A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (23), a anexação dos Projetos de Lei nº 257 e 287/2025, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista (União). As propostas, agora unificadas, tratam da obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas em maternidades públicas e privadas, bem como em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatais, pediátricas e de adultos no Maranhão.

Para o deputado, a unificação é um passo fundamental para garantir que pacientes em situações críticas tenham acompanhamento especializado.

“A presença de fisioterapeutas nas maternidades e UTIs significa mais qualidade de vida e redução da mortalidade, especialmente em momentos tão delicados como parto e internação em terapia intensiva”, afirmou Neto Evangelista.

Para Louise Gondim, diretora secretária do Crefito-16, a aprovação é um marco para a fisioterapia no Maranhão.

“Trabalhamos neste projeto com o deputado Neto Evangelista desde 2011 e, hoje, estamos aqui na CCJ dando mais um passo em uma luta que quem ganha é a sociedade. Assim a gente garante o direito ao paciente crítico de ter um cuidado contínuo, completo e de qualidade. A fisioterapia 24 horas não é um privilégio, é essencial e garante não somente a reabilitação, mas a diminuição do índice de mortalidade nas UTIs”, afirmou.

A reunião foi presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB) e contou com a participação dos deputados Neto Evangelista, Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Carlos Lula (PSB), João Batista Segundo (PL), Ariston (PSB) e Júnior Cascaria (Podemos). Representantes do Crefito-16 e do sindicato da categoria também acompanharam a votação.

Com a aprovação na CCJ, os projetos seguem tramitando na Assembleia Legislativa.

Sobre os projetos – O PL 257/2025 torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta em maternidades, hospitais e instituições de saúde que realizem pelo menos 1.000 partos por ano, nas redes pública e privada, nos três turnos, totalizando 24h.

Os profissionais devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas, incluindo pré-parto, parto e pós-parto.

Já o PL 287/2025 torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta para cada 10 leitos em UTIs Adulto, Pediátrica e Neonatal, em hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos três turnos, totalizando 24h.

Além disso, exige título de especialista expedido pela Assobrafir (Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva) e outorgado pelo Coffito (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) aos responsáveis técnicos, e recomenda especialização aos demais fisioterapeutas atuantes nas UTIs.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de todos os lotes do café torrado e moído extraforte e do café tradicional da marca Câmara, de empresa desconhecida, além de proibir a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso do produto.

Em nota, a Anvisa informou que a medida foi tomada depois que uma portaria da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro confirmou a origem desconhecida do produto. As empresas indicadas como fabricantes na embalagem, segundo a agência, não estão regulares.

De acordo com o comunicado, laudo de análise emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, do Rio de Janeiro, encontrou fragmentos de corpo estranho, semelhantes a vidro, no lote de número 160229 do café. “Todas as unidades e lotes do café estão proibidos”, reforçou a Anvisa.

Suplementos – A Anvisa determinou ainda o recolhimento de todos os alimentos, incluindo suplementos alimentares, fabricados pela empresa Axis Nutrition Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso também foram suspensos.

Segundo a agência, a medida foi tomada após inspeção sanitária realizada entre os dias 15 e 17 de setembro, que verificou “falhas graves nas boas práticas de fabricação de alimentos pela empresa”. Dentre as irregularidades listadas pela Anvisa estão:

– ausência de responsável técnico legalmente habilitado;
– falhas no controle de qualidade e segurança de água potável;
– ausência de registros das operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas;
– falta de precisão no Programa de Controle de Alergênicos;
– ausência de rastreabilidade dos produtos e das matérias-primas usadas;
– falhas nos critérios de seleção das matérias-primas;
– ausência de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados.

Por fim, a agência determinou a apreensão de todos os lotes do produto Whey Isomix Definition da marca Proteus, da fabricante Nutrimix A. Suplementos SLU. Com isso, o produto está proibido de ser comercializado, distribuído, fabricado, importado, divulgado e usado.

Segundo a Anvisa, a decisão foi tomada depois que a empresa Unlimited Alimentos e Suplementos SLU Ltda., verdadeira responsável pelo Whey Isomix Definition da marca Proteus, comunicou que a fabricação do suplemento foi interrompida desde o início de 2024.

“A empresa informou também que não possui nenhuma relação com a Nutrimix A. Suplementos SLU, empresa descrita em algumas embalagens do produto disponível no mercado”, destacou o comunicado.

Denúncias – A agência alertou que produtos irregulares não oferecem garantia de qualidade, segurança e eficácia, representando sérios riscos à saúde.

“Por isso, a Anvisa não recomenda a sua utilização. Tais produtos podem ser denunciados à Agência, através da Ouvidoria ou da Central de Atendimento (0800 642 9782)”.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) divulgou, por meio do Edital nº 023/2025, o resultado preliminar da avaliação das provas discursivas do concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto.

De acordo com o documento, estão disponíveis a relação dos candidatos aprovados nesta fase, conforme os critérios previstos no edital de abertura do concurso público nº 01/2025. Foram considerados aptos a prosseguir aqueles que obtiveram nota igual ou superior a 6 em cada uma das provas discursivas, o que corresponde a 60% da pontuação máxima

A nota final da etapa discursiva corresponde à média aritmética das notas das duas provas.

Conforme o edital, é possível interpor recurso contra o resultado no prazo de dois dias úteis, entre 25 e 26 de setembro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site da banca organizadora. O período para envio vai de 0h do dia 25 até 23h59 do dia 26 de setembro, observado o horário oficial de Brasília.

Mais informações podem ser consultadas no portal do Instituto AOCP.

Em sentença proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, o Poder Judiciário condenou a Igreja Universal do Reino de Deus, Canopus Construções LTDA e Kenard Imóveis a corrigir as inadequações de acessibilidade em suas calçadas e rampas de acesso, no prazo de 30 dias.

Para isso, os réus deverão observar as normas contidas na Lei nº 6.292/17 (Lei de Mobilidade Urbana de São Luís), com o auxílio da NBR 9.050 e 16.537, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Além disso, a Justiça condenou o Município de São Luís a promover, no prazo de 30 dias, as medidas administrativas necessárias para impor aos réus a construção, sinalização e a manutenção das suas calçadas, conforme a Lei nº 6.292/17 e o Estatuto da Cidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O caso em questão trata-se de uma ação popular ajuizada por Isaac Newton Sousa Silva, visando à adequação de calçadas de estabelecimentos comerciais às normas de acessibilidade, com pedido de indenização por danos morais coletivos. Acordo parcial celebrado com alguns réus.

O Município de São Luís, inicialmente réu, migrou para o polo ativo. Um laudo expedido pela fiscalização municipal confirmou as irregularidades dos demais réus. O autor popular objetiva condenar os réus a adequarem suas calçadas e o entorno dos empreendimentos em conformidade com as Leis Municipais nº 4.590/06 e nº 6.292/17. Requereu, ainda, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e morais coletivos causados. No decorrer do processo, uma audiência de conciliação foi realizada, culminando em acordo parcial em relação ao Centro Comercial Holandeses Center. Não houve acordo com os demais réus.

A T2 Albuquerque afirmou que sua calçada encontra-se devidamente regular. A Canopus, por sua vez, requereu a retirada do laudo da Blitz Urbana, sob o argumento de que foi elaborado de forma unilateral e após o encerramento da instrução processual. O Centro Comercial Holandeses Center manifestou-se afirmando que foi cumprido o acordo firmado entre as partes. “O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, a qual foi plenamente incorporada ao direito interno brasileiro nos termos estabelecidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, possuindo, portanto, status de Emenda Constitucional (Decreto nº 6949/09)”, observou o juiz Douglas Martins.

O magistrado explicou que a Convenção estabelece a acessibilidade como um de seus princípios gerais, assim como a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades. “Define, inclusive, que a recusa de adaptação razoável é uma das formas de discriminação (…) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (…) Além disso, impõe que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”, fundamentou.

Julgamento – “Em análise aos autos, verifico que o réu Kenard Imóveis, embora devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (…) Ademais, constata-se que apenas o réu Centro Comercial Holandeses Center realizou acordo com o autor (…) Além disso, em relatório de vistoria realizada pela Blitz Urbana, foi constatado que os serviços executados pelas empresas rés não estão em conformidade com os padrões e normas de acessibilidade estabelecidos pela legislação vigente”, ressaltou o juiz na sentença.

E decidiu: “Deste modo, inconteste é a ausência de acessibilidade na área externa dos empreendimentos réus, devendo ser compelidos a realizar as obras de acessibilidade em suas calçadas, consoante as determinações normativas, por ser a acessibilidade arquitetônica obrigação legal (…) Sobre o dano moral coletivo, a conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo, assim, a acessibilidade, segurança dos pedestres, inclusive dos mais vulneráveis, tais como idosos, crianças e pessoas com deficiência, que são obrigados a, diante da inexistência de condições adequadas nas calçadas, disputar espaço com automóveis na via pública”.

O Luta pela Vida, que atualmente apoia cerca de 200 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade da região do Bairro de Fátima, lançou campanha para seguir com suas atividades que vão além dos ensinamentos das artes marciais, os participantes aprendem a ter disciplina, respeito, hierarquia e valores que moldam caráter.

Os responsáveis pelo projeto precisam ampliar a estrutura física e se organizar juridicamente para concorrer aos Editais de Esporte, além de outros apoios como psicológicos e educacionais. Os interessados em fazerem doações podem acessar o site: campanhadobem.com/lutapelavida ou pelo PIX: [email protected].

Um dos parceiros do Luta pela Vida é o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, lutador de Jiu-Jitsu e um dos professores do projeto, juntamente com um grupo de voluntários. Recentemente, a OAB/MA repassou parte dos alimentos arrecadados no Festival da Advocacia, para o projeto. O restante dos alimentos será distribuída para outras instituições que desenvolvem projetos sociais.

Junto com outros professores, são ministradas aulas de Jiu-Jitsu, Judô e Tae-kwon-do, Ensinamentos que impactam diretamente no desenvolvimento social, comunitário, e, sobretudo, familiar, enfatizando a inclusão social como fatores consubstanciais de desenvolvimento humano, para crianças, jovens e adultos da comunidade do Bairro de Fátima e adjacências.

A maioria das crianças atendidas chegam às atividades com problemas de notas baixas, mal comportamento, desobediência, situações que, em geral, mudam à medida em que elas avançam no aprendizado da disciplina e das técnicas esportivas, em especial, das artes marciais.

O Lutas pela Vida atende em média 200 jovens, entre crianças e adolescentes de 6 a 18 anos. O projeto, que foi idealizado pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) em 2017, tem recebido uma demanda enorme de criança e adolescentes e precisa de uma rede de apoio para continuar suas atividades.

As contribuições podem ser por meio de doações financeiras para aumento da sede, que já está pequena para atender os alunos e alunas, compra de materiais essenciais para a manutenção do projeto, como por exemplo, material de limpeza e até kimonos. São mais de 10 anos de atuação e funcionamento do antigo restaurante, a onde foram colocados tatame e outros equipamentos esportivos, a maioria, doados por amigos e pelos próprios policiais que realizam o projeto.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) publicou, nessa terça-feira (23), o edital de convocação de excedentes do Vestibular ProfiTec 2025. O documento apresenta a lista de candidatos convocados para ingresso nos cursos superiores de tecnologia do Programa de Formação Profissional Tecnológica (ProfiTec), além dos requisitos e procedimentos necessários para a efetivação da matrícula.

As matrículas deverão ser realizadas presencialmente entre os dias 24 e 26 de setembro, nas secretarias dos campi da Uema em que os candidatos foram aprovados. O horário de atendimento será das 9h às 12h e das 14h às 17h30.

Os candidatos convocados devem apresentar a documentação listada no edital:

– Certificado de Ensino Médio com Histórico Escolar (original e cópia), com visto da Inspeção Escolar ou carimbo de isento do Conselho Estadual de Educação;
– Cédula de Identidade (original e cópia);
– Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);
– Certificado de Reservista, ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino e maior de 18 anos (original e cópia);
– Certidão de Quitação Eleitoral (emitida no site do TSE)
– Uma foto 3×4 recente;
– CPF (original e cópia);
– Comprovante de residência (original e cópia).

Após a entrega da documentação, o estudante deverá, obrigatoriamente, realizar o autocadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas da UEMA (SigUema), disponível em: https://sis.sig.uema.br/sigaa/

Neste edital, foram convocados candidatos aprovados para os cursos do ProfiTec nos campi das cidades de Balsas, Caxias, Coroatá e Itapecuru Mirim.

Os candidatos devem estar atentos aos prazos e documentos exigidos. A não realização da matrícula dentro do período estabelecido resultará na perda do direito à vaga.

Confira o edital completo em https://www.uema.br/2025/09/edital-de-convocacao-n-o-456-2025-prog-uema

A cidade de São José de Ribamar, liderada por Dr. Julinho (PODEMOS), comemorou na noite da última terça-feira (23), 73 anos de emancipação política com uma grande festa na Praça Therezinha Jansen. O evento contou com a presença de secretários, lideranças políticas da região, o presidente municipal do Partido Liberal(PL), Julio Filho e um público animado, que lotou o espaço para prestigiar as atrações musicais.

O prefeito Dr. Julinho compareceu ao evento acompanhado da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Gilvana Duailibe. O gestor destacou a importância da data e os avanços conquistados. “Celebrar 73 anos de Ribamar é celebrar a nossa gente, a nossa fé e a nossa história. É um momento de olhar para trás com gratidão e pensar sempre o melhor para a nossa cidade, reafirmando nosso compromisso de continuar trabalhando por mais desenvolvimento, saúde, educação e dignidade para todos os ribamarenses”, declarou Dr. Julinho.

Entre os convidados, estavam o ex-prefeito de Santa Rita e pré-candidato ao Senado, Hilton Gonçalo, e a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo.

Hilton Gonçalo parabenizou a cidade pela data e enalteceu a gestão municipal. “Ribamar é uma cidade que está em ascensão . É uma honra estar aqui compartilhando desta data tão significativa. Parabenizo o prefeito Dr. Julinho pela bela festa e pelo trabalho à frente do município. Que São José continue abençoando e guiando os passos desta terra abençoada”, disse o pré-candidato ao Senado.

Já Paula Azevedo ressaltou a parceria entre os municípios da Ilha. “É fundamental que nós, gestores e ex-gestores, estejamos unidos em prol do desenvolvimento da nossa região. Ribamar é um exemplo de força e cultura. Meus parabéns à administração municipal por celebrar a emancipação da cidade com tanta alegria”, afirmou a ex-prefeita.

O público acompanhou a apresentação de A Loba, Romim Matha e Rayane Passos, que aqueceram a noite com muito forró. A grande atração da festa ficou por conta da cantora Taty Girl, que subiu ao palco ao final da noite e comandou um show animado, colocando todo mundo para dançar ao som de seus maiores sucessos.

Nove postos de combustíveis foram fiscalizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas cidades de Centro Novo do Maranhão, Nova Olinda do Maranhão, Santa Inês, Arari, Alto Alegre do Maranhão, Peritoro e São Luís.

Durante as atividades, foram aplicados quatro autos de infração e duas interdições. Ainda no Maranhão, os fiscais da ANP coletaram seis amostras de combustíveis para análise em laboratório.

Fiscalizações – As fiscalizações foram realizadas entre os dias 8 e 19 de setembro. Ao longo das atividades, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria Geral da União (CGU).

Municípios, estados e o Distrito Federal terão até o último dia de 2025 para movimentar recursos parados no Fundo Nacional de Saúde (FNS). O prazo, prorrogado pela Lei Complementar nº 217/2025, permite a transposição e transferência de saldos financeiros que, sem a medida, ficariam indisponíveis.

A decisão presidencial veio acompanhada de um veto parcial. O governo barrou o uso de recursos ainda vinculados ao combate à pandemia de Covid-19, justificando que a liberação contrariaria o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Cabe agora ao Congresso Nacional avaliar se mantém ou derruba o veto, o que exigirá maioria absoluta.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, em 9 de setembro, que ainda havia mais de R$ 12 bilhões disponíveis na Conta Custeio SUS e outros R$ 400 milhões retidos em contas antigas. Com a nova lei, esses valores podem ser aplicados em diferentes ações de saúde, mesmo que não tenham a mesma finalidade originalmente prevista.

A legislação teve origem no PLP 58/2025 e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida busca ampliar a margem de execução financeira dos gestores locais, dando mais condições para pagar despesas antigas e reforçar políticas de saúde ao longo do próximo ano.

Com a prorrogação, a aplicação dos recursos fica mais flexível, mas o uso continua restrito ao setor da saúde. A expectativa é que a mudança traga alívio financeiro e maior capacidade de investimento para os entes federativos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (23) o edital do Leilão de Transmissão nº 4/2025, o único a ser realizado pela autarquia este ano. A aprovação ocorre após a apreciação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), seguindo o rito costumeiro desse modelo de licitação. O leilão, marcado para 31 de outubro na sede da B3 em São Paulo, terá sete lotes, com investimento estimado de R$ 5,53 bilhões e previsão de criação de mais de13 mil empregos diretos e indiretos.

A licitação pública se destina à construção e manutenção de 1.081 quilômetros (km) em linhas de transmissão e seccionamentos e de 2.000 megawatts (MW) em capacidade de transformação, além de sete compensações síncronas. Os empreendimentos se localizam em 12 estados: Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo. O prazo para conclusão das obras varia de 42 a 60 meses, dependendo da complexidade da construção.

Dos sete lotes (detalhes no quadro abaixo), o destaque em termos financeiros é o lote 4, com investimento estimado em R$ 1,25 bilhão, relacionado à construção de aproximadamente 350 km em linhas de transmissão e da subestação 500/230 kV Vilhena 3, nos estados de Mato Grosso e Rondônia, visando a ampliação da capacidade de transmissão do subsistema Acre-Rondônia.

O Lote 3, que contempla empreendimentos no Rio Grande do Sul, retorna licitação após ter sido retirado do Leilão nº 02/2024 devido às enchentes ocorridas no estado. A localização das subestações e de outros equipamentos foi alterada visando a segurança na futura operação.

A Consulta Pública nº 18/2025, realizada pela ANEEL de 4 de abril a 19 de maio, recebeu 216 contribuições de 39 participantes. Um workshop de esclarecimentos técnicos sobre os principais pontos do leilão foi promovido em 09/05.

Quatro lotes retirados a pedido do MME –Os lotes 1B, 7, 8, 9 e 10, que compunham o edital do Leilão de Transmissão nº 4/2025 até o envio para a verificação do TCU, foram retirados do certame e transferidos para o primeiro leilão de transmissão de 2026 por solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME). Eles se referem ao processo de caducidade dos contratos associados a cinco lotes arrematados durante leilões em 2020 e 2021 pela MEZ Energia. A ANEEL recomendou ao MME a caducidade desses contratos, em 13 de maio, devido ao descumprimento dos prazos para implantação dos empreendimentos. O MME solicitou ao TCU a abertura do processo de solução consensual desses contratos.