A Justiça estadual a condenou o Município de São Luís a manter o pagamento do auxílio-moradia a 62 famílias que tiveram o benefício cancelado, pelo período de 12 meses, ou até que uma solução seja oferecida e indicar, no prazo de 30 dias, a data exata em que as famílias serão incluídas no programa Residencial Mato Grosso ou outro programa habitacional de interesse social.

Assim decidiu o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Maranhão contra o Município de São Luís. A ação pediu para reincluir as famílias no programa de auxílio-moradia, bem como determinar a data para a entrega de unidades habitacionais do programa Residencial Mato Grosso.

A Defensoria Pública (DP) informou que as famílias estavam em situação de vulnerabilidade social sob a ponte do São Francisco, e foram inseridas em programa de aluguel social desde outubro de 2021. Após um ano, o benefício assistencial foi estendido por mais seis meses, de modo que as famílias teriam direito a receber o auxílio até maio de 2023.

Programa Residencial Mato Grosso – Segundo a DP, o Município afirmou que incluiria tais famílias no programa do Residencial Mato Grosso e, por isso, algumas das famílias que vieram da ponte do São Francisco incluídas no aluguel social foram cadastradas para receber moradia própria no Residencial Mato Grosso.

No entanto, as famílias que tiveram seus cadastros aprovados e com previsão de receber a unidade habitacional no Residencial Mato Grosso foram informadas que só saberão o endereço do imóvel do referido residencial no prazo de 60 a 90 dias da suspensão do benefício assistencial, mas que, ainda não houve nenhuma informação sobre a prorrogação do aluguel social e nem sobre a data da inclusão no programa habitacional.

O Município de São Luís alegou a impossibilidade de renovação do auxílio-moradia, por se tratar de benefício eventual e temporário, com prazo determinado em lei, bem como a ausência de omissão estatal, já que o Município tem atuado para garantir o direito à moradia das famílias.

Programa Habitacional – Na análise dos autos, o juiz Douglas de Melo Martins relatou que, embora o Município tenha incluído famílias em programas habitacionais e concessão de aluguel social, essas medidas foram insuficientes para garantir plenamente o direito à vida, à segurança, à moradia adequada e à dignidade da pessoa humana das pessoas, tendo em vista que os imóveis ainda não foram entregues.

O juiz citou a Constituição do Estado do Maranhão, a qual prevê que cabe ao Estado e aos Municípios promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infraestruturais urbanas, em especial as de saneamento básico e de transporte, assegurado sempre o nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Douglas Martins também citou também a Lei nº 12.608/2012, que obriga o Município identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis e organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.

O juiz mencionou, ainda, a Lei Orgânica de São Luís, segundo a qual o Município deverá assegurar “a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando alcançar condições adequadas de segurança e salubridade. “Conforme as disposições legais acima, é inconteste a responsabilidade do ente municipal em relação aos cidadãos residentes em áreas de risco”, concluiu o juiz.

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) apreendeu cerca de 18 kg de maconha prensada, avaliados em R$ 250 mil, durante uma abordagem a um ônibus de turismo no povoado Alto Brasil, em Grajaú, na tarde desta segunda-feira (12). O entorpecente foi encontrado pela polícia em uma das bagagens.

A passageira responsável pela bagagem onde o entorpecente foi encontrado confessou que havia saído de São Paulo (SP) com a droga e receberia R$ 800,00 pelo transporte até o Maranhão.

A ação foi realizada por equipes da Força Tática do 37º BPM (Grajaú), do Grupo de Operações Especiais – GOE do 5º BPM (Barra do Corda), do 19º BPM (Pedreiras) e da 14ª Delegacia Regional de Pedreiras.

A passageira foi detida e conduzida até a delegacia para prestar mais esclarecimentos, como informações sobre de quem teria recebido o entorpecente e para quem entregaria, entre outros detalhes.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) fez a entrega de um trator com grade aradora para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da localidade de Ceto do Rato, no município de Jenipapo dos Vieiras. O equipamento vai contribuir diretamente para o fortalecimento da produção e agricultura familiar no município.

A entrega do equipamento aconteceu ao lado do titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé, no galpão da Codevasf, em São Luís. A aquisição do equipamento é fruto de uma emenda parlamentar do deputado Pedro Lucas Fernandes.

“Esse equipamento agrícola vai proporcionar melhores resultados para o trabalhador rural e também vai ajudar na produção. Tenho certeza que vai ser bem usado e administrado. Trata-se de mais um fruto da nossa emenda parlamentar”, disse o deputado.

“Gostaria de parabenizar o nosso deputado Pedro Lucas que realmente entrega trabalho para Jenipapo dos Vieiras, e parabenizar também os líderes que estão aqui e que querem o bem e o desenvolvimento da cidade. Eu tenho certeza que com esse equipamento entregue pelo deputado os produtores rurais de Jenipapo terão mais força e produtividade”, completou Paulo Casé.

Participaram ainda do momento especial do ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras, Moisés Ventura, a vereadora Beco do Ildemar e outras lideranças comunitárias da região.

Reforço ao municipalismo – Neste ano de 2025, Pedro Lucas reforçará a atuação municipalista no interior do Maranhão. O parlamentar atuará neste ano fortalecendo pautas que atendam os direitos básicos da população maranhense, como saúde, educação, trabalho, agricultura, moradia e lazer.

A atuação municipalista é essencial para fortalecer a conexão entre os municípios e o governo federal, garantindo que as demandas locais sejam consideradas nas decisões nacionais. Nesse sentido, as emendas parlamentares são importantes instrumentos para destinar recursos diretamente a projetos que beneficiem os municípios, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento sustentável.

Fortalecimento – O deputado Pedro Lucas vem fortalecendo a agricultura familiar no interior do Maranhão com a entrega de diversos equipamentos que contribuem diretamente para a geração de emprego e renda de muitas pessoas. As atividades do deputado em prol da agricultura familiar já beneficiaram diversas famílias em cidades como São José de Ribamar, Arari, Feira Nova, Codo, Centro Novo do Maranhão, Jatobá, Governador Nunes Freire, Paraibano, Mata Roma, Serrano do Maranhão, Grajaú, São Benedito do Rio Preto, Sucupira do Riachão, Timon, Turilândia entre outras.

O Governo do Maranhão prorrogou, para o período de quarta-feira (14) até sábado (17), a entrega dos cartões do programa Maranhão Livre da Fome às famílias da Grande Ilha (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar). A decisão busca garantir que todas as pessoas contempladas tenham acesso ao benefício.

Os horários de funcionamento são de quarta a sexta, das 9h às 16h; sábado, das 9h às 12h, no Ginásio Manoel Trajano, localizado no Complexo Esportivo Canhoteiro (Castelinho), em São Luís. Só devem comparecer ao local as pessoas que tiverem seus nomes na lista oficial.

O atendimento é destinado exclusivamente às pessoas beneficiárias do programa que moram em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, na região da Grande Ilha.

Para saber se tem direito ao benefício, o cidadão deve verificar se seu nome consta na lista de beneficiários disponível no site: maranhaolivredafome.ma.gov.br ou presencialmente, nos CRAS dos quatro municípios da Grande Ilha.

Em caso de dúvidas, o cidadão também pode fazer contato pelo WhatsApp do programa: (98)98167-0848.

Durante o atendimento, será feito o cadastro dos dados no sistema do programa, a entrega do cartão e o desbloqueio imediato por meio de biometria facial. Essa etapa é essencial para garantir o acesso seguro e ágil ao benefício.

Mais – Os beneficiários receberão R$ 200,00 mensais, exclusivos para a compra de alimentos, concedido a famílias que, mesmo inscritas no Bolsa Família, ainda vivem com renda per capita inferior a R$ 218,00. As famílias com crianças de 0 a 6 anos receberão, ainda, R$ 50,00 adicionais para cada filho.

Nesta primeira etapa do Maranhão Livre da Fome serão cerca de 4.300 famílias alcançadas em São Luís e nas outras três cidades que integram a Grande Ilha (São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa). Ao todo, serão contempladas com o programa cerca de 95 mil famílias, o equivalente a 432 mil maranhenses, conforme o Observatório do Cadastro Único do Governo Federal.

O prefeito Fernando Pessoa recebeu na manhã desta segunda-feira (12) o comandante da Polícia Militar do Estado do Maranhão, coronel Pitágoras, e o comandante geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão, coronel Célio Roberto.

Na oportunidade, Fernando Pessoa visitou junto com os comandantes as Escolas Militares do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, como também o Parque de Vaquejada Arthur Gonzaga onde será implementado o curso de Equoterapia para crianças especiais.

“Só tenho a agradecer ao coronel Pitágoras e ao comandante Célio Roberto por todo apoio como também ao nosso governador Carlos Brandão”, disse o prefeito Fernando Pessoa.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está com inscrições abertas para o Processo Seletivo Simplificado que vai contratar quatro Agentes Temporários Ambientais para atuação no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Maranhão.

Duas vagas são destinadas ao povoado de Atins, no município de Barreirinhas. As outras duas oportunidades são para os municípios de Barreirinhas e Santo Amaro do Maranhão. Os contratados irão atuar na área de Uso Público das unidades de conservação federais geridas pelo ICMBio.

A remuneração oferecida é de um salário mínimo, além de auxílios legais. O contrato terá duração de 24 meses.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente até o dia 14 de maio, das 8h30 às 11h30, na sede administrativa do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O local fica na rua principal do povoado Cantinho, s/n, em Barreirinhas.

Para mais detalhes, , acesse o edital do processo seletivo que está sendo disponibilizado aqui.

Reforçando laços com as comunidades, o presidente do PL em São José Ribamar, Júlio Filho, promoveu no último fim de semana, a tradicional festa do Dia das Mães, nos bairros Vila Sarney Filho e Parque Vitória, com o apoio dos vereadores Nilton da Saúde (PODEMOS) e Irmã Nalva (PMB), respectivamente.

Em ambos os bairros, Júlio Filho foi recepcionado com muito carinho e apreço. Na ocasião, foram sorteados vários prêmios, entre eles ventiladores, liquidificadores, airfryers e outros utensílios.

No evento também esteve presente, a Associação de Moradores do Parque Vitória (AMAPARQUE), que representa e apresenta todas as demandas do bairro.

Júlio Filho fez questão de entregar os presentes às sorteadas, simbolizando um momento de alegria e de celebração. “Para mim é um prazer participar deste momento tão importante para cada uma das mães presentes aqui. Todo dia é dia de parabenizá-las. As mães sempre merecem o melhor. Um viva a todas elas!”, felicitou Filho.

Seguindo o caminho do pai, o prefeito Dr.Julinho (PODEMOS), Júlio tem conquistado a todos com a sua simplicidade e autenticidade.

O prazo para que eleitores regularizem os seus títulos vence na próxima segunda-feira (19). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de cinco milhões de pessoas ainda têm pendências com a Justiça Eleitoral e podem ter o documento cancelado após o fim desse prazo.

Os dados mostram que, desde o dia 7 de março, mais de 111 mil eleitores procuraram a Justiça Eleitoral para regularizar a situação. “Não seja um eleitor faltoso. Evite o cancelamento do título: ele é sua identidade cidadã”, destacou o TSE, em comunicado.

Entenda – Considera-se faltosa a pessoa que não tenha votado nem justificado a falta, tampouco tenha pago a multa referente à ausência nos três últimos pleitos (regulares ou suplementares), sendo cada turno considerado uma eleição.

Somente com o título em dia é possível votar, tomar posse em concurso público, obter passaporte ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.

O cancelamento do título não se aplica a: 

– eleitores facultativos (menores de 18 anos, pessoas com 70 anos ou mais e pessoas não alfabetizadas);

– pessoas com deficiência que comprovem dificuldade impeditiva para votar;

– casos de justificativa aceitos pela Justiça Eleitoral.

Como regularizar  – Para consultar a situação, eleitores devem acessar os sites do TSE ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se constam da lista de títulos passíveis de cancelamento. O serviço é gratuito e deve ser realizado somente em sites oficiais da Justiça Eleitoral.

Caso haja débitos existentes, é preciso acessar o autoatendimento eleitoral nos sites da Justiça Eleitoral ou o aplicativo e-Título e fazer o pagamento. Também é possível comparecer ao cartório eleitoral, no horário de expediente, portando os seguintes documentos (a depender da situação de cada eleitor):

– documento oficial com foto que comprove sua identidade (obrigatório);

– título eleitoral ou e-Título;

– comprovantes de votação;

– comprovantes de justificativas eleitorais;

– comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.

Justificativa – Eleitores que estavam no exterior no dia da eleição podem justificar a ausência após o pleito pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou enviando o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE pós-eleição) com documentação comprobatória à zona eleitoral responsável.

O prazo é de 60 dias após cada turno ou de 30 dias após o retorno ao Brasil.

Se não houver justificativa, aplicam-se os procedimentos para quitação de multa.

Fonte: Agência Brasil

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informou que o abastecimento de água será interrompido em diversos bairros de São Luís a partir das 5h30 desta terça-feira (13), devido à instalação de novos transformadores na Subestação do Sistema Produtor de Água do Italuís.

Os serviços devem ser concluídos até as 22h do mesmo dia, quando o abastecimento será retomado de forma gradual. Durante o período, 200 bairros da capital que são abastecidos por sistemas de poços não serão afetados pela paralisação.

A Caema orienta que os moradores das áreas atingidas mantenham suas caixas d’água cheias e utilizem a água de forma consciente, priorizando o consumo essencial. A Companhia também recomenda a redução do tempo de banho, o adiamento da lavagem de carros e quintais, além do combate ao desperdício nas tarefas domésticas.

Serão afetados com os serviços os bairros do Angelim, Bequimão, Cohama, parte da Cohab, parte do Cohatrac, Maranhão Novo, Vinhais, Planalto Vinhais, Olho d’Água, Parte do Habitacional Turu, Anjo da Guarda, Alto da Esperança, Santo Antônio, Centro, Monte Castelo, São Cristóvão e áreas adjacentes aos mencionados bairros.

Mais da metade dos municípios brasileiros apresenta desenvolvimento moderado na área da Educação. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), 56% das cidades — o equivalente a 3.113 municípios — se enquadram nessa faixa.

Já 7,2% (401 municípios) alcançam alto nível de desenvolvimento educacional.

Apesar dos avanços, o levantamento mostra que ainda há um cenário preocupante: 32,5% das cidades brasileiras, ou 1.806 municípios, têm baixo desenvolvimento na área. Outros 4,1% (230 municípios) enfrentam um quadro crítico.

O estudo avalia tanto a oferta quanto a qualidade da educação básica em instituições públicas e privadas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Entre os indicadores analisados estão: número de crianças de até três anos matriculadas em creches, formação dos professores, oferta de ensino em tempo integral, taxas de abandono escolar, distorção idade-série e desempenho dos alunos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Nos municípios com desenvolvimento crítico, 57% das turmas do Ensino Fundamental são ministradas por professores sem a formação adequada. Mesmo nas cidades com alto desenvolvimento, esse problema também é identificado, embora em menor proporção.

A distorção idade-série é outro ponto de atenção. Entre os municípios com pior desempenho, 40% dos estudantes do Ensino Médio têm idade acima da recomendada para a série. Nas cidades mais desenvolvidas, esse índice cai para 8,3%.

Na Educação Infantil, o levantamento mostra que apenas 19% das crianças de até três anos estão matriculadas em creches nos municípios com pior desempenho — percentual bem abaixo dos 53% registrados nas cidades de alto desenvolvimento. Nesses municípios mais bem avaliados, a média supera a meta do Plano Nacional de Educação (PNE).