Por meio de nota divulgada nas redes sociais nesta sexta-feira (20), o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) esclareceu o erro em votação ao Projeto de Lei n.º 4614/24, que restringe o acesso de famílias ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O parlamentar se manifestou contrário ao projeto.
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, essa condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
“Durante o processo de votação, um erro de informação fez com que eu votasse a favor do projeto. Quero deixar claro que meu voto é ‘não’, sou contra as limitações propostas no PL 4614, que restringem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Sou favorável à continuidade desse benefício, que é fundamental para muitas famílias”, disse o parlamentar.
Para deixar ainda mais claro o seu posicionamento em prol da assistência às famílias, o deputado citou o Projeto de Lei n.° 1605/23, de sua autoria. A norma altera a Lei n.º 8742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a mãe de filho com deficiência que recebe o BPC, em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício de maneira imediata e contínua.