A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, a Cacau Show (Doce São Luís Alimentos, Cacau Comércio Eletrônico, Cacau Franquia Nordeste Consultoria e Assessoria em Negócios e Cacau Franquia Master Assessoria em Negócios) a manter telas operacionais voltadas aos consumidores nos caixas registradores da loja. A Ação Civil Pública foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa. Proferiu a sentença o juiz Douglas de Melo Martins.

Na decisão, foi determinada a instalação e a manutenção em funcionamento ininterrupto, no prazo de 90 dias, dos monitores ou visores voltados aos clientes em todos os terminais de caixa, permitindo a conferência concomitante dos preços dos produtos, quantidades, descontos e total antes do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Foi fixado, ainda, o pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Os valores decorrentes de eventual multa e da indenização fixada serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Irregularidades – Durante a instrução processual, o MPMA requereu a realização de vistoria no local. Em diligência realizada em 30 de julho de 2025, foi verificado que, embora existissem monitores voltados aos consumidores, os equipamentos estavam desligados, impedindo a visualização das operações de compra. Os monitores utilizados pelos atendentes, por sua vez, não permitiam o acompanhamento pelos clientes.

Na sentença, o magistrado reconheceu que a ausência de equipamentos em funcionamento e visíveis aos consumidores viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destacou, ainda, que a disponibilização dos preços nas prateleiras e a emissão do cupom fiscal após o pagamento não substituem o direito do consumidor de conferir previamente os valores registrados.

A Justiça também reconheceu a configuração de dano moral coletivo, considerando que a prática atingiu número indeterminado de consumidores e comprometeu a confiança e a boa-fé objetiva que devem orientar as relações de consumo. A conduta foi classificada como violação de direito difuso, ensejando a caracterização de dano moral coletivo.

Origem – O processo teve início a partir de reclamação de um consumidor e instauração de procedimento administrativo no Ministério Público. O órgão ministerial apontou que a unidade situada no São Luís Shopping impedia a visualização em tempo real do registro dos itens, quantidades, valores unitários, descontos aplicados (como os do programa de fidelidade da rede) e preço total antes do pagamento.

A OAB do Maranhão emitiu um alerta nesta quarta-feira (28) sobre possíveis excessos cometidos durante a operação da Polícia Federal que apura fraudes no seguro-defeso em 16 municípios do estado.

Em nota, a Seccional Maranhense destacou que entre os alvos da ação estavam escritórios de advocacia. Para a OAB, o fato acende um sinal de preocupação, já que a atuação em processos de seguro-defeso faz parte do exercício regular da advocacia.

A entidade afirma que é preciso cautela para não transformar a atividade advocatícia em alvo de criminalização. No entendimento da Ordem, o trabalho do advogado na defesa de direitos de pescadores é legal e legítimo.

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB/MA, comunica a advocacia e a sociedade em geral que desde a manhã desta quarta-feira,28, acompanha com atenção, por meio de sua Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativa do Advogado, os desdobramentos da Operação Indefeso, deflagrada pela Polícia.

A OAB Maranhão, ao tempo em que reafirma seu compromisso incondicional com a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e com a regular e independente apuração de fatos que estejam sob investigação dos órgãos competentes, ressalta que toda investigação deve ocorrer de forma isonômica, observando-se o devido processo legal, devendo cada um responder sobre seus atos dentro de suas responsabilidades e nos limites da lei.

Dito isto, e considerando que algumas das medidas realizadas alcançaram escritórios de advocacia no estado, a Ordem, no exercício legal de suas atribuições, reitera também seu compromisso institucional com a defesa das prerrogativas da advocacia – extensão que são dos direitos dos cidadãos, destacando que exercemos atividade essencial à própria administração da Justiça, não sendo legítima qualquer tentativa de criminalização da classe, e pondera, ainda, que atividades privadas não se confundem com as atividades institucionais em defesa da classe e do direito.

A OAB Maranhão ressalta, ainda, que investigações em curso não se confundem com condenações. Em um Estado Democrático de Direito, a presunção de inocência constitui garantia fundamental que deve ser respeitada por todos, sendo imprescindível evitar julgamentos precipitados ou condenações antecipadas no âmbito da opinião pública.

Por fim, a Ordem reafirma seu compromisso de defesa da advocacia previdenciária maranhense, a qual assegura direitos a milhares de cidadãos e cidadãs, e se coloca a disposição das instituições e de toda advocacia.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2026.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão – OAB/MA

O deputado estadual eleito Antonio Dino, o Dino do Aldenora Bello, visitou, na manhã da última quarta-feira(28), a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em São Luís, para reafirmar seu compromisso com a instituição e colocar seu futuro mandato à disposição para contribuir com o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade.

Durante a visita, Dino foi recebido por Christiane Diniz, gestora organizacional; Vanderlan Rolim, conselheiro executivo; e Emanuele Costa, gestora de Saúde. O encontro permitiu dialogar sobre iniciativas voltadas à saúde, à inclusão e à qualidade de vida das pessoas atendidas pela APAE.

“Conheço a importância do trabalho desenvolvido pela APAE e sei o quanto essa instituição faz a diferença na vida de tantas famílias. Nosso mandato estará à disposição para ouvir as demandas e buscar caminhos que contribuam para fortalecer esse trabalho tão necessário para a sociedade”, destacou Dino do Aldenora Bello.

A gestora organizacional Christiane Diniz ressaltou a importância do encontro.

“É muito importante receber representantes públicos interessados na nossa realidade e que buscam compreender as necessidades da APAE. O diálogo é fundamental para ampliar as parcerias e fortalecer o atendimento oferecido às pessoas que precisam dos nossos serviços”, afirmou Christiane.

Vanderlan Rolim, conselheiro executivo, também destacou a relevância da reunião.

“Precisamos de parceiros que compreendam a importância da inclusão e estejam dispostos a contribuir com as necessidades da instituição. Essa aproximação abre espaço para o diálogo e para a construção de iniciativas que beneficiem as pessoas atendidas pela APAE”, declarou Vanderlan.

A visita reforça a disposição de Dino do Aldenora Bello em manter o diálogo com instituições que desenvolvem um trabalho social relevante no Maranhão. A proposta é construir um mandato próximo da população, atento às demandas da saúde e comprometido com o fortalecimento das políticas de inclusão e assistência.

A terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao mês de outubro , será creditada nesta segunda-feira (30) e soma R$ 4,8 bilhões.

Na comparação com o mesmo período do ano anterior, houve crescimento. Em outubro de 2025, o repasse havia sido de R$ 4,7 bilhões. O avanço agora é de 1,9%.

O maior volume está concentrado no Sudeste. As prefeituras paulistas vão partilhar R$ 602 milhões neste decêndio. Entre as cidades com maior fatia do fundo estão Americana e Araçatuba  que recebem as maiores cotas, com valores superiores a R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, são R$ 308 milhões direcionados ao Rio Grande do Sul. Alvorada e Canoas são as cidades gaúchas com as maiores cotas, também superando R$ 2 milhões.

No Centro-Oeste, Goiás tem R$ 157 milhões destinados aos seus municípios. Os maiores valores vão para Aparecida de Goiânia e Catalão, acima dos R$ 2 milhões.

No Centro-Oeste, Goiás receberá R$ 157 milhões, com Aparecida de Goiânia e Catalão entre os municípios que recebem mais de R$ 2 milhões.

No Nordeste, o destaque é a Bahia, que vai dividir R$ 391 milhões. No estado, Alagoinhas e Barreiras se destacam, com repasses próximos a R$ 3 milhões cada.

No Norte, no Pará, Santarém e Castanhal estão entre as cidades com maiores repasses, com cerca de R$ 2 milhões cada.

O FPM representa a principal fonte de receita para cerca de 80% dos municípios brasileiros. Previsto na Constituição Federal, o fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com IR e IPI. O valor destinado a cada prefeitura varia conforme o número de habitantes, com coeficientes atualizados anualmente com base em dados do IBGE. Os repasses ocorrem, tradicionalmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com feriados ou fins de semana, o pagamento é antecipado para o último dia útil anterior.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) participou nesta terça-feira (28) do anúncio feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), líderes  e presidentes de partidos, de duas frentes importantes para o sistema eleitoral brasileiro.

Segundo o parlamentar, os temas são a adoção do voto distrital misto, com transição em 2030 e vigência em 2034, e a construção de regras claras para a propaganda eleitoral nas redes sociais.

A mudança alcançaria as eleições proporcionais, usadas para escolher deputados federais, estaduais e vereadores. No voto distrital misto, o sistema combina a escolha de representantes por distritos com uma parcela das vagas distribuída de forma proporcional.

Ao comentar os avanços, o líder do União Brasil na Câmara defendeu a ampliação da participação popular no processo.

“Defendemos a ampliação da participação dos cidadãos, garantindo segurança jurídica, com respeito ao voto e fortalecimento da democracia”, afirmou Pedro Lucas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio do Observatório do Poder Judiciário e da Subseção de Imperatriz, realizou audiências públicas em João Lisboa e Senador La Rocque para discutir os impactos da possível extinção das comarcas, em estudo pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os encontros reuniram expressiva participação da sociedade civil e dos poderes constituídos, incluindo representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário, advogados, servidores da Justiça, lideranças locais e moradores dos dois municípios.

Como principal encaminhamento das audiências, a OAB Maranhão organizará um dossiê reunindo as contribuições, manifestações e posicionamentos apresentados pela sociedade civil e pelas instituições participantes. De acordo com Kaio Saraiva, o documento será entregue pessoalmente ao presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e a cada desembargador, para subsidiar a análise sobre a possível reestruturação das comarcas.

A Ordem defende que qualquer mudança seja precedida de diálogo com as comunidades afetadas e de uma avaliação dos impactos sobre o acesso à Justiça. As audiências reafirmaram a importância de uma estrutura judiciária próxima da população, capaz de considerar as condições territoriais, sociais e econômicas dos municípios e de garantir a efetiva prestação dos serviços judiciais em João Lisboa, Senador La Rocque e região.

A mobilização foi conduzida pela conselheira federal da OAB, Luiza Bueno, e pela presidente da Subseção de Imperatriz, Lucélia Diogo, com o total apoio do presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva. A iniciativa busca garantir que as particularidades sociais e territoriais da região sejam consideradas em qualquer decisão sobre a reorganização das unidades judiciais.

Acesso à Justiça em debate – Em João Lisboa, a possibilidade de fechamento do Fórum Desembargador Nicolau Dino mobilizou moradores da zona urbana e rural, além de cidadãos com vínculos históricos e afetivos com o município. Entre as principais preocupações estão as dificuldades de deslocamento até Imperatriz, a ausência de transporte público regular e os custos financeiros que podem impedir parte da população de acessar os serviços judiciais.

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, destacou que a reorganização do Judiciário precisa considerar a realidade de quem depende desses serviços. “A ausência de transporte público regular, os custos financeiros das viagens e a distância de mais de 100 quilômetros enfrentada por moradores de alguns povoados são fatores que precisam ser considerados. A prestação jurisdicional deve levar em conta as condições sociais, econômicas e territoriais da população, que são diferentes daquelas vivenciadas por quem reside no centro de Imperatriz”, ressaltou.

A presidente da OAB Subseção Imperatriz, Lucélia Diogo, alertou para os efeitos da transferência dos serviços judiciais para outro município. “O deslocamento da comarca para Imperatriz pode fragilizar o sistema de Justiça e ampliar as dificuldades de acesso da população aos serviços judiciais. Precisamos garantir que as pessoas, especialmente as que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham seus direitos assegurados sem que a distância e a falta de recursos se tornem obstáculos”, afirmou.

A conselheira federal Luiza Bueno também destacou a importância da mobilização coletiva e da participação popular. “Defender a permanência dessas comarcas é defender o direito de acesso à Justiça, especialmente para quem enfrenta dificuldades para se deslocar até outra cidade. A participação expressiva da sociedade e das instituições demonstra que essa é uma pauta coletiva, que exige diálogo e responsabilidade institucional”, pontuou.

Comunidade e instituições defendem a permanência – O prefeito de João Lisboa, Fábio Holanda, também defendeu a permanência do Fórum Desembargador Nicolau Dino, ressaltando a importância dos serviços judiciais para os moradores da zona rural e para as pessoas com limitações financeiras. No Legislativo, todos os vereadores participaram da audiência, com manifestação institucional do presidente da Câmara Municipal, Roni Von. Ele chamou a atenção para localidades em que o deslocamento até a sede municipal pode levar até duas horas, destacando que uma viagem adicional até Imperatriz agravaria as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos.

Representando o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, a oficial de Justiça Jaira Vieira, com 21 anos de atuação, também se posicionou contra a proposta. Ela destacou conhecer as dificuldades enfrentadas pelos moradores e ressaltou que a presença da Justiça contribui para o encaminhamento de demandas relacionadas a serviços públicos, como saúde e acesso a medicamentos. Segundo a servidora, cerca de 90% dos funcionários do Fórum residem em João Lisboa, o que evidencia também a relação da unidade com a economia local.

O prefeito de Senador La Rocque, Bartolomeu Gomes Alves, manifestou preocupação com a possibilidade de perda da comarca e defendeu que os impactos sociais da medida sejam considerados. “Estamos diante de uma das maiores injustiças que poderiam acontecer com o nosso município. Apesar dos avanços da internet, muitos cidadãos ainda precisam do atendimento presencial. Estamos aqui como cidadãos e contribuintes, manifestando nossa posição contrária a essa proposta. A economia que se pretende alcançar não justifica os prejuízos que a população poderá enfrentar”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, Hilton Miranda, ressaltou a importância da mobilização popular para sensibilizar o Judiciário. Para ele, a participação da comunidade é essencial para demonstrar a dimensão dos impactos que a mudança poderá provocar na vida dos moradores.

A audiência também contou com a participação de Raimunda Oliveira, ex-vereadora e professora de Senador La Rocque, que falou em nome da população e destacou outras perdas de serviços públicos vivenciadas pelo município, como o fechamento de uma agência bancária e de uma delegacia. “Estamos aqui como sociedade civil porque conhecemos a realidade da nossa cidade. Grande parte da população não tem informação nem conhecimento suficiente para acessar seus direitos com facilidade. Se hoje já existem dificuldades para procurar a Justiça, imaginem se as pessoas precisarem ir até Imperatriz. O Fórum é uma luta de toda a cidade e precisa permanecer aqui”, afirmou.

O vice prefeito de Buritirana, Junior Sesé, declarou solidariedade à mobilização de Senador La Rocque e João Lisboa e reafirmou o compromisso da advocacia com a defesa das comunidades atingidas. “Estamos irmanados com a OAB, com Senador La Rocque e com João Lisboa nessa luta. Acreditamos que, com a união de todos, a mobilização da sociedade e o diálogo institucional, será possível buscar a reversão dessa situação”, afirmou.

A Prefeitura de São José de Ribamar, sob o comando do prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), por meio de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), liderada por Conceição Leite, e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sob o comando de Gilvana Duailibe está ampliando o acesso à educação para pessoas em situação de rua com a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Centro POP. A iniciativa busca garantir o direito à educação, promover a inclusão social e fortalecer a autonomia dos participantes, criando novas oportunidades de aprendizagem e de construção de projetos de vida.

As aulas tiveram início no dia 14 de outubro de 2026 e contemplam 20 estudantes. A proposta leva a escolarização para um espaço de referência no atendimento e acompanhamento dessa população, considerando suas particularidades e condições de vida. A secretária municipal de Assistência Social, Gilvana Duailibe, destaca a importância da iniciativa para ampliar o acesso aos direitos e oferecer novas perspectivas às pessoas atendidas pela política de assistência social.

A ação conta com uma professora da rede municipal de ensino, disponibilizada pela SEMED, que acompanha os estudantes em articulação com a equipe técnica do Centro POP. O trabalho conjunto contribui para o acolhimento, a mobilização e acompanhamento dos participantes, favorecendo o vínculo com o ambiente educacional e a continuidade dos estudos. A secretária municipal de Educação, Concite Leite, ressalta a relevância de aproximar a escola de públicos que enfrentam dificuldades de acesso ao ensino, reforçando o compromisso com uma educação inclusiva e acessível.

Além do acompanhamento pedagógico, a parceria prevê a oferta de materiais didáticos, fardamento e outros recursos necessários ao desenvolvimento das atividades. Os estudantes também são contemplados com o Cartão EJA, benefício destinado aos participantes da iniciativa, e, em breve, passarão a receber merenda escolar. As medidas buscam contribuir para a permanência dos alunos nas atividades e oferecer melhores condições para o processo de aprendizagem.

Para quem está vivenciando essa oportunidade, o retorno aos estudos representa a possibilidade de construir novos caminhos. João Batista, aluno da EJA, destaca a importância de participar das aulas e de ter acesso à educação por meio da iniciativa. Sua participação reforça o significado de uma política pública que reconhece as trajetórias individuais e cria oportunidades para que cada estudante possa dar continuidade à própria formação.

A iniciativa surgiu da compreensão de que a educação é um direito fundamental e deve alcançar todas as pessoas, respeitando suas histórias, necessidades e condições de vida. Nesse sentido, a atuação integrada entre SEMED e SEMAS aproxima as políticas públicas de educação e assistência social, com estratégias voltadas não apenas ao ingresso na escola, mas também à permanência dos estudantes e à continuidade de sua aprendizagem.

As aulas são realizadas no próprio Centro POP, estratégia que facilita o acesso dos participantes à escolarização e considera a realidade cotidiana de quem enfrenta situações de vulnerabilidade social. A turma funciona como anexo da Escola Municipal Quinto Aires, vinculando a iniciativa à
rede municipal de ensino e fortalecendo a oferta da EJA no município.

Entre os principais objetivos estão a ampliação do acesso à educação formal, a alfabetização, a continuidade dos estudos, o fortalecimento da autonomia e a valorização das histórias de vida dos participantes. A proposta também busca contribuir para o resgate da autoestima, o fortalecimento dos vínculos sociais e a ampliação das oportunidades de inclusão social e profissional.

Mais do que oferecer aulas, a iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de São José de Ribamar com uma educação acolhedora, inclusiva e comprometida com a garantia de direitos. A parceria entre SEMED e SEMAS demonstra que a articulação entre as políticas públicas pode abrir caminhos para novas oportunidades, fortalecer a cidadania e contribuir para a construção de projetos de vida.

O vereador Raimundo Penha segue realizando vistorias nas escolas municipais de São Luís para acompanhar as condições das unidades de ensino e identificar melhorias necessárias para alunos, professores e demais profissionais da educação. Uma das unidades visitadas, nesta terça-feira (27), foi a Unidade de Educação Básica (UEB) Mário Andreazza, no bairro da Liberdade.

Durante a visita, o parlamentar acompanhou os avanços na climatização do pátio e destacou a necessidade de novas intervenções para garantir mais conforto e melhores condições para a comunidade escolar.

A unidade, que estava sem direção, agora conta com uma gestão à frente da escola. A mudança representa um novo momento para a organização e o acompanhamento das atividades escolares.

Entre as demandas identificadas, Penha ressaltou a importância da instalação de um sombrite na quadra esportiva como medida inicial para melhorar o espaço, com a perspectiva de uma cobertura completa posteriormente.

“Já está acontecendo a climatização do pátio, mas também verificamos que alguns pontos precisam ser melhorados. Vou continuar dialogando com a Secretaria Municipal de Educação, buscando soluções com o único objetivo de garantir uma escola de melhor qualidade para os nossos alunos”, destacou o vereador.

A visita faz parte do trabalho de acompanhamento realizado por Raimundo Penha nas comunidades de São Luís. A educação é uma das prioridades do mandato, que busca ouvir as demandas da população, fiscalizar as condições das unidades de ensino e articular, junto ao poder público, melhorias para a rede municipal.

A Vila Galé inaugurou oficialmente, nesta terça-feira (27), o Vila Galé Collection Ópera São Luís, primeiro hotel da rede no Maranhão e parte de um projeto de R$ 100 milhões no Centro Histórico da capital. A cerimônia reuniu cerca de 200 convidados no empreendimento, entre autoridades, representantes do setor turístico, parceiros e profissionais da imprensa, e celebrou os laços entre Maranhão e Portugal.

A solenidade contou com a presença do presidente da Vila Galé, Dr. Jorge Rebelo de Almeida, do governador do Maranhão, Carlos Brandão, do presidente da Embratur, Bruno Reis, da prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, do secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços de Portugal, Pedro Machado, além do chairman da TAP Air Portugal, Carlos Oliveira.

A inauguração foi marcada por manifestações artísticas que valorizaram a cultura maranhense. Logo na entrada do hotel, os convidados foram recebidos pelos artistas do Circo Tá na Rua, criando um ambiente propício para a celebração. Ao longo da noite, a programação incluiu apresentações de tambor de crioula e cacuriá, tradicionais expressões culturais do Maranhão, além de reggae, ritmo musical popular no estado. A cantora Marinna Faya e abanda Vila Galé encerraram a noite e colocaram todos para tirar os pés do chão.

A data de inauguração do Vila Galé Collection Ópera São Luís foi escolhida para coincidir com a chegada do voo inaugural da TAP Air Portugal na rota Lisboa–São Luís. A nova ligação direta aproxima o Maranhão do mercado europeu e amplia as possibilidades de acesso ao destino por turistas internacionais, criando oportunidades para impulsionar o turismo e fortalecer os laços entre os dois países.

“Estamos muito felizes em inaugurar nosso primeiro hotelno Maranhão, um estado com enorme riqueza histórica, cultural e natural. Agradeço ao governador Carlos Brandão pela receptividade e pelo apoio a este projeto, que nos permitiu contribuir para a valorização do patrimônio histórico de São Luís. A inauguração ganha um significado ainda maior por coincidir com a chegada do voo inaugural da TAP entre Lisboa e São Luís. Essa ligação aproxima ainda mais Portugal do Maranhão e criaoportunidades para atrair visitantes e dar visibilidade a tudo o que este destino tem a oferecer”, afirma Dr. Jorge.

Durante a cerimônia, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, destacou a importância de iniciativas como a chegada da Vila Galé ao estado e o novo voo da TAP. “Essa é uma conquista importante para o turismo do Maranhão, que vem sendo construída desde 2024, com os primeiros contatos com a TAP. A aproximação com Portugal, que também se fortalece com iniciativas como a chegada do Vila Galé, abre novas oportunidades para o nosso estado. Encurtar distâncias com a Europa significa atrair mais turistas, movimentar a economia e mostrar ao mundo a riqueza da nossa cultura, gastronomia, história e belezas naturais. Estamos preparados para dar esse passo e colocar o Maranhão em posição de destaque entre os principais destinos turísticos do Brasil.”

Com 43 quartos, o Vila Galé Collection Ópera São Luís foi instalado em um edifício histórico do século XIX, após uma extensa obra de revitalização. O empreendimento foi inspirado no universo da ópera, da música e das artes cênicas e conta com bar, piscina, estrutura para receber eventos, além dos restaurantes Versátil e Inevitável.

A inauguração representa uma das etapas do projeto da Vila Galé no Centro Histórico de São Luís, que inclui mais dois empreendimentos: o hotel Vila Galé CollectionPoesia São Luís, que deverá entrar parcialmente em operação em dezembro deste ano, e um terceiro edifício com os restaurantes Massa Fina e Cervejaria Portuguesa, que já estão em funcionamento. A região é cercada por atrativos, como o Mercado das Tulhas e o futuro Museu dos Azulejos.

Com as inaugurações do Vila Galé Collection Ópera São Luís e do Vila Galé Reserva do Paiva em outubro, a Vila Galé passa a contar com 15 empreendimentos em funcionamento no país, totalizando 4.655 quartos e cerca de 10 mil leitos. O plano de expansão do grupo português prevê, ainda, ao menos mais seis inaugurações no Brasil até 2028, sendo duas unidades em Coruripe (AL), uma em João Pessoa (PB), uma em São Luís, uma em Brumadinho (MG) e uma em Florianópolis.

A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quarta-feira (28/10), a Operação Indefeso, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudar a concessão do benefício do Seguro Defeso, que assegura renda aos pescadores artesanais durante o período em que a atividade pesqueira é legalmente interrompida.

A operação mobilizou aproximadamente 160 policiais federais e contou com o apoio técnico da CGU, sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios maranhenses, além do afastamento cautelar de dois agentes públicos supostamente envolvidos no esquema investigado.

Por determinação judicial, também foram impostas 17 medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de interromper a atuação do grupo criminoso, preservar a instrução processual e evitar a continuidade das práticas ilícitas.

Além disso, foi decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores pertencentes aos investigados, visando garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário e impedir a ocultação ou dissipação de patrimônio supostamente proveniente das atividades criminosas.

As investigações apontam para a existência de um esquema de fraudes envolvendo a concessão indevida do Seguro Defeso, mediante a inserção de informações falsas em sistemas governamentais, utilização de documentos fraudulentos e possível participação de agentes públicos e particulares.

Segundo os indícios de prova já reunidos e análises realizadas, a atuação da organização criminosa poderia causar um prejuízo de aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Durante o cumprimento das buscas foram apreendidos veículos de alto valor, armas, documentos e telefones celulares.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As investigações prosseguem com a análise do material apreendido e o aprofundamento das diligências, visando identificar outros envolvidos, delimitar a extensão da atuação criminosa e quantificar com precisão os prejuízos causados ao erário.