Após denúncias de moradores, a BRK Ambiental- Maranhão e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISAB) foram obrigados pela Justiça a adequar a rede de coleta, afastamento e tratamento de esgoto às normas ambientais.

Conforme a decisão judicial, as empresas também deverão implantar a rede coletora, de afastamento e tratamento de esgoto no “Residencial Carlos Augusto” e pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que apurou reclamação em abaixo- assinado e fotografias apresentadas por uma moradora e pela presidente da Associação de Moradores do Loteamento Upaon-Açu II e Adjacências, Zeneide Silva Santos, que relataram a situação precária da coleta de esgoto naquele bairro.

Esgotamento Sanitário – A BRK Ambiental reconheceu o atraso na execução do Sistema de Esgotamento Sanitário de Paço do Lumiar, justificando a necessidade de revisar os estudos de concepção e recontratar os projetos devido ao subdimensionamento da população da área de atuação. E confirmou que as Avenidas Norte-Sul e Gaviões não possuem rede coletora de esgoto.

Já o Município de Paço do Lumiar delegou a prestação do serviço de saneamento ao CISAB, que, por sua vez, delegou à BRK Ambiental a responsabilidade pela prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário nos limites urbanos e de expansão urbana.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, afirmou que é dever do Poder Público promover a proteção da saúde pública, garantindo a prestação do serviço de saneamento básico à população, em respeito à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal.

Plano Nacional de Saneamento Básico – A universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico, que foi aprovado em 2013. Esse plano estabelece metas, diretrizes e ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos.

Conforme informações do processo, o Censo Demográfico de 2022 aponta que 62,5% dos domicílios no Brasil tinham acesso à rede de esgoto, o que representa um aumento em relação a 2010 (52,8%). No entanto, 24,3% da população ainda utiliza recursos precários de esgotamento sanitário, como no bairro Upaon-Açu.

O juiz Douglas Martins destacou ainda que a Lei nº 11.445/2007 estabelece como diretriz que as prestadoras de serviços de saneamento básico devem priorizar a ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda.

Serviço Público Essencial – A sentença concluiu, com base nas provas apresentadas, estar evidente a responsabilidade civil da BRK Ambiental e do CISAB por falharem em assegurar a prestação adequada de um serviço público essencial, o que resultou, de forma negligente, em danos ao meio ambiente.

“Na hipótese dos autos, restou comprovada a omissão na prestação de serviços básicos aos moradores do Loteamento Upaon-Açu e Residencial Carlos Augusto, haja vista que as referidas comunidades encontram-se privadas do fornecimento do serviço essencial de captação e tratamento de esgoto”, declarou o juiz na sentença, de 19 de janeiro.

Com um dia de atraso, o Ministério da Educação divulgou na manhã desta segunda-feira (27), o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. Nesta edição foram ofertadas 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação em 124 instituições públicas de ensino superior do país.

O resultado pode ser acessado pela página do Sisu no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Clique no botão “Inscreva-se”, em “Período de Inscrições”, para ingressar no sistema de inscrição do Sisu. Após realizar o acesso gov.br na página de inscrição do portal, o primeiro passo é confirmar seus dados de contato, além de preencher os questionários de Perfil Social e de Perfil Econômico referentes à Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012).

Os classificados na chamada regular poderão fazer a matrícula até 31 de janeiro e os não selecionados poderão manifestar interesse em participar da lista de espera no período de 26 a 31 de janeiro.

Os candidatos que fizeram a inscrição no período de 17 a 21 de janeiro foram classificados de acordo com as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), até o limite de vagas disponíveis para cada curso e modalidade de concorrência. São consideradas também as escolhas de curso e turno bem como perfil social e econômico.

Atraso – De acordo com o calendário divulgado pela instituição, as listas com os classificados na chamada regular deveriam estar disponíveis desde o domingo (26). Sem informar a causa, o órgão divulgou durante a noite da data prevista um comunicado informando o atraso. “O MEC informa que as equipes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação seguem trabalhando na finalização dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025”.

O texto também estipulava a data de hoje como previsão para entrega do resultado, mas sem definir horário. “A divulgação ocorrerá ao longo desta segunda-feira, 27 de janeiro.”

Fonte: Agência Brasil

O Maranhão é um dos estados que apresenta tendência para o aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), conforme relatório da última semana epidemiológica, referente ao período de 12 a 18 de janeiro, da Fiocruz.

Além do Maranhão, aumento em Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins vai na contramão do restante do país, que apresentou tendência de queda de SRAG tanto a curto como a longo prazo.

O vírus da Covid-19 continua sendo o que mais afeta a saúde de crianças e idoso e ainda é o responsável pela maior mortalidade na população acima dos 65 anos. Os casos que evoluem para quadros mais graves, considerados SRAG, são decorrentes principalmente de Covid (51,1%), rinovírus (21,4%), vírus sincicial respiratório (10,9%), influenza A e B (10,1%).

SRAG – A Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) abrange casos de síndrome gripal (SG) que evoluem com comprometimento da função respiratória que, na maioria dos casos, leva à hospitalização, sem outra causa específica. As causas podem ser vírus respiratórios, dentre os quais predominam os da Influenza do tipo A e B, Vírus Sincicial Respiratório, SARS-COV-2, bactérias, fungos e outros agentes.

Ela é marcada por dificuldade para respirar, sensação de peso no peito e lábios arroxeados. Pode trazer febre e perda de apetite. Ela não é uma doença, mas sim a complicação de diferentes infecções.

O diagnóstico de SRAG leva em conta os sintomas e exames de imagem dos pulmões. Outro critério que define essa síndrome é uma baixa saturação de oxigênio no sangue. O principal método de prevenção da SRAG é a vacinação contra doenças que podem levar a esse quadro, como a gripe e a covid-19. Também deve ser evitado o contato próximo com pessoas com infecções respiratórias.

Vai até o próximo dia 31 o prazo para os contribuintes que se enquadram nas regras do Simples Nacional possam aderir ao regime. Todo o processo é feito pelo portal do Simples e vale tanto para novas empresas quanto para as que foram excluídas em 2024 mas pretendem voltar ao regime. Isso vale até mesmo para quem não conseguiu regularizar os débitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.

Nova oportunidade para quem foi excluído

Em 2024, 1,8 milhão de contribuintes receberam da Receita Federal o Termo de Exclusão por falta de quitação de débitos, mas quem quitou o que devia no prazo previsto vai continuar inserido no regime de forma automática.

Já quem não conseguiu regularizar as pendências — que somam 1,5 milhão de contribuintes — foi excluído desde o dia 1º de janeiro. Para saber se você foi um deles, basta acessar a página “Consulta Optantes“, para saber qual a sua situação.

Simples em números

O Brasil tem hoje cerca de 23,4 milhões de contribuintes incluídos no regime de tributação do Simples Nacional. Desse total, 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI).

Segundo a Receita Federal, até o fim do prazo para ingresso no Simples — 31 de janeiro — o número de pedidos previsto é de 1,2 milhão.

Fonte Brasil 61

Para movimentar a economia e gerar oportunidades a empresas e trabalhadores afetados com o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek, que ligava o Maranhão ao Tocantins e desabou no final do ano passado, o governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, lançou nesta sexta-feira, 24, edições especiais dos programas Juros Zero e Trabalho Jovem em benefício da população que foi prejudicada com o acidente.

A solenidade de lançamento dos programas aconteceu em Estreito, município onde fica uma das alças da ponte que desabou, e que foi diretamente atingido com o colapso da estrutura – que ligava a cidade maranhense a Aguiarnópolis, no Tocantins. Além de Estreito, os dois programas estaduais beneficiarão a população de outras duas cidades que foram impactadas com a queda da ponte: Porto Franco e Carolina.

O pacote de ações anunciado também incluiu a edição de uma portaria que prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira parcela poderá ser paga até julho nas três cidades. Também será implantada uma agência de trabalho do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Porto Franco.

“Trouxemos aqui um pacote de medidas para reduzir o impacto socioeconômico das cidades de Estreito, Carolina e Porto Franco, as cidades mais atingidas com o desastre. São medidas paliativas, mas que chegaram no momento certo. Estamos lançando esse pacote para amenizar o sofrimento dessas pessoas que estão sendo afetadas de várias formas: seja na travessia, pelo desemprego ou por oportunidades que foram retiradas delas”.

Outra medida confirmada será a concessão de uma embarcação para garantir a travessia gratuita da população que precisa se deslocar entre os dois estados, via Rio Tocantins. A ação é fruto de parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Estreito.

“O prefeito de Estreito, Léo Cunha, autorizou, por meio da intervenção de um decreto, a utilização de uma balsa para travessia gratuita das pessoas de Estreito e de Aguiarnópolis. Isso facilita, porque as pessoas estavam pagando passagem. É uma embarcação ampla, com 44 lugares, que vai garantir mais segurança e conforto para as pessoas”, antecipou Brandão.

Juros Zero – De acordo com a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócios das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Estreito e Região (Acisape), pelo corredor viário passavam mais de 2 mil carretas por dia. Com a interrupção do tráfego, cerca de 70% das empresas da região tiveram impacto negativo nas suas atividades.

Destinado para incentivar o empreendedorismo, desenvolver a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Maranhão, o programa Juros Zero beneficiará empresas de Estreito, Porto Franco e Carolina, cujo faturamento seja igual ou inferior a R$ 50 mil.

Com a política, os empréstimos adquiridos para a implantação de novos empreendimentos, no valor máximo de R$ 50 mil, terão os juros do valor contratado, pagos pela gestão estadual.

“Vamos pagar os juros dos empresários que estão devendo suas parcelas nos bancos. Empresário que deve até R$ 50 mil, nós vamos pagar os juros. O projeto que estava vigorando no estado era de até R$ 10 mil e as pessoas não pagavam os juros, o governo pagava. Só que a gente aumentou por conta dessa crise, apenas para esses três municípios, para beneficiar mais empresários”, detalhou Carlos Brandão.

Trabalho Jovem – Ao lado do prefeito de Estreito, Léo Cunha, o governador Carlos Brandão autorizou a abertura de 650 vagas de estágio por meio do programa Trabalho Jovem, coordenado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc). Via Eixo Estágio Social, serão abertas 650 vagas para as três cidades (300 para Estreito, 200 para Porto Franco e 150 para Carolina).

Os estágios serão preenchidos por meio de parceria com a empresa de call center Elo Contact Center. “Trouxemos para Estreito uma empresa de call center que poderia ir para qualquer município do Maranhão, mas, neste momento, a nossa prioridade é Estreito, porque tem muita gente desempregada e, com isso, eles vão fazer uma grande contratação”, afirmou Carlos Brandão.

O programa também vai disponibilizar mais 325 vagas, via Eixo Apoio à Contratação, para as três cidades (150 vagas para Estreito, 100 para Porto Franco e 75 para Carolina). Ao todo, o programa Trabalho Jovem vai garantir quase 1 mil novas vagas de trabalho para as três localidades.

“Criamos aqui quase mil vagas do Trabalho Jovem para incluirmos esses jovens no mercado de trabalho. Muita gente está desempregada e estamos lançando esse programa, que considero muito importante”, disse o governador.

Diálogo com o Governo Federal – O governador Carlos Brandão ressaltou, ainda, que buscará novas parcerias com o Governo Federal para aplicar mais ações para reduzir os danos sociais e econômicos causados pelo rompimento da Ponte Juscelino Kubitschek em Estreito, Porto Franco e Carolina.

“Vamos a Brasília discutir com o Governo Federal algumas medidas que possam ser complementares nessa parte socioeconômica. Está tudo resolvido? Claro que não. Estamos fazendo o possível. Aproveitamos todas as leis que estavam aprovadas e fizemos ajustes. Autorizamos tudo que estava ao nosso alcance, dentro da lei”.

O desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek reduziu significativamente a atividade econômica na região, cuja maior parte da renda gira em torno do transporte rodoviário de cargas na BR-226, especialmente para o escoamento da produção de milho e soja, vinda de estados como Mato Grosso, Pará, Tocantins e Piauí.

A ponte na rodovia federal BR-226 é de responsabilidade do Governo Federal e desabou no dia 22 de dezembro de 2024. Os serviços de resgate dos corpos, retirada dos destroços e veículos que caíram da estrutura e a reconstrução da ponte são de competência do poder público federal.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, o edital de concurso para 460 vagas de analistas do órgão, de nível superior.

A banca escolhida para organizar o certame é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Das 460 vagas disponibilizadas, 130 são para o cargo de analista administrativo e 330 para o cargo de analista ambiental, distribuídas para as 27 unidades da federação. A remuneração é de R$ 9.994,60, para todos os cargos, com a possibilidade de recebimento de gratificação de qualificação com os seguintes valores: para curso de especialização: R$ 464, mestrado: R$ 922 ou doutorado: R$ 1.387. A jornada de trabalho dos aprovados será de 40 horas semanais.

Inscrições – As inscrições no concurso público poderão ser feitas das 10h da próxima quinta-feira (30) às 18h de 18 de fevereiro, no horário oficial de Brasília. Os interessados devem se inscrever online site do Cebraspe. O valor da taxa de inscrição é de R$ 95. O pagamento deverá ser efetuado até 20 de fevereiro, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

Há a possibilidade de pagamento por Pix, que deve ser realizado por meio do QR Code apresentado na GRU Cobrança.

De acordo com o edital de abertura do processo seletivo, podem solicitar a isenção da taxa de inscrição os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade, e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com a indicação do Número de Identificação Social (NIS). O prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição é o mesmo período da inscrição: das 10 horas de 30 de janeiro às 18 horas de 18 de fevereiro.

O candidato que necessitar de atendimento especializado, adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e as demais fases do concurso deverá assinalar, no momento da inscrição, os recursos especiais necessários.

De acordo com o edital, os candidatos que se autodeclararem negros concorrerão, simultaneamente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Até o fim do período de inscrição no concurso público, o candidato pode desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros, se desejar.

Provas – As provas objetivas e a prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas em 6 de abril nas 26 capitais estaduais e no Distrito Federal. A avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros também serão realizadas em todos os estados.

Na data, todos os inscritos terão 4 horas e 30 minutos para preencher as questões do concurso.

As provas objetivas serão constituídas de 50 itens de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos.

A prova discursiva valerá 20 pontos e consistirá em uma redação de até 30 linhas, no tema proposto.

A consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas será realizada e divulgada na internet,  a partir das 19 horas do dia 8 de abril.

As divulgações do resultado final das provas objetivas e do resultado provisório da prova discursiva estão previstas para 7 de maio.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, encaminhou nesta quinta-feira, 23, Recomendação ao prefeito Emanoel Carvalho Filho, solicitando a tomada de providências para nomeação e posse dos aprovados no concurso público realizado em 2024 pelo Município. O resultado final foi homologado no mesmo ano.

O número de aprovados e nomeados deve ser igual à quantidade dos contratados de forma precária pelo Município.

A Recomendação foi formulada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.

A convocação para posse deve ser publicada no Diário Oficial do Município no prazo máximo de cinco dias. A comunicação e a comprovação das medidas tomadas ao MPMA devem ser feitas no mesmo prazo.

Para garantir a continuidade do serviço público, as pessoas contratadas de forma precária devem ser mantidas até o dia anterior à entrada em exercício dos aprovados no concurso público. Após isto, os contratados de forma precária devem ser exonerados.

TAC – O certame foi realizado após o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2021, entre o Município e o MPMA.

“Apesar do concurso público homologado e dos documentos apresentados pelos aprovados para posse, o Município realizou diversas contratações precárias e ilegais para áreas para as quais já existiam aprovados no certame”, enfatiza o promotor de justiça, na Recomendação.

Foram designadas pessoas para setores da Administração Municipal, como o Hospital Dr. Carlos Macieira, Farmácia Básica, Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Trizidela, Invasão, Monte Cristo, do povoado Massaranduba dos Gregórios, do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), além das Secretarias de Educação e de Assistência Social.

Em caso de descumprimento das solicitações, serão tomadas medidas legais para ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Em sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário confirmou decisão liminar e condenou a PagSeguro Internet Ltda, instituição bancária que atua como meio de pagamento eletrônico, a pagar indenização a um cliente. O motivo? O banco virtual deixou a conta do autor bloqueada por quase três meses, desbloqueando, somente, após ordem da Justiça. O banco deverá pagar 5 mil reais a título de dano moral ao autor.

Na ação, o demandante relatou que, em 22 de agosto de 2024, teve sua conta bloqueada e ficou sem acesso aos valores para movimentação. Disse que tentou solução administrativa, mas não obteve sucesso. Diante da situação, entrou na Justiça, pedindo o desbloqueio da conta e indenização pelos danos morais causados. Ao contestar, a demandada informou que a conta foi bloqueada em razão de alerta de segurança e por alto risco de participação em atividades fraudulentas. Afirmou, também, que já houve o desbloqueio, após o recebimento de ordem judicial de urgência.

Seguiu argumentando que não existem provas mínimas de tentativa de solução administrativa e que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pedindo, ao fim, pela improcedência dos pedidos. “Analisando o processo, verifico assistir parcial razão aos pedidos do autor (…) O réu informa, resumidamente, que o bloqueio e a retenção de valores ocorreu em razão de alerta de segurança e da apuração de eventual ocorrência de fraude”, pontuou a juíza Diva Maria Barros, frisando que a instituição bancária excedeu-se no tempo de bloqueio da conta, desbloqueando somente depois de ordem judicial.

Prejuízos financeiros –  “Nesse longo período de análise, não é possível que a ré não tenha chegado a uma conclusão sobre a ocorrência ou não de eventual irregularidade ou fraude na movimentação da conta pertencente à parte autora (…) O bloqueio da conta bancária, sem devolução de valores e sem que qualquer fraude tenha sido efetivamente comprovada, gerou prejuízos financeiros ao demandante (…) A instituição ré não apresentou prova da irregularidade passível da medida de bloqueio, descuidando da regra expressa em artigo do Código de Processo Civil”, observou.

Diante disso, decidiu por confirmar a decisão liminar, condenando a empresa ré. “A manutenção da retenção dos valores por quase três meses e liberados somente após intervenção judicial, não é uma conduta razoável, ainda mais quando as suspeitas de fraude não se comprovaram (…) Ante todo o exposto, confirmo e ratifico a decisão liminar, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais”, finalizou a magistrada.

A declaração do Imposto de Renda 2025 já começa a movimentar os contribuintes, que buscam se organizar antecipadamente para evitar multas e problemas com a Receita Federal. Apesar de o calendário oficial ainda não ter sido divulgado, a expectativa é de que o prazo de envio das declarações siga o padrão dos anos anteriores: início em 15 de março e término em 31 de maio.

Regras e novidades – O governo ainda não divulgou as regras específicas e o calendário detalhado do Imposto de Renda 2025. No entanto, o Ministério da Fazenda indicou a possibilidade de aumentar a faixa de isenção, acompanhando o reajuste do salário mínimo. Contudo, especialistas apontam que, caso essa mudança seja aprovada, poderá ter impacto apenas na declaração de 2026.

Uma novidade importante é o Receita Saúde, um aplicativo criado para profissionais de saúde que prestam serviços diretamente a pessoas físicas. Agora, esses profissionais serão obrigados a emitir recibos exclusivamente pelo aplicativo, que fará a transposição automática dos dados para o sistema da Receita Federal, facilitando tanto a declaração do prestador quanto a do paciente.

Organização e documentação – Como o IR de 2025 refere-se à vida financeira de 2024, é fundamental analisar todos os valores recebidos no ano anterior e reunir os documentos necessários para a declaração.

Entre eles, estão:

– Informes de rendimentos;
– Comprovantes de despesas dedutíveis;
– Recibos de doações;
– Outros comprovantes de transações financeiras.

Manter esses documentos organizados ao longo do ano é essencial para evitar contratempos no preenchimento da declaração.

Formas de declaração – Os contribuintes têm três opções para realizar a declaração:
1. Programa Gerador de Declaração (PGD): o tradicional software do IRPF, que está disponível para download no site oficial da Receita Federal.
2. Internet: diretamente no site da Receita Federal online acessível em mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir
3. Aplicativo Meu Imposto de Renda: disponível para smartphones.

Para usar a declaração pré-preenchida no site ou aplicativo, é necessário possuir uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. Esse sistema inclui automaticamente os dados do contribuinte, com base em informações como os informes de rendimentos, reduzindo erros e otimizando o processo.

Acompanhar as normativas da Receita Federal e preparar-se com antecedência são passos essenciais para garantir uma declaração tranquila e sem complicações.

Na manhã desta sexta (24), policiais federais da delegacia da Polícia federal em Caxias/MA cumpriram dois mandados de busca e apreensão na residência de pessoa investigada por crimes relacionados ao armazenamento, venda e disponibilização de arquivos de fotos e vídeos de abuso e exploração sexual infantil.

As investigações apontaram que uma mulher adquiriu e transmitiu mais de 1.400 imagens e vídeos de menores sendo abusados sexualmente por meio da rede mundial de computadores.

A operação foi deflagrada na cidade de Coroatá no interior do Estado do Maranhão.

Se confirmada a hipótese criminal, a investigada poderá responder, dentre outros, pelos crimes de venda, armazenamento e disponibilização de conteúdo pornográfico infantil (Arts. 241, 241-A e 241-B do Estatuto da criança e do adolescente). Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 18 anos de prisão.

Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes.

A Polícia Federal tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e a família brasileira, principalmente crianças e adolescentes.

Ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.

As investigações seguem em andamento.