O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, liderou uma comitiva da Seccional em reunião com o governador do Estado, Carlos Brandão, para apresentar o Projeto de Lei que institui o programa “Justiça Acessível Para Todos”. A proposta visa regulamentar a advocacia dativa no Maranhão, ampliar o acesso da população à Justiça nas comarcas não atendidas pela Defensoria Pública e fortalecer a participação da jovem advocacia maranhense.
Durante o encontro, Kaio Saraiva destacou que o projeto representa um marco para a advocacia e para o sistema de Justiça do Estado, ao assegurar atendimento jurídico à população em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que valoriza a atuação dos advogados e advogadas maranhenses.
“Este é um projeto construído com responsabilidade e diálogo institucional. A proposta fortalece o acesso à Justiça para quem mais precisa, garante segurança jurídica para a atuação da advocacia dativa e cria oportunidades para a jovem advocacia, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais eficiente e presente em todas as regiões do Maranhão”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
O Projeto de Lei institui a função pública de Advogado(a) Dativo(a), que será credenciado(a) pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio de comissão especial e regulamentação própria. Os profissionais atuarão perante a Justiça Estadual na defesa de pessoas beneficiárias da gratuidade da Justiça em comarcas não assistidas pela Defensoria Pública do Estado ou em situações de ausência ou impedimento de defensor público.
Outro importante avanço previsto na proposta é a criação do Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), de natureza contábil-financeira, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. O fundo será responsável por garantir os recursos destinados ao pagamento administrativo dos honorários da advocacia dativa, conferindo maior transparência, eficiência e segurança ao sistema.
O projeto estabelece que os recursos do FEAD serão movimentados em conta específica da Procuradoria-Geral do Estado e destinados exclusivamente ao pagamento dos honorários da advocacia dativa. Entre as fontes de receita do fundo estão as transferências do orçamento estadual, auxílios, doações, subvenções, contribuições e repasses de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, rendimentos de aplicações financeiras e outros recursos que vierem a ser destinados por lei.
Além de regulamentar o credenciamento, a nomeação e a remuneração da advocacia dativa, a proposta determina que a designação dos profissionais observará os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
O texto também estabelece uma política de incentivo à renovação da advocacia ao reservar, no mínimo, um terço das vagas para advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição na OAB, fortalecendo a inserção da jovem advocacia na prestação de um relevante serviço público.
Para Kaio Saraiva, a iniciativa reafirma o compromisso da OAB Maranhão com a defesa da cidadania e com o fortalecimento das instituições. “Estamos construindo uma política pública permanente que beneficia diretamente a população maranhense e fortalece a advocacia como instrumento essencial à administração da Justiça. A criação da advocacia dativa e do FEAD representa um avanço histórico para o Maranhão, garantindo atendimento jurídico onde o Estado ainda não consegue chegar por meio da Defensoria Pública”, ressaltou.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, recebeu a proposta apresentada pela OAB Maranhão com entusiasmo e destacou a relevância da iniciativa para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a assistência jurídica à população maranhense. Com o suporte técnico do procurador do Estado, Miguel Ribeiro, o governador informou que a proposta seguirá para análise da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), em razão dos impactos financeiros previstos no projeto, especialmente com a criação do Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). Após a emissão do parecer técnico, serão realizadas as tratativas necessárias para o encaminhamento da matéria.
“Recebo esse projeto com muito entusiasmo, por compreender sua importância social e institucional. Vamos encaminhá-lo para análise técnica da Secretaria de Planejamento, já que há impacto financeiro, para que possamos dar continuidade às tratativas com toda a responsabilidade e segurança jurídica. Nosso objetivo é construir soluções que ampliem o acesso da população à Justiça e fortaleçam as instituições do Maranhão”, afirmou o governador Carlos Brandão.
Participaram da reunião o secretário-geral da OAB/MA, Daniel Blume, o corregedor-geral da OAB/MA, Ivaldo Praddo; o presidente da Subseção de Caxias, Elmary Machado Torres; a presidente da Comissão de Segurança Pública e Cidadania, Vaneska Moreirao presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare, Valdênio Caminha; os conselheiros seccionais Bruno Guilherme, Diego Maranhão e Alynna Almeida; além dos representantes da advocacia de Caxias, Ademilton Cipriano, James Lobo e Bianka Torres.
Ao final da reunião, a comitiva destacou que a proposta representa um importante avanço para a efetivação do acesso à Justiça, a valorização da advocacia maranhense e o fortalecimento da prestação jurisdicional em todo o Estado, reafirmando o compromisso da OAB Maranhão com a defesa da cidadania e dos direitos fundamentais.