A implementação gradual da Reforma Tributária já começa a produzir efeitos práticos no país. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), gestores públicos e empresas precisam se adaptar a uma nova dinâmica de apuração e recolhimento de tributos, ainda em fase de transição.
Nesse cenário, a Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 186/2026, que redefine prazos e condições para adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2027. A medida busca adequar o regime simplificado ao novo modelo tributário, que substituirá gradualmente tributos como o ISS.
Uma das principais mudanças é a antecipação do período de adesão. Empresas interessadas em permanecer no Simples Nacional em 2027 deverão formalizar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do portal oficial. O objetivo é permitir maior previsibilidade no planejamento tributário diante das novas regras.
A norma também estabelece que o pedido de adesão poderá ser cancelado em definitivo até 30 de novembro de 2026. Caso haja indeferimento, o contribuinte terá prazo de 30 dias para regularizar pendências, como débitos fiscais, antes da análise final.
Outro ponto relevante é a possibilidade de as empresas optarem por recolher o IBS e a CBS fora da guia unificada do Simples Nacional. Essa escolha, válida exclusivamente entre janeiro e junho de 2027, deverá ser feita no mesmo período da adesão — em setembro de 2026 — e não implicará exclusão do regime simplificado. O cancelamento dessa opção também poderá ocorrer até o fim de novembro de 2026.
Para empresas em início de atividade entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a adesão ao Simples ocorrerá no momento da inscrição no CNPJ, sem necessidade de antecipação. Nesses casos, a opção valerá para todo o ano de 2027, enquanto a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS terá efeito apenas no primeiro semestre.
As alterações não atingem o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI). Assim, os microempreendedores individuais (MEI) seguem submetidos às regras atuais, com valores fixos mensais.
Apesar de não provocar impacto imediato na arrecadação, a mudança sinaliza uma transformação estrutural na gestão tributária. A tendência é de maior integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais, com intensificação do compartilhamento de dados.
Diante desse novo cenário, a Confederação Nacional dos Municípios alerta para a necessidade de modernização das administrações locais. A entidade recomenda que prefeituras — especialmente aquelas com forte dependência do ISS — invistam em tecnologia e realizem análises internas para evitar perdas de eficiência na arrecadação.