A Receita Federal paga nesta quinta-feira (28) o lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro. Nesta leva, o dinheiro é pago a 244.476, no valor de R$ 370.453.244,97.

Desse total, R$ 268.895.534,49 referem-se aos contribuintes que têm prioridade, sendo 4.314 idosos acima de 80 anos de idade; 39.830 entre 60 e 79 anos; 4.945 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 8.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 93.584 contribuintes que receberam prioridade pelo uso da Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 92.972 contribuintes não prioritários.

Pagamento  – O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como por exemplo, a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço do Banco do Brasil para restituição ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Acesso – Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, o aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Fonte: Agência Brasil com informações da Receita Federal

O Porto do Itaqui recebeu, nesta quarta-feira (27), a visita do embaixador do Irã no Brasil, Hossein Gharibi, e do empresário Seyed Amerian, potencial investidor iraniano. Os dois foram recebidos pelo presidente do porto, Gilberto Lins, e por uma equipe técnica do Porto.

Durante a visita, foi discutida a possibilidade de negociações bilaterais entre o Irã e o governo do Maranhão, via Porto do Itaqui, com troca de produtos e mercadorias como: soja, milho e fertilizantes. A delegação do Irã se mostrou impressionada com o que conheceu do Porto do Itaqui, considerado um porto moderno e eficiente, com uma localização estratégica.

“Temos certeza de que em 2024 iniciaremos essas operações entre Brasil e Irã, demonstrando que todas barreiras estão sendo superadas e que o Brasil voltou a fazer negociações com todo mundo”, afirmou Gilberto Lins.

A visita do embaixador do Irã e do potencial investidor iraniano ao Porto do Itaqui, segundo o presidente, representa um importante passo para o fortalecimento das relações comerciais entre os dois países.

Porto do Itaqui, o maior do Arco Norte!

O Porto do Itaqui reina soberano como o maior porto do Norte brasileiro. E isso se deve a uma série de fatores notáveis. Sua localização estratégica desempenha um papel fundamental, permitindo que o porto atenda a uma vasta área, abrangendo os estados do Norte e Nordeste. Além disso, sua infraestrutura moderna e eficiente possibilita o manuseio seguro e ágil de grandes volumes de carga. Com um conjunto de 9 berços de atracação, com profundidade que variam entre 12 e 19 metros, o Porto do Itaqui é capaz de receber embarcações de grande porte.

Uma das maiores vantagens do Itaqui é a sua integração multimodal, pois está conectado a importantes redes de ferrovias e rodovias. Essa interligação facilita, sobremaneira, o transporte de mercadorias entre o porto e o interior do país, o que, por sua vez, amplia sua capacidade de atender a uma vasta gama de clientes.

O ano de 2023 está prestes a terminar e muitas pessoas já estão de olho em 2024, mais precisamente nas folgas proporcionadas pelos feriados prolongados. No entanto, para a tristeza dos trabalhadores e alegria da classe empresarial, a maioria das datas comemorativas cairão em finais de semana (sábado ou domingo), o que não impactará na rotina funcional.

Para o próximo ano de 2024, apenas cinco datas comemorativas cairão em dias úteis, enquanto as restantes, sejam feriados nacionais, estaduais ou municipais, serão comemorados nos finais de semana.

Dos feriados nacionais, aqueles que serão comemorados em dias úteis são: Confraternização Universal (1º de janeiro / segunda-feira); Dia do Trabalho (1º de maio / quarta-feira); Proclamação da República (15 de novembro / sexta-feira); Dia da Consciência Negra (20 de novembro / quarta-feira); e Natal (25 de dezembro / quarta-feira).

O único feriado estadual é o dia 28 de julho, quando se comemora a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. No próximo ano, a data será celebrada em um domingo.

Já todos os feriados ludovicenses serão comemorados nos finais de semana: Dia de São Pedro (29 de junho / sábado); Aniversário de São Luís / Natividade de Nossa Senhora (8 de setembro / domingo); e Dia de Nossa Senhora da Conceição (8 de dezembro / domingo).

Confira abaixo a lista de todos os feriados e pontos facultativos nacionais, estaduais e locais:

Feriados nacionais de 2024:
1° de janeiro: Confraternização Universal (segunda-feira);
29 de março: Sexta-feira Santa/Paixão de Cristo (sexta-feira);
21 de abril: Tiradentes (domingo);
1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (quarta-feira);
7 de setembro: Independência do Brasil (sábado);
12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (sábado);
2 de novembro: Finados (sábado);
15 de novembro: Proclamação da República (sexta-feira);
20 de novembro: Consciência Negra (quarta-feira)
25 de dezembro: Natal (quarta-feira).

Feriados estaduais no Maranhão de 2024:
28 de julho: Adesão do Maranhão à Independência do Brasil (domingo)

Feriados municipais  em São Luís de 2024:
29 de junho: Dia de São Pedro (sábado)
8 de setembro: Aniversário de São Luís / Natividade de Nossa Senhora (domingo)
8 de dezembro: Dia de Nossa Senhora da Conceição (domingo)

Pontos facultativos nacionais em 2024:
12 de fevereiro: Carnaval (segunda-feira);
13 de fevereiro: Carnaval (terça-feira);
14 de fevereiro: Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);
30 de maio: Corpus Christi (quinta-feira);
31 de maio: ponto facultativo (sexta-feira);
28 de outubro: Dia do Servidor Público (segunda-feira).
24 de dezembro: Véspera do Natal (ponto facultativo após as 14h);
31 de dezembro: Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 14h).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2024 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a portaria nº 529/2023.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 29 de fevereiro de 2024, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a portaria.

Já quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, clicando no menu “Tabelas e Documentos” ou por meio do seguinte link: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=24083

Já o pagamento do IPVA 2024 será disponibilizado no sistema da Secretaria de Fazenda a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2024. Vale destacar que o contribuinte não precisa se deslocar às agencias de atendimento da Sefaz para regularização do IPVA.

Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda  ou no site do Detran-MA.

O pagamento do IPVA pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes.

Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no Documento de Arrecadação (Dare) e também através da modalidade de pagamento via cartão de crédito, disponível através do Portal da Secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2023 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

Na manhã desta quarta-feira (27), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu do governador Carlos Brandão (PSB), por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Ses), uma nova ambulância equipada que será destinada ao município de Barreirinhas, com o objetivo de ampliar a assistência em saúde na região.

“Agradeço ao Governo do Estado pelo cuidado e zelo com a população dos Lençóis Maranhenses. O Hospital Regional de Barreirinhas estava precisando muito de uma nova ambulância e, prontamente, nosso pedido foi atendido pelo governador. Em breve, vamos poder entregá-la”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo Iracema Vale, a ação contribui com o trabalho de alta complexidade realizado pelas unidades estaduais. “O novo veículo dará suporte adequado para o transporte dos pacientes entre as unidades das regiões, melhorando, assim, a qualidade desse serviço e permitindo que muitas vidas sejam salvas”, destacou.

O veículo dispõe de pranchas, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio e bala de transporte para oxigênio e inversora de 1000w. “Antes do ano terminar, cumprimos mais esse compromisso. É uma ação concreta que se soma às demais que vêm sendo implementadas em todo o Maranhão na área da saúde”, concluiu Carlos Brandão.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor anunciou por meio das redes sociais o apoio ao deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior. O apoio veio logo após o anúncio do presidente do PSB, governador Carlos Brandão.

“Sob condução de Carlos Brandão marcharemos rumo a vitória com o Duarte Júnior em São Luís. O melhor estímulo para conseguir mudar o que não está ao nosso alcance é unir-se com aqueles que partilham do mesmo sentimento de mudança. Desprovidos de qualquer vaidade ou interesses franzinos, formaremos a maior frente do bem por nossa querida Cidade. Bora resolver que vai dar certo”, disse por meio da publicação.

Em alguns eventos, Paulo Victor já mostrava a aproximação com Duarte, ao juntar seu slogan “vai dar certo”, com a famosa frase clichê do pré-candidato do PSB “bora resolver”.

Vale lembrar que Paulo Victor tem uma grande liderança na maior Câmara Municipal do Estado. Com os apoios anunciados, o tabuleiro começa a mover-se rumo a 2024.

As reclamações de usuários de planos de saúde tiveram crescimento de 49,7% nos primeiros dez meses de 2023. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (27) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Segundo a agência reguladora, o número de reclamações assistenciais e não assistenciais em 2023 superou os três anos anteriores em todos os meses do ano e chegou ao maior patamar em agosto, com 36.799 notificações de usuários dos planos de saúde. As reclamações referentes à assistência dos planos somaram 82,7% das notificações registradas pela agência até outubro.

Os dados da ANS permitem calcular o Índice Geral de Reclamações, que aumenta conforme a insatisfação dos usuários. Segundo a agência, os planos de assistência médica tiveram 55,1 reclamações para cada 100 mil beneficiários. Essa proporção era de 24,1 em 2020; de 30,2 em 2021 e de 36,8 em 2022.

Já os planos exclusivamente odontológicos tiveram em média 1,3 reclamação para a mesma quantidade de beneficiários nos primeiros 10 meses de 2023 e proporções semelhantes nos anos anteriores.

Outros dados 

O Boletim Panorama – Saúde Suplementar da ANS mostra que os planos de saúde tinham 50,9 milhões de usuários de assistência médica e 32,2 milhões de clientes de planos exclusivamente odontológicos em outubro de 2023, o que representa um aumento de 1,9% em relação a outubro de 2022.

Segundo a ANS, apenas os planos coletivos empresariais apresentaram crescimento positivo (3,57%), enquanto os planos individuais registraram variação negativa (-1,30%), assim como os coletivos por adesão (-2,44%).

A ANS também informa que, nos últimos cinco anos, das mais de 11 milhões de internações anuais no âmbito do SUS, cerca de 1,6% ocorreram em pacientes cobertos por planos privados de saúde com assistência médica. Já os atendimentos ambulatoriais somaram, em média, 26,6 milhões de procedimentos anuais no SUS, dos quais 4,3% identificados como prestados a beneficiários.

Fonte: Agência Brasil

Deputados e senadores aprovaram na última sexta-feira, 23, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. Desse montante, R$ 4,96 bilhões serão utilizados para o financiamento das campanhas municipais do próximo ano.

O valor aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso é equivalente ao gasto nas eleições gerais de 2022. A diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo e o novo montante seria retirada das reservas das emendas de bancadas estaduais.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela Lei n.º 13.487, de 6 de outubro de 2017.

De cada dez governistas, oito apoiaram a proposta de turbinar os gastos públicos com campanha eleitoral. A decisão também teve amplo apoio dos oposicionistas. Quase metade da bancada do PL, partido do relator e do ex-presidente Jair Bolsonaro, posicionou-se a favor da medida. A manutenção dos quase R$ 5 bilhões foi defendida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A admissibilidade da proposta, submetida à Câmara, foi rejeitada por 355 votos a 101.

Metas –  A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Na elaboração do Orçamento, o Congresso decidiu manter o aumento do volume das emendas parlamentares de comissões permanentes verificado no Orçamento de 2023 quando houve o remanejamento das emendas do relator-geral.

Para o ano que vem, as emendas individuais do tipo “transferência especial” devem subir em R$ 1 bilhão, atingindo R$ 8 bilhões. Essas emendas são transferências diretas para estados e municípios e devem estar concentradas em investimentos. Para ter maior controle da aplicação, o Orçamento prevê maior fiscalização pelos tribunais de contas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou, na última sexta-feira (22), um pedido de liminar para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou à retirada do dirigente Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no dia 7 de dezembro.

O pedido da medida de urgência feita ao STF, no dia 18 de dezembro, é de autoria do Partido Social Democrático (PSD), que argumentou que a decisão do TJ-RJ teria anulado o termo de ajustamento de conduta estabelecido entre o Ministério Público do RJ (MP-RJ) e a CBF e determinado o afastamento de dirigentes e a nomeação de um interventor alheio às atribuições da CBF. Segundo o PSD, a decisão judicial também coloca em “risco concreto a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica”.

No entanto, o ministro André Mendonça justificou a sua decisão afirmando que o “processo transcorreu – por mais de seis anos – sem a vigência de qualquer medida de urgência” e que agora não vê caracterizada a presença dos requisitos capazes de justificar a concessão de uma liminar.

Além disso, o magistrado solicitou mais informações ao TJ-RJ, no prazo de dez dias, e pede a manifestação tanto do Advogado-Geral da União como do Procurador-Geral da República sobre o caso.

Destituição de Ednaldo Rodrigues –  O TJ-RJ retirou Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da CBF no dia 7 de dezembro, oportunidade na qual informou que “a instituição terá de realizar nova eleição no prazo de 30 dias e, até lá, o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva [STJD] ficará responsável pela rotina administrativa da CBF”.

A justificativa para tal decisão foi o fato de a 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ julgar, por unanimidade, extinta a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017. Foi após esta Ação Civil Pública que a entidade máxima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realização de uma nova eleição, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.

A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vices-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito do TAC de 2022. Agora, na decisão desta quinta-feira, o TJ-RJ afirma que o TAC assinado entre o MP e a CBF é ilegal.

Histórico –  Na ação civil pública de 2017, o MP sustenta que a CBF fez uma “manobra” para aprovar um novo estatuto na assembleia de 23 de março daquele ano, “sem respeitar a convocação obrigatória dos representantes dos clubes da Série A”, o que estaria em desacordo com a Lei Pelé. O estatuto votado, segundo o Ministério Público fluminense, teria “critério diferenciado de valoração de votos, que impede os clubes de constituírem maioria nas eleições”.

As 27 federações, únicas a participarem daquela reunião, tiveram o peso dos votos triplicado, podendo chegar a 81 sufrágios juntas. Os 20 clubes da primeira divisão (peso dois) e os 20 da segunda divisão (peso um) atingiriam somente 60 votos. Em 2018, baseado no estatuto aprovado em março, Rogério Caboclo foi eleito presidente da CBF, em pleito questionado pelo MP-RJ. O dirigente, porém, foi suspenso do cargo definitivamente em 24 de fevereiro de 2022, devido à acusação de assédio sexual que já o tinha afastado em setembro de 2021.

No dia 25 de fevereiro de 2022, o próprio juiz Mário Cunha Olinto Filho suspendeu o processo que apura a eleição de 2018, atendendo a uma solicitação da CBF e do Ministério Público fluminense. Segundo o TJ-RJ, o requerimento foi peticionado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar intervenção na entidade, o que levou a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a pedir “uma explicação legal detalhada sobre as consequências específicas da referida decisão”. A Fifa estabelece que as associações filiadas devem ser administradas “de forma independente e sem influência indevida de terceiros”, sob pena de sanções – como a exclusão da Copa do Mundo.

Agência Brasil com informações da agência de notícias Reuters.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral. Ao todo, foram realizadas cinco fases de auditoria do processo eleitoral.

O TCU já havia atestado a segurança das urnas em ocasiões anteriores, como após o segundo turno de votação, em novembro. Nas fases mais recentes, o TCU avaliou aspectos sobre Segurança da Informação, debruçando-se sobre processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. A conclusão foi de que o “TSE está aderente às boas práticas internacionais”.

“Desde o início, quando da fase de preparação e testes dos equipamentos e softwares até a computação dos resultados da votação, o acompanhamento realizado pela auditoria não detectou achados de auditoria relevantes que pudessem macular a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil”, diz o relatório do TCU.

Na quinta fase, o TCU verificou a validade dos resultados das eleições divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram verificados, ao todo, 4.577 boletins de urna, sorteados aleatoriamente e entregues fisicamente ao tribunal de contas, comparando mais de 9 milhões de informações, segundo o relatório final da auditoria.

“Ao final, não registrou uma única divergência entre os dados constantes das urnas eletrônicas e aqueles divulgados como resultados das eleições gerais de 2022”, concluiu o relatório.

Ainda assim, o TCU fez algumas recomendações, como o aperfeiçoamento do aplicativo Boletim na Mão, com melhorias na ferramenta que permite ao eleitor a leitura de QR codes presentes no boletim de urna.

Desde o início da auditoria sobre o processo eleitoral, representantes do TCU acompanharam todas as etapas do Teste Público de Segurança (TPS) e fiscalizaram a gestão de incidentes, a gestão de usuários do TSE e o desenvolvimento de softwares do sistema eletrônico de votação. Eles também presenciaram os procedimentos preparatórios das eleições e dos Testes de Integridade.

Fonte: Agência Brasil