O Programa Escola em Tempo Integral já teve a adesão de 1.766 municípios brasileiros (32%), 10 estados e o Distrito Federal. Os números correspondem a levantamento realizado pelo Ministério da Educação na última segunda-feira (7). Entre os estados que já aderiram estão Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Roraima, Tocantins, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. 

O programa do governo federal foi instituído pela Lei 14.640/2023, publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto. No dia 2, o Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) foi liberado para estados, municípios e Distrito Federal aderirem de forma voluntária à política. A lei prevê assistência técnica e financeira da União aos entes que participarem do programa. 

A iniciativa é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. O objetivo é ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral em todo o país já em 2023. Um investimento de R$ 4 bilhões em 2023 e 2024 vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam aumentar a oferta de jornada em tempo integral em suas redes.

A transferência de recursos acontecerá em duas parcelas, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diretamente a contas correntes específicas, sem necessidade de convênios ou contratos. A meta é alcançar, até 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.

Reestruturação das escolas e mais professores

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que é importante a ampliação da permanência das crianças e jovens na escola. Contudo, a entidade ressalta o desafio do ensino de tempo integral quanto ao custo elevado para sua oferta, especialmente em relação à alimentação escolar, cujos recursos não estão previstos na nova lei. A CNM ainda destaca que os gestores devem considerar também a necessidade de reestruturação das escolas e o número de professores a serem contratados, assim como a forma diferenciada de trabalhar o projeto pedagógico e a formação adequada de todos os profissionais.

O Programa Escola em Tempo Integral faz parte das ações para alcançar uma das metas do Plano Nacional de Educação, a de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. É considerada matrícula de tempo integral aquela na qual o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias, ou a 35 horas semanais, em dois turnos. 

Fonte: Brasil 61

Nos próximos dias 15 e 16, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sediará uma importante mobilização municipalista na capital federal. Prefeitos e prefeitas de todo o país estarão reunidos para discutir a tão aguardada reforma tributária, um tema de extrema relevância para as administrações municipais. A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) estará presente neste encontro, comandando uma comitiva de prefeitos maranhenses. 

A reforma tributária tem sido amplamente debatida nos últimos anos e os municípios desempenham um papel fundamental nessa discussão, uma vez que muitas das responsabilidades atribuídas a eles carecem de recursos adequados para serem executadas de maneira eficiente.

Além dessa pauta, a Famem aproveitará para levantar outras questões que muito interessam aos gestores e gestoras municipais: a publicação que regulamenta a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), o atraso na liberação dos recursos para Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) e a liberação de emendas de recursos federais.

Na última semana, todos os 217 prefeitos e prefeitas do Estado aderiram à Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). Desde sua criação, a Federação tem desempenhado um papel fundamental na articulação e defesa dos interesses dos municípios maranhenses, e essa adesão em massa reflete um compromisso de todos em trabalhar em prol do desenvolvimento local e regional na atual gestão. 

Com esse feito histórico, ainda em Brasília, a Famem aproveita para inaugurar a sede do novo escritório, como ponto de apoio institucional para as prefeitas e prefeitos maranhenses que necessitam representar seus municípios na capital federal. O presidente da Famem, Ivo Rezende, destacou a importância dessa iniciativa: “A inauguração deste escritório é um marco para os municípios maranhenses. Ter um local de suporte e representatividade em Brasília fortalecerá nossa capacidade de pleitear recursos e defender os interesses do nosso estado junto às esferas governamentais”.

A sede da Famem será instalada na SHIS, QI 25, conjunto 07, casa 07 e ficará à disposição dos prefeitos e prefeitas a partir do dia 15.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por FAMEM (@famemoficial)

_Foto/Divulgação: O grupo Samba da Tamarineira será uma das atrações da festa deste domingo_ .

No mês em que se comemora o Dia dos Pais, o deputado estadual Osmar Filho (PDT) organizou uma vasta programação em comemoração à data em bairros de São Luís. “É uma oportunidade para pais e filhos interagirem em brincadeiras e diversão fora da correria do dia a dia”, disse o pedetista, agradecendo o apoio do Governo do Estado e do Instituto Aitana na realização dos eventos.

No domingo (13), Dia dos Pais, a festa será voltada ao bairro do São Francisco. Com a animação dos grupos “Pra Sambar” e “Samba da Tamarineira”, a programação inclui diversão para toda a família como sorteios, entre outras atividades. A confraternização ocorrerá a partir das 8h, no Bar Pôr do Sol, na Ponta D’Areia, próximo do Chama Maré.

As comemorações terão prosseguimento nos dias 19, na Vila Magril e 20, no bairro de Pedrinhas, com uma programação que inclui uma deliciosa feijoada e sorteio de prêmios, além de um espaço infantil para divertir a criançada, e muito mais diversão para os pais e seus filhos. A mesma programação se repetirá no dia 25, desta vez na Vila Embratel.

A Caixa Econômica Federal (CEF) sorteia neste sábado (12) o prêmio estimado em R$ 115 milhões, válido pelo concurso 2620 da Mega-Sena.

O evento acontece no Espaço de Loterias da Caixa, na Avenida Paulista, em São Paulo. Além disso, os apostadores poderão acompanhar o sorteio pelas redes sociais e canal da Caixa no Youtube.

Este é o segundo maior prêmio pago em 2023, atrás apenas dos R$ 152,8 milhões, pagos no sorteio de 8 de fevereiro.

A aposta simples para a Mega-Sena custa R$ 5 e pode ser feita até às 19h (de Brasília) do dia do sorteio em uma casa lotérica ou pela internet, por meio do aplicativo Loterias Caixa ou pelo site das Loterias da Caixa Econômica Federal.

Foram prorrogadas, até a próxima sexta-feira (18), as inscrições para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2024, o vestibular oficial da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). As inscrições devem ser feitas no site do próprio vestibular. A taxa de inscrição é de R$ 85.

A prova, que terá 60 questões de múltipla escolha e redação, será realizada no dia 26 de novembro de 2023. As questões de Língua Portuguesa e Literatura e a produção textual terão como referência textos nacionais e as seguintes obras literárias recomendadas como leitura obrigatória:

• Olhos D’água (Conceição Evaristo);
• Mar Morto (Jorge Amado);
• Primeiros Cantos (Gonçalves Dias).

Veja, abaixo, o passo a passo para realizar a inscrição no PAES 2024:

1. Ao acessar a página de concursos e seletivos, o candidato deve realizar o login, caso não possua, deve efetuar o cadastro.

2. Busque na página o edital “Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior – PAES 2024” e clique em ‘Acessar’

3. O candidato será redirecionado para a página de inscrição para preencher o ‘Questionário Socioeconômico e Cultural – PAES 2024’

4. Nesta página, deve preencher todas as questões solicitadas e no fim clicar em ‘Enviar Respostas’

5. Preenchido o questionário, o candidato deve clicar em ‘Realizar Inscrição’ para dar continuidade ao processo.

6. O candidato deve preencher todas as abas para finalizar a sua inscrição, assim como, a seção de ‘Tratamento Diferenciado’ para o dia da aplicação.

7. Após finalizar a inscrição, o candidato será redirecionado para a página onde poderá monitorar a inscrição e terá acesso ao boleto de pagamento da taxa de inscrição, caso não tenha conseguido a isenção.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (07), a Câmara Municipal de São Luís encaminhou aos Executivos Municipal e Estadual uma série de pedidos de vereadores para a recuperação de vias da capital maranhense.

Um requerimento da vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) solicita do prefeito Eduardo Braide (PSD), por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), providências para a realização de serviço de tapa-buraco nas ruas 05, 06 e 08, no Cohatrac II.

Da mesma forma, um requerimento do vereador Marquinhos (PSC) solicita serviços de recuperação asfáltica e passagem de água da Av. Luizão, no bairro Vila Luizão. Já o pedido do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), refere-se aos serviços de terraplanagem e asfaltamento das ruas Santa Isabel e Santa Luzia, além do recapeamento na Av. Ayrton Senna, no bairro de mesmo nome, localizado na Zona Rural.

No requerimento da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), a solicitação é para que sejam realizadas obras de infraestrutura, que incluem construção de galeria de esgoto, terraplanagem e asfaltamento na extensão da 2ª Travessa da Juçara, no local de ligação com a Travessa da Mangueira, no Coroadinho. No caso do vereador Raimundo Penha (PDT), a solicitação é para a recuperação asfáltica da Rua Dom Mota, em frente à Associação dos Moradores de Bequimão (AMBE) e, da Rua Nossa Senhora das Graças, na Vila Padre Xavier, também no bairro Bequimão.

O vereador Chico Carvalho (Solidariedade) solicitou estudos que viabilizem o recapeamento das ruas da Alegria, da Conquista e do Muro, localizadas no bairro Residencial Shalon II, na Zona Rural da cidade. Outro pedido, do vereador Antônio Garcez (sem partido), solicita a inclusão das ruas da Paz, Santa Maria e São Luís, todas no Angelim, no Programa “Asfalto Novo”.

Com pedido de urgência, Beto Castro (PMB) solicitou a recuperação asfáltica da Av. Dois, no bairro da Areinha. Assim como Ribeiro Neto (Cidadania), que solicitou o mesmo serviço para a Av. dos Africanos, no Sacavém e, Nato Júnior (PDT), solicita pavimentação da Rua Getúlio Vargas, na Vila Brasil. E, seguindo a mesma lógica, o Prof. Pavão Filho (PDT) pede o serviço nas travessas A e B do Bloco “C”, na Cidade Olímpica.

De autoria do vereador Edson Gaguinho (União Brasil), o Requerimento nº 936/23 pede serviços de drenagem, pavimentação asfáltica e meio-fio da Av. Roseana Sarney, no bairro Vila Conceição, na Zona Rural I. Por fim, um requerimento da vereadora Concita Pinto (PCdoB), solicita a recuperação asfáltica das ruas 5 e Três Palmeiras. No Cajupari e, outro, de Karla Sarney (PSD), solicita asfaltamento para o bairro Murtura, na Rua da Laranjeira e nas complementações das ruas das Hortas e Principal.

Ainda foram encaminhadas duas indicações, desta vez direcionadas ao Governo do Estado. Na Indicação de nº 243/23, o presidente do Legislativo Municipal, Paulo Victor, solicita recuperação da pavimentação da Rua Tássia Cristina, na Vila Cafeteira e, outra, de nº 131/23, de autoria do vereador Chico Carvalho, pede empiçarramento, compactação e asfaltamento das ruas Clube das Mães, 14 e do Cajueiro, localizadas no Residencial Albino Soeiro, na Zona Rural de São Luís.

Famílias inscritas no CadUnico podem pagar mais barato na conta de energia elétrica. A abertura do mercado de energia irá baratear ainda mais as contas de luz para os consumidores de baixa renda.

A universalização do mercado livre de energia é uma das propostas do projeto de lei 414/2021, que estabelece um novo marco legal para o setor elétrico. O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a criação de Comissão Temporária pela Mesa. 

De acordo com dados do estudo “Portabilidade da conta de luz: impacto social e papel na transição energética justa, elaborado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), se o direito de escolher o fornecedor de energia no mercado livre for concedido, consumidores poderão ter entre 7,5% e 10% de desconto adicional.

De acordo com o estudo, o desconto da tarifa social é aplicado de forma escalonada e decrescente, ou seja, quanto maior o consumo da família, menor é o desconto percebido.

Ao aderir ao mercado livre de energia, esse consumidor teria um desconto adicional, sem perder os benefícios que já possui, conforme explica o presidente-executivo da Abraceel.

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta sexta-feira (11), portaria que cria um grupo de trabalho para avaliar a retomada e propor melhorias para o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário). Criado em 2007, o programa foi descontinuado em 2017, na gestão do então presidente Michel Temer. 

O grupo de trabalho deverá atuar por 90 dias e terá 20 integrantes – dez titulares e dez suplentes – representantes das secretarias de Educação Profissional e Tecnológica, de Educação Básica e de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do MEC. 

Também terão representantes a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Fórum Nacional de Educação (FNE), a Confederação dos Trabalhadores da Educação (CNTE), o Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e o Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf). 

Após o termino dos trabalhos, um relatório final sobre a retomada e melhorias do Profuncionário deverá ser enviado ao Ministro da Educação.

Formação

Voltado para profissionais da educação básica, o programa teve início com a oferta de cursos técnicos de nível médio para a formação inicial desses profissionais. Em 2010, o programa foi ampliado e passou a oferecer cursos superiores e formação continuada, quando foi incorporado à Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. 

Em 2011, o Profuncionário começou a ter participação dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, que, além de ofertar cursos técnicos e superiores de formação inicial e continuada para profissionais da educação, também contribuía na elaboração do plano estratégico de oferta.

Fonte: Agência Brasil

O ouvidor-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Osmar Filho (PDT), assinou um protocolo de intenções para a criação da Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão, cujo objetivo é integrar as ouvidorias das três esferas de poder – municipal, estadual e federal.

“A ideia da Rede de Ouvidorias é fortalecer as atividades das instituições participantes, promovendo também a transparência pública e o controle social em todo o estado”, disse Osmar, durante a segunda reunião de Ouvidorias de 2023, realizada nesta quinta-feira (10), no Plenarinho da Casa, quando o documento foi assinado.

“Aqui na Assembleia Legislativa, por exemplo, a gente já dispõe de todas as plataformas disponíveis de comunicação – telefone, WhatsApp, e-mail e o portal da Assembleia, além da ouvidoria presencial, para que o cidadão possa, efetivamente, participar das ações da Casa. Inclusive, várias sugestões têm sido encaminhadas por meio da Ouvidoria e transformadas em leis”, informou o deputado, agradecendo a presidente Iracema Vale pelo apoio na realização do evento.

Além da assinatura do Protocolo de Intenções, a reunião serviu para fazer encaminhamentos, como a aprovação do logotipo da referida rede, que terá a denominação de “Redoma” e a criação de um calendário para encontros futuros. Na oportunidade, algumas ouvidorias apresentaram ações que desenvolvem, já na proposta de trocarem experiência e informações entre si.

O encontro contou com a participação de ouvidorias municipais, dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), de entidades e de órgãos governamentais e não governamentais. Também fizeram parte da mesa os ouvidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Marcelino Everton; do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), desembargador José Evandro de Souza; do TCE-MA, conselheiro Álvaro César Ferreira; do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), Procuradora Sandra Elouf; e, da Ouvidoria-Geral do Estado, Daniel Barros; e o superintendente da Controladoria Geral da União (CGU), Antonio de Carvalho Freitas.

Nesta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, as Medidas Provisórias nº 413/2023 e 415/2023, que tratam, respectivamente, dos programas ‘Cartão Transporte Universitário’ e ‘Transporte para Todos’. As matérias foram encaminhadas à promulgação.

De acordo com a MP nº 413, terá direito ao Cartão Universitário os estudantes que têm deslocamento diário no trajeto domicílio à instituição de ensino superior (ida e volta), não inferior a 50 km e não superior a 280 km, além de cumprirem os demais critérios estabelecidos nos editais a serem publicados pela Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Sejuv). Cada edital publicado definirá o número de vagas disponibilizadas. O valor do benefício consistirá em um crédito de R$ 400,00 por semestre letivo.

A MP 413 estende o benefício do Cartão Universitário aos alunos do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), desde que atendam aos critérios dos editais publicados, e, ainda, aos estudantes universitários dos municípios de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

“Visto que o direito à educação faz parte do rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, essa proposição trata de regras para que os estudantes maranhenses tenham acesso ao cartão transporte universitário, assegurando-lhes, portanto, o direito ao transporte e à educação, preconizados pela nossa Carta Magna”, esclarece Carlos Brandão na Mensagem Governamental.

Transporte para todos

A MP nº 415, por sua vez, define que o programa ‘Transporte para Todos’, instituído pela Medida Provisória 411, de 31 de maio de 2023, terá efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2023.

“Esta medida pretende garantir que o subsídio do Programa Transporte para Todos seja repassado mensalmente às empresas permissionárias e concessionárias do Serviço Público de Coletivo Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão. Assim, garantimos maior alcance social do direito ao transporte”, justifica o governador.