A Justiça estadual aceitou pedido do Ministério Público do Maranhão e condenou o Município de São Luís a adaptar o prédio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) ao acesso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, regularizando todas as falhas apontadas em ação judicial, no prazo de seis meses.

A SEMFAZ também foi obrigada a apresentar relatório mensal completo, contendo todas as adequações feitas durante o prazo estabelecido, e, ainda, a pagar indenização de danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Na ação, o Ministério Público alegou a ausência de acessibilidade no imóvel onde funciona a SEMFAZ (Edifício Castelo Branco, na Rua do Egito – Centro de São Luís), com base em falhas apontadas em Relatório Técnico da Procuradoria Geral da Justiça elaborado após vistoria no imóvel, realizada em 11 de janeiro de 2024.

Falhas no acesso – O relatório apontou falhas no prédio da SEMFAZ, como obstáculo ao acesso causado pelos trilhos da porta de correr; sanitário não adaptado; falta de banheiros nos andares superiores; inexistência de mapa tátil na edificação; de sinalização tátil em sistema Braille ao lado das portas; falta de informação sonora no elevador e de indicação de pavimento nos batentes dos elevadores, dentre outras inconformidades.

Tais irregularidades foram confirmadas na juntada das informações prestadas pela SEMFAZ, oportunidade na qual a secretaria afirmou haver um processo administrativo em andamento para executar as obras para garantir a acessibilidade do edifício, e um termo aditivo no contrato dos elevadores, “em fase de planejamento”.

Com base na Constituição Federal, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, analisou o caso e afirmou que o modelo político, social e econômico adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática que possa ofender o direito à acessibilidade.

Acessibilidade é direito da pessoa com deficiência – Segundo o juiz, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

A fundamentação da sentença ainda fez referência à Lei nº 10.098,/2000, que estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, assegurando que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Por fim, o juiz citou a da Lei Municipal nº 420/2016, a qual estabeleceu que “os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços públicos ou privados em geral ficam obrigados a garantir espaço em banheiros públicos para acessibilidade às pessoas com deficiência”.

A semana foi de movimentação intensa na Assembleia Legislativa em apoio ao governador Carlos Brandão (PSB) e de reforço à sua liderança. Deputados governistas deram uma resposta à altura do discurso de Brandão em Bacabal, no último domingo, onde o chefe do Executivo reforçou a unidade de seu grupo e afirmou que não entregará o governo a quem vai perseguir seus aliados.

Nas sessões plenárias, os governistas foram à tribuna para marcar posição ao lado de Brandão. Manifestaram-se os deputados Osmar Filho (PDT), Guilherme Paz (PRD), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (PSB), Dra. Vivianne (PDT), Mical Damasceno (PSD), Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moysés (PRTB) e Neto Evangelista (União Brasil), que é líder do governo no Parlamento Estadual.

Deputados de partidos diversos declararam publicamente que também apoiarão o nome escolhido pelo chefe do Executivo na sucessão em 2026. A rede de apoio foi fortalecida em discurso por Guilherme Paz, na sessão plenária de terça-feira (6).

“Pode contar com nosso apoio aqui na Assembleia. Faço parte da sua base política e, cada dia mais, me orgulho do seu trabalho”, afirmou Paz, repercutindo inaugurações de obras e anúncio de serviços do governo na cidade de Governador Luiz Rocha.

Osmar Filho também fez questão de deixar claro de que lado está. “Governador, conte com o deputado Osmar Filho. Sou aliado do governador Carlos Brandão aqui na Assembleia Legislativa, e aliado político também”, destacou na sessão da terça-feira.

Confiança – O pedetista afirmou, ainda, sua confiança na decisão de Brandão sobre o candidato para as eleições de 2026. “Eu tenho certeza de que, com sabedoria, com responsabilidade, o senhor, como líder do grupo político, tomará a decisão mais correta, e conte comigo na decisão que V. Exa. tomar”, disse.

Neto Evangelista defendeu a liberdade que tem o governador Brandão de indicar seu candidato ao Palácio dos Leões. “Quando se tem alguém competente ao nosso lado que possa ser indicado para exercer aquele cargo público, ele vai ser indicado. Assim aconteceu com vários colegas. Se um deputado pode indicar um familiar, por que o governador não pode? Quando é na sua vez tudo bem, mas quando é a vez do governador não pode?”, questionou, na quinta-feira (8).

Ao elencar série de obras do governo em Balsas e região, a deputada Dra. Vivianne também saiu em defesa da liberdade de escolha do governador. “Eu acho que já foi consenso que o governador pode escolher, como todos aqui, parentes ou não parentes”.

Já Ricardo Arruda destacou, na quarta-feira (7), que se deve respeitar a liderança do governador no processo sucessório e criticou tentativas de antecipar o debate eleitoral. “O governador tem conduzido o Maranhão com equilíbrio, agregando diferentes vertentes políticas em torno de um projeto comum. Não cabe forçá-lo a decisões prematuras sobre sua sucessão. O momento exige responsabilidade política”, afirmou.

Conciliador e municipalista – Rebatendo opositores que afirmam que Carlos Brandão não busca o diálogo, Yglésio Moyses defendeu o caráter conciliador do governador, na sessão da quarta-feira. “Em relação à classe política, a relação com a classe política, eu não posso deixar de falar que o governador Brandão é uma pessoa de paz”, assinalou.

Já Florêncio Neto destacou o caráter municipalista de Brandão em discurso na terça-feira. “O governador, quando se elegeu, deixou claro sua natureza municipalista, e o municipalismo se faz muito mais do que com palavras, se faz no dia a dia das cidades, levando obras e garantias concretas que façam a diferença na vida de todos os 217 municípios do nosso estado”, afirmou, ressaltando que, por isso, está sendo chamado de “Governador das obras impossíveis”, por estar tirando do papel serviços há tempos sonhados pela população.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal o bloqueio de bens de mais seis empresas e oito pessoas investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão entrou com pedido de mudança na ação cautelar ajuizada contra as associações investigadas.

A medida atende a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de incluir novas pessoas jurídicas e físicas no pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros. Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a AGU também solicitou o bloqueio das atividades financeiras e a suspensão dos sigilos bancários e fiscal dos investigados.

As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, informou a AGU, o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos está estimado em R$ 23,8 milhões.

“As investigações em curso revelam fortes indícios de que as empresas mencionadas participaram diretamente da intermediação de valores milionários”, informou a AGU na petição de aditamento. “Essa engenharia financeira sustentava o esquema criminoso, que consistia em repassar os valores indevidamente descontados pelas associações e pagar vantagens ilícitas a agentes públicos que permitiam ou facilitavam esses descontos.”

Em relação ao bloqueio de bens dos sócios das empresas citadas, a AGU baseia-se no argumento de que “as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumento para práticas ilícitas de natureza penal, administrativa e civil, servindo como meio para captação de vantagens provenientes de recursos indevidamente extraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas”.

No caso dos agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizar ação por improbidade administrativa.

Na petição original da ação cautelar proposta na quinta-feira, a AGU requereu, além dos R$ 23,8 milhões, o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

Fonte: Agência Brasil

Valorizar a cultura maranhense é fortalecer a identidade do nosso povo. Pensando nisso, o deputado estadual Carlos Lula apresentou o Projeto de Lei 217/2025, que garante proporcionalidade no pagamento de cachês e prazos claros para repasse de recursos a artistas maranhenses em eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.

A proposta busca corrigir uma realidade antiga: a discrepância nos valores pagos a artistas locais em comparação com atrações de projeção nacional. De acordo com o PL, em qualquer evento apoiado pelo Governo do Estado, pelo menos 40% do valor pago a artistas nacionais deverá ser garantido também aos artistas maranhenses, salvo justificativa técnica devidamente fundamentada.

“Não é justo ver artistas maranhenses — que carregam nossa cultura nos palcos do Brasil e do mundo — sendo sistematicamente desvalorizados. Essa iniciativa busca corrigir assimetrias históricas, fomentar a economia da cultura local e fortalecer quem sustenta a identidade do nosso estado”, disse Carlos Lula.

Além da proporcionalidade nos cachês, o PL também estabelece prazos claros para pagamento: 50% do valor do cachê deve ser pago até cinco dias antes do evento e o restante até o quinto dia útil após a apresentação.

A proposta foi bem recebida por profissionais da área. O músico Wesley Sousa celebrou a iniciativa. “Esse desequilíbrio pode ser sanado através desse projeto, que cumpre essa função e irá possibilitar com que a produção local se estruture minimamente. Um PL que fixa o percentual de recursos para a cultura maranhense e uma data limite para o pagamento é muito importante porque ele parte de uma premissa que é fundamental: o recurso público de determinado local, ele tem que fomentar fundamentalmente a economia daquele espaço”, pontuou.

Com a aprovação do projeto, o Maranhão dá um passo importante para garantir respeito, valorização e sustentabilidade para quem faz da arte um ato de resistência e amor ao povo.

A convite do governador Carlos Brandão, o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, participou de um café da manhã com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias. O encontro aconteceu nesta sexta-feira (9), no Palácio dos Leões.

Durante o evento, Dr. Julinho conversou com o ministro e apresentou pontos que precisam evoluir na cidade balneária. O ministro pediu que ele leve à Brasília, projetos voltados para o fomento de pequenos e médios negócios em Ribamar. A ideia é atrair recursos federais que ajudem a impulsionar a economia e gerar mais renda e dignidade à população.

“Estamos trabalhando diariamente para proporcionar dignidade aos ribamarenses. Nossa filosofia de trabalho é, acima de tudo, respeito à nossa gente”, afirmou Dr. Julinho.

O prefeito também destacou que tem buscado constantemente parcerias tanto com o Governo do Estado quanto com o Governo Federal para garantir o desenvolvimento do município. “É assim que temos avançado com programas sociais e geração de oportunidades”, completou.

Outro ponto tratado no encontro foi o programa Maranhão Livre da Fome, uma iniciativa estadual que vai beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade com renda per capita de até R$ 218. O prefeito garantiu que famílias de São José de Ribamar também serão incluídas no programa.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) voltou a defender a exploração petrolífera da Margem Equatorial. Em pronunciamento na Câmara Federal, o parlamentar destacou que o início das atividades representa uma oportunidade de igualdade social para todos os estados que compõem a área.

“A margem equatorial não significa apenas a exploração energética, ela significa uma igualdade social para esses estados que abrangem. Eu estou falando do aumento de 14% do PIB do Maranhão, eu estou falando do aumento de 21% do PIB do Piauí, são estados pobres que merecem uma oportunidade”, afirmou.

O líder da bancada do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), voltou a cobrar do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a liberação da exploração da Margem Equatorial.

“Nós precisamos liberar a exploração da Margem Equatorial, uma perspectiva de 320 mil empregos. A nossa economia precisa desse estímulo, o governo precisa liberar de uma vez por todas. Já fiz apelo por diversas vezes em audiências públicas à ministra Marina e volto aqui a essa tribuna para reforçar o pedido para que o IBAMA possa liberar a Petrobras, para que possa explorar de uma vez por todas a margem equatorial”, afirmou o parlamentar.

Exploração – Localizada próxima à Linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. Situada no litoral entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, perpassando pelo Maranhão.

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Margem Equatorial comporta cinco bacias sedimentares: Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, além da Foz do Amazonas. Por meio de avaliações com métodos indiretos como levantamento sísmico, sem que haja perfuração, foram identificados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 41 blocos com potencial de exploração, sendo que atualmente 34 estão sob concessão, e nove para exploração na Foz do Amazonas, sem descobertas em avaliação.

Para ampliar a cobertura vacinal, o Governo do Estado e o Ministério da Saúde promovem, neste sábado (10), o Dia D de vacinação contra a influenza, das 10h às 20h, Shopping da Ilha, na Avenida Daniel de La Touche, em São Luís (MA). Na ocasião, a SES vai reforçar a vacinação contra a Covid-19, voltada aos grupos prioritários.

Em São Luís, no Shopping da Ilha, o Dia D será realizado das 10h às 20h. Além disso, de 8h às 17h, nas Policlínicas Cidade Operária e Vinhais e nas salas de vacinação dos hospitais Dr. Genésio Rêgo e Vila Luizão, e das 10h às 20h no Shopping Pátio Norte, no posto instalado no piso 2.

Público – A campanha atual contra influenza prioriza crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, puérperas, idosos a partir de 60 anos, e o público alvo da estratégia que é formada por trabalhadores da saúde, professores da educação básica e superior, povos indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência permanente, indivíduos com doenças crônicas e condições clínicas especiais, caminhoneiros, trabalhadores das forças de segurança, das Forças Armadas, do transporte coletivo urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e adolescentes sob medidas socioeducativas entre 12 e 21 anos. Este ano, funcionários dos Correios e cuidadores de idosos também foram incluídos na campanha para ambas as vacinas.

Para a vacinação contra a Covid-19, os grupos prioritários incluem crianças de 6 meses a menores de 5 anos, gestantes, puérperas, pessoas a partir de 60 anos, pessoas com deficiência permanente, imunocomprometidos, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, trabalhadores da saúde, indivíduos com comorbidades, moradores e trabalhadores de instituições de longa permanência, pessoas privadas de liberdade, funcionários do sistema prisional e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, além de pessoas em situação de rua. Este ano, funcionários dos Correios e cuidadores de idosos também foram incluídos na campanha para ambas as vacinas.

O trabalho já consolidado de combate à fome e à extrema pobreza do governador Carlos Brandão ganhou, nesta sexta-feira (09), um reforço decisivo. Foi lançado oficialmente o programa Maranhão Livre da Fome, iniciativa que visa garantir alimento e inclusão socioprodutiva para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social no estado.

“O Maranhão Livre da Fome é uma política de estado que nasce da sensibilidade e do compromisso do governador Carlos Brandão com as populações mais vulneráveis. Ele nos confiou a missão de tornar esse programa realidade, e estamos mobilizados para garantir que ele alcance todos os municípios, levando dignidade, oportunidade e esperança para quem mais precisa”, destacou o secretário da Sedes, Paulo Casé.

No lançamento, foi realizada uma grande ação de prestação de serviços no Complexo Castelinho, em São Luís. Cerca de 4 mil pessoas dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, serão contempladas com os atendimentos e com o cartão exclusivo para alimentação com o valor mensal de R$ 200,00. Vale ressaltar que as famílias com filho de 0 a 6 anos terão um acréscimo de R$ 50,00 por criança.

A ação aconteceu nesta sexta (09) e terá continuidade neste sábado (10). Entre os serviços prestados, estão: atualização cadastral, atendimento à saúde, encaminhamento a cursos de capacitação profissional e oferta de vagas de emprego. Estavam presentes o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, a coordenadora nacional do Pacto Contra a Fome, Geyze Diniz, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, o presidente da FAMEM, Roberto Costa, a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, deputados estaduais e outras autoridades.

“Podemos dizer que é histórico o que estamos testemunhando. O Governo do Maranhão está sensível às reais necessidades da nossa população, pensando em soluções para gerar mais renda, oportunidades e dignidade. O Maranhão Livre da Fome é uma iniciativa que foca em um problema crônico do nosso estado, serão 500 mil pessoas resgatadas da extrema pobreza em um trabalho conjunto que vai trazer muitos resultados positivos para os maranhenses”, disse o deputado Pedro Lucas Fernandes.

Em breve, as mesmas ações realizadas no Castelinho também serão ofertadas para os outros municípios do estado. Para conferir se têm direito ao benefício, os contemplados precisam acessar o site maranhaolivredafome.ma.gov.br ou enviar uma mensagem para o WhatsApp (98) 98167-0848.

“Começamos a entrega dos cartões do Maranhão Livre da Fome! 4.300 famílias da Grande Ilha estão aptas a receber, nos dias 9 e 10 de maio. Em seguida, cerca de 95 mil famílias dos 217 municípios serão contempladas. São R$ 200 por mês e mais R$ 50 a cada filho menor de 6 anos, só pra comida. E tem mais: check-up de saúde e capacitação profissional pra quem tem a partir de 16 anos. Vamos erradicar do Maranhão a pobreza extrema”, destacou o governador Carlos Brandão.

Para receber o cartão e ter acesso aos atendimentos, é necessário estar na lista de beneficiários e apresentar RG e certidão de nascimento ou de casamento.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PAB), participou, nesta sexta-feira (9), do lançamento oficial do programa Maranhão Livre da Fome, promovido pelo Governo do Estado. Durante a solenidade, a parlamentar destacou o impacto social da iniciativa e reafirmou o compromisso do Parlamento com ações que enfrentam a fome e a desigualdade.

“Este é um programa que resgata a dignidade de milhares de famílias maranhenses. Um gesto concreto de cuidado com quem mais precisa. A Assembleia Legislativa estará sempre à disposição para apoiar ações como essa, que transformam realidades e promovem justiça social”, afirmou a parlamentar.

A programação segue até este sábado (10), das 8h às 16h, no Complexo Castelinho, em São Luís, com uma grande ação que reúne atendimentos sociais, serviços de saúde, capacitação profissional e emissão de documentos. No local, também foram entregues os primeiros cartões do programa a beneficiários dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

Lei Estadual – Idealizado pela Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag) e desenvolvido em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o Maranhão Livre da Fome foi instituído pela Lei Estadual nº 12.502/2025 e tem como objetivo combater a insegurança alimentar e promover inclusão socioprodutiva.

O benefício mensal de R$ 200 é destinado exclusivamente à compra de alimentos em estabelecimentos credenciados, com um adicional de R$ 50 por criança de 0 a 6 anos. Caso a renda familiar ainda permaneça abaixo de R$ 218 per capita, mesmo com o Bolsa Família e o novo programa, o Estado fará a complementação do valor.

“O Maranhão Livre da Fome nasceu do compromisso do nosso governo com a erradicação da pobreza extrema. Vamos garantir alimentação para quem precisa, mas também oportunidades, com capacitação e acesso ao mercado de trabalho. É uma política pública que une assistência e desenvolvimento”, explicou o governador Carlos Brandão.

A expectativa é de que cerca de 95 mil famílias sejam beneficiadas nesta primeira fase, alcançando mais de 430 mil maranhenses. Além da transferência de renda, a ação também promove a qualificação de pessoas a partir dos 16 anos, por meio da Vila de Inclusão Socioprodutiva instalada no local, com o apoio de empresas e instituições parceiras.

Realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Operação Pavimentum resultou na apreensão de 28 carros, quatro motocicletas e um caminhão, além de documentos, armas, munições e dezenas de aparelhos telefônicos e computadores.

Também foram bloqueados todos os caminhões de uma das empresas envolvidas no esquema investigado.

A operação teve o objetivo de apurar a atuação de um cartel responsável por fraudar licitações de pavimentação asfáltica no município de Imperatriz. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, nas cidades maranhenses de Imperatriz, Açailândia, Governador Edison Lobão, São Luís e, também, no município de Barras, no Piauí.

A investigação teve início na 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, com apoio do Gaeco, e aponta que empresas atuavam em conluio para vencer licitações fraudulentas junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. Segundo o MPMA, os contratos investigados — popularmente conhecidos como “tapa-buracos” — somam R$ 85,5 milhões.

Laudos técnicos apontam diversas irregularidades nas obras, como deformações no asfalto e uso incorreto de serviços de terraplanagem, em desacordo com as normas exigidas.

Por decisão judicial, foi determinado o bloqueio de R$ 23 milhões em bens e ativos financeiros dos investigados — pessoas físicas e jurídicas — valor correspondente ao dano já identificado ao erário.

A operação contou com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Piauí, Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA, além das Polícias Civil e Militar do Maranhão, por meio do Comando de Missões Especiais (que envolve o Bope, Bochoque, Rotam e Cavalaria) e do Centro Tático Aéreo, que disponibilizou viaturas, aeronave e efetivo policial.