Mais de 76 mil trabalhadores da pesca profissional tiveram seus registros invalidados em todo o país, o que impede a continuidade legal da atividade e bloqueia o acesso a benefícios destinados à categoria.
A medida atinge cadastros vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), documento obrigatório para quem vive da pesca como profissão.
Sem a regularização no sistema, o pescador deixa de ser reconhecido formalmente, ficando impossibilitado de exercer a atividade de forma legal e de acessar políticas públicas específicas. Na prática, a exclusão do cadastro suspende direitos previdenciários e assistenciais associados ao exercício profissional.
Os cancelamentos seguem regras administrativas já previstas na regulamentação do setor. Entre as restrições, não podem manter inscrição ativa pessoas aposentadas por incapacidade permanente ou beneficiárias de amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência. A legislação considera que esses benefícios são incompatíveis com o exercício regular de atividade econômica.
Além dessas situações, as licenças também podem ser cassadas por determinação judicial ou por solicitação de órgãos de fiscalização, desde que haja processo administrativo que comprove irregularidades.
A decisão foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. O normativo estabelece procedimentos de controle e revisão dos registros profissionais, com base em critérios definidos em regras anteriores que disciplinam a concessão e manutenção das licenças.
Os trabalhadores atingidos poderão apresentar recurso administrativo em até 30 dias corridos após a notificação. Caso o cancelamento seja mantido, um novo pedido de licença só poderá ser feito depois de seis meses.
A lista completa com os nomes dos pescadores afetados e a distribuição por estados será disponibilizada em área específica na página oficial do governo federal.
Essa não é a primeira iniciativa do tipo. Em novembro de 2025, mais de 10 mil registros já haviam sido suspensos em procedimento semelhante, dentro do processo de revisão cadastral conduzido periodicamente para conferir a regularidade das inscrições.