O deputado federal Pedro Lucas Fernandes solicitou, nesta segunda-feira (21), que a Agência Nacional de Aviação Civil tome medidas para solucionar problemas de infraestrutura e funcionamento do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, administrado pela CCR Aeroportos, desde 2021.
“O Maranhão tem recebido um grande volume de turistas, portanto, é importante que o aeroporto se adeque cada vez mais a essa demanda.”
Pedro Lucas justificou que o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado de São Luís/MA vem enfrentando problema de insuficiência de assentos, bancos e cadeiras destinadas aos passageiros que estão aguardando seus voos e conexões, além de demais pessoas que frequentam o terminal aeroportuário.
“Outro problema é a circulação de ar insuficiente e o funcionamento do ar-condicionado, que acarretam desconforto desarrazoado para os passageiros, turistas, trabalhadores e demais pessoas que vão ao referido aeroporto”, enfatizou.
O parlamentar destacou ainda que o aeroporto é portão de entrada da grande maioria dos turistas que chegam para conhecer as belezas do estado do Maranhão, além de trabalhadores, executivos e demais pessoas que veem celebrar negócios na capital, movimentando a economia local e regional.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) informa a realização de Parada Programada no Sistema de Abastecimento do Sacavém, do Município de São Luís, para manutenção preventiva da Estação de Tratamento de Água, nesta quarta-feira (23/08), com início às 8h.
O abastecimento será retomado, gradativamente, a partir das 17h, na mesma data.
Serão atingidos com a Parada Programada os bairros Centro, São Pantaleão, Madre Deus, Goiabal, Codozinho, Vila Bessa, Belira, Lira, Areinha, Macaúba, Apicum, Camboa, Diamante, Coreia de Baixo e Coreia de Cima, Retiro Natal, Liberdade, Fé em Deus, Floresta, Monte Castelo, Apeadouro, João Paulo, Jordoa, Filipinho, Sítio Leal, Sacavém, Coheb do Sacavém, Santo Antônio.
O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores.
O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal.
São 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix, receberam a prioridade.
Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano.
Como consultar
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito no dia 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Resgate
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
A Prefeitura de Timon pretende gastar mais de R$16 milhões de reais com serviços como pintura de faixas e manutenção de semáforos. É o que diz o edital de n°034/2023, que pretende realizar a licitação no próximo dia 29 de agosto.
O pregão acontecerá na modalidade eletrônica e na categoria menor preço. Somente com pintura de faixa com plástico a frio tricomponente à base de resinas metacrílicas por aspersão, pintura de faixa a base de tinta acrílica, pintura de setas e zebrados a empresa contratada receberá R$ 6.711.785,00 milhões de reais.
Já para a equipe de manutenção semafórica, o valor estimado é de R$1.700.216,40. Para Operação de Campo, R$994.037,52. Outros serviços estão inclusos como Remoção de sinalização horizontal tipo pintura acrílica por jateamento abrasivo úmido com vidro; dentre outros, totalizando R$16.418.571,41 milhões de reais.
Defensor dos direitos das pessoas com deficiência, o vereador Raimundo Penha participou no fim de semana da comemoração do 21º aniversário da Associação Maranhense de Equoterapia (AME), instituição civil sem fins lucrativos que oferece cuidados e reabilitação a pessoas com deficiência. A entidade conta com o apoio do vereador desde 2020.
“Os direitos das pessoas com deficiência é uma bandeira que defendemos em nosso mandato, e conhecendo a Associação Maranhense de Equoterapiapassamos a compreender a complexidade das dificuldades enfrentadas por essas famílias, que têm dedicação integral a suas crianças e adolescentes”, destacou Raimundo Penha.
Por reconhecer a importância do trabalho realizado pela Associação, Raimundo Penha tem destinado recursos à AME ao longo do seu mandato, por meio de emendas parlamentares. “Nenhuma instituição pode resolver sozinha os problemas sociais, por isso temos o compromisso de sempre contribuir com esse trabalho grandioso”, ratificou o vereador.
Atualmente, a AME desenvolve os projetos de equoterapia, dançaterapia e inforterapia para promover a reabilitação de pessoas com deficiência. A associaçãoatende crianças e adolescentes com autismo e desenvolve suas atividades no Comando Geral da Polícia Militar, por meio de parceria com o Estado.
O concurso da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob condução da Fundação Getúlio Vargas, foi realizado neste domingo (20), sem registros de intercorrências. Segundo informação da Comissão Organizadora do Concurso, o gabarito das provas será divulgado nesta terça-feira (22) e será disponibilizado no site da FGV (conhecimento.fgv.br/concursos/alema23).
“O concurso realizado pela Alema pode ser determinado por três palavras: tranquilidade, transparência e segurança. As provas transcorreram sem nenhuma intercorrência. Tudo isso trouxe tranquilidade e resultou em um certame realizado em grau de excelência”, afirmou o procurador adjunto da Alema, Carlos Eduardo Rocha, membro da Comissão Organizadora do Concurso.
Ele ressaltou o trabalho prévio da Presidência da Assembleia para o êxito do certame, realizado no domingo (20), no turno da manhã para os cargos de nível superior e à tarde, para os de nível médio.
“Além do padrão de segurança e inteligência da FGV Projetos, coordenado pelo Leandro Daiello (que foi diretor-geral da Polícia Federal de 2011-2017), a Presidência da Alema enviou ofício ao comandante Geral da Polícia Militar, coronel Paulo Fernando, o qual montou uma logística para auxiliar externamente, no dia prova, e tivemos, ainda, reunião com o secretário de Segurança, Maurício Ribeiro, e com o secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues, garantindo mais tranquilidade aos candidatos nesse dia tão importante”, assinalou.
Ainda segundo dados da Comissão de Concurso, cerca de 45% dos 27.562 candidatos inscritos não compareceram. Estão sendo oferecidas 66 vagas aos cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários oficiais são, respectivamente, de R$ 15.454, 89, R$ 7.902,06 e R$ 3.619,48.
Homologação
O cronograma das etapas do certame está sendo cumprido rigorosamente. De acordo com o Edital do certame, o prazo de validade do Concurso será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da Alema. Dos candidatos inscritos, 22.770 residem no Maranhão, dos quais 15.809 são moradores de São Luís.
A Comissão Organizadora do Concurso informou, ainda, que somente os aprovados nas provas objetivas terão as provas discursivas corrigidas. O resultado do concurso será divulgado dia 22/02/2024. Quaisquer dúvidas sobre o certame podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 2834628, da Fundação Getúlio Vargas.
Próximas etapas do concurso da Alema
Publicação do Gabarito Preliminar: 22/08/2023
Interposição de recursos contra o gabarito preliminar: 23 e 24/08/2023
Publicação do Gabarito Definitivo da Prova Objetiva: 15/09/2023
Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva: 15/09/2023
Interposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva: 18 e 19/09/2023
Publicação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva: 29/09/2023
As aulas do “Aprova São Luís”, projeto idealizado pelo deputado estadual Neto Evangelista, iniciaram neste domingo (20), reunindo centenas de estudantes que irão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES).
O deputado visitou os quatro polos para conversar e dar boas vindas aos alunos. “São pessoas que a gente percebe que querem vencer na vida através do conhecimento, e eu fico feliz em ser o idealizador desse projeto e poder proporcionar isso a eles. Tenho certeza que daqui sairão excelentes profissionais dedicados”, disse o parlamentar.
Neto Evangelista enfatizou ainda que investir em educação é melhorar a sociedade em vários aspectos, inclusive na diminuição dos índices de vulnerabilidade social, assim como na qualificação dos jovens para o mercado de trabalho.
“Nosso sonho como jovens vestibulandos é entrar em um cursinho e posteriormente ingressar na faculdade. E sabemos que não é fácil, porque muitas vezes é caro, e o Neto veio com essa proposta para os estudantes que é muito linda e motivadora. Nos sentimos muito abraçados por ele e só temos a agradecer por esse projeto que trará muitos frutos pra gente como estudante”, disse Andressa Emilly, estudante do polo Centro, que pretende ingressar no curso de Odontologia.
Os oito aulões de revisão para o vestibular do ‘Aprova São Luís’ acontecerão em quatro polos: Cidade Operária, Cohab, Centro e Itaqui-Bacanga. Além das aulas nas áreas de conhecimento do Enem, os alunos também participam de acompanhamento com a psicóloga Elisandra Pires.
Para o professor de literatura José de Fontenelle, a iniciativa é uma excelente oportunidade para os alunos se prepararem para a prova do Enem.
“Certamente esses estudantes sairão daqui mais seguros em relação aos conteúdos. Fico muito contente com a sensibilidade do deputado em defesa da educação. Sabemos que é a educação que abre caminhos e muda histórias”, disse.
Ao lado do secretário de Infraestrutura e Urbanismo- SEMIU de Paço do Lumiar- o engenheiro Walbur Neto, técnicos da Agência Executiva Metropolitana (AGEM) estiveram em visita à obra da Praça de Alimentação no Maiobão. Após concluída a intervenção, uma melhora significativa será sentida pelos moradores do entorno, cuja edificação deverá se transformar no mais novo cartão postal da cidade.
“Pelo projeto do Governo do Estado, o espaço vai oferecer uma área mais verde, com bancos fixos, canteiros, iluminação, lixeiras e uma ampla área para comercialização de comidas”, explicou Walburg. A presença da equipe estadual evidencia
o empenho em aprimorar os espaços públicos de Paço do Lumiar, garantindo um ambiente mais agradável e funcional para os moradores.
A Praça de Alimentação do Maiobão se tornará um local propício para encontros familiares, momentos de descontração e interações sociais. O equipamento é mais um passo na direção de um ambiente urbano mais inclusivo e agradável, onde os moradores possam desfrutar de momentos de convívio social e relaxamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.
Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões.
Após nove sessões, a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento será retomado na quarta-feira (23).
Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos.
Em nota enviada à Agência Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.
“A AMB apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, além de inviável financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justiça, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional”, afirmou.
A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.
A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.
Ações
A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil.
Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.
O que muda?
Após o prazo para implantação que será definido pelo Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.
Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões, e também avalia se condena ou absolve os acusados.
O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.
O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.
Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.
Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.
Dificuldade
Em ofício enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justiça do país apontaram as dificuldades na implementação do juiz das garantias.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apontou que não tem condições de implantar o juiz das garantias. O órgão alegou déficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso público e para adotar medidas tecnológicas.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado são de varas únicas e têm somente um magistrado. Dessa forma, seria impossível ter mais de um juiz na comarca. Além disso, diante da distância entre os municípios do estado, seria necessário ampliar a competência territorial dos juízes, medida que acarretaria em aumento de gastos.
No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementação do juiz das garantias.
Pará e São Paulo
A Justiça do Pará e de São Paulo têm atividades semelhantes às do juiz de garantias antes da criação do mecanismo, em 2019.
Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.
Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 39 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo.
Juiz das garantias no mundo
O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em países europeus e na América do Sul. O mecanismo foi inserido no Código de Processo Penal da Itália, em 1989. A medida também está prevista, desde 1987, na legislação de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia também adotam o mecanismo.
Dados do Ministério da educação informam que mais de 3.500 obras de escolas estão paralisadas ou sem conclusão no Brasil. Dentre elas, o Maranhão possui 609. Caso as obras fossem concluídas, o número de vagas na rede pública de ensino do país aumentaria em média 450 mil vagas.
Com um investimento de quase R$4 bilhões de reais entre o período de 2023 e 2026, o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica pretende retomar as obras escolares paralisadas, sob gestão do Governo Federal. Estados e municípios terão até o dia 10 de setembro para aderir ao programa.
Como aderir ao programa
Gestores dos estados e municípios devem realizar os procedimentos descritos na Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU Nº 82, de 10 de julho de 2023, que detalha os critérios de priorização. Lá constam todas as etapas para a retomada e conclusão das obras e projetos de engenharia da educação básica.
Em caso de dúvidas, os gestores podem agendar atendimento individualizado pelo Balcão Virtual do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O saldo das obras será atualizado seguindo o Índice Nacional do Custo da Construção (INCC).