O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do processo seletivo promovido pelo Município de Rosário para contratação de pessoal. A manifestação ministerial foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo.

O seletivo simplificado foi realizado pela Prefeitura mesmo diante de concurso público em fase final de andamento, com candidatos já aprovados e pendente apenas de homologação. O referido certame foi realizado em 2024, por determinação da Justiça, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

De acordo com a promotora de justiça, no seletivo simplificado foram oferecidas vagas em número igual ao do edital do concurso e mais de 600 para cadastro de reserva, mas não existe uma situação de urgência que justifique eventuais contratações. “Além disso, o edital do seletivo não estabelece critérios objetivos, prevendo apenas entrevista e apresentação de currículo, o que pode comprometer a impessoalidade das contratações”, enfatizou Maria Cristina Murillo.

Na Ação, foi requerida a demonstração, por parte do município de Rosário, da lei que criou os cargos oferecidos no edital para contratação temporária; a justificativa para realização do processo seletivo simplificado acompanhada de demonstração de autorização legislativa para contratação; a relação de todos os servidores efetivos da área da educação e as listas das exonerações e rescisões de contratos ocorridas até 31 de dezembro de 2024.

Igualmente foi pedido que o Município de Rosário seja compelido a proceder com a imediata retomada do concurso público e a manter as pessoas contratadas de forma precária somente até o dia anterior à entrada em exercício dos aprovados no concurso público.

Entenda o caso – No ano de 2024, foi realizado concurso público no município de Rosário, visando ao preenchimento de cargos em diversas áreas da Prefeitura. O trâmite do certame ocorreu sem notícias de irregularidades.

Mas o concurso foi suspenso até o dia 30 de janeiro de 2025, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, que atendeu recurso da atual administração municipal. A decisão do TCE foi revogada definitivamente, em 7 de fevereiro, conforme registro no Diário Oficial.

Em 4 de fevereiro de 2025, foi instaurado procedimento administrativo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário para acompanhar as políticas de regularização de cargos públicos diante da notícia do processo seletivo simplificado, considerando a paralisação do concurso por decisão do Tribunal de Contas. O procedimento resultou na atual Ação.

“Atualmente não é do conhecimento do Ministério Público a existência de qualquer decisão impedindo o trâmite regular do concurso municipal, seja do Poder Judiciário, seja do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, é possível concluir que o concurso somente não foi finalizado por interesse da própria administração”, ressaltou a promotora de justiça.

A Polícia Federal, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, deflagrou, nesta terça-feira (18/2) no interior do Maranhão, a operação FALSA ORIGEM, para dar cumprimento a 10 mandados de busca e apreensão.

As investigações tiveram como alvo serrarias clandestinas que abastecem comércios madeireiros e acobertam saldos fictícios no SISDOF. Foram apreendidas toras, madeira beneficiada, documentos, mídias e maquinários, incluindo mais de 400 toras em um único local.

Além das buscas e apreensões, foram suspensas as atividades de dois estabelecimentos, cancelado o Cadastro Técnico Federal (CTF) e bloqueado o acesso ao sistema. A Justiça também autorizou a destruição de produtos, subprodutos e instrumentos usados na infração.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão recebeu a madeira ilegal e equipamentos como doação. O material será utilizado no programa “Trabalho com Dignidade”, para ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

O nome da Operação “Falsa Origem” refere-se à falsificação de dados no SISDOF sobre a procedência da madeira, obtida ilegalmente.

Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de receptação, falsidade ideológica, e vender, expor a venda, ou ter em depósito madeira e outros produtos de origem florestal sem licença válida para o tempo de armazenamento, dentre outros.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura de São Luís a realizar nova licitação do sistema de transporte coletivo da cidade, bem como contratar empresas de transporte por aplicativo.

Segundo o documento, Fica o Poder Executivo autorizado, durante o estado de greve de funcionários de empresas concessionárias do serviço público municipal de transporte coletivo urbano, e quando não for assegurada a circulação de, no mínimo, 60% da frota, em caráter excepcional e emergencial, a contratar ou autorizar Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados – OTTCs e outros serviços de transporte previstos na Lei Federal n.º 12.587/2012, para atendimento da população.

A proposta autoriza que Prefeitura utilize recursos públicos oriundos do recurso que já utiliza para subsídio das empresas para financiar deslocamentos por meio de aplicativos de transporte enquanto durar a greve de ônibus.

Fica o também o Poder Executivo autorizado a realizar nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de São Luís, em virtude da caracterização da hipótese do art. 38, caput e §1º da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O projeto foi apresentado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) como forma de contrapor a greve dos rodoviários, que atinge 100% da frota em toda Região Metropolitana de São Luís, incluindo os ônibus que integram a linha semiurbana.

Após a aprovação, o projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito Braide.

O Ministério da Educação (MEC) divulga, nesta terça-feira (18), o resultado e a ordem de classificação dos inscritos no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2025.

O resultado da pré-seleção pode ser conferido em breve no  Portal Único de Acesso ao Ensino Superior  com senha da plataforma Gov.br.

Neste ano, o MEC oferecerá, ao todo, mais de 112 mil vagas em cursos superiores não gratuitos, divididas em dois processos seletivos. Desse total, são 67.301 vagas no primeiro semestre e 44.867, no segundo semestre.

O programa federal financia as mensalidades do ensino superior a estudantes de baixa renda em universidades privadas, com o objetivo de democratizar o acesso à educação no país.

Fies e Fies Social – Há duas modalidades desta política pública. A primeira é o Fies tradicional, que atende estudantes com renda de até três salários mínimos e pode cobrir de 50% a 100% das mensalidades do curso.

Já o Fies Social tem como público alvo os estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) em situação de ativos.

Em todo o processo seletivo, 50% das vagas são reservadas ao Fies Social. Nesse caso, o governo federal concede até 100% de financiamento dos encargos educacionais, cobrados pela instituição de ensino superior no curso, desde que não ultrapasse os valores definidos pelo comitê gestor do Fies.

A situação do candidato inscrito no CadÚnico foi verificada pelo MEC com base nos dados que estavam registrados até 11 de janeiro de 2025.

Cronograma – Entre 19 e 21 de fevereiro, os estudantes pré-selecionados deverão acessar o Fies Seleção para complementar a inscrição e obter o financiamento público das mensalidades em faculdades privadas.

Os estudantes inscritos que ficarem fora da chamada regular do processo seletivo do Fies irão automaticamente para a lista de espera de vagas não preenchidas. Ou seja, o candidato não precisará manifestar seu interesse em participar.

O período de convocação por meio da lista de espera será de 25 de fevereiro a 9 de abril.

O edital, publicado pelo Ministério da Educação em janeiro, traz as regras e o cronograma do processo seletivo.

Fonte: Agência Brasil

A partir do dia 28 de fevereiro, os brasileiros terão acesso a uma nova funcionalidade do sistema de pagamentos de instantâneos: o Pix por aproximação. A novidade permitirá que as transações sejam realizadas de maneira semelhante ao pagamento por aproximação com cartões, eliminando a necessidade de inserir o cartão na maquininha.

O objetivo é ampliar o uso do Pix no comércio físico, tornando as transações ainda mais rápidas e práticas. A tecnologia funciona por meio do NFC, recurso disponível em alguns smartphones, possibilitando que o pagamento seja feito apenas ao aproximar o aparelho do terminal.

Segundo o Banco Central (BC), o processo seguirá estas etapas:

– O usuário deverá cadastrar sua conta bancária em uma carteira digital compatível com a tecnologia;
– No momento da compra, será necessário apenas aproximar o celular do terminal de pagamento;
– A autenticação será automática, sem a necessidade de acessar aplicativos ou digitar senhas em algumas transações;
– O pagamento será recebido imediatamente, garantindo mais agilidade e segurança.

Desde seu lançamento em 2020, o Pix mudou o cenário financeiro brasileiro, atualizando métodos tradicionais como TED e DOC. Com a chegada da modalidade por aproximação, a ferramenta se tornará ainda mais presente no dia a dia dos consumidores.

Com a expansão do Open Finance e o avanço das soluções de pagamento digital, os especialistas acreditam que o Pix por breve se consolidará como um dos principais meios de pagamento nos próximos anos, reforçando o Brasil como um dos líderes globais em inovação financeira.

A programação alusiva aos 190 anos da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que foi iniciada no domingo (16) e prossegue até a quinta-feira (20), é vasta e abrangente, com ações que revisitam o passado e projetam o futuro. Um dos destaques é a inauguração do Memorial Deputada Zuleide Bogéa, que ocorrerá nesta terça-feira (18), às 9h.

O espaço faz um resgate histórico e vai disponibilizar ao cidadão o vasto acervo documental do Parlamento Estadual. Ao todo, o acerco conta com mais 10 milhões de páginas digitalizadas.

Além de abrigar documentos e informações históricas da Casa legislativa, também conta a trajetória dos mais de 500 deputados que fizeram a história do Parlamento maranhense.

A homenageada, Zuleide Bogéa, foi a primeira mulher eleita deputada estadual, depois de 100 anos de existência da Assembleia.

Com ações como a inauguração do Memorial Deputada Zuleide Bogéa, a celebração aos 190 anos da Assembleia deixará um legado para as próximas gerações.

O roteiro inclui outras iniciativas de ações de grande impacto. É o caso do lançamento do aplicativo AlemaPlay (quarta-feira, 19, às 9h) e Sessão Solene comemorativa (quinta-feira, 20, às 9h30), que destacará entrega de reedição da Constituição Estadual, atualizada e comentada

PROGRAMAÇÃO – 190 Anos da Assembleia Legislativa do Maranhão*

INAUGURAÇÃO do Memorial Deputada Zuleide Bogéa
Terça-feira, dia 18/02, às 9h – na Alema

Espaço reúne vasto material sobre a história da Assembleia Legislativa do Maranhão. Abrigará documentos e informações históricas não apenas da Assembleia Legislativa, mas também dos parlamentares que fizeram a história da Casa.
10 milhões de páginas digitalizadas estarão à disposição do cidadão.
Homenageada Zuleide Bogéa foi a primeira mulher eleita deputada estadual, depois de 100 anos de existência da Assembleia.

LANÇAMENTO do AlemaPlay
Quarta-feira, dia 19/02, às 9h, no hall de entrada da Alema

Aplicativo desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.
Disponível em todas as plataformas.

SESSÃO SOLENE alusiva aos 190 Anos da Assembleia
Quinta-feira, dia 20/02, às 9h30 – Plenário da Alema

No ato, também haverá a entrega de reedição da Constituição Estadual, que está completando 35 anos, em versões atualizada e comentada.

A cidade de Amarante do Maranhão receberá R$ 292.820,00 do Governo Federal para ações da defesa civil em virtude dos desastres pelos quais o município vem passando. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (17), o repasse de mais de R$ 5,2 milhões a 11 cidades afetadas por desastres.

Serão atendidos municípios nos estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional e variam conforme o valor solicitado no plano de trabalho, magnitude do desastre e número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros.

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

O vereador Raimundo Penha realizará no dia 19 de fevereiro, às 14h, mais uma edição do Baile da Felizidade, um evento tradicional que reúne alegria, inclusão e cultura. A festividade acontecerá no Centro de Convenções da UFMA e deve contar com a presença de mais de 1.000 idosos.

Promovido desde 2015, o baile carnavalesco já se tornou um marco na cidade, proporcionando um espaço de confraternização e bem-estar para a melhor idade.

O evento contará com diversas atrações culturais, entre elas, o grupo Argumento e a escolha da Rainha, do Rei e da Princesa da Terceira Idade.

Falta uma semana para terminar o período de inscrições do Bolsa Atleta 2025. Interessados em participar do programa, destinado a atletas de alto desempenho com bons resultados em competições oficiais, devem acessar o Sistema Bolsa-Atleta, apresentar a documentação necessária e preencher o formulário online.

A expectativa é que a lista com os contemplados para o programa seja publicada entre os dias 22 e 24 abril. Detalhes sobre funcionamento estão descritos no edital do programa, publicado no final de janeiro.

“Além de estabelecer critérios e procedimentos para concessão do benefício, suspensão e cancelamento de bolsas, o edital lista formas e prazos para a inscrição dos interessados na obtenção e prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas”, informou o Ministério do Esporte.

Alto desempenho – O programa é voltado a atletas de alto desempenho que obtiveram bons resultados em competições nacionais e internacionais nas modalidades previstas no edital, durante as competições realizadas em 2024.

O ministério destaca que o auxílio benefício pode ser estendido também a atletas gestantes e puérperas; atletas surdos e guias; e auxiliares do esporte paralímpico.

De acordo com o edital, as categorias são de base, estudantil, nacional, internacional e olímpica – o que inclui paralímpica e surdolímpica (olimpíadas para surdos).
Segundo o ministério, o programa visa garantir condições mínimas para que os atletas se dediquem – “com exclusividade e tranquilidade” – ao treinamento e a competições locais, sul-americanas, panamericanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas.

Fonte: Agência Brasil

Motoristas, cobradores e fiscais do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de São Luís iniciaram nesta segunda-feira (17) uma greve reivindicando melhores condições de trabalho e salário. O movimento paredista afeta cerca de 700 mil pessoas que dependem dos ônibus.

As reivindicações da classe trabalhadora são: Ticket com cobrador: R$ 1.300,00; Ticket sem cobrador: R$ 1.500,00; Percentual de 15% com cobrador: R$ 2.961,25; Percentual de 25% sem cobrador: R$ 3.218,75; Inclusão de 02 dependentes no plano de saúde e odontológico; Seguro ao motorista em caso de falecimento, entre outras.

Na última sexta-feira (14), foi concluída sem acordo uma reunião envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão (STTREMA), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), a Prefeitura de São Luís, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). O encontro aconteceu na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), em São Luís.

A Justiça determinou que 80% da frota do transporte coletivo na Grande Ilha circulasse normalmente enquanto durar a greve. Em caso de descumprimento, o Sindicato dos Rodoviários deve pagar multa de R$ 100 mil por dia.