Um Termo de Cooperação celebrado entre o Governo do Maranhão, Ministério da Saúde (MS) e Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) prevê o fortalecimento das redes de atenção à saúde em todos os 217 municípios do Maranhão.

A parceria, intermediada por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), tem ações que visam fortalecer, ampliar e promover o acesso à saúde materno-infantil, à cobertura vacinal e à rede laboratorial.

O termo de cooperação foi assinado em solenidade no Palácio dos Leões, em São Luís, com a presença da representante da Opas no Brasil, a médica costa-riquenha, Socorro Gross Galiano. O secretário de Saúde do Maranhão, Tiago Fernandes, representou o governador Carlos Brandão durante a cerimônia de assinatura do Termo.

A parceria prevê a qualificação de serviços, ampliação do acesso da população à saúde e a promoção da saúde integral de mulheres, crianças e comunidades em todas as regiões do Estado.

A ação conjunta entre Opas e o Maranhão vai viabilizar a capacitação de profissionais de saúde, a elaboração e implementação de protocolos e planos de ação, o fortalecimento da vigilância em saúde, e melhorias da infraestrutura dos serviços de saúde.

Em coletiva de imprensa, o secretário Tiago Fernandes pontuou que a ação garante novos investimentos para a saúde pública do Maranhão, mas tem ênfase nos centros de atendimento primário. O gestor lembrou, ainda, que o momento celebra a atuação parceira dos três entes federativos e a Opas para o aprimoramento da rede de saúde.

“São R$ 20 milhões que estão sendo aportados para a redução da mortalidade, para a qualificação profissional, para a identificação de ações e atualizações de protocolos que vão fazer a conexão dessas redes de saúde. Tudo isso beneficiará tanto as unidades estaduais, quanto aqueles que estão nos territórios, que são os munícipes que procuram as Unidades Básicas de Saúde [UBS]”, afirmou Fernandes.

A Opas atua como escritório regional da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Américas e é a agência especializada em saúde do sistema interamericano. De acordo com a representante da Opas no Brasil, a médica costa-riquenha Socorro Gross, esse é o maior investimento da entidade no Maranhão.

“É o maior investimento que nós temos em termos de cooperação com o Maranhão. A Opas trabalha com o Governo do Maranhão e com a Secretaria de Estado da Saúde. É um investimento muito importante e vai aprimorar as redes que partem da atenção primária”, pontua Gross.

A representante da Opas afirma ainda, que a parceria vai garantir qualificação para os profissionais de saúde que atuam no Maranhão. Ela avalia que o acordo de cooperação terá impacto positivo em todo o sistema de saúde pública maranhense.

“Teremos o aperfeiçoamento dos protocolos e do talento humano do Maranhão, que está trabalhando no território. Quando aprimoramos a rede, aprimoramos todo o Sistema de Saúde Pública do Maranhão”, sublinha Socorro Gross.

Investimentos em saúde em todos os municípios

Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems-MA) e secretários de Saúde de várias cidades maranhenses também participaram do ato.

Thais Kellen Leite de Mesquita é secretária municipal de Saúde de Vargem Grande (MA) e presidente do Cosems-MA. Ela assinou o Termo de Cooperação e acredita que o acordo vai garantir mais qualificação para os profissionais da saúde, redução da mortalidade materno-infantil e mais ações em saúde preventiva.

A presidente do Cosems-MA ressalta que o investimento vai beneficiar diretamente as cidades, onde estão as demandas urgentes da população. “É nos municípios que a gente faz saúde de verdade. É lá que acontece a atenção primária, é lá que estão as maiores demandas em relação à saúde do Maranhão. É um ganho imensurável”, disse.

“Vitória de todos” – Para a chefe do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em São Luís, Ofélia Silva – que também prestigiou o evento – o Maranhão vem avançando nos indicadores da saúde aperfeiçoando sua rede de assistência gratuita.

Ofélia Silva destaca o crescimento no número de cidades maranhenses certificadas com o Selo Unicef, certificação internacional que reconhece municípios que melhoram a saúde de crianças e adolescentes.

“O Selo Unicef reconheceu um número recorde de municípios que ganharam parcerias e apoios técnicos também na área da saúde. Com essa parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, saímos de 56 municípios que haviam sido certificados anteriormente para 130. A gente espera que com uma iniciativa como essa, combinando todas as parcerias, melhorias aconteçam em todos os municípios do Maranhão. É uma vitória de todos”.

Mais sobre a parceria – O Termo de Cooperação entre a SES e a Opas visa contribuir na efetivação e integração das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e ampliar a qualidade e o acesso integral à saúde das ações de promoção, proteção, prevenção e controle de doenças por meio do fortalecimento das ações de vigilância em saúde.

As ações serão promovidas em quatro eixos estratégicos: o aprimoramento e qualificação da Rede de Atenção à Saúde Materno e Infantil; apoio para implementação da Política Estadual de Vigilância Laboratorial em Saúde; apoio para investigação de óbitos de interesse epidemiológico; ampliação da cobertura vacinal controle, eliminação e erradicação das doenças preveníveis por vacinação no Maranhão.

Nesta quarta-feira, 12, São Luís terá uma temperatura mínima de 25°C e máxima de 31°C. O dia terá muitas nuvens com possibilidade de pancadas de chuvas isoladas. A umidade relativa do ar deve variar entre 78% e 97%, e os ventos soprarão de leste-nordeste a aproximadamente 13 km/h.

A previsão indica que o sol aparecerá entre algumas nuvens, proporcionando momentos de tempo firmes intercalados com chuvas passageiras. Os moradores devem estar preparados para as variações climáticas ao longo do dia.

A Região Nordeste, como um todo, apresentará condições semelhantes, com presença de nuvens e pancadas de chuva isoladas. Ainda para a capital maranhense, há um alerta amarelo de chuvas intensas em vigor emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia. Espera-se chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, com ventos intensos de 40 a 60 km/h.

Há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. Em caso de rajadas de vento, recomenda-se não se abrigar sob as árvores e evitar estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Também é aconselhável evitar o uso de aparelhos eletrônicos conectados à tomada. Para mais informações, entre em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 ou com o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193.

Os brasileiros sacaram R$ 241 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro em dezembro, divulgou nesta terça-feira (11) o Banco Central (BC). Embora o dinheiro do Sistema de Valores a Receber (SVR) tenha sido transferido ao Tesouro Nacional em outubro, os saques podem ocorrer por meio de ações judiciais, até que o Tesouro publique um edital com as novas regras para a retirada.

Em relação ao estoque de valores esquecidos, até o fim de dezembro, os brasileiros não tinham sacado R$ 9,047 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro. O SVR devolveu R$ 9,175 bilhões, de um total de R$ 18,222 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro. Caso os recursos não sejam requeridos nos próximos 25 anos, os valores a receber serão incorporados definitivamente ao patrimônio da União.

Apesar da transferência ao Tesouro, as estatísticas continuarão a ser atualizadas, com a inclusão de dados que estavam defasados. Os dados de janeiro, terceiro mês após o repasse do dinheiro ao Tesouro, só serão apresentados no início de março.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de dezembro, 27.843.566 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ultrapassar os 27 milhões, isso representa apenas 36,26% do total de 76.796.085 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que retiraram valores até o fim de dezembro, 25.625.539 são pessoas físicas e 2.218.027, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 45.040.100 são pessoas físicas e 3.912.419, pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 65,26% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 23,38% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,64% dos clientes. Só 1,72% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Os saques foram interrompidos após a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro Nacional.

O repasse ao Tesouro ocorreu para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. Os cerca de R$ 9 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício, mas a decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará uma ação que questiona a constitucionalidade da devolução ao Tesouro.

Melhorias – Desde setembro, o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não podia ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.

Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.

Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.

Fontes de recursos – Em 2023, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes de 2022. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes – O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos, mesmo com a interrupção dos saques. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Fonte: Agência Brasil

A capacitação profissional e a geração de empregos seguem avançando no Maranhão. Nesta terça-feira (11), no município de Centro Novo, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), formou mais uma turma do projeto Padaria Artesanal, que já capacitou novos multiplicadores em 23 municípios.

A iniciativa, que tem o empenho direto do governador Carlos Brandão e da primeira-dama Larissa Brandão, madrinha do projeto, é coordenada pelo secretário da Sedes, Paulo Casé Fernandes, e representa um importante passo para a inclusão socioprodutiva de maranhenses em situação de vulnerabilidade social.

Com foco na qualificação profissional de novos multiplicadores, o projeto Padaria Artesanal ensina técnicas de panificação e confeitaria, possibilitando que os alunos aprendam habilidades para ingressar no mercado de trabalho ou iniciar seus próprios negócios. A ação já alcançou quase mil maranhenses em menos de um ano e tem sido fundamental para a autonomia financeira de diversas famílias, fortalecendo a economia local e estimulando o empreendedorismo.

O secretário da Sedes, Paulo Casé, destacou a importância do projeto para o Maranhão: “Esse projeto é uma ferramenta poderosa de transformação social. Além de promover capacitação e qualificação, gera mais empregos e oportunidades reais para quem mais precisa. Temos visto de perto testemunhos de diversos alunos e continuaremos comprometidos em levar o Padaria Artesanal a um número ainda maior de maranhenses.”

Esse empenho reflete o compromisso do governador Carlos Brandão, da primeira-dama Larissa e a equipe de professores com o desenvolvimento social e econômico do estado. Com o suporte de todos os servidores, o projeto tem alcançado cada vez mais municípios, garantindo que maranhenses de diferentes regiões tenham acesso a essa formação, que é gratuita e de qualidade.

A aluna Luana Alves, mãe atípica de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), agradeceu a oportunidade e disse que levará esses conhecimentos para sua comunidade no município de Santa Luzia. “Agradeço muito por vocês terem vindo até aqui para nos ensinar essas técnicas. Muitas mães da minha comunidade não têm condições de comprar pães todos os dias e nem de sair de casa para trabalhar. Vou sair daqui fazendo todas essas receitas e ensinar para elas fazerem em suas casas também”, disse.

A expectativa é que o número de beneficiados continue crescendo, consolidando o projeto como um dos mais importantes de inclusão socioprodutiva do Maranhão.

Vinte milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o país, desde o lançamento do modelo, em julho de 2022. O dado foi divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nessa segunda-feira (10).

Até o momento, os estados que mais emitiram a CIN foram Minas Gerais, com 2,46 milhões; Rio Grande do Sul, com 1,92 milhão; São Paulo, com 1,91 milhão. Proporcionalmente à população, os destaques em número de emissões são o Piauí, onde 29,78% dos habitantes já tiraram a nova carteira; Acre, com 23,79%, e Alagoas, com 19,22% da população.

A meta do governo federal, até o fim de 2026, é ter cerca de 130 milhões de emissões da Carteira de Identidade Nacional. A CIN é válida em todo o território nacional e substituirá o antigo Registro Geral (RG) para todos os fins.
No entanto, a CIN não precisa ser solicitada imediatamente, pois o modelo antigo da carteira permanece válido até 2032.

A nova carteira – A CIN está disponível em formato físico (papel e cartão) e digital com o mesmo valor legal. A versão digital está no aplicativo Gov.br, em smartphones e tablets.

A CIN tem número único nacional de identificação do cidadão em todo o país, o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O número único exclui a possibilidade de uma pessoa emitir diversas carteiras de identidade em diferentes unidades da Federação, com diferentes números.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão, Rogério Mascarenhas, explica que esse padrão nacional, com o número do CPF como identificador único, válido em todo o país, torna o documento mais confiável e seguro. “A gente eliminou os 27 números diferentes que as pessoas podiam ter no documento de identidade.” Segundo ele, a nova carteira é também a porta de entrada para serviços públicos e benefícios sociais. “É um instrumento importante que, além de reduzir fraudes, ajuda muito na simplificação do acesso do serviço público à população.”

Uma inovação é o QR Code na parte de trás da carteira digital, que funciona como mais um elemento de segurança para permitir a verificação da autenticidade.

Outra possibilidade da nova carteira de identidade no formato digital é a inclusão de dados de outros documentos pessoais do cidadão. Entre eles estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Cartão Nacional de Saúde, o título de eleitor, o certificado de reservista militar; o número do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A inclusão de documentos na CIN é opcional, a critério de cada um.

Identificados – Quem tem o documento de identificação novinho na carteira, desde agosto de 2024, é o estudante de Brasília Samuel Veiga, de 11 anos. Frequentemente, o pré-adolescente participa de campeonatos escolares e precisa provar a idade por meio de um documento com foto para ser inscrito na categoria certa de cada competição.

Desde que tirou a Carteira de Identidade Nacional, Samuel ‘aposentou’ a certidão de nascimento e ostenta o novo documento. “Já usei para ir ao médico e para participar de alguns campeonatos de basquete, futebol e tênis de mesa”, exemplifica o uso.

E Samuel não é o único a ter nova CIN na turma dele, da mesma faixa etária. Na era digital, o documento aparece mais no celular. “Esta carteira de identidade está me ajudando muito, porque, posso instalar o Gov.br e, com o aplicativo, usá-la só pelo celular. se eu precisar mostrar a foto da minha identidade, em algum momento”.

Quem fez o agendamento online para o Samuel tirar a carteira de identidade em um posto da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal foi o pai dele, o professor de geografia Leonardo Romeiro Mendes.

A ida de pai e filho rendeu novas carteiras de identidade a ambos. Na data marcada para buscar o documento do Samuel, Leonardo, aos 49 anos, aproveitou para atualizar o documento que tirou pela primeira vez aos 15 anos de idade. Ele comenta a facilidade do processo. “Para agendar, eu entrei no site [do governo do DF] e olhei a data disponível, que foi no dia seguinte. E fazem tudo lá, no atendimento, tiram foto, etc. Então, é muito tranquilo.”

Emissão da CNI – A primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é gratuita. A emissão do documento pode ser agendada nos institutos de identificação das 27 unidades da Federação.

Como cada estado e o Distrito Federal têm regras próprias para a emissão da CIN, o MGI publicou uma lista com links estaduais que trazem as orientações e exigências de cada unidade da Federação para emissão do documento nacional. As informações estão disponíveis no site gov.br/identidade.

No dia do atendimento presencial, é necessário que as pessoas levem a certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento (para casados) e CPF.

Somente está apto a tirar a CIN o cidadão que tenha a situação Cadastral do CPF regularizada ou pendente de regularização na Receita Federal. Ainda é necessário que a certidão (nascimento ou de casamento) apresentada tenha os mesmos dados que constam na Receita Federal, como nome do cidadão, data de nascimento e nome da mãe.

No momento do atendimento presencial, o agente público irá coletar os dados biométricos (digitais e fotografia) e biográficos do cidadão. É neste momento que o interessado pode solicitar ao atendente a inclusão dos documentos na versão digital da CIN.

Após a confirmação dos dados, a CIN será emitida e poderá ser retirada no prazo estabelecido no posto de identificação ou acessada no aplicativo Gov.br.

Validade – O prazo de validade da CIN varia conforme a idade do cidadão na data de emissão. Para crianças com até 12 anos incompletos, a validade da nova carteira é de cinco anos. Esse prazo é necessário para manter a biometria atualizada no sistema de identificação brasileiro, a fim de permitir o acesso a serviços públicos em áreas como educação e saúde.

O prazo para a troca da carteira de identidade aumenta para dez anos, entre 12 e 60 anos incompletos. Após essa idade, a carteira terá validade indeterminada.

O MGI alerta que qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser atualizada na CIN. E em caso de roubo ou perda, é necessário registrar um boletim de ocorrência na polícia e solicitar a segunda via do documento de identidade.

Fonte: Agência Brasil

A vereadora Thay Evangelista (União) tomou posse como a nova Procuradora da Mulher da Câmara de São Luís. O órgão ficará sob a responsabilidade da parlamentar pelos próximos dois anos (2025/2026). As vereadoras Concita Pinto (PSB) e Clara Gomes (PSD) foram nomeadas como procuradoras adjuntas.

A Procuradoria Especial da Mulher é responsável por zelar pelos direitos das mulheres, atuando principalmente no combate à violência e a discriminação. A procuradoria também promove políticas públicas de igualdade de gêneros, recebe e encaminha denúncias de violações dos direitos das mulheres, coopera com outros organismos municipais, estaduais e nacionais, fomenta a participação das mulheres na política, entre outras medidas.

Em discurso, Thay Evangelista disse que é uma honra ter sido escolhida para estar à frente da Procuradoria da Mulher. Ela acrescentou que o órgão vai dar voz para as mulheres e fazer a diferença na defesa dos direitos e no incentivo à participação das mulheres na política.

“Porque aqui, definitivamente, não é uma luta de eles contra elas, mas sim uma luta da sociedade, de homens e mulheres de bem, que entendem o papel fundamental que a mulher exerce na nossa sociedade”, afirmou.

Outra função importante da procuradoria é servir como um canal de apoio para as mulheres. As cidadãs que tiverem os seus direitos violados podem se deslocar até à sede da Câmara de São Luís e procurar os serviços do órgão. “De antemão, declaro oficialmente aberta a ouvidoria da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís como um canal diferenciado”, disse.

A nova procuradora informou que a orientação dada à equipe de trabalho do órgão é acolher as mulheres com empatia e respeito. “Acolhimento com empatia, sem julgamentos. Quantas vezes as mulheres não chegam a compartilhar a violência que sofrem exatamente por falta de empatia, por medo de serem julgadas”, finalizou.

A Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul), por meio da Pró-Reitoria de Gestão e Sustentabilidade Acadêmica (Progesa), abre inscrições para o preenchimento de 170 vagas remanescentes do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes), referente ao primeiro semestre de 2025. As vagas serão preenchidas por meio das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edições de 2018 a 2024.

Estão sendo disponibilizadas 170 vagas distribuídas nos campi Açailândia, Imperatriz e Estreito. O edital nº 006/2025 – Profesa/Uemasul estabelece as normas e orientações relativas ao processo seletivo simplificado. Poderão concorrer às vagas os candidatos que concluíram integralmente o ensino médio, utilizando a nota obtida em umas das edições especificadas do Enem, com nota igual ou superior a 300 pontos e que não tenham nota zero na redação. São impedidos de concorrer os que foram aprovados e não tiveram a matrícula efetivada ou que solicitem cancelamento de matrícula referente ao processo seletivo Paes/Uemasul 2025.

Em Imperatriz, as vagas são para os cursos de licenciatura em física, história, matemática, química, geografia, letras/língua portuguesa e literaturas, letras/língua inglesa e literaturas. Para Açailândia, as vagas são para os cursos de bacharelado em administração e engenharia civil e em estreito, para os cursos de pedagogia licenciatura e ciências contábeis bacharelado.

As inscrições seguem até o dia 21 de fevereiro, com pagamento de taxa de R$ 50,00 reais. O resultado final será divulgado no dia 7 de março e as matrículas devem ser efetuadas de 10 a 14 de março, presencialmente, das 9h às 12h e das 15h às 18h, no protocolo geral da Uemasul de Imperatriz; na secretaria acadêmica do campus Açailândia; e na secretaria acadêmica do campus Estreito.

O vestibular oficial da Uemasul é o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes). O preenchimento de vagas por meio da nota do Enem acontece de modo excepcional para alguns cursos, nos quais houve desistência de candidatos selecionados e sem lista de excedentes para convocação. O Paes prevê entrada para o primeiro ou segundo semestres de cada ano, dependendo do planejamento de cada curso.

A Lei nº 15.100/2025, que estabelece restrições ao uso de celulares nas escolas, já está em vigor. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), cabe a cada rede de ensino e instituição de ensino, sejam elas públicas ou privadas, definir suas próprias estratégias para a implementação da norma até o início do ano letivo.

O principal objetivo da medida é reduzir os impactos negativos do uso excessivo de dispositivos móveis entre os estudantes, especialmente no que diz respeito à concentração e à saúde mental.

Restrições e exceções – Embora a legislação não proíba completamente o uso de celulares, ela restringe seu uso durante as aulas, recreios e intervalos. No entanto, uma norma prevê abordagens que permitem o uso de aparelhos para fins pedagógicos quando autorizados pelo professor, além de casos relacionados à acessibilidade, saúde e segurança.

Para auxiliar na aplicação da nova regra, o MEC lançou dois guias no dia 31 de janeiro, sendo um voltado para redes de ensino e outro para escolas. Esses documentos fornecem diretrizes gerais para a adoção da lei, incluindo a necessidade de comunicação e conscientização de professores, alunos e famílias sobre as novas normas. Além disso, o Ministério já disponibiliza cursos universitários para os docentes, com o intuito de orientá-los sobre o uso responsável da tecnologia em sala de aula.

A legislação também concede autonomia às redes de ensino e às escolas para definir a melhor forma de aplicação da norma, respeitando a legislação vigente e adaptando as diretrizes à realidade educacional de cada instituição. O cumprimento da lei será monitorado pelas próprias unidades de ensino e redes educacionais, sem que haja penalizações universais impostas pelo governo federal.

Além disso, para apoiar as famílias no processo de adaptação, o MEC disponibilizará webinários e orientações específicas. O objetivo é conscientizar os pais sobre a importância da restrição do uso de celulares no ambiente escolar e fornecer informações sobre como podem colaborar na educação digital responsável de seus filhos.

Líder do União Brasil na Câmara Federal, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) apresentou o projeto de lei 321/2025, que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA). A iniciativa repercutiu na imprensa nacional.

O jornal Estado de São Paulo destacou que o projeto vai ao encontro da atual política do Governo Federal de fortalecer ações de combate ao desperdício de alimentos no país.

Proposta

Entre as principais diretrizes do projeto estão:
– Acesso a programas de crédito com garantia de fundos específicos, desde que sigam as regras e condições desses programas;
– Fortalecimento dos Bancos de Alimentos e apoio à criação de novas unidades nos municípios que ainda não contam com esse serviço;
– Incentivo a investimentos privados em armazenamento e logística para doação de alimentos;
– Criação do Selo de Estabelecimento Social e Solidário, que reconhecerá empresas que adotarem práticas de combate ao desperdício, podendo ser usado para publicidade e servindo como critério de desempate em licitações;
– Realização de campanhas educacionais para conscientizar a população e os estabelecimentos sobre a importância da redução do desperdício.

Atualmente, o país desperdiça cerca de 12 milhões de toneladas de alimentos por ano, um prejuízo superior a R$ 61 bilhões. Esse desperdício não apenas agrava a fome e a insegurança alimentar, como impacta a economia, encarecendo ainda mais os alimentos para toda a população.

Para o líder Pedro Lucas Fernandes, essa proposta não é apenas um projeto de lei, mas um compromisso do União com a construção de soluções reais para o Brasil. “Precisamos encarar essa realidade de frente. Se o desperdício de alimentos fosse um país, seria um dos maiores emissores de CO₂ do mundo. Estamos falando de impactos sociais, econômicos e ambientais que não podem mais ser ignorados”, destacou o parlamentar.

Representando o Governo do Estado, o vice-governador, Felipe Camarão, participou nesta segunda-feira (10), da cerimônia de assinatura de Termo de Cooperação Técnica em Regularização Fundiária entre o Tribunal de Justiça, o Governo do Maranhão e a Prefeitura de Imperatriz.

O Termo tem como objetivo implantar e executar amplo Programa de regularização fundiária, como política pública de garantia de desenvolvimento humano e de pacificação de conflitos de terra.

“É fundamental que trabalhemos por quem mais precisa, oferecendo, sobretudo, segurança jurídica para essas famílias. O desafio do prefeito Rildo Amaral de reconstruir Imperatriz em vários aspectos, inclusive da justiça social, é enorme. Essa ação é, acima de tudo, uma questão de justiça de social, e estamos mobilizando o Governo do Estado, o ITERMA e todos os nossos órgãos para ajudar nesse processo. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Tribunal de Justiça pela iniciativa”, destacou o vice-governador.

Estiveram presentes na solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, o prefeito Municipal de Imperatriz, Rildo Amaral, além de vereadores, secretários municipais e representantes dos Cartórios dos 6° e 7° ofícios de Imperatriz.

Na ocasião, o desembargador presidente do TJ-MA, Froz Sobrinho, afirmou: “Nós estamos aqui para ajudar. São oito anos realizando esse processo de regularização e levando mais dignidade para esses moradores”, afirmou o presidente do TJ-MA.

O prefeito Rildo Amaral agradeceu a ação realizada pelo Tribunal de Justiça e o Governo do Maranhão e reafirmou a parceria com os municípios da Região Tocantina no processo de regularização fundiária.

“A Prefeitura de Imperatriz, além ser polo sede de outros 22 municípios, se compromete, nesse momento, com todas as ações que visem melhorar a regularização fundiária do município e municípios vizinhos. Este momento é de gratidão e de agradecimento”, disse o prefeito.