A Advocacia brasileira conquistou um importante avanço institucional com a aprovação da Recomendação nº 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os membros do Ministério Público a se absterem de intervir indevidamente nos contratos de honorários advocatícios, respeitando a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para regulamentar a matéria, especialmente no que se refere à Tabela de Honorários da Advocacia.
A recomendação foi relatada pelo presidente vitalício da OAB Maranhão e atual conselheiro do CNMP, Thiago Diaz. A proposta foi apresentada pelo Conselheiro Federal Nilo e contou com total apoio do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Para o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, a aprovação representa uma importante conquista para toda a classe advocatícia.
“A defesa dos honorários é uma pauta indiscutível da OAB, especialmente como garantia das prerrogativas dos advogados e advogadas. Essa recomendação reafirma o respeito à competência da Ordem para regulamentar os honorários advocatícios e fortalece a proteção às prerrogativas da Advocacia brasileira”, destacou Kaio Saraiva.
Durante a sessão do CNMP, Thiago Diaz ressaltou que a medida surge diante de reiterados questionamentos indevidos aos contratos de honorários advocatícios ao longo dos últimos anos.
“Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de previsão expressa no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia. Compete à OAB fiscalizar os honorários e os contratos advocatícios. A recomendação do CNMP assegura respeito às prerrogativas e aos honorários da Advocacia”, afirmou Thiago Diaz.
A Recomendação nº 124/2026 reforça o entendimento de que a atuação institucional deve observar a autonomia da Advocacia e o respeito às garantias profissionais asseguradas pela legislação brasileira.
A OAB Maranhão destacou ainda o trabalho conjunto realizado pelo Sistema OAB, pelo Conselho Federal e pelos representantes da Advocacia no CNMP na construção de mais essa conquista histórica em defesa da classe.
“Vitória da Advocacia brasileira. Respeito aos honorários e observância das prerrogativas dos advogados e advogadas”, reforçou Kaio Saraiva ao parabenizar Thiagon Diaz, o presidente Beto Simonetti e todo o Conselho Federal da OAB pelo enfrentamento do tema.