A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), celebrou a sanção da Lei nº 15.472 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece de forma expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante a eles os mesmos privilégios conferidos às verbas decorrentes da legislação trabalhista.

A medida representa uma importante conquista para a advocacia maranhense e brasileira, fortalecendo a proteção da remuneração dos profissionais e conferindo maior segurança jurídica ao recebimento dos honorários.

A nova legislação estabelece que os honorários advocatícios terão tratamento prioritário em casos de insolvência, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e demais hipóteses previstas em lei.

O texto também reafirma que o ato judicial que fixa ou arbitra honorários, bem como o contrato escrito firmado entre advogado e cliente, constituem títulos executivos, assegurando maior efetividade na cobrança desses créditos.

Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, a sanção da lei representa o reconhecimento de uma luta histórica da advocacia brasileira. “Se algum dia existiu dúvida sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios, hoje ela não existe mais. A nova lei deixa claro que os honorários são prioridade. E, sendo prioridade, também deve ser prioritária a expedição dos alvarás para o levantamento desses valores. Esta é uma grande vitória para a advocacia maranhense e para toda a advocacia brasileira. Seguiremos trabalhando e defendendo as prerrogativas da classe, especialmente os nossos sagrados honorários, agora definitivamente reconhecidos em lei pelo seu caráter alimentar”, afirmou.

Além de consolidar um entendimento há muito defendido pela advocacia, a nova legislação reforça a necessidade de maior celeridade na expedição dos alvarás judiciais destinados ao levantamento dos honorários advocatícios, garantindo que a remuneração dos profissionais seja disponibilizada com a prioridade compatível com sua natureza alimentar.

Para a OAB/MA, a sanção da Lei nº 15.472 representa um marco na valorização da advocacia e no fortalecimento das prerrogativas profissionais, reafirmando que a defesa dos honorários advocatícios é também a defesa da dignidade da profissão e do acesso à Justiça. A Seccional maranhense destaca que continuará atuando institucionalmente para assegurar a efetiva aplicação da nova legislação em benefício de toda a advocacia.

A gestão do prefeito Dr. Julinho segue avançando na construção de uma assistência social mais forte, humana e acessível em São José de Ribamar. Nos últimos seis meses, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), a Prefeitura intensificou investimentos, entregou novos equipamentos públicos, ampliou serviços e promoveu ações que garantem mais dignidade, inclusão e oportunidades para a população.

O período foi marcado por importantes entregas de equipamentos públicos, ações de fortalecimento da rede de proteção social e iniciativas voltadas às famílias ribamarenses.

Para o prefeito Dr. Julinho, o trabalho desenvolvido pela gestão demonstra o compromisso de fazer a assistência social chegar a quem mais precisa. “Nosso objetivo é cuidar das pessoas, ampliar o acesso aos serviços e garantir que as políticas públicas cheguem de forma efetiva às famílias ribamarenses. Cada entrega e cada ação representam mais dignidade, inclusão e oportunidades para a nossa gente”, afirmou o prefeito.

Entre os principais avanços estão a entrega da nova sede dos Conselhos Municipais e do CREAS Sede, do Centro de Convivência do Parque Jair e do Centro Dia, fortalecendo a rede de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.

A gestão também investiu na geração de emprego e renda com a entrega dos carrinhos do Programa Mais Renda e na qualificação profissional por meio de oficinas de produção de biscoitos e pintura em bolsas, criando novas oportunidades para os ribamarenses.

Na promoção da cidadania e da garantia de direitos, a SEMAS realizou o recadastramento dos terreiros de matriz africana, promoveu a ação “Te Alui Mulher”, em parceria com a Defensoria Pública, e coordenou um mutirão de atendimento à população em situação de rua, em conjunto com o Centro POP e a Agência Municipal do Trabalho.

As ações integradas também marcaram o período, com a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, atendimentos às famílias ribeirinhas em parceria com as secretarias municipais de Saúde e Agricultura, além da realização da campanha Maio Laranja – Faça Bonito, reforçando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A programação contou ainda com iniciativas voltadas ao lazer, à convivência e à inclusão social, como o Natal Encantado e a Maradefs, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a promoção da cidadania e da qualidade de vida.

Com investimentos contínuos e políticas públicas voltadas para quem mais precisa, a gestão Dr. Julinho consolida uma assistência social cada vez mais presente, fortalecendo a rede de proteção e garantindo mais oportunidades e dignidade para a população de São José de Ribamar.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) participa, neste sábado (25), da convenção estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunirá os partidos que integram a aliança política para as eleições de 2026. Durante o evento serão oficializadas as candidaturas de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão, Edivaldo Holanda Júnior a vice-governador e do senador Weverton Rocha à reeleição para o Senado Federal.

A convenção será realizada a partir das 15h, no Parque João Paulo II (Papódromo), em São Luís, e deve reunir lideranças políticas, dirigentes partidários, parlamentares, prefeitos, vereadores, apoiadores e caravanas de diversas regiões do estado.

Na ocasião, o PDT também apresentará sua chapa proporcional, composta por 16 candidatos a deputado estadual e 17 candidatos a deputado federal, reafirmando o protagonismo da legenda na construção da aliança e sua participação nas eleições de 2026.

A programação será marcada pela mobilização popular e pela união das forças políticas em torno de um projeto de desenvolvimento para o Maranhão, com foco no diálogo, no fortalecimento dos municípios, na geração de oportunidades e na melhoria da qualidade de vida da população.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-secretário de Saúde de Mata Roma (MA) por atos de improbidade administrativa, após a Justiça Federal reconhecer a participação na fraude em registros de procedimentos no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS). A fraude resultou no recebimento indevido de recursos federais pelo município para a reabilitação de pacientes com sequelas da covid-19.

As investigações do MPF tiveram início em 2022, com base em auditorias realizadas pelo Ministério da Saúde e em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram indícios de irregularidades nos registros de procedimentos de reabilitação pós-covid lançados no SIA/SUS. Entre os indícios estava a identificação de uma concentração incomum de recursos destinados a esses atendimentos: dos cerca de R$ 21 milhões repassados a municípios de todo o país, aproximadamente R$ 19,7 milhões (93,3%) foram destinados ao Maranhão.

Investigações – Durante as apurações, foi constatado que o município de Mata Roma registrou no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) o atendimento de 695 pacientes entre janeiro e abril de 2022. O número, contudo, superava o total de pessoas que haviam contraído covid-19 no município no mesmo período.

Somente em março de 2022, foram registrados 16.020 procedimentos. De acordo com cálculos da Controladoria-Geral da União (CGU), para que esse volume tivesse sido efetivamente realizado, cada fisioterapeuta precisaria atender cerca de 267 pacientes por dia, dedicando, em média, apenas cinco minutos a cada atendimento.

As fiscalizações também apontaram inconsistências na documentação apresentada pelo município. Foram localizadas apenas 117 fichas de atendimento, que registravam 465 procedimentos, embora o SIA/SUS indicasse a realização de 34.280 atendimentos ao longo do ano. Segundo a CGU, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a produção informada ao SUS.

O MPF também ouviu pacientes cujos nomes constavam nos registros encaminhados ao SUS. Alguns afirmaram que nunca realizaram tratamento para sequelas da covid-19 e relataram que as sessões de fisioterapia recebidas eram destinadas ao tratamento de problemas como dores na coluna e hérnia de disco. Outro fato que chamou a atenção foi a identificação de um paciente que faleceu em janeiro de 2022, mas continuou constando nos registros como beneficiário de atendimentos até abril do mesmo ano.

Os fisioterapeutas do município também prestaram depoimento ao MPF. Eles informaram ter atendido poucos pacientes com sequelas da covid-19 e, em alguns casos, afirmaram nunca ter realizado esse tipo de procedimento.

Investigação feita pelo próprio município de Mata Roma concluiu que os arquivos eletrônicos com os registros dos procedimentos eram encaminhados, por e-mail, pela Secretaria Municipal de Saúde ao responsável pelo processamento do SIA/SUS, cuja função era apenas importar os dados para o sistema, sem realizar qualquer alteração. Segundo a sindicância, os arquivos eram enviados pelo então secretário municipal de Saúde, fato que a Justiça Federal considerou uma das principais provas de sua participação direta nas irregularidades.

O Maranhão foi o estado do Nordeste com a menor taxa de desemprego em 2025. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano passado, a taxa no estado foi 6,8, abaixo da média regional, que foi de 7,9.

Já em 2024, esse índice ficou em 7,2%. São as duas menores taxas anuais registradas pelo estado na série histórica iniciada em 2012. Em 2026, o Maranhão também alcançou a menor taxa de desemprego para um primeiro trimestre do ano: 6,9%. A taxa colocou o estado em primeiro lugar no Nordeste com menor índice de desemprego, resultado que ficou abaixo, novamente, da média da região, que foi 8,4%.

O mesmo resultado foi alcançado em 2025. Nos quatro trimestres do ano, a PNAD Contínua apontou que as taxas de desemprego do Maranhão foram menores que a média apresentada no Nordeste e também a menor dentre todos os nove estados da região.

Para a supervisora de Intermediação e Geração de Emprego e Renda da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), Carla Alcântara, o fato de o Maranhão se destacar nacionalmente pela redução da taxa de desocupação, conforme os dados do IBGE, é fruto de um conjunto de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à atração de investimentos e à qualificação da mão de obra.

“O Governo do Estado investe em ciência, tecnologia e inovação, incentiva a instalação de novas indústrias e fortalece ações que aproximam trabalhadores e empregadores. Nesse cenário, a atuação da Setres tem sido fundamental, por meio de programas como Trabalho Jovem, Rede de Saberes, Residência Técnica Profissional e Qualificação Mais Trabalho”, afirmou Carla Alcântara.

Geração de emprego – Segundo a Setres, por meio do Programa Trabalho Jovem – Eixo Auxílio a Contratação, que estimula a inserção de jovens no mercado formal de trabalho com a concessão de incentivo financeiro às empresas que realizam novas contratações, foram abertas 4 mil vagas em 2026, mesmo número de 2025.

Outra iniciativa para incentivar a abertura de novos postos de trabalho é a Superação, que já está presente em mais de 30 municípios e deve contemplar quase 700 jovens com uma formação complementar para ingresso no mercado de trabalho de forma digna, por meio do Programa Jovem aprendiz.

Já o Programa Residência Profissional, que oportuniza a recém-formados das engenharias e ciências sociais a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, contemplou 50 vagas este ano e 60 em 2025, distribuídos em 16 empresas.

A secretaria também desenvolve o Qualificação Mais Trabalho, um programa voltado para ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho no Maranhão. A iniciativa oferece cursos de qualificação profissional alinhados às demandas reais do mercado, combinando formação teórica com prática.

Além disso, o estado ampliou para 18 o número de SINEs e conta com duas casas do trabalhador quem integram diversos serviços, aproximando a população às vagas de emprego.

Indústria e Comércio – A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) também mantém diversas ações que têm, como principal objetivo, a promoção de desenvolvimento econômico no estado, e a consequente geração de emprego.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Júnior Marreca, afirmou que os resultados positivos apontados pela PNAD refletem o planejamento estratégico as políticas estaduais para geração de emprego ao longo dos últimos anos.

“Criamos um ambiente de negócios atrativo e seguro, que vem conquistando a confiança de grandes investidores privados. Em paralelo, incentivamos a qualificação profissional através de parcerias com o Sistema S, a exemplo do que fizemos em Balsas, com a chegada da Inpasa. Além disso, não deixamos de realizar ações voltadas aos pequenos negócios, que são hoje essenciais para o desenvolvimento econômico, facilitando o acesso ao crédito entre outras ações que contribuem para o aquecimento da nossa economia e traz como consequência direta esse aumento no número de vagas e de pessoas ocupadas em todo o Maranhão”, pontuou.

O Armazém do Empreendedor do Maranhão é outra iniciativa que disponibiliza aos empreendedores maranhenses de vários segmentos produtivos (MEI, ME, EPP), cadastrados no banco de dados da Seinc, espaços em eventos (exposições e feiras) onde seus produtos e serviços são expostos e comercializados, contribuindo para geração de emprego e renda no Estado.

O Programa Trabalho Jovem, projeto voltado para a geração direta de oportunidades a jovens maranhenses, já beneficiou mais de 13 mil jovens maranhenses desde 2023 por meio da oferta de bolsas de estágio em órgãos públicos estaduais e empresas privadas.

Outro programa importante é o Juro Zero, que apoia microempreendedores formais e informais, MEI’s, pessoas beneficiárias de programas sociais e empreendimentos liderados por mulheres. Em 2025, além dos juros dos créditos concedidos totalmente subsidiados pelo governo estadual, o valor do microcrédito aumentou para R$ 22 mil. O valor pode ser usado para ampliação de empreendimento, compra de equipamentos, reformas, capital de giro ou equilíbrio do fluxo de caixa. Para ter acesso ao crédito, os empreendedores devem procurar agências do Banco do Nordeste (Crediamigo), Ceape e Sicoob.

O “Vamos Festejar”, no Convento das Mercês, é um verdadeiro sucesso. Um grande público comparece ao evento luminoso, referência nas tradições culturais maranhenses. Celebra-se a riqueza da Cultura Maranhense com apresentações marcantes dos vários sotaques do bumba meu boi e das danças tradicionais.

Elas encantam quem passa pelo Convento das Mercês. Jéssica Melo coordena, com muito talento, com muito dinamismo, com muito carisma e com muito brilhantismo, a Comunicação do “Vamos Festejar”.

Jéssica Melo, à frente de seu tempo, é uma conceituada, renomada jornalista, gestora, coordenadora e assessora de Comunicação. Perfeccionista em tudo o que faz, ela é muito inteligente, em sintonia com os padrões internacionais de qualidade, de gestão, de sustentabilidade. Busca sempre se aprimorar e se aperfeiçoar em todas as suas atividades pessoais e profissionais. Sua voz é belíssima.

Jéssica, que nasceu no dia 28 de fevereiro, data muito especial, possui muito talento, liderança, credibilidade, inovação, dinamismo, perseverança, resiliência, competência, alto-astral, magnetismo, carisma, um brilho raro, fulgente e notável. Plenamente conectada e em sintonia com as novas ferramentas tecnológicas.

Sua trajetória vitoriosa e exemplar começou em 2011, com muito brilhantismo, na TV Mirante, sendo repórter, produtora e apresentadora do Mirante Rural. Jéssica, que ama Deus e que tem uma espiritualidade muito elevada e evoluída, sempre se destacou por ser multiprofissional e ter várias habilidades.

Atualmente, Jéssica Melo, que prima pela inovação, é assessora de Comunicação da Fundação da Memória Republicana Brasileira. Coordena, com muito talento, a Comunicação do “Vamos Festejar”, no Convento das Mercês, que celebra, em sua plenitude, a Cultura Maranhense. Jéssica comenta sobre o projeto “Vamos Festejar”: “É um sucesso! É um projeto que possui muita tradição. É emocionante! E uma das maiores satisfações profissionais que eu já tive. Pode ter certeza disso.”

Dedicada, profundamente, à família, aos animais, à profissão, aos esportes, às atividades físicas, aos livros, às músicas, às viagens (nacionais e internacionais), ela é um grande exemplo e uma referência luminosa. Jéssica Melo inspira gerações mundo afora…

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar.

Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte. Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

O comércio lojista de São Luís poderá funcionar na próxima terça-feira (28), feriado estadual que celebra a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. A abertura dos estabelecimentos é facultativa e deverá seguir as normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, conforme informou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA).

As lojas instaladas em ruas, avenidas, galerias e centros comerciais estão autorizadas a atender o público das 8h às 18h. Nos shopping centers, o funcionamento poderá ocorrer das 10h às 22h.

Os empresários que decidirem abrir durante o feriado deverão cumprir as obrigações trabalhistas previstas no acordo firmado entre a Fecomércio-MA, os sindicatos patronais e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (Sindcomerciários).

De acordo com as regras, os comerciários convocados para trabalhar terão direito ao pagamento de adicional de 100% sobre as horas trabalhadas, já que a jornada será considerada extraordinária. Além disso, cada funcionário deverá receber uma gratificação de R$ 53.

A Fecomércio-MA ressalta que essas condições são válidas para o comércio lojista abrangido pela convenção coletiva e não se aplicam aos serviços considerados essenciais, como farmácias e supermercados, que seguem normas específicas estabelecidas em seus próprios acordos coletivos.

Celebrado em 28 de julho, o feriado da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil é de âmbito estadual. Por isso, as regras para o funcionamento do comércio podem variar entre os municípios, conforme as convenções coletivas firmadas em cada localidade.

O programa OAB/MA De Ponta a Ponta segue fortalecendo a presença institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), em todas as regiões do estado. Desta vez, a comitiva esteve na Subseção de Grajaú e na comarca de Arame, promovendo reuniões com a advocacia local, verificando as condições de funcionamento do sistema de justiça e ouvindo as principais demandas da classe.

Na comarca de Arame, a comitiva realizou uma série de verificações voltadas à garantia das prerrogativas da advocacia, o congestionamento de processos, a presença e a residência do magistrado na comarca, a qualidade do atendimento prestado aos advogados e advogadas e a identificação de obstáculos enfrentados no exercício profissional.

Entre as situações levantadas pela Ordem estão exigências processuais consideradas ilegais e não previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como pedidos injustificados de renovação de procuração, apresentação de comprovante de residência com reconhecimento em cartório, entre outras práticas que acabam criando entraves indevidos ao andamento dos processos.

Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, o programa reafirma o compromisso da instituição em estar presente em todas as comarcas do estado. “Esse é o OAB Maranhão de Ponta a Ponta. Hoje estamos na comarca de Arame. Assim como percorreremos todas as comarcas do estado do Maranhão, estamos aqui defendendo prerrogativas, verificando o atendimento à advocacia e acompanhando dificuldades relacionadas aos processos. Continuaremos a percorrer todo o estado, visitando cada comarca e defendendo as prerrogativas da advocacia.”

A presidente da Subseção de Grajaú, Illana Guedelha, destacou a importância da presença da diretoria estadual no interior e o compromisso da gestão com toda a advocacia maranhense. “Isso demonstra, presidente, o seu compromisso com a advocacia local, que se estende a todo o Maranhão, indistintamente. O senhor se deslocou de São Luís para vir até aqui atender e ouvir os anseios da advocacia.”

Em menos de 15 dias, o programa já percorreu 10 municípios maranhenses e três Subseções, consolidando-se como uma das maiores iniciativas de acompanhamento, escuta, valorização e fortalecimento da advocacia do interior. Participaram da agenda de Grajaú, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, a presidente da Subseção de Grajaú, Illana Guedelha, o procurador-geral da OAB/MA, Mauro Ferreira e a classe advocatícia. O programa OAB/MA de Ponta a Ponta tem como principal objetivo fortalecer a defesa das prerrogativas da advocacia, aproximar a Ordem dos profissionais que atuam no interior, apresentar ao Poder Judiciário as demandas identificadas nas comarcas e construir soluções conjuntas para aprimorar a prestação jurisdicional.

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou que o Município de Imperatriz garanta o funcionamento adequado, eficiente e seguro dos serviços do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI) e do Hospital Municipal Infantil de Imperatriz (HMII), a fim de garantir atendimento contínuo e de qualidade para à demanda da população -estimada em mais de 1 milhão de habitantes.

O Município deve criar e executar um “Plano de Contingência” para garantir a continuidade e qualidade dos serviços de saúde prestados no HMI/ HMII e adotar medidas emergenciais para restabelecer o seu funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto, assim como para reduzir impactos da desassistência ou assistência irregular.

Além de outras obrigações, o Município fica impedido de reduzir o número de profissionais de saúde e serviços de saúde (consultas, exames, cirurgias, procedimentos, leitos de urgência/emergência e leitos hospitalares) ofertados à população.

Plano de Ação – Conforme a ordem judicial, de 26 de junho, de autoria da juíza Ana Lucrécia Sodré (titular da 2ª Vara da Fazenda Pública), o Município de Imperatriz deve apresentar “Plano de Ação” para restabelecer a quantidade de pessoal e profissionais de saúde necessário ao atendimento da demanda existente, dos equipamentos e serviços que foram reduzidos ou não implantados.

Na sentença, a juíza firmou ter negado o pedido de criação do “Gabinete de Crise Institucional e Intersetorial”, para fiscalizar e deliberar sobre os atos de gestão hospitalar. A continuidade e maior reforço das atividades fiscalizatórias deverão ser realizadas pelos órgãos competentes, de modo a garantir a prestação dos serviços de saúde na região.

Diante da gravidade dos fatos, a juíza determinou, ainda, informar à auditoria do SUS, SUVISA e SES, o Corpo de Bombeiros, os Conselhos de Classe dos profissionais que atuaram no processo, para que intensifiquem as atividades de fiscalização, auditoria e monitoramento nas dependências do HMI/HMII.

Inventário de Saúde – Outra obrigação imposta ao Município é atualizar e publicar nos meios oficiais de comunicação e apresentar à Justiça o inventário dos serviços de saúde atualmente ofertados no Hospital Municipal de Imperatriz e Hospital Municipal Infantil de Imperatriz (próprios, contratados e conveniados).

O inventário deverá identificar, com precisão, o número de servidores e servidoras e profissionais de saúde contratados, de exames, consultas, cirurgias e procedimentos em geral, de leitos de urgência/emergência e leitos hospitalares e equipamentos, assim como os serviços que sofreram redução até a data de apresentação do inventário atualizado.

Na sentença, a juíza alertou o Município de que o descumprimento das obrigações impostas resultará na imposição de medidas previstas e excepcionais, além de “providências diversas direcionadas a garantir a efetivação da tutela específica ou a sua obtenção pelo resultado prático equivalente”.

Sanar Irregularidades – As obrigações foram impostas no julgamento da Ação Civil Pública de “Obrigação de Fazer”, ajuizada pelo Ministério Público e Defensoria Pública, com pedido de decisão liminar (provisória) contra o Município de Imperatriz com o objetivo de condenar a gestão municipal a adotar providências necessárias a sanar diversas irregularidades no âmbito dos Hospitais Municipais de Imperatriz.

Na decisão de urgência concedida pela juíza foi determinado o bloqueio de verbas destinadas ao custeio da festa carnavalesca em 2023, como forma de assegurar minimamente a continuidade dos serviços de saúde prestados no HMI/HMII, de modo a viabilizar a aquisição de medicamentos/insumos e o adimplemento de obrigações com pessoal.

Foi também proibido o empenho de valores do orçamento municipal do ano 2023 para o custeio do carnaval ou qualquer outra festividade, bem como a realização de publicidade/propaganda institucional, com exceção das de caráter educativo e orientação social, enquanto houver a grave situação de falha ou ineficiência dos serviços de saúde.

A Prefeitura de São José de Ribamar realiza, neste domingo (26), as provas do Concurso Público Municipal, que reunirá 12.901 candidatos. A banca examinadora, responsável pelo certame, é o Instituto JK.

A seleção contempla oportunidades para a Guarda Civil Municipal e para a área da Saúde, com vagas destinadas aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Ao todo, são 120 vagas para a área de Segurança, incluindo as vagas imediatas e o cadastro de reserva, e 425 vagas para a área da Saúde, também considerando o cadastro de reserva.

O concurso representa uma importante oportunidade de ingresso no serviço público e de reforço dos quadros municipais em áreas estratégicas para a população.

“Estamos realizando um concurso público com milhares de candidatos com oportunidades em áreas fundamentais para o funcionamento e a prestação de serviços à população. A Guarda Municipal e os profissionais da Saúde têm um papel essencial no dia a dia da nossa cidade. Desejamos boa prova a todos os candidatos e reforçamos a importância de que cada participante esteja atento aos horários e às orientações do edital”, destacou o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho.

Provas serão realizadas em dois turnos –Os 12.901 candidatos farão as prova em 35 locais e serão divididos em turnos. No período da manhã, os portões serão abertos às 8h e fechados pontualmente às 8h45. A prova será realizada das 9h às 13h.

Neste turno, serão aplicadas as provas para os cargos de Guarda Civil Municipal – Segurança Preventiva e Ostensiva, e Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Já no período da tarde, os portões serão abertos às 14h e fechados às 14h45. A prova será realizada das 15h às 19h.

No turno vespertino, serão aplicadas as provas para Guarda Civil Municipal – Serviço de Salva-Vidas; Guarda Civil Municipal – Segurança Municipal de Fiscalização de Trânsito; e Agente de Combate às Endemias (ACE).

Candidatos devem ficar atentos aos horários – A organização recomenda que os candidatos cheguem com antecedência aos locais de prova para evitar imprevistos. O fechamento dos portões ocorrerá pontualmente nos horários previstos para cada turno, não sendo permitida a entrada após o encerramento do acesso.

Os candidatos devem conferir previamente o local de realização da prova e levar documento oficial de identificação com foto, além de caneta esferográfica de material transparente, conforme as regras estabelecidas no edital.

Também é importante que os participantes estejam atentos às orientações do Instituto JK, responsável pela organização das provas, e às regras específicas previstas no edital do concurso.

Operação contará com estrutura de apoio e segurança – Para garantir a organização, a segurança e o suporte durante a realização das provas, uma estrutura especial será mobilizada no município. Equipes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e ambulâncias estarão disponíveis para apoio durante o concurso.

A operação tem como objetivo contribuir para o fluxo e a segurança dos candidatos, além de garantir suporte em eventuais situações que possam ocorrer durante a aplicação das provas.

Com a realização do concurso, São José de Ribamar avança no fortalecimento do quadro de servidores públicos e na ampliação da capacidade de atendimento à população em áreas essenciais, como segurança e saúde.