A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida às prefeituras nesta sexta-feira (20). O valor total, de R$ 4.189.206.162,87, é aproximadamente 15% maior que o repassado no mesmo período do ano passado, quando somou R$ 3.617.256.227,80.

O aumento segue a tendência positiva ao longo do ano, ajudando as prefeituras a cumprir suas obrigações financeiras nos próximos meses. Neste decêndio, os maiores repasses vão para municípios de São Paulo (R$ 516 milhões), Minas Gerais (R$ 513 milhões) e Bahia (R$ 335 milhões).

No Maranhão, os municípios de Loreto e São Francisco do Brejão estavam impedidos de receber o recurso até a última segunda-feira (16) devido a pendências financeiras, mas o valor será desbloqueado após a regularização.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos feita pela União aos municípios brasileiros, com o objetivo de promover a descentralização fiscal e reduzir as desigualdades regionais. Ele é formado pela arrecadação de dois impostos federais: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinando 22,5% do total arrecadado para as prefeituras.

Os valores são distribuídos com base em critérios como o número de habitantes e a renda per capita, beneficiando, especialmente, municípios menores e com menor capacidade de arrecadação própria. O repasse do FPM ocorre em três parcelas mensais, nos dias 10, 20 e 30, sendo uma fonte essencial para o financiamento de serviços públicos e investimentos locais.

Na Câmara Federal, os deputados Duarte Júnior (PSB) e Aluísio Mendes (PSC) reagiram com veemência à ação judicial movida contra a reeleição de Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ambos acusaram o Partido Solidariedade de tentar desestabilizar o processo e defenderam a legitimidade da vitória de Iracema, afirmando que a eleição seguiu todos os critérios legais e constitucionais.

Duarte Júnior criticou a ação do partido e comparou a situação a um “menino birrento” que, não aceitando a derrota, tenta desestabilizar o processo eleitoral.

“A reeleição de Iracema Vale foi legítima, respaldada pela Constituição Federal e Estadual. Lamento que uma ação judicial esteja sendo utilizada para interferir em um assunto interno da Casa”, afirmou o parlamentar.

Ele também sugeriu que, caso a presidente da Assembleia não fosse mulher, a contestação provavelmente não teria ocorrido e conclamou os parlamentares à união para evitar que disputas políticas prejudicassem a população maranhense.

“Precisamos de união para o bem do Maranhão, para as pessoas e para os que mais necessitam”, disse.

Aluísio Mendes também se manifestou contra a judicialização da eleição e explicou o processo ocorrido no mês passado, quando a disputa pela presidência da Assembleia terminou empatada entre Iracema Vale e Othelino Neto.

De acordo com o regimento da Casa, em caso de empate, vence o deputado de maior idade, o que resultou na reeleição de Iracema, de 46 anos. Mendes reforçou que esse critério, em vigor há mais de 30 anos, nunca havia sido questionado até então.

“O regimento não foi alterado este ano, como alguns alegam. O critério de desempate pela idade é legal, amplamente aceito em outras Assembleias e até no Senado Federal”, afirmou o parlamentar.

Além disso, Aluísio destacou os danos causados pela excessiva judicialização no Maranhão, que, segundo ele, tem gerado instabilidade política e prejudicado a implementação de políticas públicas, principalmente para as camadas mais carentes da população.

“É crucial respeitar a decisão interna da Assembleia. O Supremo não deve se envolver nesse processo. O Maranhão precisa de tranquilidade para avançar”, concluiu.

Foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União extrato de edital do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame.

De acordo com o documento, serão publicados ainda hoje três editais normativos ofertando um total de 545 vagas e formação de cadastro, incluindo 198 vagas na área médica, 330 na área assistencial e 17 na área administrativa, todas destinadas a 45 hospitais universitários federais e à administração central da Ebserh.

“Os editais normativos e outras publicações referentes ao concurso público estarão disponíveis nos endereços eletrônicos na data de 18 de dezembro de 2024.”

Entenda – A Ebserh foi criada por meio da Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011 como uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de prestar, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Fonte: Agência Brasil

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 865 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2024. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta sexta-feira (20), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 26 (quinta-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até as 12h do dia 08 de janeiro de 2025, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º , art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em vídeo publicado na tarde desta quarta-feira(18) nas redes sociais, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), fez um alerta aos professores da rede pública estadual acerca dos 15% do precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que encontra-se bloqueado após escritórios advocatícios entrarem com petição requerendo honorários sobre o processo.

O vice-governador alertou para uma decisão judicial proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, determinando a suspensão, pelo prazo de 60 dias, do processo que discute o pagamento de 15% de honorários advocatícios, do processo contra a Fazenda Pública, envolvendo o Estado do Maranhão, a União e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma).

“Corre-se o risco de se fazer um acordo sem a participação dos professores, para tirar os 15% que são de direito dos professores da rede estadual. Isso é um absurdo, porque esses advogados não trabalharam nesse processo. Ingressaram com uma petição, apenas, já na fase de execução, com trânsito julgado da decisão. Faço esse alerta para os professores da rede pública se mobilizarem, do ponto de vista jurídico e político, para que isso não aconteça. Vamos dizer não a esse acordo.”, destacou em trecho do vídeo.

 

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O deputado Ricardo Arruda (MDB) criticou, na sessão desta quarta-feira (18), os deputados de oposição ao governo Carlos Brandão (PSB) por levarem à justiça questões pertinentes à Assembleia Legislativa do Maranhão, como é o caso das emendas parlamentares. “O embate político está em curso. Por que ano passado não havia disposição de judicializar tudo?”, indagou.

Segundo o deputado, a judicialização da política é ruim e é condenada, porque enfraquece o Parlamento, enfatizando que é isso que se percebe em relação ao episódio envolvendo as emendas parlamentares.

“Esse é mais um lamentável capítulo da judicialização da política. Todos nós somos contra a judicialização porque deixamos de exercer nossas atribuições e transferimos para o Judiciário. Dessa forma, abrimos mão de nossas prerrogativas. É uma forma torta de se mudar a Constituição do Estado”, acentuou.

Fórum legítimo – Ricardo Arruda defendeu que o fórum legítimo para se debater essa questão das emendas é o Parlamento e não o Judiciário.

“Vamos debater então uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mude o regramento contido na Constituição Estadual. Agora, judicializar essa questão é abrir mão de nossas prerrogativas. Isso enfraquece o Parlamento e gera uma interferência indevida do Judiciário nessa Casa, apequenando nosso Parlamento. Que a oposição busque construir maioria para alterar a Constituição”, argumentou.

Ricardo Arruda disse que não é contra o aumento das emendas, mas que não se pode aumentar despesa se o orçamento não permite.

“Não existe mágica com orçamento. Orçamento é soma e subtração. Do orçamento do Estado, temos 82% comprometidos com despesas obrigatórias”, afirmou.

Por fim, Ricardo Arruda questionou porque não havia esses questionamentos antes com a concessão das emendas e quis saber o que está por trás de tudo isso.

“Acredito que o que está por trás dessas atitudes de judicialização é o embate político que se encontra em curso. Então, o que está em jogo neste capítulo triste da história desse Parlamento é uma disputa que não serve para o Maranhão na medida em que trava o debate e se engessa o orçamento e, o que é pior, apequena esse Parlamento”, finalizou.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), o vereador Sá Marques (PSB) celebrou a posse dos novos servidores concursados da Câmara Municipal de São Luís, destacando a importância desses profissionais como base essencial para o bom funcionamento dos trabalhos legislativos.

“Quero cumprimentar os servidores concursados que tomaram posse nesta Casa hoje. São merecedores desse momento e chegam para aumentar o número de servidores que atuam como alicerce dos nossos trabalhos aqui na Câmara”, destacou o parlamentar.

Conciliação – No discurso, o vereador também abordou um tema que tem gerado debates no cenário político estadual: o embate entre os grupos do ex-governador Flávio Dino e do atual governador Carlos Brandão. Sá Marques fez um apelo por conciliação, defendendo que a política deve ser um instrumento de união e diálogo em prol do desenvolvimento do Maranhão.

“Tenho observado que nesta Casa e na imprensa, de forma geral, há uma disputa constante entre os grupos políticos do governador Brandão e do ex-governador Flávio Dino. Isso não beneficia ninguém. Embate político, ninguém ganha. Todo mundo só perde. Precisamos de conciliação. Política vem de polis, de cidade. Precisamos discutir os assuntos que interessam ao nosso estado e à nossa população com sobriedade e responsabilidade”, afirmou o parlamentar.

Sá Marques também relembrou o exemplo histórico de reconciliação entre o ex-presidente José Sarney e o ex-governador Epitácio Cafeteira, destacando que o diálogo é o caminho para superar rivalidades em nome do interesse coletivo.

“Lembro que o eterno Cafeteira foi linha de oposição ao José Sarney, mas quando o presidente Sarney assumiu a Presidência da República, eles se reconciliaram. O ex-governador Flávio Dino também buscou conciliação com o presidente Sarney. Isso é maturidade política. Essa disputa entre grupos que estavam unidos pelo Maranhão só prejudica nosso estado”, ressaltou.

Por fim, Sá Marques reiterou seu respeito aos dois grupos políticos e pediu racionalidade para superar as diferenças. “Se houve erro, o erro é do time. Mas a disputa eleitoral já acabou. Vamos parar com isso, nos unir e caminhar juntos pelo bem do Maranhão”, finalizou.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o município de São Domingos do Maranhão a tomar providências para revisar cadastros dos benefícios do Programa Bolsa Família, entre os anos de 2013 a 2016, com indícios de fraude.

A Justiça Federal determinou que os cadastros sejam revisados mediante visita prévia às famílias beneficiárias, com objetivo de constatar se cumprem os requisitos legais, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade.

A sentença também obriga o cancelamento dos benefícios com irregularidades, informando à Justiça os CPFs dos beneficiários cujo benefício foi cancelado. Além disso, que o município afixe o inteiro teor da decisão com as medidas indicadas em locais visíveis em suas repartições e nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em seu território. Foi concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações.

Apuração – O MPF instaurou, em 2016, inquérito civil público para apurar suspeitas de irregularidades na concessão de benefícios do Bolsa Família em São Domingos do Maranhão. Durante a apuração, foram identificados, por meio do “Projeto Raio-X Bolsa Família”, 54 benefícios suspeitos de fraudes, totalizando o montante de R$ 241.178 mil em pagamentos supostamente indevidos. Os benefícios eram relativos a 8 servidores com família menor ou igual a quatro pessoas, 1 doador de campanha em valores superiores aos recebidos e 45 empresários.

Diante das suspeitas de irregularidades, o MPF expediu uma recomendação orientando ao município que verificasse e retificasse os cadastros do Bolsa Família que tivessem inconsistências. Entretanto, não houve resposta por parte do município, que não cumpriu a recomendação, de forma que o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal em 2018.

Raio-X do Bolsa Família – Foi implementado, no âmbito do Ministério Público Federal, o “Projeto Raio-X Bolsa Família”, patrocinado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, dedicada ao Combate à Corrupção. O projeto contou com o apoio dos membros de todas as unidades do país, por meio de atuação coordenada, em nível nacional, para conter o desvio de dinheiro público federal e promover maior transparência e eficiência na gestão do programa.

A finalidade do projeto era a identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família que não atendiam ao requisito legal da renda per capita. A partir do cruzamento dos dados disponibilizados no Portal da Transparência e daqueles fornecidos pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas, o MPF identificou inconsistências em diversos benefícios. O levantamento foi realizado entre 2013 e maio de 2016, relacionadas aos pagamentos realizados e aos perfis de capacidade econômica dos beneficiários superior aos limites legais do programa.

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça publicou acórdão que confirma a condenação do Município de São Luís a adotar providências para controlar o número de pombos na área urbana da capital. As medidas devem ser elaboradas e executadas no prazo de um ano.

A decisão, tomada por unanimidade, negou o recurso proposto pela Prefeitura de São Luís e confirmou sentença de 29 de fevereiro, assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em janeiro de 2022, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

No acórdão, o relator, desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, ressalta que o controle da fauna sinantrópica nociva enquadra-se no dever de proteção à saúde e ao meio ambiente. “Tais medidas são essenciais para evitar a proliferação de zoonoses e promover a sadia qualidade de vida da população, que é um direito fundamental”, observa.

Entenda o caso – Em 2018, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil, após solicitação de condôminos do Edifício Cidade de São Luís, para que fosse realizada inspeção devido ao grande número de pombos nas imediações do prédio, localizado no bairro do São Francisco. Em seguida, o Ministério Público questionou quais providências estavam sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no que se refere ao controle da fauna sinantrópica.

Inicialmente, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís informou que, apesar dos pombos serem animais causadores de zoonoses, as ações de controle não seriam de competência do órgão municipal. A resposta fez referência à Portaria MS nº 1.138, de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária esclareceu que, de acordo com a referida portaria, as políticas públicas de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e animais de relevância para a saúde pública devem ser adotadas pelo Executivo municipal, ou seja, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária ou Unidade de Vigilância em Zoonoses.

Na Ação Civil Pública, o MPMA destacou que, ao longo de três anos de tramitação, nenhum órgão público assumiu responsabilidades para realização das ações de controle da fauna sinantrópica nociva. Posteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a Portaria MS nº 1.138/2014 seria aplicável à Coordenação da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV).

A UZV informou à Promotoria de Justiça que nos últimos dois anos não teriam ocorrido casos de zoonoses e, por esse motivo, decidira não realizar o controle ambiental dos pombos. Já a Vigilância Sanitária destacou que não competiria ao Município de São Luís o controle de fauna sinantrópica, pois tal controle seria responsabilidade de órgãos ambientais.

Na avaliação do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, para haver o controle da fauna sinantrópica é necessário um manejo ambiental consistente na eliminação ou alteração de recursos utilizados especificamente por essa fauna, com intenção de alterar sua estrutura e composição e que não inclua manuseio, remoção ou eliminação direta dos animais.

“O objetivo principal da criação de um plano de controle é que possam ser incorporadas ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de pragas urbanas e vetores que comprometem a saúde e segurança da comunidade”, destacou, na ACP, Fernando Barreto.

O representante do MPMA destacou que a ausência de uma política pública de controle contraria, principalmente, os princípios do direito ambiental conhecidos como da prevenção e da precaução. “No caso concreto, a suposta ausência de notificação de casos humanos de contaminação por zoonoses não exime o Município de adotar as medidas necessárias ao controle das populações de fauna sinantrópica nociva, uma vez que o risco ambiental é conhecido”, concluiu Barreto.

Durante cerimônia realizada na Câmara Municipal, Neném Pontes (Republicanos) foi diplomado como novo prefeito da cidade de Belágua (distante aproximadamente 280 quilômetros de São Luís).

No evento, também foram diplomados a vice-prefeita eleita, Elizete da Colônia (Mobiliza), e os novos vereadores.

Nas eleições de outubro, Neném Pontes foi eleito com 6.576 votos (96,73%), derrotando o adversário, Frank Night (Podemos), que obteve apenas 222 votos (3,27%).

“Agradeço à Deus, a minha família, amigos e ao povo de Belágua, e em especial ao meu amigo prefeito Herlon Costa, e a minha amiga deputada Iracema Vale, que acreditaram em nosso projeto, para juntos dar continuidade no desenvolvimento de nossa querida cidade de Belágua. Belágua no caminho certo! O progresso vai continuar!”, afirmou Pontes.

O atual prefeito da cidade, Herlon Costa, desejou sucesso aos novos diplomados. “Parabéns a todos pela vitória, e desejo um mandato de muito trabalho e compromisso com nosso povo Belaguense. Em especial desejo ao meu amigo Neném Pontes fé, perseverança e saúde para gerir nossa Belágua para continuar crescendo”, pontuou o gestor.