Os municípios brasileiros tem até o dia 31 de dezembro para aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme o cronograma estabelecido pela Lei Complementar 214/2025. O descumprimento do prazo pode resultar na suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A obrigatoriedade faz parte da estratégia de padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país, com o objetivo de simplificar processos, aumentar a transparência e integrar os fiscos municipais e federal. O novo modelo também será essencial para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

O processo de adesão envolve a assinatura do convênio com a Receita Federal, a parametrização das regras municipais no ambiente nacional e a decisão entre manter o emissor próprio ou adotar o emissor nacional. Além disso, é recomendado que as prefeituras comuniquem as novas regras aos contribuintes locais.

A recomendação é que os municípios iniciem o quanto antes os ajustes técnicos e operacionais para evitar falhas na transição e o risco de perda de recursos federais no próximo ano.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidade grave em 15 dos 25 empreendimentos fiscalizados em todo o país, conforme o relatório Fiscobras 2025. O levantamento, relatado pelo ministro Jorge Oliveira, avaliou obras executadas com recursos da União.

O TCU reforçou que a identificação de irregularidades não significa, necessariamente, paralisação das obras, mas exige ajustes e prestação de contas detalhada dos órgãos responsáveis pela execução do projeto.

A seleção das obras fiscalizadas seguiu os critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, como materialidade, regionalização dos gastos, histórico de problemas e a presença das obras no quadro de bloqueio da Lei Orçamentária vigente.

Entre os estados com maior número de empreendimentos fiscalizados estão Bahia e Rio de Janeiro, ambos com quatro obras analisadas.

O relatório destaca que 60% das obras analisadas apresentaram algum tipo de irregularidade, embora apenas uma, a construção da BR-040, no Rio de Janeiro, tenha recebido recomendação de paralisação imediata. As falhas mais comuns incluem deficiências em projetos básicos e executivos, sobrepreço e erros de cálculo de impostos que geraram distorções no fluxo de caixa.

Segundo o ministro Jorge Oliveira, a metodologia do TCU busca antecipar desvios e falhas contratuais por meio de tecnologia e inovação. “O uso de inteligência artificial, cruzamento de bases de dados e monitoramento remoto de obras ampliou o alcance do controle, permitindo fiscalizações em larga escala e identificação precoce de riscos”, afirmou.

O Fiscobras é o plano anual de fiscalização do TCU e serve de base para que o Congresso Nacional decida quais empreendimentos devem continuar recebendo recursos da União na elaboração da Lei Orçamentária Anual. Em 2025, as auditorias abrangeram um volume total de quase R$ 5 bilhões em investimentos públicos.

Para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 prevê R$ 208,1 bilhões destinados a obras públicas e serviços de engenharia, um aumento de 12,6% em relação a 2025. O desafio, segundo o tribunal, é garantir que o crescimento dos investimentos venha acompanhado de maior eficiência, transparência e controle dos gastos públicos.

Distribuindo muita simpatia, a jovem Bruna Pessoa participou neste domingo, 26 de outubro, da 3ª Cavalgada da Fazenda Três Irmãos, realizada no povoado Cajazeiras, em Santa Filomena do Maranhão. O evento, que já se tornou tradição no município, reuniu um grande número de vaqueiros e amantes da modalidade, que percorreram ruas e estradas em clima de alegria e confraternização.

A cavalgada contou com a presença de várias lideranças políticas locais e regionais, entre elas o vice-prefeito Niterram, o vereador Huguinho do Telema, o ex-vereador de Tuntum e pecuarista Jesmiel, o secretário e ex-vereador Josinaldo, além do delegado César Ferro, entre outros convidados.

Por onde passou, Bruna Pessoa foi calorosamente recebida, encantando o público com sua simpatia e carisma marcante, tornando o momento ainda mais especial.

Na noite de sexta-feira (24), o pré-candidato a deputado estadual Júlio Filho chegou à cidade de Coroatá, importante polo do Maranhão, e foi recebido pelas lideranças locais: o ex-prefeito Luís da Amovelar e Luis Filho. Juntos, visitaram o Largo da Juventude, onde o pré-candidato conversou com moradores, jovens e comerciantes.

Com seu jeito simples e direto, Júlio destacou a importância de ouvir a população de perto. “Política se faz com diálogo, com o pé no chão e com respeito à realidade das pessoas”, afirmou.

No sábado pela manhã (25), a programação continuou com um café da manhã na residência de Luís da Amovelar , reunindo lideranças locais, moradores e apoiadores. Júlio Filho também visitou o Lar de Idosos Casa de Betânia, onde conheceu de perto o trabalho de acolhimento realizado com amor e dedicação pela equipe da instituição.

À noite, um grande ato político realizado pelo ex-gestor de Coroatá, Luís da Amovelar, foi palco para a formalização da aliança no estado do Maranhão. O evento reuniu lideranças de diversas regiões dos Cocais e um público de mais de 10 mil pessoas.

Na ocasião, estiveram presentes o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, e a pré-candidata a deputada federal, Larissa DP. O ato teve como principal objetivo o apoio às pré-candidaturas a deputado estadual de Júlio Filho e a deputada federal de Larissa DP, que receberam e selaram o forte apoio de Amovelar.

Em seu discurso, o ex-prefeito Luís da Amovelar enfatizou a importância da união para fortalecer a região. “Não se governa sozinho. É preciso construir pontes, somar forças e trazer investimentos para o nosso povo. Estamos aqui hoje para mostrar que Coroatá está de portas abertas e que vamos juntos, com Júlio Filho e Larissa DP, lutar por mais recursos, mais saúde, mais educação e mais oportunidades para todos os maranhenses”, declarou Amovelar.

O pré-candidato a deputado estadual, Júlio Filho, agradeceu a confiança e destacou a parceria como fundamental para sua campanha. “Receber o apoio de um gestor como o Luís, que conhece a fundo as necessidades do interior, e estar ao lado de uma guerreira como Larissa DP, é um incentivo. Levarei comigo a responsabilidade de ser a voz de Coroatá e de toda nossa região na Assembleia Legislativa. Vamos trabalhar incansavelmente por essa causa”, afirmou Júlio Filho.

A pré-candidata a deputada federal, Larissa DP, reforçou o caráter estadual da aliança. “Estamos construindo uma rede forte, que vai de São José de Ribamar, representado pelo competente Dr. Julinho, ao coração do interior, em Coroatá, com o Luís da Amovelar. Nossa missão é garantir que o Maranhão tenha uma representatividade forte em Brasília, focada nas pessoas. A força da mulher na política é transformadora, e eu levo essa bandeira com orgulho”, disse Larissa.

A presença do prefeito Dr. Julinho fortaleceu a tese de uma aliança que conecta a região metropolitana ao interior. “Quando líderes sérios e trabalhadores se unem, a população só tem a ganhar. Estou aqui para somar a esse projeto, porque acredito no potencial de Júlio Filho e de Larissa DP. Juntos, somos mais fortes por um Maranhão melhor”, completou o gestor de Ribamar.

A mensagem que ficou clara em Coroatá foi uma só: a aliança entre Amovelar, Júlio Filho e Larissa DP é uma realidade e chega para disputar espaço no cenário político maranhense.

As forças de segurança do Maranhão seguem em atuação firme em toda a Grande Ilha. Na manhã deste sábado (25), equipes da Força Estadual estão nas ruas para cumprir mandados de prisão preventiva expedidos contra alvos de alta periculosidade, investigados por integrarem organizações criminosas envolvidas com o tráfico de drogas e crimes violentos.

As ações ocorrem no âmbito da Operação Captura e se estendem pelos bairros Estiva, Ribeira, Alonso Costa e Pirâmide, com foco no enfraquecimento de grupos criminosos e na prevenção de crimes em São Luís e região.

Durante as primeiras diligências, um dos investigados, conhecido como “Juba”, foi preso no bairro Alonso Costa, em São José de Ribamar. Contra ele havia mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça, por participação em facção criminosa com atuação na área.

A mobilização da Força Estadual ocorre em continuidade a uma semana de ações coordenadas entre as forças policiais. Na noite de sexta-feira (24), no âmbito da Operação Impacto, equipes da Polícia Militar realizaram seis prisões, além da apreensão de três armas de fogo, 55 munições, quatro carregadores, dois veículos e entorpecentes variados, entre cocaína, maconha e skank.

Entre as ocorrências, uma ação do 40º Batalhão, no município de Raposa, levou à prisão de quatro suspeitos por porte ilegal de arma de fogo e constituição de milícia privada, entre eles um cabo da Polícia Militar. Com o grupo, foram apreendidas três pistolas e diversas munições.

Os suspeitos e o material apreendido foram apresentados no Plantão do Maiobão, enquanto o policial militar envolvido foi encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar, que adotou as medidas disciplinares internas cabíveis.

Ainda na noite de sexta-feira, as equipes registraram apreensões de drogas nos bairros Jordoa e Cidade Operária, em São Luís. Dois suspeitos foram detidos e conduzidos às delegacias competentes, reforçando a atuação permanente de combate ao tráfico de entorpecentes.

Com os resultados das últimas horas, as ações integradas das forças de segurança já somam mais de 40 prisões nesta semana na Grande Ilha de São Luís, envolvendo investigados por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, atuação em facções e em grupos armados, entre outros.

As ações integram o trabalho conjunto das forças de segurança, que foi intensificado nesta semana com o objetivo de reprimir ações de grupos criminosos e garantir a tranquilidade da população na Grande Ilha. Entre essas ações estão patrulhamento nos bairros, corredores de segurança, barreiras, abordagens a pessoas, veículos e coletivos, inclusive por unidades especializadas, integradas à atividade de inteligência e ao sistema de videomonitoramento.

A Polícia Federal prendeu, em flagrante, na tarde de ontem, sexta-feira (24), duas pessoas pelo crime de lavagem de dinheiro, após serem flagradas sacando R$ 700 mil em espécie, em uma agência bancária localizada no município de Zé Doca/MA.

Durante as diligências, os policiais identificaram que os envolvidos mantinham contratos milionários com prefeituras maranhenses, alguns deles envolvendo verbas federais destinadas à educação, apesar de não possuir estrutura operacional compatível com o volume de recursos movimentados.

No momento da abordagem, os suspeitos apresentaram versões contraditórias sobre a origem e destinação do dinheiro, alegando inicialmente tratar-se de valores provenientes de financiamento bancário. Diante das inconsistências e dos fortes indícios de ocultação da origem ilícita dos recursos, foi dada voz de prisão em flagrante aos envolvidos.

O valor em espécie e os dispositivos eletrônicos apreendidos serão encaminhados para análise pericial e rastreamento financeiro, com o objetivo de identificar eventuais desvios de recursos públicos e outros participantes do esquema criminoso.

Os detidos foram encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração.

Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial.

Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo de autorização para a licença de exploração necessitam do Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), além da consulta prévia a comunidades indígenas.

“O MPF argumenta que a ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o órgão.

De acordo com a Petrobras, a sonda exploratória se encontra na região do bloco FZA-M-059 e a perfuração está prevista para começar “imediatamente”. O poço fica em águas profundas do Amapá, a 175 quilômetros da costa e a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas.

A perfuração dessa fase inicial tem duração estimada em cinco meses, segundo a companhia. Nesse período, a empresa busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. “Não há produção de petróleo nessa fase”, frisou a Petrobras em comunicado.

Fonte: Agência Brasil

O governador Carlos Brandão anunciou, por meio das redes sociais, o reforço das ações de segurança pública na Grande Ilha e a ampliação do número de prisões realizadas nas últimas semanas. Segundo o chefe do executivo estadual, somente esta semana 35 pessoas foram presas, sendo 17 delas nas últimas 24 horas. Nos últimos dois meses, mais de 2 mil criminosos foram retirados de circulação em todo o Maranhão.

Escolas e faculdades – As operações contam com o apoio do Batalhão de Choque (BPChoque), da Rotam e do Motopatrulhamento, que permanecem em campo de forma intensiva. O foco é garantir a segurança da população, combater grupos criminosos e reforçar a presença do Estado nas ruas, bem como evitar que a disseminação de informações falsas prejudique o trabalho das forças policiais. Brandão também destacou em suas redes sociais que nenhuma ocorrência foi registrada em escolas, faculdades, universidades ou mesmo nas áreas adjacentes a essas instituições.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, reafirmou o compromisso do sistema de segurança com o enfrentamento à criminalidade e tratou do combate à desinformação.

“Há muito tempo reforçamos o policiamento nas grandes avenidas, o chamado corredor de segurança, e também estamos nos bairros. Não existe qualquer ocorrência nos colégios para o fechamento dessas escolas. O que ocorre são fake news que promovem justamente este tipo de manifestação, que são praticadas por famílias preocupadas com a segurança pública. Vamos apurar essas denúncias que só atrapalham a vida do cidadão comum”, afirmou.

O Governo do Maranhão segue atuando de forma integrada e preventiva, com foco na proteção da população e no fortalecimento das ações que asseguram paz e estabilidade em toda a Grande Ilha.

Em uma concorrida sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (23), a subdefensora-geral da Defensoria Pública do Maranhão, Cristiane Marques Mendes, recebeu da Câmara Municipal de São Luís o Título de Cidadã Ludovicense. A homenagem foi proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), em reconhecimento por seu comprometimento com a justiça social e sua efetiva contribuição para a garantia dos direitos das mulheres maranhenses.

“Conheci de perto o trabalho da doutora Cristiane, nos encontros que tivemos em muitas lutas sociais por São Luís. É uma honra poder fazer, em nome da Câmara de Vereadores, essa singela homenagem. Esse título é um reconhecimento à sua trajetória e extensivo a outras mulheres com histórias inspiradoras”, declarou Raimundo Penha, durante a sessão solene.

Natural de Teresina, Cristiane Marques é formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e desde 2012 é defensora pública do Maranhão. Atuou em diversas comarcas e no Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da DPE. Atualmente é titular do Núcleo de Defesa da Mulher e tem se destacado pela atuação firme e sensível no combate à violência de gênero, pela promoção dos direitos das mulheres e pela constante busca por igualdade e representatividade nos espaços públicos.

O pai da homenageada, Paulo Marques, destacou a importância do esforço e da disciplina para alcançar objetivos ao falar da filha, que também teve a sua atuação enaltecida pelo defensor-geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Gabriel Furtado. “Cristiane é responsável por grandes avanços na área social, e somos gratos ao vereador Raimundo Penha por homenagear quem tanto trabalha pelas comunidades”, ressaltou Furtado.

Ao agradecer pela honraria, a subdefensora-geral disse que Raimundo Penha é um defensor de coração, por sua firme atuação na defesa dos direitos humanos, das pessoas com deficiência e idosos, que se sensibiliza com as necessidades dos mais fragilizados. Da tribuna, falou emocionada dos 13 anos de moradia em São Luís, cidade onde busca garantir o direito a uma vida digna às pessoas em vulnerabilidade social.

“A felicidade que sinto agora não cabe no peito. Esse título era um sonho, porque em São Luís encontrei um lar que me acolheu, me inspirou e me transformou. Sou ludovicense por destino, por amor e por gratidão. Agora tenho o compromisso de trabalhar ainda mais e com muito amor por tudo que São Luís me deu”, finalizou Cristiane Marques.