O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A decisão foi tomada de forma unânime em Sessão Plenária que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 23.

Denúncia apresentada por cidadão devidamente qualificado à Ouvidoria do TCE, relativa ao exercício financeiro de 2023, mencionou supostas irregularidades no concurso público do órgão, bem como o fato de que apenas 10% do total de servidores da instituição é composto de servidores efetivos.

São elencadas na denúncia, entre outras alegações, o fato de que, em mais de 400 anos de existência do órgão, ter havido apenas um único concurso público, fruto de ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE), tendo sido convocados apenas parte dos aprovados dentro das vagas, restando, no entanto, inúmeros aprovados (tanto nas vagas diretas quanto no Cadastro de Reserva) aguardando serem chamados para compor o quadro de servidores.

Outro ponto destacado na denúncia enfatiza que nem 10% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi utilizado para pagar servidores estatutários, conforme matéria jornalística veiculada pela Agência Tambor, na data de 18/07/2023.

Por fim, a denúncia afirma que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Luís/MA não funciona desde dezembro de 2022, configurando violação ao princípio da publicidade e da transparência.

O Núcleo de Fiscalização I do TCE, em sua manifestação no processo, reconheceu a existência de possíveis irregularidades e sugeriu o conhecimento da denúncia, a citação do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor Melo Duarte, para conhecimento da denúncia e apresentação da defesa e documentos necessários, além de ter requerido ao relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, a determinação da realização de auditoria na folha de pagamento do órgão.

Em sua defesa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís confirmou a existência de apenas 10% (dez por cento) de servidores efetivos no Poder Legislativo Municipal, apresentando como justificativa o argumento de que as casas legislativas possuem uma particularidade em sua estrutura administrativa, tendo, em sua percepção, a necessidade de um número maior de servidores comissionados, pois os vereadores possuem mandato temporário com constante renovação de mandatos e atuam em prol de uma proposta política específica.

O vereador Paulo Victor Melo Duarte informou também que foram convocados todos os aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso e que, em alguns cargos, o número de convocados superou o dobro das vagas inicialmente previstas.

Em seu voto, o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado acolheu a denúncia e determinou a imediata realização de auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) deve tomar as providências necessárias à realização do procedimento de fiscalização.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, participou nesta terça-feira (22) da entrega do novo mamógrafo do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), em São Luís (MA).

A solenidade contou com participação do reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho Silva e do presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro.

“Quando avançamos na expansão do diagnóstico do câncer de mama, quem tem a ganhar é a população maranhense, respeitando o campo de conhecimento universitário, e sobretudo pensando na assistência à saúde”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

A aquisição do novo mamógrafo faz parte do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf). “Eu tenho certeza de que, sob a liderança do nosso presidente da EBC, Arthur Chioro, o Hospital Universitário receberá cada vez mais equipamentos, permitindo a inovação contínua e, acima de tudo, a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade“, disse o reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho.

“Este mamógrafo é um potente aliado no combate ao câncer de mama, disponibilizado para a sociedade do Maranhão”, destacou o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, durante a entrega do equipamento.

Para a superintendente do HU-UFMA, Joyce Santos Lages, o novo equipamento, que substitui o anterior, fortalecerá a qualidade do atendimento prestado à população. “Este mamógrafo representa um avanço significativo para a nossa unidade, e quem ganha é a população maranhense, que terá um atendimento ainda mais qualificado e humanizado”, concluiu.

O novo mamógrafo, que já está disponível para uso, possui tecnologia de ponta, com imagens de altíssima resolução e software de detecção automatizada, capaz de aumentar a precisão dos diagnósticos, inclusive em pacientes com tecido denso. Além disso, o design ergonômico oferece mais conforto aos pacientes, inclusive com mobilidade reduzida.

Estiveram presentes também os membros do Conselho Executivo da Ebserh; o reitor da UFMA, Fernando Carvalho Silva; e o assessor Institucional da Universidade Federal do Maranhão, Natalino Salgado Filho; entre outras autoridades, e profissionais do HU-UFMA.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, datada do último dia 15, determinou que o Município de São Luís mantenha a suspensão da coleta de resíduos de grandes geradores, com a devida notificação e fiscalização.

Além disso, devem ser publicados no Portal da Transparência da Prefeitura, no prazo de 30 dias, os valores pagos à São Luís Engenharia Ambiental em 2020, determinando a proporção que os grandes geradores representam nesse montante.

Também em 30 dias, o Município deverá informar à Justiça as medidas adotadas em relação aos grandes geradores que não estão cumprindo as determinações legais, além das ações a serem implementadas para garantir o cumprimento da legislação ambiental.

Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.

A lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, afirma que o Município não pode recolher e dar destinação final a resíduos sólidos gerados por empresas. De acordo com a legislação, os “grandes geradores de resíduos sólidos” são definidos como estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que “gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares”.

Para o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a transparência das informações permitirá saber o quanto a coleta de resíduos de shoppings, empresas, supermercados e outros estabelecimentos causa de prejuízo para os cofres públicos e, consequentemente, para a sociedade.

O processo no qual foi proferida a decisão trata da elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Atualmente, o Município de São Luís não tem um Plano válido.

O documento foi tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de São Luís, mas descumprido pela Prefeitura.

O Plano proposto tem uma série de inconsistências apontadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, como referências confusas ao sistema de limpeza urbana e menções a contratos e serviços, ao invés de apresentar um conteúdo adequado para um Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

O Ministério Público afirma que o suposto plano apenas descreve atividades já realizadas, sem abordar, detalhadamente, as medidas a serem adotadas para passivos ambientais, a logística reversa ou a contribuição dos grandes geradores para os custos. Além disso, as informações seriam superficiais e sem metas e programas específicos.

Em relação ao Plano, a decisão da Justiça também determinou que a Prefeitura aponte, em 30 dias, a identificação dos responsáveis técnicos pelo documento. A falta desta informação, questionada pelo Ministério Público, compromete a transparência e a participação popular.

No próximo domingo (27), 33.996.477 de eleitores, distribuídos em 51 municípios brasileiros, voltam as urnas para escolher, em segundo turno, os ocupantes dos cargos de prefeito e de vice-prefeito.

Entre essas cidades, 15 são capitais e a que conta com o maior número de eleitores é São Paulo, com cerca de 9,3 milhões. Na sequência, as capitais que terão segundo turno e superam um milhão de votantes são: Belo Horizonte (MG), com 1,9 milhão; Fortaleza (CE), com 1,7 milhão; e Manaus (AM), com 1,4 milhão.

Confira a lista com as 15 capitais que terão 2° turno

• Aracaju (SE)
• Curitiba (PR)
• Natal (RN)
• Belém (PA)
• Fortaleza (CE)
• Palmas (TO)
• Belo Horizonte (MG)
• Goiânia (GO)
• Porto Alegre (RS)
• Campo Grande (MS)
• João Pessoa (PB)
• Porto Velho (RO)
• Cuiabá (MT)
• Manaus (AM)
• São Paulo (SP)

Entre as capitais, o partido que mais marcou presença no segundo turno foi o PL, com 9 candidatos. De maneira geral, partidos de centro-direita se sobressaíram em relação aos de esquerda, como o PT, que aparece em 4 capitais. Ao se somar o número de candidatos de partidos como MDB, PSD, UNIÃO BRASIL e PP, por exemplo – de posições do espectro político mais de centro-direita – o total chega a 11.

Municípios do interior

Entre os outros 36 municípios onde haverá segundo turno estão, por exemplo, Anápolis (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Barueri (SP), Camaçari (BA), Campina Grande (PB), Canoas (RS), Caucaia (CE), Caxias do Sul (RS), Diadema (SP), Franca (SP), Guarujá (SP), Guarulhos (SP), Imperatriz (MA), Jundiaí (SP) e Limeira (SP).

A divisão partidária em relação ao posicionamento político não foi diferente nas cidades do interior, com predominância de partidos como PL, PSD, PSDB e PP. O PT, por sua vez, um dos mais cotados da ala esquerda, conta com presença em 9 disputas entre as cidades que não são capitais. O PSB aparece em duas e o PSOL em apenas uma.

Além de contarem com um número populacional expressivo, uma característica em comum entre esses municípios é a atividade de Serviços como o maior valor adicionado bruto. Mais de 40 municípios da lista se destacam por meio desse setor, como é o caso de Aparecida de Goiânia, em Goiás; Londrina, no Paraná; e Imperatriz, no Maranhão. O setor da indústria de transformação também se destaca entre esses entes.

Quais municípios podem ter 2º turno nas eleições para prefeito?

Pelos termos da Constituição Federal, o segundo turno em eleições municipais só pode ocorrer em cidades com mais de 200 mil eleitores. A situação ocorre quando, no primeiro turno, nenhum candidato obtém mais da metade dos votos válidos. Sendo assim, o segundo turno é disputado entre os dois concorrentes mais votados na primeira etapa.

Para as eleições deste domingo estão previstos 102 candidatos para o cargo de perfeito. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pleito contará com 97.392 seções eleitorais, cada uma delas com uma urna. Em relação aos mesários, a Justiça Eleitoral convocou 358 mil.

Com informações do Brasil 61

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (22), entre outras proposições, o Projeto de Lei 377/2024, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que dispõe sobre a criação da ‘Patrulha Henry Borel’ no estado.

Segundo a matéria, o instituto atuará garantindo atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Maranhão, combatendo qualquer ação ou omissão que possa resultar em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.

“Esse é um movimento que está acontecendo nacionalmente. Da mesma forma que temos a Patrulha Maria da Penha, que protege os direitos das mulheres, também teremos a Patrulha Henry Borel, que visa proteger nossas crianças menores de 14 anos”, afirmou o presidente da CCJ e autor do projeto, Neto Evangelista.

Na pauta, constaram outras 56 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Glaubert Cutrim (PDT), Florêncio Neto (PSB), Davi Brandão (PSB), Dr. Yglésio (PRTB) e Ariston (PSB).

Na sessão desta terça-feira (22), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou um projeto de lei que busca regular a cobrança de taxas diárias em depósitos de veículos rebocados no Maranhão, visando evitar abusos que afetam a população.

A proposta estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando, garantindo maior justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.

Carlos Lula destacou que a medida complementa o PL do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a exigência de que empresas contratadas pelo estado mantenham pátios de reboque em locais onde existam unidades da Ciretran. Segundo Lula, a empresa VIP Leilões, responsável pelos serviços, não cumpre essa exigência do contrato atual.

“A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, acrescentou Lula.

O deputado reforçou que a proposta tem precedentes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e assegurou que o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem riscos de inconstitucionalidade.

“Estamos tratando de uma questão tributária de competência da Assembleia. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas. Nosso objetivo é garantir que o cidadão pague apenas pelos dias em que possa efetivamente retirar o veículo, evitando que ele seja prejudicado por taxas cobradas em dias em que os pátios estão fechados”, concluiu Carlos Lula.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) realizará nesta quarta-feira (24), a partir das 9h, uma aula-show do Formando e Cozinhando, ministrada pelas chefs de cozinha Cris e Márcia Nery.

O evento acontecerá no Centro de Capacitação em Práticas Alimentares Sustentáveis, anexo ao Banco de Alimentos, localizado na Ceasa-MA. Inaugurado na última quinta-feira (17), o centro faz parte do plano de ampliação do Banco de Alimentos e busca aumentar o número de capacitações em segurança alimentar no Maranhão.

A aula-show do Formando e Cozinhando é a primeira capacitação oficial realizada no novo centro e reunirá alunas da Turma de Marmiteiras (turma vocacional de curta duração).

Mais informações –  Cris e Márcia Nery (mãe e filha) são empreendedoras gastronômicas e, hoje, palestrantes. Moravam em uma favela no Rio de Janeiro (RJ) e começaram juntas a empreender após ficarem desempregadas. O primeiro passo foi vender marmitas fitness. Para estarem mais próximas do seu público, mudaram para a praia de Copacabana e assim começaram a escrever uma linda história de superação e resiliência no empreendedorismo a partir do alimento.

Foram inspiração para a criação do Fundo Dona de Mim (microcrédito para mulheres empreendedoras) impactadas pela crise econômica e social, provocada pela pandemia da COVID-19. O Fundo Dona de Mim é uma iniciativa do Grupo Mulheres do Brasil. Participaram do programa “Conversa com Bial” e “Eu Nunca Pensei que…” da Luiza Helena Trajano.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)divulgou, nesta terça-feira (22), os locais de prova dos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. . A consulta pode ser feita na Página do Participante com login e CPF na conta Gov.br.

O documento está disponível e traz, entre outras informações, número de inscrição, data, horário e local de prova. Além disso, registra que o inscrito terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, quando for o caso.Apesar de o cartão não ser obrigatório, o Inep recomenda levá-lo nos dias de exame, a ser realizado em 3 e 10 de novembro. 

Passo a passo – Para acessar o documento, na Página do Participante, é preciso utilizar o login único da plataforma gov.br. Caso o inscrito não lembre a senha da conta cadastrada, é possível recuperá-la. Para isso, basta acessar a página acesso.gov.br, digitar o CPF e clicar em “Avançar”. 

Em seguida, selecione a opção “Esqueci minha senha”. Existem diversas formas de recuperar a conta: por meio do aplicativo gov.br, de bancos credenciados, do internet banking de bancos conveniados, por e-mail ou por mensagem de texto (SMS). O participante deve selecionar uma das alternativas para gerar uma nova senha. 

Conteúdos – No primeiro dia de Enem, além da redação, serão aplicadas as provas de linguagens; códigos e suas tecnologias; e ciências humanas e suas tecnologias. Já no segundo dia, os participantes farão as provas de ciências da natureza e suas tecnologias, assim como de matemática e suas tecnologias. Haverá45 questões em cada área do conhecimento.  

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médioavalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal. 

Confira o edital do Enem 2024
Confira a cartilha da redação do Enem 2024 

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações – De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Fonte: Agência Brasil

De acordo com o MPF, foram identificadas irregularidades nas notas fiscais de despesas realizadas sem a devida comprovação dos serviços prestados, mais precisamente de 9 pagamentos no valor de R$ 144.925,00, relacionadas à locação de veículos da empresa AR.Locadora de Maq. e Locação de equipamentos p/ const. Ltda. As irregularidades foram confirmadas pelo parecer técnico nº 407/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O ex-secretário municipal também afirmou, em seu depoimento, que os automóveis a serviço da Secretaria de Municipal de Educação, em 2010, “eram de pessoas da cidade que tinham seus veículos locados para transportar alunos”. Dessa forma, a Justiça considerou que, ao realizarem despesas de locações de veículos da empresa AR.Locadora de forma simulada, a fim de justificar o pagamento do montante de R$ 1,3 milhão, os réus cometeram atos de improbidade administrativa, causando dano aos cofres públicos.

Diante do exposto, a Justiça Federal condenou Agamenon Lima Milhomem e Ezequias da Silva e Silva a ressarcir o valor de R$ 1.304.325,00 pelos danos ao erário, bem como ao pagamento de multa civil em valor equivalente ao ressarcimento. Os gestores municipais também foram condenados à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibidos de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo. Ainda cabe recurso da sentença.

Ação de Improbidade Administrativa n° 0001689-38.2015.4.01.3703