As sedes da Villa Reale Buffet, Sportix Bike Shop, Posto BR Mania Petrobrás e Anjos Colchões e Sofás devem corrigir as falhas de acessibilidade nas suas calçadas e rampas de acesso, no prazo de 30 dias, observando as normas contidas na Lei nº 6.292/17, com o auxílio da NBR 9.050 e 16.537,

A obrigação foi imposta pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no julgamento de Ação Popular que determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelas empresas, no valor de R$ 20 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença também condenou o Município de São Luís a promover, em 30 dias, medidas administrativas necessárias para impor aos réus a construção, sinalização e a manutenção das suas calçadas, conforme a Lei nº 6.292/17 e o Estatuto da Cidade.

Acesso Adequado – A sentença foi fundamentada na Constituição Federal, segundo a qual “a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

O juiz também considerou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”

Outra lei citada, nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, impondo e impõe que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Acessibilidade e Segurança – Conforme a sentença, essa obrigação se estende às calçadas e acessos desses estabelecimentos de uso público, uma vez que é obrigação de seus proprietários a sua construção, manutenção e conservação, em obediência à Lei Municipal nº 4.590/2006.

Segundo o entendimento de Douglas Martins, a conduta dos réus violou “valores jurídicos fundamentais da comunidade”, comprometendo, assim, a acessibilidade, segurança dos pedestres, inclusive dos mais vulneráveis, tais como idosos, crianças e pessoas com deficiência.

“Das provas anexadas, atesta-se que as calçadas dos estabelecimentos réus não estão acessíveis, pois não seguem as normas técnicas ABNT NBR 9.050 16.357, comprometendo, assim, o direito de ir e vir dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência”, declarou o juiz.

Registros fotográficos anexados ao processo comprovaram o desrespeito às normas técnicas (ABNT NBR 9050 e 16537) e da legislação municipal (Leis nº 4.590/06 e nº 6.292/17) pelos réus.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou, nesta  quarta-feira (22), decisão tomada monocraticamente pelo conselheiro Marcelo Tavares suspendendo quaisquer pagamentos por parte das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A decisão atende a representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Com a decisão, pagamentos e demais atos relativos aos contratos firmados entre a empresa e as duas prefeituras ficam suspensos até a realização de fiscalização pela área técnica do órgão ou o julgamento do mérito.

A representação do MPC tem como base decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, formulada no contexto de uma apelação criminal que considerou a empresa Mais Saúde parte de uma organização criminosa, determinando o bloqueio de seus bens, sua interdição, bem como a suspensão do exercício de atividades de natureza econômica e consequente bloqueio de suas contas bancárias. “Tal condição inviabilizaria o cumprimento das obrigações contratuais”, argumenta o MPC na representação.

A medida obriga ainda os gestores responsáveis a prestarem ao órgão informações atualizadas sobre a atual situação de todos os contratos com a empresa representada, bem como a adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão em um prazo de dez dias a contar da publicação da decisão.

Fica determinada também a abertura de procedimento de fiscalização junto à prefeitura dos dois municípios, com o objetivo de verificar aspectos contratuais, como a efetiva entrega dos produtos adquiridos, a regularidade dos procedimentos de liquidação e pagamento dos valores contratados, a possível ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço, assim como qualquer outra irregularidade.

Uma excelente notícia para as famílias ribamarenses que convivem com pessoas com deficiência: foi sancionada a Lei nº 1.441/2025 do Laudo Permanente, uma importante conquista que garante mais dignidade, menos burocracia e mais respeito a quem, por anos, precisou enfrentar filas e repetir exames apenas para comprovar uma condição definitiva.

O projeto, de autoria do vereador Bráulio Moraes, foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade e sancionado pelo prefeito Dr. Julinho. A nova lei assegura que pessoas com deficiência permanente não precisem mais renovar periodicamente seus laudos médicos para acessar benefícios e serviços públicos municipais.

“Isso é um avanço em inclusão, cidadania e cuidado com o ribamarense. Ouvi atentamente essa demanda do COMPED e me comprometi em mudar essa realidade. Além de beneficiar as famílias, a medida também torna a gestão pública mais eficiente. Fico muito feliz e agradeço ao prefeito Dr. Julinho pela sensibilidade e confiança no projeto”, destacou o vereador Bráulio Moraes.

“Eu, como médico, estou sempre comprometido em fazer uma gestão humana e voltada para o cuidado das pessoas. A Lei do Laudo Permanente demonstra isso na prática e é um exemplo de cuidado e responsabilidade com quem mais precisa”, garantiu o prefeito Dr. Julinho.

A nova legislação reforça o compromisso da Prefeitura e da Câmara de São José de Ribamar em garantir direitos e promover políticas públicas mais acessíveis, construindo uma cidade mais acolhedora para todos os ribamarenses.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) destacou a importância do recente avanço na exploração de petróleo na Margem Equatorial, apontando impactos positivos para a economia maranhense e nacional.

Durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados, Pedro Lucas ressaltou a concessão da licença ambiental pelo Ibama à Petrobras para iniciar pesquisas na região, enfatizando a expectativa de geração de empregos, aumento do Produto Interno Bruto (PIB) e novas oportunidades para o estado.

“É uma perspectiva de 30 bilhões de barris, é uma coisa extraordinária, um novo Pré-Sal,  uma girada de chave para a nossa economia” afirmou.

Pedro Lucas também comentou a presença do navio sísmico da TGS no Porto do Itaqui, que já iniciou os primeiros estudos na região, com potencial estimado de 30 bilhões de barris. O deputado reforçou que o avanço é fruto de anos de trabalho, diálogo e compromisso com o futuro do país.

Durante seu pronunciamento, Pedro Lucas agradeceu ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, destacando sua atuação na pauta de exploração de petróleo.

O parlamentar acredita que a experiência na Margem Equatorial pode abrir caminho para que outras bacias maranhenses, como a Maranhão-Pará e a de Barreirinhas, também recebam licenças de exploração.

“Com trabalho sério e compromisso, conseguimos colocar o Maranhão em destaque no setor petrolífero, fortalecendo a economia e trazendo novas oportunidades para o nosso povo”, concluiu.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil (FMEQ), o deputado tem sido uma das principais vozes no Congresso em defesa da atividade, argumentando que o avanço da exploração petrolífera representa uma oportunidade histórica de desenvolvimento econômico e social.

Diante da onda recente de boatos maldosos disseminados em São Luís, os deputados Fred Maia (PDT), Florêncio Neto (PSB) e Neto Evangelista (União) criticaram o uso político da segurança pública, em falas na sessão plenária desta quinta-feira (23). Os parlamentares também destacaram ações do governo, a coragem dos policiais e pediram união do Parlamento Estadual em busca de soluções.

“Subir aí [na tribuna] para estar querendo politizar a segurança pública e colocar um problema nacional no colo do governador, e criar o terror na cidade de São Luís, não ajuda, não ajuda”, afirmou Neto Evangelista, que é líder do Governo na Casa.

“O problema de segurança pública não é do Maranhão; é nacionalizado, está muito além de cor partidária ou de viés ideológico. É um tema que tem que ser tratado sem olhar outubro de 2026”, reforçou Florêncio Neto, referindo-se às eleições do ano que vem.

Fred Maia falou sobre a situação em estados como Ceará e Rio Grande do Norte, elogiou a coragem das forças policiais e pontuou ações do governador Carlos Brandão no combate à criminalidade no Maranhão.

“A gente vê, o investimento que o governo do Estado faz na segurança. Só agora foram entregues 740 viaturas para as forças de segurança, Polícia Militar, Bombeiros, Perícia Criminal, um lote de mais 60 viaturas que estão chegando agora, o maior plano de reestruturação de delegacias do Estado do Maranhão, 140 delegacias já foram contempladas”, exemplificou.

Florêncio Neto também assinalou medidas do governo para combater a bandidagem. “Convocação de novos policiais, possibilidade de novos concursos, novas viaturas sendo entregues, delegacias sendo reformadas em todo o estado do Maranhão, reforçando esse aparelhamento”, destacou.

*Sugestões*
No campo das sugestões, Neto Evangelista falou em ampliação do valor de emendas para o setor. “Se for o caso, os deputados se unirem, colocarem mais recursos, mas uma solução tem que ter. E não é politizar a segurança pública que vai dar a solução”, disse.

“Nós podemos levantar nossas vozes para convocar os nossos deputados federais para que façam uma mudança radical nas leis que hoje nós temos, em nível nacional, para poder endurecer cada vez mais a questão da bandidagem no nosso país”, assinalou Fred Maia.

O Prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, inaugurou nesta quarta-feira (22) a UBS Nossa Senhora da Luz, localizada na Sede do município. A nova estrutura amplia o acesso aos serviços de atenção básica e representa a 14ª Unidade Básica de Saúde inaugurada pela gestão em menos de um ano, consolidando um avanço histórico no fortalecimento da saúde pública luminense.

A solenidade contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde, Ana Lucia, vereadores, profissionais da saúde e moradores da comunidade, que celebraram a entrega de mais um equipamento público moderno e funcional.

A unidade dispõe de consultório odontológico, sala de enfermagem, consultórios médicos, farmácia, sala de vacinação e demais espaços estruturados para garantir acolhimento, conforto e atendimento humanizado à população.

Seguindo o mesmo padrão de qualidade das demais unidades entregues recentemente, a UBS Nossa Senhora da Luz reforça o compromisso da gestão municipal em disponibilizar ambientes adequados e equipes qualificadas, aproximando os serviços de saúde das famílias luminenses.

Com esta entrega, já foram inauguradas:

UBS Mercês; UBS Vila São Pedro – Pau Deitado; UBS Copacabana; UBS Itapera; UBS Iguaíba; UBS Mojó; UBS Vila São José; UBS Nova Vida; UBS Tambaú; UBS Safira; UBS Pindoba; UBS Maiobão; UBS Santa Rita de Cássia; e agora a UBS Nossa Senhora da Luz, na Sede do município.

Em menos de 12 meses, Paço do Lumiar vive uma verdadeira reestruturação na área da saúde, levando atendimento para regiões que antes precisavam se deslocar para outros bairros ou municípios em busca de assistência.

A dona de casa Maria Diniz, moradora da Sede, comemorou a conquista. “Eu nunca imaginei ver uma unidade assim aqui na Sede. Tudo organizado, bonito e perto da nossa casa. Agora a gente pode ser atendido sem precisar pegar ônibus ou pedir favor pra ir longe. É um ganho enorme para nós, principalmente para quem tem filhos e idosos na família.”

O prefeito Fred Campos destacou o compromisso da gestão com avanços contínuos. “Esse é mais um passo importante no nosso compromisso com a saúde das pessoas. Já chegamos a 14 UBS entregues em menos de um ano, e posso garantir que não vamos parar por aqui. Vem muito mais obra, muito mais investimento e muito mais dignidade para nossa população. Estamos construindo uma Paço do Lumiar melhor, com presença do poder público onde a comunidade mais precisa.”

Com uma presença representativa de todo o Maranhão, a Jovem Advocacia teve uma estratégica e importante participação XXII Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA), promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional.

O ENJA, que é um dos mais relevantes fóruns para advogados em início de carreira, debateu temas como inovação, tecnologia, liderança, prerrogativas, advocacia no interior, diversidade e empreendedorismo jurídico. Cerca de 350 advogados e advogadas maranhenses participaram da atividade, que foi realizada entre os dias 15 e 17 de outubro de 2025, em Maceió (AL).

O próximo encontro agendado da Jovem Advocacia será no plenário da OAB/MA, na próxima sexta-feira dia, 24 de outubro. Na ocasião será realizada a Sessão do Conselho Estadual da Jovem Advocacia e o Colégio de Presidentes de Comissões da Jovem Advocacia da OAB/MA. A atividade acontece durante toda a sexta, dia 24 de outubro, na sede da Seccional Maranhense, em São Luís.

“Os participantes acabaram de retornar do ENJA, que oportuniza uma verdadeira troca de experiências e fortalecimento da jovem advocacia no cenário nacional. Em São Luís, a ideia é aprofundar o que foi debatido em termos de conhecimentos técnicos, estratégicos e de mercado e traçar nosso planejamento para o Maranhão”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

A Seccional do Maranhão, por meio da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MA (CJA /OAB MA), marcou forte presença no evento. As delegações maranhenses vieram de cidades como: Imperatriz, Pinheiro, Barra do Corda, Santa Inês, Barreirinhas, Balsas, Açailândia, Bacabal, Timon, Caxias, Pedreiras, Santa Rita, Alcântara, Santa Luzia e Itapecuru-Mirim

“Essa amplitude territorial demonstra o engajamento da jovem advocacia maranhense e sua mobilidade para participar de espaços nacionais de debate.

No ENJA 2025, a programação foi robusta: mais de 80 painéis temáticos simultâneos, acontecendo em seis palcos (Maragogi, Mundaú, Palmares, Guerreiro, Sururu e Velho Chico) que abordaram tópicos relevantes para a advocacia emergente. Temas como inteligência artificial no Direito, liderança e gestão de escritórios, diversidade, prerrogativas, advocacia de interior, empreendedorismo jurídico, entre outros, receberam atenção especial.

Para a presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MA, Vitória essa participação expressiva reforça que o debate jurídico nacional não se limita às capitais. Esse protagonismo do interior transforma se em voz ativa no cenário nacional, além de oportunizar visibilidade e a integração da seccional junto às grandes frentes da Ordem. Tudo isso são temas que serão abordados no Colégio de Presidentes”, disse

O presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia, Dr. Jeisson Pinheiro, enfatizou que o ENJA mostrou que a jovem advocacia brasileira está em movimento. No Maranhão não é diferente. “Para os jovens advogados e advogadas do Maranhão, o caminho está traçado: levar o debate para a Sessão do CEJA, levar para casa, para o escritório, para a seccional local o que foi absorvido nesse grande encontro – e fazer essa transformação reverberar no dia a dia da advocacia”, finalizou.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve qualquer desvio de recursos dos precatórios do FUNDEF pelo Governo do Maranhão e determinou o arquivamento da representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O documento oficial desmonta uma série de acusações sobre o uso indevido de verbas da educação, que foram alvo de uma estranha reportagem exibida pela TV Band, nessa quarta-feira (22), e que também apontava suposta ligação entre a empresa Vigas Engenharia e familiares do governador Carlos Brandão.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em 2 de maio de 2024, o acordo na Ação Cível Originária (ACO) 661, definindo o pagamento da dívida do FUNDEF entre a União e o Estado do Maranhão. A decisão permitiu que 40% dos juros moratórios fossem utilizados em despesas públicas gerais, sem vinculação exclusiva à Educação, enquanto 60% permanecem destinados aos profissionais do magistério.

Com base nessa determinação, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve qualquer desvio de recursos dos precatórios do FUNDEF pelo Governo do Maranhão e determinou o arquivamento da representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), reforçando então a legalidade da aplicação dos valores e desmontando acusações recentes sobre suposto uso indevido de verbas da educação e ligação da empresa Vigas Engenharia com familiares do governador Carlos Brandão.

STF define destino dos juros moratórios – O acordo homologado pelo STF estabeleceu que o valor atualizado do FUNDEF ultrapassando R$ 475 milhões, fosse pago em três parcelas anuais pela União ao Estado. Pelo menos 60% do crédito total podem ser destinados aos profissionais do magistério em forma de abono, sem incorporação salarial.

A parcela de 40% dos juros moratórios pode ser utilizada pelo Estado em despesas públicas gerais, conferindo maior autonomia na aplicação desses recursos. Essa decisão é diretamente relacionada às investigações do TCU, que apontou que os R$ 13,2 milhões pagos à Vigas Engenharia para obras rodoviárias provinham dessa parcela flexível, com fiscalização de licitação a cargo do TCE-MA e MP-MA.

Conclusões do TCU: uso regular dos recursos – De acordo com o relatório técnico do TCU, as alegações de desvio de finalidade no uso dos recursos do Fundef são improcedentes. O órgão considerou comprovado que os valores questionados – R$ 370 milhões aplicados em secretarias estaduais e R$ 13,2 milhões destinados à empresa Vigas Engenharia para obras rodoviárias – são provenientes dos juros moratórios dos precatórios, e não da verba principal vinculada exclusivamente à Educação.

O TCU reconheceu que a aplicação de até 40% desses juros moratórios em outras áreas públicas é autorizada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o uso dos recursos foi considerado legal e em conformidade com as normas vigentes. O relatório datado em 17 de setembro de 2025, também concluiu que a denúncia de direcionamento de licitação para a Vigas Engenharia foi prejudicada, uma vez que os valores utilizados eram recursos próprios do Estado, e, portanto, a competência para fiscalizar o certame é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e do Ministério Público Estadual (MP-MA).

Ainda segundo o documento, o TCU entendeu como regulares os gastos de R$ 9,3 milhões do Fundo Penitenciário (Funpen) destinados à confecção de móveis escolares em unidades prisionais, por considerá-los ações que beneficiam diretamente a rede estadual de ensino. Com base nas conclusões, o TCU determinou o arquivamento do processo, sem responsabilização do Estado do Maranhão.

Reportagem da Band tenta distorcer informações – Apesar das conclusões oficiais, uma reportagem exibida nessa quarta-feira, 22, pela Band alegou que o TCU estaria investigando um desvio milionário de verbas da educação para uma empreiteira ligada a parentes do governador. A matéria também sugeriu que o irmão de Carlos Brandão, Marcos Brandão, e o sobrinho, Daniel Brandão, presidente do TCE-MA, teriam atuado em favor da empresa.

O Governo do Maranhão rebateu as informações e afirmou que a emissora foi informada sobre a decisão do TCU antes da exibição da matéria, mas ‘optou’ por apresentar dados distorcidos e imprecisos. A informação de que houve desvio de finalidade dos recursos do Fundef é falsa. Também é falsa a alegação de que a Vigas Engenharia pertence a familiares do governador ou que tenha recebido repasses ilegais.

Origem da denúncia e tentativa de manipulação política – Os documentos revelam que a narrativa sobre o suposto desvio foi articulada pela advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado, autora da representação que originou o processo. O objetivo seria criar um fato político e associar o nome do governador Carlos Brandão a irregularidades inexistentes.

A denúncia utilizou documentos falsificados e informações distorcidas, que acabaram sendo reproduzidas por parte da imprensa.

As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão confirmaram a falsificação de documentos e identificaram três envolvidos diretamente na fraude: Webston Carlos Inojosa Neves, Gilberto Pereira Martins e Carlos Augusto Silva. Todos foram denunciados à Justiça pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, que trata da inserção de dados falsos em sistemas públicos.

A denúncia foi recebida pela juíza Lidiane Melo de Souza, da 2ª Vara Criminal de São Luís, em decisão assinada no dia 6 de outubro de 2025. O documento determinou a citação formal dos acusados e destacou que há provas suficientes para abertura da ação penal.

Envolvimento político  – As investigações também mostram que Gilberto Pereira Martins, um dos denunciados, trabalhou para o ex-governador do Maranhão e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, recebendo pagamentos durante sua gestão à frente do governo estadual. Os demais acusados possuem vínculos com o PCdoB e já atuaram em campanhas eleitorais do grupo político liderado por Dino.

Essas informações indicam que o caso ultrapassa o campo jurídico e assume contornos políticos. O grupo que hoje faz oposição ao governador Carlos Brandão tenta, de forma orquestrada, criar narrativas e alimentar suspeitas sem fundamento para desgastar a atual gestão.

Não houve nenhum desvio de finalidade – As decisões do STF e do TCU deixam claro que o uso dos recursos do FUNDEF pelo Estado do Maranhão, incluindo os juros moratórios, seguiu rigorosamente a lei. Relatórios técnicos e investigações mostram que não houve qualquer desvio de finalidade, desmentindo por completo as acusações contra Brandão e seus familiares. Enquanto o STF definiu a correta destinação dos recursos e garantiu autonomia ao Estado na aplicação dos juros, o TCU validou a regularidade dos gastos e determinou o arquivamento da representação. Ao mesmo tempo, fica claro que as denúncias faziam parte de uma trama orquestrada pelo Grupo Dinista, criada para gerar narrativas falsas, desgastar a gestão estadual e provocar instabilidade política, sem qualquer fundamento jurídico ou factual.

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de São Luís, o Judiciário condenou a Microsoft, empresa de tecnologia que desenvolve, fabrica e vende softwares, computadores e serviços, ao pagamento de indenização a um usuário. Isso porque ele teve o acesso à sua conta de e-mail, vinculada à empresa, bloqueado.

Na ação, o autor declarou ser titular da conta de e-mail vinculada à Microsoft, sob o endereço eletrônico ale************@live.com, utilizada ininterruptamente há mais de 15 anos e que, ao longo desse período, o referido e-mail funciona como ferramenta essencial em sua vida profissional, pessoal e bancária, sendo, inclusive, o endereço de e-mail cadastrado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, como contato principal para fins de publicações, intimações e comunicações oficiais.

Seguiu narrando que, ao tentar acessar sua conta de e-mail em 1o de julho de 2025, o sistema da Microsoft informou a existência de um “erro na conta”, e solicitou a colocação de nova senha. Então, pediu um código de segurança via número telefônico previamente vinculado à conta.

No entanto, ao tentar utilizar este meio de recuperação, foi surpreendido com a mensagem de erro informando que “este método de verificação não está funcionando no momento”, impossibilitando a finalização do procedimento e o restabelecimento do acesso à conta.

Acrescentou que em tentativas subsequentes de recuperação, enfrentou outro obstáculo: a plataforma bloqueou novas solicitações por suposto “limite diário de tentativas atingido”, impondo um lapso temporal forçado de 24 horas entre as novas requisições.

Mesmo após passado o prazo e o envio de diversos formulários com dados de uso, os pedidos foram reiteradamente indeferidos com a genérica justificativa de que “as informações fornecidas não foram suficientes para validar a propriedade da conta”.

Por fim, alegou que a conduta omissiva da empresa lhe causou prejuízos, além de deixá-lo vulnerável à perda de informações sigilosas e à interrupção de atividades profissionais, sobretudo aquelas que exigem intimações via “push” ou notificações eletrônicas, inviabilizando sua atuação como advogado. Diante disso, pleiteou o restabelecimento do seu acesso à conta, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a Microsoft alegou que em, cumprimento à decisão liminar concedida durante o processo, enviou link de recuperação da conta de e-mail do autor. Os links de reativação das contas foram encaminhados, diretamente para o e-mail alternativo informado.

Disse, ainda, que o procedimento utilizado é o mesmo aplicado a centenas de usuários que perdem ou bloqueiam sua senha todos os dias e acionam o Judiciário para resolução de tal problema, sendo que, na eventual alegação de impossibilidade de acesso ao link encaminhado, caberá à parte autora comprovar que está seguindo todos os passos corretamente.

“Analisando os fatos, entendo que o pedido do autor merece acolhimento (…) Primeiramente, apesar de a parte requerida afirmar que o autor não conseguiu a recuperação do acesso à conta por não saber as informações próprias de segurança, verifica-se que tentou recuperá-la pelo telefone cadastrado (…) Não restam dúvidas de que o e-mail em questão é de titularidade do reclamante, conforme se verifica no seu cadastro junto à OAB e instituições bancárias”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro, frisando que caberia à empresa comprovar o atendimento pertinente às reclamações administrativas. E decidiu: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar anteriormente concedida, e condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 pelos danos morais causados ao autor”.

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista de alta performance (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Neste sentido, o eminente padre, médico e escritor, João Mohana, foi uma grande referência psicológica, espiritual e literária (e continua sendo) para Rozalvo Júnior. Ele recebe, do público e da crítica especializada, sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…