O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, está participando ativamente da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece desde a segunda-feira (19) e se estende até amanhã (22) no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. O evento é considerado o maior encontro municipalista da América Latina e reúne mais de 12 mil gestores públicos de todo o país.

Representando o Governo do Maranhão, Orleans tem fortalecido o diálogo com os prefeitos maranhenses presentes no evento, reafirmando o compromisso da gestão estadual com a pauta municipalista e com o desenvolvimento das cidades maranhenses.

“O Maranhão participou em peso. Eu estou me sentindo em casa, conversando com os amigos prefeitos do nosso estado. Aqui encontramos gestores que estão em busca de melhores investimentos e capacitação. Com o municipalismo forte o Brasil também seguirá forte”, destacou o secretário.

A Marcha a Brasília tem como objetivo central promover o debate sobre o fortalecimento dos municípios, buscando soluções concretas para questões como o pacto federativo, financiamento da saúde, educação, infraestrutura, reforma tributária, entre outras pautas prioritárias para os gestores locais.

Além da participação nos painéis e encontros com os gestores municipais, o secretário também esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20), ao lado de parlamentares maranhenses, da FAMEM e senadores, em uma reunião de articulação política. No encontro, foram discutidas ações parlamentares estratégicas, como a extensão automática da reforma da previdência aos municípios, o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios e a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal.

Na ocasião, Orleans reforçou a importância da união entre Estado, municípios e bancada federal para garantir avanços concretos em benefício da população. “Estamos aqui para somar forças. O Governo do Maranhão se coloca à disposição para trabalhar lado a lado com os deputados, senadores e prefeitos. Nosso compromisso é com quem mais precisa”, afirmou.

Com o intuito de ampliar a cobertura vacinal e reduzir os atendimentos ambulatoriais e internações decorrentes dos vírus respiratórios, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) recomenda a oferta da vacina contra a gripe para toda a população, a partir dos seis meses de idade

De acordo com a orientação do Ministério da Saúde, estados e municípios devem, também, manter a busca ativa dos grupos prioritários, como gestantes, puérperas, idosos, crianças menores de seis anos e pessoas com comorbidades ou condições clínicas especiais, como doenças respiratórias, diabetes, imunossupressão e obesidade mórbida.

“A estratégia mais eficiente para manter a baixa de casos de gripe é por meio da vacinação. Eficazes e seguras, as vacinas reforçam a proteção da população. Por isso é fundamental a adesão de todos”, disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Além da ampliação da estratégia de imunização, a SES publicou o Alerta nº 06/2025 com recomendações específicas para enfrentamento dos vírus respiratórios que têm causado o aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), em especial o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que atinge principalmente crianças pequenas.

Recomendações – Entre outras recomendações, o documento orienta que todas as unidades de saúde e gestões municipais reforcem a vacinação contra influenza e covid-19, especialmente em crianças pequenas. A recomendação é que os municípios realizem ações de busca ativa para vacinação e que orientem a população sobre as medidas de prevenção e a importância da imunização como principal forma de evitar complicações respiratórias graves.

A ampliação da vacinação para todos não exclui o foco nos grupos mais prioritários, como crianças de seis meses a menores de seis anos, idosos, gestantes, puérperas, pessoas com comorbidades, imunossuprimidos, indígenas e profissionais de saúde.

A SES reforça que a imunização, combinada com diagnóstico precoce, notificação imediata e assistência hospitalar adequada, é essencial para reduzir a gravidade das infecções respiratórias no estado.

Trabalhando incansavelmente e enfrentando todas as adversidades do período chuvoso, o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PODEMOS), mesmo assim tem enfrentado duras críticas a respeito da infraestrutura do município.

Contrapondo a todas as opiniões contrárias à sua gestão, nos últimos meses o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo (SEMOSP), sob o comando do engenheiro Roberto Mouchereck, tem executado a operação Tapa-Buracos nos bairros de toda a cidade. A ação prioriza as vias de grande fluxo de trânsito, na área central da cidade.

Recentemente, foram feitos 600 metros de drenagem profunda na Av. Nossa Senhora (na região do Turu e adjacência) e 90 metros de raspagem e recuperação de drenagem na Av. Trindade; mais de 2.000 metros de asfaltamento na Ponta Verde; e aproximadamente 10.490 metros de recapeamento asfáltico nos bairros Araçagy e Parque Vitória. Nas últimas semanas, a região do Jardim Tropical, Estrada da Mata e Nova Aurora tem recebido a ação de restauração das vias.

O prefeito afirma que dará continuidade às obras de reestruturação asfáltica de acordo com o cronograma e condições climáticas. “Nossa gestão tem enfrentado um dos piores momentos em relação à infraestrutura, mas sempre tentando minimizar esses efeitos causados pela chuva. Há lugares que precisamos fazer um trabalho de drenagem profunda para solucionar o problema, mas precisamos de parcerias para que isso aconteça. Assim que o período chuvoso cessar, iremos dar continuidade à recuperação asfáltica da cidade, iniciando pelos bairros Cohabiano, Jaguarema e Trizidela da Maioba”, destacou.

Os deputados Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União) e Dr. Yglésio (PRTB) foram solidários à deputada Mical Damasceno (PSD) no caso dos prints, denunciado por ela na sessão desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa. Em apartes, reforçaram o apoio à parlamentar e pediram apuração dos fatos.

“Essa situação mexeu, sem dúvida nenhuma, conosco e mexeu com todo o Maranhão”, sentenciou Florêncio, em referência à publicação na mídia de print de conversa no Whatsapp, de cunho misógino e sexual, entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador Felipe Camarão.

“Que episódios como esse sejam punidos e apurados, de maneira muito firme, para que nenhuma mulher possa passar por situações como essa”, complementou.

Neto Evangelista pediu agilidade na investigação dos fatos. “Deve ser apurado com o maior rigor possível para que a verdade seja estabelecida e, a partir da verdade estabelecida, as providências sejam tomadas”.

Evangelista alertou para tentativas de desvirtuar os papeis no ocorrido. “De todo esse processo, que seja ao final verdade ou mentira, a vítima é V. Exa, e nós não podemos inverter esse papel”, disse.

Dr. Yglésio fez críticas à postura de oposicionistas, que não reagem com veemência à gravidade do fato por ter ocorrido com uma parlamentar que não defende as mesmas bandeiras que eles. “Se isso fosse o Bolsonaro, um print do celular do Bolsonaro, este pessoal aqui tinha caído o mundo já. O mundo tinha caído”, observou.

Também reforçou que uma exposição como essa na mídia tem reflexos em todas as áreas da vida da pessoa. “Imagino, Mical, a tormenta que não deve ter sido isso, para tua família, o teu pai que se recupera de um AVC, que não deve ter sido, infelizmente, poupado disso, porque isso chega para família”, ressaltou.

A terça-feira, 20 de maio, entrou para a história de Paço do Lumiar como mais um dia de conquistas para a educação. O prefeito Fred Campos entregou a nova Escola Municipal Vovó Filuca, no Residencial Novo Paço, e levou mais conforto para a Escola Municipal Carlos Cunha, no Iguaíba, com a entrega de 12 aparelhos de ar-condicionado.

Construída do zero, a Escola Vovó Filuca é a primeira nova unidade escolar erguida no município em mais de duas décadas. O prédio moderno e climatizado chega para atender com dignidade os estudantes da comunidade, oferecendo salas equipadas e um ambiente preparado para o aprendizado de qualidade.

A gestora da escola, Hidalema Melo, falou da emoção de viver esse momento histórico. “Esse é um momento de felicidade para os servidores e nossas crianças. A escola nunca teve prédio próprio. Agora temos uma estrutura digna e acolhedora para todos.”

No mesmo dia, Fred Campos visitou a Escola Carlos Cunha, no Iguaíba, e entregou 12 aparelhos de ar-condicionado. Agora, a unidade está totalmente climatizada, garantindo mais conforto para alunos e professores.

O prefeito destacou a importância desses avanços para a educação do município.

“Educação de qualidade exige estrutura de qualidade. Hoje entregamos uma escola nova, moderna e 100% climatizada. E seguimos melhorando nossas unidades, como fizemos na Carlos Cunha. Estamos investindo onde realmente importa: no futuro das nossas crianças.”

Com essas ações, a gestão municipal reforça seu compromisso com uma educação mais estruturada, humanizada e capaz de transformar realidades em Paço do Lumiar.

O deputado estadual Carlos Lula usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20) para se solidarizar com a deputada Mical Damasceno e com o vice-governador Felipe Camarão, ambos alvos de uma fake news que circulou nos últimos dias e gerou grande repercussão no meio político e nas redes sociais.

O parlamentar, que já havia se manifestado publicamente em nota, reforçou sua posição de repúdio e solidariedade, criticando o uso de mentiras para criar instabilidade política.

“De fato, as palavras que foram publicadas naquele blog, dirigidas à deputada Mical, não são dignas de serem ditas a mulher alguma. Quanto mais a uma legítima representante do povo do Maranhão. Então, eu quero aqui prestar minha solidariedade, que já havia feito publicamente nos últimos dias”, afirmou Carlos Lula.

Em relação ao vice-governador Felipe Camarão, Lula frisou que todas as providências legais já foram tomadas para combater a desinformação.

“A primeira coisa que fiz ao ter notícia da postagem foi indagar ao vice-governador se eram verdadeiros aqueles fatos. De imediato ele disse que os fatos eram falsos. Fez nota, fez o boletim de ocorrência, ajuizou a ação judicial, a postagem está retirada”, relembrou.

Ações com foco na promoção da saúde e da qualidade de vida dos servidores públicos estaduais marcaram a inauguração, nesta terça-feira (20), do Espaço Bem-Estar do Servidor, localizado no Edifício Clodomir Milet, no Centro Administrativo do Estado (CAE), no Calhau. O evento teve a presença do governador Carlos Brandão. Na ocasião, o governador também assinou o decreto que institui a política de gestão de pessoas e a instrução normativa do Programa de Qualidade de Vida do Servidor.

Outro avanço anunciado durante a solenidade foi a reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado, que sai de 126 leitos para 169 leitos, totalizando 43 novos leitos. A medida visa fortalecer a capacidade de atendimento clínico e especializado na unidade. Além disso, o governador Carlos Brandão também confirmou a assinatura de convênios com redes particulares de farmácias (Pague Menos e Extrafarma), que garantirão desconto de até 35% na compra de medicamentos para os servidores públicos estaduais, reforçando o compromisso com a saúde preventiva e o acesso facilitado aos tratamentos.

“Esse é um momento muito especial para os servidores públicos do estado. Entendemos a importância do servidor, porque é por meio deles que as políticas públicas chegam à população. Por isso, é necessário inovar e valorizar os nossos profissionais. As assinaturas de hoje representam avanços significativos nas ações voltadas aos servidores”, destacou o governador Brandão.

Um dos destaques do evento foi o lançamento do Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor, iniciativa voltada à organização e ampliação das ações de saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho para os servidores públicos estaduais do Maranhão. O programa inclui a inauguração do novo Espaço Bem-Estar, sob responsabilidade da Sead.

Com uma equipe multiprofissional, o espaço oferece serviços como orientação nutricional, escuta psicológica, consultas de enfermagem, ginástica laboral e relaxamento terapêutico. Estão disponíveis também atendimentos com terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, educadores físicos e assistentes sociais, além de ações educativas. Ao todo, 16 profissionais atuam no espaço.

O secretário da Sead, Guilberth Garcês, ressaltou a relevância da iniciativa. “O Espaço Bem-Estar é reflexo do compromisso do governador Carlos Brandão com o desenvolvimento integral dos servidores públicos. Valorizar o servidor e cuidar da sua saúde física e mental são fatores essenciais para o bom desempenho das funções, o que resulta em um serviço público de mais qualidade para toda a população”, pontuou.

Programa de Qualidade de Vida garante avanços estruturantes – O Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor contempla medidas inovadoras, como a implantação de atendimento pré-hospitalar e serviços de telemedicina no âmbito do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Também estão previstas ações voltadas à saúde multidisciplinar de pessoas neurodivergentes, criação de polos de atendimento clínico em municípios do interior, além de convênios com farmácias para descontos em medicamentos, entre outras iniciativas estruturantes.

A proposta do programa é sistematizar os serviços já existentes e implementar novos projetos com foco em prevenção, acessibilidade, equidade e modernização, beneficiando não apenas os servidores efetivos, mas também estagiários, terceirizados e trainees, dentro dos serviços aplicáveis.

Destaques do programa: 

– Melhorias para os beneficiários do Funben.
– Implantação de serviços de maternidade e obstetrícia.
– Saúde multidisciplinar para pessoas neurodivergentes.
– Reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado.
– Novo Espaço Bem-Estar no Centro Administrativo.
– Implantação do Sistema de Gestão Integrada.
– Expansão do atendimento clínico em dez polos no interior.
– Convênios com farmácias para descontos de até 35% em medicamentos.
– Criação da Rede de Educação e Saúde em parceria com a Uema.

As deputadas Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB) e Ana do Gás (PCdoB), além da procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Vivianne (PDT), prestaram solidariedade à Mical Damasceno (PSD), em apartes durante sua fala denunciando o caso dos prints, na sessão plenária desta terça-feira (20).

“A sua dor é a nossa dor, porque me doeu muito ao ter acesso ao teor daquelas mensagens. Cada palavra que eu li, tinha dificuldade de acreditar, de fato, no que eu estava lendo, tamanho o teor ofensivo que tinha naquele conteúdo”, afirmou Daniella, sobre o caso em que Mical teve seu nome vinculado a mensagens de cunho misógino e sexual em prints de conversa entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador Felipe Camarão.

A parlamentar também pediu agilidade e transparência na investigação do ocorrido. “Que isso seja apurado da forma mais rápida possível”.

Ao declarar seu apoio e solidariedade, Andreia Rezende afirmou que quem redigiu o texto deve ser duramente punido.

“Eu sei que a dor é muito grande, porque só de lermos aquelas palavras repugnantes, nós, como mulheres, como mães de família, como irmãs de outras mulheres, filhas de mulheres, temos a reação de sofrer também”, observou Andreia Rezende.

Ana do Gás, entre outros pontos, sugeriu que o vice-governador entregue o telefone para ser periciado. “Se possível, que ele venha até esta Casa, esclarecer, e coloque seu celular à disposição da Justiça para que ela seja feita”, disse.

“É inadmissível a gente comungar e aceitar falas machistas, ofensivas que vão ficar pra sempre”, afirmou a deputada Ana do Gás.

Mical Damasceno agradeceu a solidariedade das companheiras de Parlamento. “A gente sente a verdade, a gente sente o apoio de vocês”, declarou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias.

O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento.

Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo.

O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE.

“Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”.

A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um ex-gerente da agência dos Correios no município de Pio XII, no Maranhão, por enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos ocasionados por fraudes no sistema do Banco Postal. De acordo com a sentença da Justiça Federal, as irregularidades envolveram 127 inserções fictícias de depósitos bancários no valor de mil reais, totalizando R$ 127 mil em movimentações fraudulentas entre julho e agosto de 2018.

As investigações comprovaram que os lançamentos eletrônicos foram realizados sem que houvesse depósito efetivo de valores na agência, gerando prejuízo ao Banco do Brasil S.A. (Banco Postal). Parte dos recursos foi direcionada à conta pessoal do servidor e outra parte às contas de terceiros. Dois dias após as fraudes, o então gerente participou de um roubo simulado à própria agência, em associação com mais duas pessoas e com o objetivo de ocultar os desvios, subtraindo R$ 35 mil em espécie e cinco aparelhos celulares institucionais.

Na ação civil pública proposta pelo MPF, julgada agora pela Justiça Federal, foram utilizadas provas de um processo criminal contra o ex-gerente pelos mesmos fatos, no qual ele também foi condenado e preso. Em confissão judicial colhida durante esta ação penal, o próprio réu reconheceu que o roubo foi planejado com os comparsas com o fim específico de forjar uma explicação para a ausência dos valores no cofre da agência. Na ocasião, ele declarou que ficou com cem mil do montante desviado, enquanto o restante foi dividido com os demais participantes.

Dessa forma, a Justiça acatou os argumentos e provas apresentadas pelo MPF na ação civil e reconheceu que o agente público valeu-se de seu cargo para acessar indevidamente o sistema e promover o desvio de recursos públicos. A conduta do então gerente caracteriza improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Condenação – O ex-gerente foi condenado a ressarcir integralmente os cofres públicos, no valor total de R$ 177.906,92, corrigidos e acrescidos de juros, além de pagamento de multa civil em igual valor. Também foi determinada a perda da função pública, caso esteja exercendo cargo público, suspensão dos direitos políticos por dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.

A decisão reforça o compromisso institucional do MPF no combate à corrupção e na responsabilização de agentes públicos que abusam de suas funções para benefício pessoal.

Banco Postal – Consiste em uma rede de atendimento bancário disponibilizada nas agências dos Correios, fruto de parcerias com instituições financeiras. O serviço tem como finalidade ampliar o acesso da população a operações bancárias em municípios onde não há ampla cobertura de bancos tradicionais, funcionando como importante canal de inclusão financeira.