O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nessa quinta-feira, 4, regras para moderar o uso da Inteligência Artificial (IA) nas eleições municipais deste ano e impedir que essas ferramentas, de alguma forma, interfiram no resultado do pleito de outubro.
A Corte Eleitoral propôs uma minuta de resolução que deve balizar o uso da tecnologia nas eleições deste ano. O documento, que ainda será discutido em audiências públicas nos dias 23 e 25 de janeiro – o que pode levar a possíveis alterações – , foi elaborado pela ministra Cármen Lúcia, que assume a presidência do TSE em junho deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes deixará o posto.
Propostas – O documento foi elaborado com o intuito de estabelecer meios para evitar que a Inteligência Artificial seja utilizada para produzir e disseminar desinformação e conteúdos falsos.
A minuta propõe que o uso de IA na propaganda eleitoral só poderá ser feito se houver a divulgação “explícita e destacada” de que o conteúdo foi “fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada”.
Também fica proibida a utilização de materiais manipulados que sejam “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” e que tenham potencial de afetar o equilíbrio e integridade do pleito. As plataformas digitais ficam ainda obrigadas a remover os conteúdos considerados ilícitos e manipulados.
Além disso, estão previstas punições para aqueles que desrespeitarem as regras de transparência sobre o uso da IA. Os responsáveis pela produção e disseminação dos conteúdos falsos podem ser responsabilizados conforme o artigo 323 do Código Eleitoral, que estabelece multa e até detenção para aqueles que produzirem e compartilharem vídeos com conteúdo inverídico sobre candidatos ou partidos políticos.