Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, o Poder Judiciário condenou, em 3 de julho, a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, a reparar, substituir, aperfeiçoar e ampliar linhas de distribuição e transmissão em Governador Newton Bello.

A concessionária também deve tomar medidas técnicas para eliminar interrupções, quedas e oscilações de tensão no município, que é termo judiciário de Zé Doca.

Proferida pelo juiz Marcelo Souza, a decisão acatou as solicitações feitas pela promotora de justiça Rita de Cassia Pereira Souza, em Ação Civil Pública ajuizada em dezembro de 2022.

A solicitação do MPMA foi motivada por queixas de moradores. Na visão do órgão ministerial, a Equatorial vem descumprindo condições básicas da concessão, fornecendo serviço deficiente no município.

“A Equatorial pode gozar da concessão do serviço público até 2030. Porém, está condicionada a garantir níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas”, esclareceu a promotora de justiça.

FALHAS

O Poder Judiciário considerou o serviço da Equatorial falho. “A concessionária não oferece um serviço de qualidade na localidade, com constantes quedas de energia elétrica, inclusive com demora para reestabelecimento”.

Segundo o juiz, há quedas de energia diversas vezes na semana com demora para reestabelecer o fornecimento. A situação se agrava nos período chuvoso, no qual a energia elétrica passa de dois ou três dias para ser reestabelecida. “É evidente a falha na prestação de serviços por parte da concessionária na localidade”, apontou o magistrado na sentença.

Consolidado no calendário junino do Maranhão, o “Arraiá da Inclusão”, que está na segunda edição, acontecerá no próximo dia 6 de julho (sábado), a partir das 16h, no Sesc do Olho D’água. Promovido pelo deputado estadual Neto Evangelista, o evento, aberto ao público, reunirá famílias típicas e atípicas, oferecendo acessibilidade e inclusão com conforto, segurança, diversão e muita cultura maranhense.

O evento contará com Espaço Kids, barracas de comidas típicas, Espaço do Empreendedor, Espaço Pet para adoção responsável de animais e Villa Food com a presença de beneficiários do Programa Mais Renda. Além disso, está garantida a presença de intérprete de libras, abafadores de som e audiodescrição.

A abertura será às 16h e a programação iniciará às 17h com show do cantor Augusto Neto, seguido das apresentações dos grupos de bumba meu boi de Upaon-Açu, Apae e dos Sonhos.

O evento é gratuito e conta com o apoio do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, da Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA), Comissão de Direitos das Pessoas Autistas (OAB/MA) e parceria da Pet Mania e Dindas Formiguinhas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) apreciará um pedido de consulta pública durante o primeiro turno das eleições 2024 para adoção ou não de passe livre estudantil na em São Luís. A pauta será levada para apreciação da Corte na sessão administrativa desta segunda-feira (8), às 15h, com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA do youtube.

O requerimento ao TRE-MA de consulta pública foi aprovado pela Câmara de São Luís na sessão ordinária do dia 19 de junho. De acordo com o documento, a consulta poderá ser realizada concomitantemente com as eleições para saber a opinião da população ludovicense sobre a gratuidade nos ônibus a estudantes dos ensinos fundamental, médio, técnico, profissionalizante, de cursos pré-vestibulares, superior, educação de jovens e adultos, de faculdades teológicas e seminários, ou seja, das pessoas que estejam devidamente matriculadas e frequentando uma instituição de ensino com sede em São Luís.

Os professores Franklin Douglas e Leonel Torres, autores do abaixo-assinado aprovado pela Câmara Municipal de São Luís que estabelece a proposição, ressaltaram que tal medida pode ajudar a reduzir os custos de deslocamentos de estudantes e de suas famílias, pois esta implementação do passe livre estudantil promoveria o acesso à educação para estudantes de diversos níveis de ensino, contribuindo para a inclusão e a igualdade de oportunidade.

Ainda segundo o professor Franklin Douglas, o passe livre estudantil já é realidade em algumas cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo, Distrito Federal e Florianópolis. Completou que a inclusão de consulta popular nas eleições municipais está prevista no artigo 14, parágrafo 12 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 111, de 2021.

Caso a população ludovicense decida em sua maioria pelo passe livre estudantil, o assunto será debatido na Câmara Municipal pelas pessoas eleitas para os cargos a partir de 2025 e que terão que decidir como vão regulamentar o passe livre estudantil.

São Luís amanhece nesta sexta-feira (5) com céu limpo e temperaturas amenas, com mínima de 25 °C, de acordo com a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). No entanto, o calor deve aumentar ao longo do dia, com máxima prevista de 33 °C. O índice UV baixo indica baixo risco de queimaduras solares, mas a umidade alta pode tornar a sensação térmica mais quente.

A manhã deve ser marcada por um céu limpo e temperaturas agradáveis, propícias para atividades ao ar livre. No entanto, a partir do meio-dia, o calor deve começar a aumentar, com o sol se intensificando.

Já no final da tarde, algumas nuvens podem aparecer no céu, mas a chuva é pouco provável. A sensação térmica, no entanto, pode ser mais alta do que a temperatura real devido à umidade elevada

No Maranhão, a previsão é de tempo encoberto no norte maranhense e nas microrregiões de Gurupi, Pindaré, Baixo Parnaíba Maranhense e Chapadinha. Poucas nuvens nas demais localidades e sem previsão de chuva em todo o estado.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta quinta-feira (4) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor.

Os planos suspensos são Univida Coletivo Por Adesão – Apartamento, Univida Coletivo por Adesão Enfermaria, Univida Coletivo Por Adesão – Enferm C Cop, Univida Coletivo por Adesão Nacional Enferm – Cop, Univida Empresarial III – apto, Diamante, Medical Ind 200, Prime 400 e Rubi.

Nesse ciclo, a ANS determinou a suspensão de nove planos de duas operadoras devido a reclamações efetuadas no primeiro trimestre deste ano. A proibição da venda começa a valer no dia 9 deste mês.

Ao todo, 14.063 beneficiários ficam protegidos com a medida, já que esses planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhora no resultado no monitoramento.

As operadoras reiteradamente com pior resultado são avaliadas, e aquelas que apresentam risco à assistência à saúde são identificados os planos que terão o ingresso de novos beneficiários vedado temporariamente.

A cada trimestre, a listagem de planos é reavaliada, e as operadoras que deixarem de apresentar risco à assistência à saúde são liberadas, pelo monitoramento, para oferecer os planos para novas comercializações.

Fonte: Agência Brasil

Paula Azevedo (PCdoB) continuará afastada da Prefeitura de Paço do Lumiar. Nesta quinta-feira (4), o desembargador Kleber Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), indeferiu um incurso impetrado pela defesa da gestora e manteve o seu afastamento por 90 dias.

A sentença do desembargador manteve a decisão do juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, que determinou, no último dia 28 de junho, o afastamento da prefeita por um período de 90 dias.

Em sua decisão, o desembargador Kleber Costa, pontuou: “Antevejo não assistir razão à agravante ao impugnar o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ente municipal, na medida em que a parte autora/agravada individualizou a conduta dos réus, notadamente da alcaide agravante – que, segundo consta na exordial, acompanhada das então ordenadoras de despesas, Sra. Flávia Virgínia Nolasco e Sra. Danielle Pereira Oliveira, respectivamente, ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças e ex-Secretária Municipal de Saúde, firmou diversos contratos indevidos e ordenou despesas em favor da empresa R. C. Praseres e Cia. Ltda. –, com o fito específico de obterem, por meio de suposta fraude à licitação, vantagem com o resultado do certame.

O magistrado continuou: Depreendo dos autos principais, outrossim, que foram apontados, pormenorizadamente, os indícios de autoria e a materialidade da conduta ímproba consistente em impedir o caráter competitivo do procedimento de licitação consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 006/2022 – SRP n.º 006/222– PMPL (Processo n.º 0752/2022), visto que, conforme alegaram – e sem fazer, aqui, qualquer juízo de mérito da questão –, a “Empresa R C PRASERES E CIA LTDA, por ser uma empresa com um número significativo de serviços em seu CNAE e possuir um contrato vultuoso com o município ora Requerente, deveria possuir um número significativo mínimo de veículos próprios, e um grande número de funcionários, aptos à realização da prestação dos serviços de locação.”

Na semana passada, Paula Azevedo chegou a ser reconduzida ao cargo de prefeita, durante cerimônia relâmpago na Câmara Municipal, sustentando-se em uma decisão do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro que tornou sem efeito sentença da lavra da sua colega, desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim. No entanto, não retornou devido a decisão do juiz Gilmar de Jesus.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 4/7, em São Luís/MA, a Operação Iracebeth Fase II, que visa reprimir os crimes de tráfico de drogas interestadual e associação voltada para o tráfico.

Trata-se do desdobramento da Operação Iracebeth, deflagrada em 2023, após a identificação de uma rota de tráfico de drogas entre os estados de Mato Grosso e do Maranhão. Naquela ocasião, durante o cumprimento das ordens judiciais, foram localizados cerca de 80 kg de entorpecentes, arma de fogo, munições e aproximadamente R$ 18 mil em espécie.

Nesta segunda fase, foram cumpridas duas medidas cautelares deferidas judicialmente, incluindo um mandado de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão. Durante a diligência, além do investigado principal, um outro indivíduo que estava na residência foi preso em cumprimento a um mandado de prisão pendente.

As equipes da Polícia Federal contaram, ainda, com o apoio de cão farejador da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, nesta quinta-feira (4), o novo cronograma completo do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Os resultados finais obtidos pelos candidatos nas provas serão conhecidos em 21 de novembro e a previsão de posse nos cargos públicos é janeiro de 2025.

O cartão de confirmação de inscrição, com os detalhes sobre os locais de provas, será divulgado em 7 de agosto. O candidato deverá acessar novamente o documento na Área do Candidato para checar se o local da prova foi mantido ou alterado.

No fim de maio, o governo federal já havia anunciado que as provas do chamado Enem dos Concursos serão aplicadas em 18 de agosto.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou hoje (4), em entrevista coletiva, que um novo edital do concurso será publicado nesta quinta-feira (4) com a previsão de novas regras em caso de eventos excepcionais e imprevisíveis de grandes proporções como o que atingiu o Rio Grande do Sul no fim de abril e mês de maio, para que não haja a necessidade de novo adiamento do Concurso Nacional.

“Caso ocorra algo da mesma magnitude, temos uma solução para que não seja preciso adiar a prova, como ocorreu em maio. São algumas alterações no edital, importantes para fazer frente à mudança de calendário. Hoje saiu um decreto do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva], já prevendo alteração no edital que será publicado ainda hoje”.

Segurança – A ministra também garantiu segurança para mais de 18,7 mil malotes de provas que foram recolhidos em todo o Brasil e concentrados em um único local.

Segundo Esther Dweck, os lacres dos malotes de provas foram checados um a um por membros da rede de segurança e confirmou que as provas não tiveram nenhum tipo de violação.

“A checagem de todos os lacres foi feita, e não houve nenhuma violação nos malotes de prova. As provas estão seguras, guardadas e foram armazenadas em local que tem vigilância 24 horas, nos sete dias da semana, em processo de extrema segurança.”

A operação de segurança das provas coordenada pelo ministério envolve vários órgãos federais e estaduais, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Agência Brasileira de Inteligência, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a Força Nacional de Segurança Pública, as secretaria de segurança pública estaduais, responsáveis pelos efetivos das polícias militares e civil, do corpo de bombeiros militar e membros da Defesa Civil.

Tragédia no sul do país – Inicialmente, as provas do Concurso Unificado ocorreriam em 5 de maio. No entanto, dois dias antes do evento, em 3 de maio, o governo federal adiou o concurso, por causa das fortes chuvas que atingiram 96,38% (479, dos 497) dos municípios gaúchos.

Desde o fim de abril, a tragédia já provocou 180 mortes, além de alagamentos e prejuízos ainda não calculados. Neste momento,32 pessoas seguem desaparecidas.

Fonte: Agência Brasil

Na última quarta-feira, a Prefeitura de São José de Ribamar entregou um novo Centro Especializado em Reabilitação, localizado na Sede do município.

O Centro atenderá crianças de 0 a 13 anos, seguindo os critérios do Ministério da Saúde para a rede de cuidados com a pessoa com Deficiência, além das diretrizes de Atenção a Reabilitação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O novo espaço conta com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada, composta por psiquiatra, ortopedista, neuropediatra, gastropediatra, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapia e integração sensorial. Além disso, o Centro oferece assistência social para orientação e encaminhamentos para a realização de exames eletroencefalograma.

Na estrutura física, o Centro Especializado conta com consultórios médicos, consultórios para as especialidades, sala de triagem e acolhimento, fisioterapia, sala de terapia, sala de reuniões, supervisão, treinamento, capacitação, copa, entre outras.

“A inauguração deste espaço representa um marco significativo para o nosso município. Um local que vai oferecer assistência à saúde física e mental para as nossas crianças. Isso mostra como estamos cuidando bem da nossa gente “, destacou o prefeito Dr. Julinho.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou nesta quarta-feira, 3, a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024, na cidade de Imperatriz. A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo ajuizado, em 18 de junho, pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz.

A liminar determina ao prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos e ao secretário municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, que editem ato administrativo para suspender todas as cobranças do imposto no prazo de 10 dias.

Os gestores também são obrigados a suspender quaisquer atos administrativos que prejudiquem os proprietários de imóveis, tais como inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens.

Em caso de descumprimento, o prefeito e o secretário municipal serão obrigados a pagar multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil, e ainda podem ser processados por crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante.

De acordo com o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, em 2024, os contribuintes da cidade foram surpreendidos com o aumento excessivo do tributo, com valores que chegam a variar para mais de 1000% em relação ao ano de 2023. Na ação, foram anexadas diversas reclamações e guias de cobrança de IPTU para comprovar a ilegalidade da cobrança.

Ainda segundo o membro do MPMA, a investigação constatou que a Prefeitura desconsiderou a Planta de Valores Genéricos, utilizada há mais de 20 anos em Imperatriz. “Ao fazer isso, aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de um arbitramento fiscal, utilizando análise por amostragem de laudos de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – de imóveis de cada bairro”, explicou.

BASE LEGAL

Para o Ministério Público, o acréscimo somente poderia ter sido feito por meio de uma lei específica, com os critérios pelos quais a base de cálculo seria definida, sempre obedecidos os parâmetros gerais postos no Código Tributário Municipal.

Thiago Costa Pires afirmou que ocorreu clara ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU 2024 na cidade de Imperatriz, sem a observância da planta de valores genéricos instituída em 2002 e sem a edição de uma nova lei de atualização da referida planta, o que viola o princípio da legalidade tributária.

“Em que pese a tentativa do Poder Executivo de Imperatriz de arrecadar mais com o IPTU 2024, a base de cálculo do imposto não poderia ser alterada por mero ato discricionário de arbitramento, sem uma lei específica. Ao fazer esse arbitramento, a autoridade fiscal acaba incorrendo em verdadeiro aumento da base de cálculo sem uma lei específica, prática que vem sendo combatida nos tribunais”, destacou o promotor.

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, destacou que, se a cobrança não for interrompida, “continuará ocasionando enriquecimento ilícito da administração municipal nos exercícios financeiros seguintes, às custas de ilegítimo decréscimo patrimonial de seus munícipes, além de ser um estímulo para que o Poder Público local continue a agir de forma açodada, arbitrária e ilegal”.