A falta de atualização dos limites do Simples Nacional tem levado empresários a cobrar uma revisão das regras do regime tributário. Entidades do setor afirmam que a defasagem dos valores pode fazer empresas aumentarem a carga tributária mesmo sem crescimento real da atividade.
A situação é apontada como especialmente preocupante no Pará. De acordo com a Associação Comercial de Belém, aproximadamente 300 empresas, cerca de 25% dos associados, enfrentariam dificuldades para continuar no sistema simplificado.
A discussão está relacionada a um projeto em tramitação no Congresso Nacional que prevê mudanças no teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta estabelece que o limite anual, atualmente em R$ 81 mil, passe para R$ 110 mil em 2026 e alcance R$ 140 mil em 2027.
O setor produtivo, porém, considera insuficiente uma alteração restrita ao MEI. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende uma revisão de aproximadamente 83% em todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Com esse reajuste, o limite anual do MEI seria elevado para cerca de R$ 144,9 mil. Para as microempresas, o teto passaria a aproximadamente R$ 869,4 mil. Já as empresas de pequeno porte poderiam ter faturamento de até R$ 8,69 milhões.
Hoje, os limites são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Para as entidades empresariais, os valores não acompanharam a inflação e a elevação dos custos registrados nos últimos anos.
O problema ocorre quando o faturamento de uma empresa aumenta apenas nominalmente por causa da inflação. Mesmo sem ampliar efetivamente suas operações, o negócio pode ultrapassar o limite permitido pelo Simples e ser submetido a uma tributação mais elevada.
No Congresso, a ampliação do teto das empresas de pequeno porte é um dos pontos que dificultam um acordo. Parlamentares defendem a possibilidade de elevar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, enquanto o Ministério da Fazenda calcula que a medida teria impacto de cerca de R$ 50 bilhões para as contas públicas.
A equipe econômica também estima que a elevação do limite do MEI provocaria impacto fiscal acumulado de R$ 8,1 bilhões até 2029.
A votação do projeto, que chegou a ser cogitada para o primeiro semestre, perdeu espaço na agenda parlamentar. A matéria ainda pode ser analisada durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há garantia de que será apreciada. A tendência é de que as negociações avancem somente depois das eleições.
As organizações empresariais querem ainda que os limites sejam corrigidos periodicamente para evitar novas perdas provocadas pela inflação. Enquanto não há definição, o setor alerta que a permanência dos valores atuais pode aumentar a pressão financeira sobre pequenos negócios e favorecer o encerramento de atividades e o avanço da informalidade.