O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de ex-prefeito de Turilândia (MA) e mais um empresário por irregularidades na administração dos recursos repassados pelos Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. A sentença da Justiça Federal ocorreu em ação civil por atos de improbidade administrativa, proposta pelo MPF em 2014, que apontou graves fraudes e prejuízos aos cofres públicos no valor de R$ 2.183.734,32.

As irregularidades foram constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU) durante fiscalização realizada no município de Turilândia, como parte do 22º Evento do Projeto de Fiscalização por Sorteios Públicos, registrado no Relatório de Fiscalização nº 889/2006. O relatório apontou diversas irregularidades na gestão desses recursos em programas ligados à educação, saúde e assistência social.

De acordo com a sentença, o inquérito do MPF e a fiscalização da CGU revelam um esquema estruturado de desvio de recursos públicos na gestão do ex-prefeito, com uso frequente de empresas de fachada, simulações de licitação, documentos falsificados e contabilidade paralela. A decisão determinou aos réus o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, pagamento de multas e suspensão dos direitos políticos.

Licitações – A maior parte das licitações analisadas mostrou sinais de adulteração de documentos, com datas incompatíveis e menção a normas inexistentes na época das licitações. Foram constatados processos duplicados, com propostas parecidas, mas com assinaturas e papéis diferentes. As irregularidades indicam que havia um esquema organizado de fraude e desvio de recursos públicos na gestão municipal.

Além do ex-prefeito, o empresário, que liderava um grupo de empresas, também estava envolvido nas fraudes. Os fiscais da CGU analisaram dez licitações realizadas na prefeitura e descobriram que oito delas foram vencidas por empresas que tinham alguma ligação com esse empresário. Além disso, em pelo menos quatro dessas licitações, duas empresas vinculadas a ele atuaram ao mesmo tempo, o que indicava um esquema para direcionar os contratos às suas próprias empresas. Ele também utilizou empresas fantasmas para manipular as licitações e criar uma concorrência fictícia.

Fundef – Em relação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), foram apontadas diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito. Entre elas, aplicação dos recursos abaixo do mínimo legal (46,55% dos 60% exigidos por lei), com valores desviados para outras finalidades, inclusão de despesas não declaradas, identificadas na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), e adulteração documental.

A gestão municipal também declarou quatro abonos salariais aos professores, mas a auditoria constatou o pagamento de apenas um. Além disso, gastos com multas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tarifas bancárias, pensões alimentícias e juros de energia elétrica foram pagos com verbas vinculadas à educação básica, contrariando os princípios da destinação legal do Fundef.

Obras e contribuições previdenciárias – A construção da escola no povoado Pindoval de Fama não foi concluída, apesar do pagamento integral ter sido efetuado. Parte dos serviços, como poço artesiano e instalação elétrica, não foi realizada. Além disso, o gestor não apresentou a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Houve apropriação indevida de recursos do Fundef para pagamento de INSS de servidores fora da área de educação. Em junho de 2005, por exemplo, foram informados apenas 43 servidores ao INSS, enquanto o número real era de 440 professores ativos, o que compromete a transparência da despesa e indica subnotificação dolosa.

Condenação – A Justiça Federal condenou o ex-prefeito a ressarcir integralmente o dano causado, à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do acréscimo patrimonial que ele obteve ilegalmente. Além disso, foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos de instituições públicas, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Já o empresário foi condenado a devolver o valor acrescentado ilegalmente ao seu patrimônio e ao pagamento de multa civil, no valor do ressarcimento dos danos. Além disso, foi determinada a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos e a proibição de firmar contratos com o Poder Público ou receber qualquer tipo de benefício ou créditos de instituições públicas.

A Justiça também manteve a ordem de indisponibilidade de bens dos dois réus, na proporção do dano individualmente reconhecido a cada um, como forma de garantir o ressarcimento dos valores. Ainda cabe recurso da sentença.

A Liga Esportiva de Ribamar oficializou a convocação de sete agremiações locais para a eleição e posse da nova diretoria, marcada para 23 de maio de 2025, em sua sede, localizada na Rua 28 de Julho, nº 118, Centro.

O comunicado, assinado pelo presidente da junta governativa, Antônio Carlos Ferreira, foi divulgado nesta sexta-feira (17) e cita os clubes Avenida Esporte Clube, Cruzador Brasileiro, Sociedade Esportiva Paysandu, Esporte Clube São Francisco Canidé, Valência, Vieira Esporte Clube e Vitória Futebol Clube.

De acordo com o edital, o processo ocorrerá em duas chamadas: às 19h e às 19h30. O documento reforça que a ausência sem justificativa formal sujeitará os faltosos às penalidades previstas no estatuto da entidade.

A convocação foi feita com base no Artigo 12º, Inciso I do Estatuto Pátrio da liga, que trata das competências da junta governativa.

A eleição marca a renovação da gestão da Liga Esportiva, responsável por organizar competições municipais e representar os interesses dos clubes filiados.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prorrogou, nesta sexta-feira (16), o prazo de inscrições para o concurso público da instituição até 20 de maio.

Para concorrer, os interessados devem se inscrever pelo site da banca do concurso público,  o Instituto Consulpam.

As taxas de participação custam R$ 50, para os cargos de nível médio (assistente), e R$ 80, para os de nível superior (analista). Com a prorrogação do prazo de inscrição, o pagamento da taxa poderá ser feito até 21 de maio.

O certame – O concurso público da Conab oferece 403 vagas em todo o país. De acordo com o edital do certame,  a remuneração inicial para o cargo de nível médio é de R$ 3.459,87, e, para de nível superior, de R$ 8.140,88.

Trinta e quatro oportunidades são para o cargo de assistente, que exige nível médio completo ou médio com formação técnica em tecnologia da informação, contabilidade e técnico agrícola.

As outras 369 vagas são de nível superior para analista e abrangem diversas áreas. Entre as graduações aceitas estão administração, contabilidade, arquitetura, engenharias (civil, elétrica, mecânica, de alimentos, agrícola e agronômica), nutrição, psicologia, economia, gestão do agronegócio, arquivologia, direito, estatística, jornalismo, marketing, letras, pedagogia e tecnologia da informação.

Cronograma – A divulgação do cartão de identificação do candidato, com os locais e horários de aplicação das provas objetivas e discursivas (quando for o caso), no site do concurso, está prevista para 9 de junho.

As provas objetivas e discursivas para os cargos de nível superior e as provas objetivas para os de nível médio estão programadas para 13 de julho de 2025, com aplicação em todas as 27 capitais brasileiras. Todas as provas são de caráter eliminatório e classificatório.

O resultado final do concurso será conhecido após as 19h de 4 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

Durante o 1º Encontro Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), realizado na manhã desta sexta-feira (16), no auditório Fernando Falcão, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reforçou o compromisso da Casa com a valorização desses profissionais e destacou o reconhecimento da categoria por parte do Governo do Estado.

A chefe do Legislativo Maranhense relembrou sua trajetória na área da saúde e ressaltou a importância dos ACS e ACE na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Antes de ser deputada, antes de ser prefeita, sou enfermeira. E foi implantando o sistema de agentes comunitários de saúde em Urbano Santos que iniciei minha caminhada política. Foi no contato direto com as famílias que entendi o verdadeiro sentido da política: estar perto, ouvir e cuidar”, afirmou Iracema Vale.

A parlamentar também destacou o papel fundamental do governador Carlos Brandão na valorização da categoria e anunciou que o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, atuará como elo entre os profissionais e o Governo do Estado.

“O governador Carlos Brandão reconhece a importância dos agentes comunitários e de combate às endemias para a saúde pública. E o secretário Orleans Brandão será essa ponte entre a categoria e o Executivo, contribuindo na construção de políticas públicas voltadas à valorização desses profissionais”, pontuou.

Diálogo – Iracema Vale finalizou sua participação reafirmando que a Assembleia Legislativa do Maranhão está aberta ao diálogo e pronta para apoiar iniciativas que fortaleçam a atuação dos ACS e ACE em todo o estado.

“Vocês são a linha de frente da saúde pública. São quem conhece o nome, o rosto e a realidade de cada cidadão atendido. Esta Casa estará sempre de portas abertas para ouvir, reconhecer e defender o trabalho de vocês”, concluiu.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu,  na noite de quinta-feira (15), mais de 188 kg de drogas escondidas nos pneus de um caminhão. A abordagem aconteceu no km 18 da BR-135, nas proximidades do acesso à Ponta da Espera, em São Luís (MA).

O veículo foi parado durante uma fiscalização voltada à checagem de equipamentos obrigatórios e ao cumprimento da Lei do Descanso. Durante a verificação, os policiais identificaram falhas no cronotacógrafo, irregularidades no estepe e um comportamento anormal dos pneus do último eixo, que estavam “travando” mesmo suspensos — o que levantou suspeita de ocultação de ilícitos.

Diante dos indícios, o caminhão foi conduzido a uma borracharia da região para uma verificação mais detalhada. O procedimento se estendeu ao longo da madrugada. Após a desmontagem das quatro rodas do eixo traseiro, os policiais encontraram diversos tabletes de drogas escondidos no interior dos pneus. No total, foram apreendidos 130,2 kg de skunk (uma versão mais potente da maconha), 51,3 kg de crack e 7 kg de cloridrato de cocaína — somando 188,5 kg de entorpecentes.

O motorista, de 43 anos, que viajava sozinho, foi preso em flagrante por tráfico de drogas. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Luís, com o caminhão e os entorpecentes apreendidos.

De acordo com informações preliminares levantadas pelos policiais rodoviários federais, a droga teria saído da região Norte do país e tinha como destino a capital maranhense. A polícia judiciária ficará responsável pela continuidade das investigações, buscando identificar o ponto exato de origem, o destino final da carga e o possível envolvimento de grupo criminoso.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé Fernandes, participou nesta quinta-feira (15), na segunda maior cidade do Maranhão, da Reunião de Apoio Técnico Regional, promovida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES). Com foco no fortalecimento da política de assistência social no Maranhão, o encontro reuniu profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de 32 municípios da regional de Imperatriz e contou com a adesão de 98% dos municípios convidados.

Também estiveram presentes o secretário adjunto de Assistência Social da SEDES, Luiz Borralho, o secretário adjunto de Relações Institucionais da SEDES, Valmir Privado, o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador Adhemar Freitas, a secretária adjunta de Assistência Social do município, Déggila Barros, assistentes sociais dos municípios da regional e conselheiros tutelares.

“Queria deixar aqui meu agradecimento ao prefeito Rildo e à secretária Carol, mas também meu agradecimento a todos esses municípios que compareceram nessa semana de capacitação. Primeiro, precisamos conhecer o problema para resolvê-lo. E o diagnóstico que a gente está entregando para Imperatriz e para cada município dessa regional, compõe um leque de informações importantes para conhecermos a realidade do município e tentar transformar. Aproveito para parabenizar todos os assistentes sociais pelo excelente trabalho nos municípios”, disse o secretário Paulo Casé.

No total, foram 275 inscritos e cerca de 200 participantes na programação que durou três dias de capacitação, totalizando 24 horas de formação e certificação. A reunião é fruto do plano de apoio técnico pactuado entre o Estado e os municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), e acontece para reafirmar o compromisso do governador do Maranhão, Carlos Brandão, com a qualificação e o suporte técnico às equipes municipais.

“Esse encontro representa a força do SUAS no Maranhão. É um espaço importante para fortalecermos a gestão e aprimorarmos os serviços que chegam até as famílias dos territórios. Nossa missão é assegurar uma assistência social cada vez mais eficiente, com qualidade e sensibilidade para atender quem mais precisa”, finalizou o secretário.

Durante a reunião, os trabalhadores do SUAS participaram de oficinas temáticas simultâneas abordando as principais áreas da assistência social, com destaque para: Gestão do SUAS (vigilância socioassistencial, diagnóstico socioterritorial e elaboração dos instrumentos de gestão como o Plano de Assistência Social e o Plano de Educação Permanente); Proteção Social Básica (implementação do trabalho social com famílias, uso do Cadastro Único, ações do PAIF e SCFV, além de metodologias e modelos de acompanhamento familiar no CRAS) e Proteção Social Especial (execução das ações do CREAS, implementação do PAEF, medidas socioeducativas e o serviço de Família Acolhedora).

As oficinas foram conduzidas com base em metodologias práticas, direcionadas para a realidade dos municípios, com a disponibilização de modelos de instrumentos e ferramentas para serem implementadas nos serviços de CRAS e CREAS.

A reunião em Imperatriz é a primeira de uma série de seis encontros regionalizados que serão realizados ainda em 2025. A meta do governador Carlos Brandão é alcançar todos os 217 municípios maranhenses, promovendo formação técnica continuada, integração regional e alinhamento na execução das políticas públicas de assistência social.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo — como presidente da República, governadores e prefeitos — voltou ao centro do debate no Senado Federal. A medida, que tramita desde 2022 no Congresso Nacional, passou a ser analisada neste mês pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sua votação foi adiada após pedido de vista coletiva.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma nova versão do texto, encurtando o período de transição. A alteração prevê que o fim da reeleição para os cargos de presidente e governadores entre em vigor já em 2030, e não mais em 2034, como estabelecia a versão anterior. A mudança foi uma resposta a críticas de parlamentares que consideraram o intervalo demasiadamente longo.

Atualmente, a Constituição permite uma única reeleição consecutiva para os cargos do Executivo. A PEC, ao eliminar essa possibilidade, busca promover maior alternância no poder e combater o que especialistas classificam como uma “degeneração do processo político”. O argumento central é que a ausência da reeleição pode favorecer gestões mais comprometidas com resultados e menos focadas em estratégias eleitorais.

Além de abolir a reeleição, a proposta traz alterações significativas no calendário e na duração dos mandatos eletivos. A PEC sugere que presidentes, governadores, prefeitos, deputados e vereadores passem a cumprir mandatos de cinco anos. Já os senadores teriam o tempo de mandato estendido para dez anos. Outro ponto de destaque é a proposta de unificação das eleições a partir de 2034, fazendo com que todos os cargos eletivos sejam definidos em um único pleito, o que, segundo os defensores da medida, traria economia e mais clareza para o eleitorado.

Apesar das mudanças propostas, a reeleição ainda será permitida nas eleições de 2026. Somente a partir de 2030, presidentes e governadores eleitos já estarão sujeitos à nova regra de mandato único.

A PEC 12/2022 ainda enfrenta um caminho legislativo considerável: após a votação na CCJ, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, e depois seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O tema tem gerado divergências entre os parlamentares. Enquanto alguns veem no fim da reeleição uma oportunidade de renovação política e fortalecimento da democracia, outros defendem a manutenção da regra atual como forma de garantir continuidade administrativa e estabilidade nos governos.

A proposta também desperta atenção da sociedade civil, com apoio de movimentos voltados à transparência e ao combate à corrupção, que veem na medida uma chance de ampliar a participação popular e o controle social sobre os mandatos públicos.

O esporte escolar vai tomar conta de Paço do Lumiar a partir desta sexta-feira, 16 de maio, às 15h, com a cerimônia de abertura da maior edição dos Jogos Escolares Luminenses (JELS) já realizada no município. O evento acontece na Escola Municipal José Maria Ramos Martins, localizada na Avenida 10, no Maiobão, e promete marcar o início de um novo capítulo na história esportiva luminense.

Com a participação de mais de 40 escolas e a inscrição de mais de 2 mil estudantes-atletas, os JELS 2025 já entram para a história antes mesmo do apito inicial. Serão disputadas modalidades individuais e coletivas, promovendo integração, espírito de equipe e celebração da educação através do esporte.

Um dos momentos mais aguardados da solenidade será o acendimento da pira olímpica, símbolo máximo do espírito esportivo, da superação e da união entre os participantes. Outro destaque será a inauguração do novo ginásio poliesportivo, uma grande conquista para a estrutura esportiva de Paço do Lumiar, que reforça o compromisso da gestão municipal com o incentivo ao esporte desde a base.

A abertura contará com a presença do prefeito Fred Campos, da vice-prefeita Mariana Brandão, além de vereadores, secretários municipais e lideranças locais. Também estarão presentes o secretário de Esporte, Thiego Diniz, o secretário da Juventude, Heron Nascimento, e outras autoridades envolvidas na organização do evento.

Os JELS 2025 são realizados em parceria com a Federação Maranhense de Desporto Escolar (FEMADE) e terão transmissão ao vivo pelo canal Planeta Esportivo, ampliando o alcance das competições para milhares de lares em todo o Maranhão.
Mais do que uma competição, os Jogos Escolares Luminenses 2025 representam o poder transformador do esporte como ferramenta de inclusão, aprendizado e construção de um futuro melhor para a juventude luminense.

O resultado da lista de espera das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2025, foi divulgado nesta quinta-feira (15).

Os pré-selecionados serão convocados até o dia 22 de maio e, por isso, os candidatos devem ficar atentos ao Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Fies do Ministério da Educação (MEC), acessível com login e senha do site de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Essas vagas são destinadas exclusivamente aos estudantes que já estão efetivamente matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram.
O Fies concede financiamento a estudantes para cursos de graduação em instituições de educação superior privadas que aderiram ao programa federal e possuem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Etapas – Caso seja pré-selecionado, o estudante deverá entrar em contato com a instituição de ensino superior privada, até dois dias úteis após a data da convocação, para entregar a documentação que comprove as informações declaradas no ato da inscrição.

A entrega da documentação poderá ser física ou digital da documentação exigida, conforme definido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA) da faculdade privada, no horário de atendimento determinado.

Os candidatos da lista de espera são os estudantes que não foram pré-selecionados na chamada única do processo seletivo do programa federal.

Entre as informações que precisam ser comprovadas está a renda familiar mensal bruta per capita, que deve ser de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025) para o Fies regular. Se for para as vagas do Fies Social, o pré-selecionado deve ser integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 758, em 2025).

Em seguida, o pré-selecionado deve validar suas informações junto a um agente financeiro em até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil da data de validação da inscrição pela comissão da faculdade privada

Caso a documentação seja aprovada pelo agente financeiro, o candidato pré-selecionado deverá formalizar a contratação do financiamento.

Os detalhes das etapas estão listados no edital do processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do Fies.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça declarou nulo o Edital de Concorrência Pública nº 005/2024 e proibiu o Município de Açailândia de tomar qualquer medida para contratar o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devido a irregularidades apontadas pelo Estado do Maranhão.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), de 14 de maio de 2025, atendeu a pedido do Estado do Maranhão em ação contra o Município de Açailândia, para suspender e anular a licitação, na qual  aponta irregularidades como invasão de competência, falta de plano de saneamento e de previsão de indenização ao Estado.

Segundo informações do processo, atualmente, o serviço de abastecimento d’água é prestado parcialmente pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA), com base em um Protocolo de Intenções firmado em 1987, além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) municipal.

Competência Municipal – Conforme a sentença, o serviço de saneamento básico, em regra, deve ser prestado pelo município, que tem competência para legislar sobre a matéria, por se tratar de interesse local, nos termos da Constituição Federal, reproduzidos na Constituição do Maranhão.

No entanto, o STF firmou entendimento que, nos casos em que o município integrar região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões, a gestão do serviço de saneamento básico deve ser compartilhada com o Estado.

O Município de Açailândia integra a Microrregião de Saneamento Básico do Sul Maranhense, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 239/2021. Essa lei, assim como a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), estabelece o saneamento básico como função pública de interesse comum.

Colegiado Microrregional – Segundo análise do juiz, a Lei Complementar Estadual nº 239/2021 estabelece que a competência para autorizar a licitação dos serviços de saneamento básico, de forma isolada por município integrante da Microrregião, compromete o Colegiado Microrregional.

“No caso em tela, não há qualquer indício de que o Município de Açailândia tenha submetido a Concorrência Pública nº 005/2024 à deliberação do Colegiado Microrregional, o que, por si só, já demonstra a probabilidade do direito invocado pelo Estado do Maranhão”, declarou o juiz.

Douglas Martins ressaltou, ainda, que a alocação de recursos públicos federais e de financiamentos com recursos da União para investimentos em saneamento básico está condicionada à estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos.

“Nesse sentido, a conduta do Município de Açailândia poderá impactar negativamente a captação de recursos federais destinados à ampliação da cobertura dos serviços de saneamento básico na microrregião, configurando grave lesão à ordem administrativa e ao interesse público”, concluiu.