e distúrbios de neurodesenvolvimento, incluindo o TEA.

No Dia Mundial da Conscientização do Autismo, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes reforça o seu compromisso em prol de melhorias para os autistas e suas famílias.

O parlamentar apresentou uma emenda que tem como objetivo assegurar o recebimento em dobro dos benefícios do Programa Bolsa Família para famílias que têm, em sua composição, pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A proposta objetiva possibilitar que os autistas consigam pagar por suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia, transporte e tratamento.

“Com esse pagamento mensal dobrado quero colaborar para que os brasileiros com TEA tenham uma vida mais digna, com inclusão e respeito, para que possamos minimizar as barreiras socioambientais que podem dificultar a participação do autista de forma plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas,” ressalta Pedro Lucas.

O deputado, que abraça a causa autista, já vem atuando em busca de melhorias para a vida de pessoas com o espectro há bastante tempo. Recentemente, em 2022, Pedro Lucas destinou emenda para a construção de uma clínica especializada, no município de Imperatriz, para tratamento adequado a toda comunidade autista da região.

O autismo no Brasil

Cerca de 2 milhões de pessoas vivem com autismo no Brasil, de acordo com os dados da pesquisa realizada pelo Center of Diseases Control and Prevention (2022), dos Estados Unidos. Por isso é que, hoje, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o deputado reforça a ideia e chama a atenção para a causa.

O TEA é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Dentro do espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida.

O diagnóstico precoce e tratamento adequado permitem o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade de vida.

O valor dos medicamentos comercializados no Brasil só poderá ser reajustado em, no máximo, 5,6% neste ano. O teto não significa um aumento automático nos preços, mas uma definição de limite permitido para o reajuste. Cada empresa pode optar pela aplicação do índice total ou parte dele, a depender das estratégias comerciais.

A resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (31), expõe que “as empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação, não podendo ser superior aos preços publicados pela CMED no Portal da Anvisa”.

Os preços não vão subir imediatamente. Por meio de nota, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) explicou que a concorrência entre as empresas do setor também influencia na definição do preço. “Dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais dos estabelecimentos, aumentos de preço podem demorar meses ou nem acontecer”, esclarece o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini.

O Ministério da Saúde destaca que esse reajuste no preço dos medicamentos é o menor dos últimos anos. O teto máximo definido pela CMED é inferior ao do ano passado, que foi de 10,89%, e ao de 2021, de 10,08%.

Fatores que impactam no reajuste 

De acordo com a Resolução CMED 01/2015, o ajuste de preços de medicamentos tem como base um modelo de teto de preços calculado por meio de um índice de preços, um fator de produtividade (Fator X), uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores (Fator Y) e uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z).

• Fator X – Estabelecido a partir da estimativa de ganhos prospectivos de produtividade da indústria farmacêutica;
• Fator Z – Visa a promover a concorrência nos diversos mercados de medicamentos, ajustando preços relativos entre os mercados com menor concorrência e os mais competitivos. 
• Fator Y – Tem como objetivo ajustar os preços relativos entre o setor farmacêutico e os demais setores da economia, para minimizar o impacto dos custos não recuperáveis pela aplicação do IPCA.

Fonte: Brasil 61

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), lançou, no bairro Coroadinho, o programa São Luís no LED.

Com objetivo de modernizar a iluminação pública, o programa vai substituir lâmpadas antigas com luz amarela por iluminação em LED, em vários bairros da cidade. No polo Coroadinho, local escolhido para dar início aos trabalhos, serão mais de 1.200 pontos com lâmpadas substituídas.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, participou da cerimônia de lançamento do programa, destacando a ação como mais uma forma de transformar São Luís em uma cidade inteligente, com mais benefícios para a população e economia para os cofres públicos.

“Esse é um pedido antigo da população da nossa cidade, que a gente faça a substituição dessas lâmpadas amarelas, que são lâmpadas antigas chamadas lâmpadas de vapor de sódio, por lâmpadas de LED, que é uma luz mais forte, mais clara, que traz mais segurança onde a gente colocar. Além disso, ela tem a possibilidade de trazer uma economia também para o Município. Mas, o melhor de tudo é que nós vamos fazer isso em todas as ruas de vários bairros da cidade. Estamos começando hoje pelo polo Coroadinho”, afirmou.

Como presente de aniversário pelos 46 anos, o bairro Coroadinho foi escolhido a ser o primeiro a receber a nova iluminação. A substituição das lâmpadas se estenderá para outras comunidades adjacentes do polo Coroadinho que terão mais conforto e segurança com as ruas mais iluminadas. Nos próximos dias, outros bairros serão contemplados com a mudança das lâmpadas. Só no Coroadinho, foram investidos um total R$2.189.628,35 na melhoria e modernização da iluminação pública do polo.

O programa, executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), aumentará significativamente a qualidade do serviço e a eficiência energética, o que se reflete na redução dos custos da Prefeitura com energia elétrica. Além de custos mais baixos, as lâmpadas LED têm uma vida muito mais longa do que outros tipos de lâmpadas, reduzindo os custos de operação e manutenção, levando São Luís cada vez mais para o conceito das Cidades Inteligentes.

O evento contou com a participação de várias autoridades. Além do prefeito Eduardo Braide e do secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella, participaram da cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço e lançamento do programa, o deputado estadual Fernando Braide (PSD), o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues; secretário municipal de Informação e Tecnologia, Felipe Falcão; a secretária municipal de Administração, Mariana Miranda; o presidente do Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur), Walber Filho; o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Bruno Costa; o secretário adjunto de Obras e Serviços Públicos, Thiago Trindade; e o gerente da Alques, Álvaro Correia Sobreiro.