O projeto de lei que garante a compensação de R$27 bilhões da União para estados e Distrito Federal deverá ser analisado nas próximas semanas pelo Senado Federal. O valor é referente ao corte do ICMS incidente sobre combustíveis, feito no ano passado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No texto consta ainda, transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
O PLP resultou de um acordo entre a União e os estados, após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis.
A referida lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).
Isso resultou em prejuízo para os estados, que tiveram perda de arrecadação no segundo semestre do ano passado. O acordo com a União, que permitiu a compensação, se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.