A Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá pretende gastar mais de R$2,5 milhões de reais com locação de veículos. Por meio do pregão eletrônico de n°022/2023, a empresa M J C Silva Ltda foi contratada pra prestar o serviço.

Somente com locação de vans, serão R$310.680,00. Já para locar caminhonetes, serão mais de R$1,5 milhão de reais. Com aluguel de pickups e carros de passeio, serão mais de R$855 mil reais.

O pregão foi homologado no dia 23 de agosto e publicado no Diário Oficial do município.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou o resultado preliminar da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023/1. A consulta pode ser feita por meio do Sistema Revalida.

Em nota, o instituto informou que a segunda etapa do exame é estruturada em um conjunto de dez estações, percorridas ao longo dos dois dias de aplicação. “Os participantes realizam tarefas específicas, que podem incluir investigação de história clínica, interpretação de exames, formulação de hipóteses diagnósticas, demonstração de procedimentos médicos, aconselhamento a pacientes ou familiares.”

As provas foram aplicadas nos dias 24 e 25 de junho, em dez cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Salvador, São Luís e Uberlândia (MG).

Revalida

O exame é composto por duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica; cirurgia; ginecologia e obstetrícia; pediatria; medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

O objetivo é avaliar habilidades, competências e conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Agência Brasil 

A OAB Maranhão conclama a classe do Estado para participar do ato de desagravo público em defesa de todas as advogadas e advogados maranhenses.

O ato é motivado pela série de desrespeitos realizados pelo juiz titular, Gilberto Moura Lima, e pelo promotor Rodolfo Soares dos Reis contra diversas advogadas e advogados ao longo de vários anos e que, nos últimos meses, vinha se agravando. Ambos estavam cometendo reiterados excessos na condução de suas respectivas funções, chegando a violar as Prerrogativas profissionais da advocacia, fato que motivou a atuação da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB/MA na defesa da classe.

Um dos episódios mais recentes aconteceu no dia 10/08 durante uma sessão do Tribunal do Júri. Neste dia, o promotor e o magistrado, como tem sido uma constante, agiram sem a urbanidade e serenidade necessárias ao ato público e, ao serem interpelados pela Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, tentaram intimidar a atuação dos seus representantes que ali estavam em defesa de advogados.

De acordo com os advogados de defesa, que acionaram as Prerrogativas, o magistrado limitou suas falas, tolheu suas atuações, constrangeu as partes e os cerceou no momento da inquirição das testemunhas, não cumprindo assim o princípio que é indispensável à magistratura: a imparcialidade, enquanto o Promotor tinha total liberdade na sua atuação.

Por isso, conclamamos toda a advocacia maranhense para mostrar a força da classe e exigir o devido respeito constitucional a essa profissão que é indispensável à administração da justiça.

O desagravo está marcado para o dia 29 de agosto, com concentração a partir das 8h, na sede da OAB Maranhão. Da OAB, a classe caminhará até o Fórum Desembargador Sarney Costa. Contamos com a presença de todas e todos! Nenhuma prerrogativa a menos!

A Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para debater “Política e Direito – O papel do Ministério Público no Brasil após 1988”. Fruto do requerimento do deputado estadual Carlos Lula (PSB), o evento reuniu representantes de vários órgãos estaduais, parlamentares, instituições de ensino e universitários.

“O Ministério Público talvez seja a instituição de justiça que mais mudou desde a Constituição de 1988. A partir daí ele começou a pautar políticas públicas, podendo entrar com ações civis públicas para a defesa da educação, saúde, direito do consumidor; idoso, entre outros. O problema é que de 88 para cá o MP se agiganta e isso leva a necessidade de fazermos uma reflexão do papel dele na sociedade atual, e que papel ele terá no futuro”, disse Carlos Lula.

Durante a audiência, o cientista político e pós-doutor em Administração Pública e Governo, Rafael Viegas, debateu sobre o controle pelo Ministério Público no arranjo federativo brasileiro. O tema também discutido em seu livro recém-lançado “Caminhos da Política no Ministério Público Federal”.

“É importante a sociedade conhecer e entender melhor como funciona a Corregedoria, o Conselho Superior do Ministério Público, algumas investigações, como o caso dos inquéritos civis, se encerram nesses órgãos colegiados. Esse é um ambiente que não é um ambiente neutro, é um espaço de disputa como em qualquer outra organização. O problema não é fazer política para esses cargos internos, o problema é fazer a política instrumentalizando poderosos mecanismos institucionais como são os mecanismos do Ministério Público visando interesses privados, a exemplo da Operação Lava Jato. E quando isso ocorre é um risco para a democracia”, afirmou.

O presidente em exercício da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Reinaldo Campos, destacou o trabalho executado pelo Ministério Público nos municípios maranhenses.

“Ter a oportunidade de estar ouvindo e debatendo questões que são muito importantes no nosso trabalho e nosso desenvolvimento enquanto instituição é de extrema importância. Quem conhece a realidade das cidades maranhenses sabe a importância que o Ministério Público e o promotor de Justiça tem nessas cidades, promovendo diálogos e debates e, acima de tudo, o nosso dever principal que é fazer justiça”, ressaltou.

Representando o Ministério Público, o promotor de justiça Joaquim Júnior reforçou a necessidade da atuação do MP conforme a Constituição e as leis, e distante da polarização provocada pela política. “É algo danoso para a democracia quando o Ministério Público criminaliza a política, assim como a politização do crime. E o ministério público tem avançado muito nessa questão. Precisamos de um verdadeiro estado democrático de direito, onde todos nós sejamos ordenados pela legislação”, discorreu.

A audiência contou com a participação de alunos do curso de direito de diversas universidades públicas e particulares. “Essa discussão é essencial para que possamos entender o verdadeiro papel do Ministério Público na garantia dos direitos da sociedade e a importância da atuação do MP com base na legislação e não em outros fatores”, pontuou a estudante de direito, Yasmim Savilla.

Além dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Leandro Belo (Podemos) e Ricardo Arruda (MDB), também estiveram presentes a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil secção Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa, o coordenador do Curso de Direito da Universidade Ceuma, Cel. Silvio Leite, a ouvidora da Universidade do Estado do Maranhão (UEMA), Francisca Eliete da Cruz, e professores de direito e faculdades da Grande Ilha.

O secretário do Desenvolvimento Social, Paulo Casé destacou a importância da atuação do Programa Criança Feliz no Maranhão. Atualmente, 75 mil crianças são atendidas nos 213 municípios maranhenses.

“É necessário reforçar as ações e os desafios na atenção às crianças maranhenses. Nossas ações têm gerado resultados relevantes. Vamos juntos atuar ainda mais nesta causa, pelo futuro do Maranhão”, disse o secretário.

No Maranhão, o Programa conta com mais de 2000 visitadores e 274 supervisores que acompanham o desenvolvimento integral da criança, além de fortalecer os vínculos e promover a autonomia das famílias.

O Programa Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças até seis anos ofereçam a seus pequenos ferramentas para promover seu desenvolvimento integral.

Por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Cadastro Único, as equipes do Criança Feliz farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários, além de estimular o desenvolvimento infantil.

 

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O Projeto de Lei n ° 208/2023, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), que institui a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados na capital maranhense, foi aprovado na quarta-feira (23/08), no plenário da Câmara Municipal, em regime de urgência e em redação final. O PL segue agora à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Segundo o autor, sua iniciativa tem grande relevância para a transparência, a participação cidadã e o fortalecimento dos princípios democráticos na administração pública local.

“Ao fornecer informações claras e acessíveis sobre os preços das obras e serviços públicos, a Prefeitura estaria garantindo o acesso à informação de qualidade, possibilitando que os cidadãos tomem decisões mais informadas sobre questões que afetam diretamente suas vidas e comunidades”, disse Pavão Filho em sua justificativa.

O texto diz que todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís deverão conte placas informativas, com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: data de início e término da obra; dados referentes às empresas executoras dos serviços; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; e valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra.

Além disso, exige ainda informações sobre contato do órgão de fiscalização; endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato; nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; e a dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

A iniciativa pretende facilitar a fiscalização do controle social por parte da população e, por isso, exige que as informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas por Código QR (QR Code). O descumprimento das exigências da regra incorrerá na aplicação multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Uma das finalidades da medida, conforme o dispositivo, é promover fazer cumprir o artigo 5º da Constituição que assegura o direito à informação como um direito fundamental do cidadão.

“O princípio da participação popular, também garantido pela Constituição, é fortalecido por esse projeto de lei. Ao fornecer informações claras sobre os preços de obras e serviços, a população é incentivada a participar ativamente nas decisões que afetam seu entorno. A participação cidadã não deve ser limitada apenas a eleições, mas sim estender-se a todas as fases da gestão pública, e a transparência é a base para que isso aconteça”, concluiu o autor da proposta.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada dos deputados Antônio Pereira (PSB) e Cláudio Cunha (PL) prestigiaram, na manhã desta quinta-feira (24), no auditório Fernando Falcão, o Seminário Diálogos com o Controle Interno Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A iniciativa integra o Projeto Interagir e tem como objetivo debater alternativas e ações que possam contribuir para o fortalecimento dos órgãos de controle interno dos municípios maranhenses.

“A Casa do Povo sente-se orgulhosa em receber o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) para o lançamento do programa Interagir, que é uma ação que vai contribuir para melhorar a transparência e o controle interno municipal. Além de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, compete ao TCE/MA também orientar e capacitar as equipes técnicas que integram as controladorias dos municípios”, afirmou Iracema Vale.

“É uma iniciativa de suma importância para o Estado do Maranhão. Agradecemos o presidente do TC/MA por trazer esse evento para a Assembleia. Isto vai contribuir para se avançar na estruturação das controladorias dos municípios maranhenses”, ressaltou Antonio Pereira.

“O TCE/MA é um órgão auxiliar da Assembleia com a função de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. É muito importante que tenha a iniciativa de interagir com a sociedade. Isto vai contribuir para que os municípios melhorem sua prestação de serviços e tornem-se mais eficientes na aplicação dos recursos públicos”, destacou Cláudio Cunha.

“O controle interno municipal é um instrumento fundamental de monitoramento de gastos públicos. Um controle interno bem estruturado com funcionários efetivos, que tenham de fato autonomia e legitimidade para auxiliar na fiscalização do gasto público, é uma questão estratégica para se avançar no controle e transparência dos gastos públicos. Nosso propósito é dialogar com os municípios e capacitá-los para realizar com eficiência o controle interno dos gastos públicos”, esclareceu o presidente do TCE/MA, Marcelo Tavares.

Também participaram do evento, o secretário de Estado de Controle e Transparência, Raul Cancian; o secretário geral da OAB/MA, Gustavo Mamede; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público Estadual (MPE), Ednardo Marques; o controlador-geral do Município de São Luís, Sérgio Mota; a vice-presidente da União de Vereadores e Câmaras Municipais (UVCM), vereadora Irlanda Batista, de Barreirinhas; o prefeito de Presidente Médice, Caçula Coelho, representando a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), e  o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, Fernando Antônio Pereira dos Santos Filho.

Já está em vigor a Lei 7.357, de autoria do vereador Raimundo Penha, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços – em promoção e valor normal – e das condições de pagamento praticados nos postos de combustíveis de São Luís. A medida visa informar com clareza e garantir melhor atendimento aos consumidores.

“Muitas vezes os consumidores sentem-se lesados a abastecerem seus automóveis, por não terem sido devidamente informados sobre os valores e as formas de pagamento praticados pelos postos de combustíveis. É muito comum ocorrer de não poderem pagar os preços promocionais em cartão de crédito, por exemplo. Essa é uma prática abusiva que não mais ocorrerá, com a vigência desta lei”, justificou Raimundo Penha.

Promulgada pelo presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor, a Lei 7.357 estabelece que os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada ao consumidor , de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas referentes aos preços praticados em promoção e em valor normal, e condições de pagamento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a lei, deverá ser discriminado o valor do litro de combustível a ser pago por meio de cartão de crédito, cartão de débito e em dinheiro, e com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro cadastro. O texto de propaganda com as condições para pagamento do valor promocional deverá ter tamanho idêntico em relação aos preços normais sem desconto. O desrespeito a essas regras implicará em multa de R$ 3 mil.

O vereador de Tuntum, Renan Carvalho Bilio, foi representado junto ao Ministério Público por utilizar do seu cargo para contratar funcionário para realizar atividades de interesse particular, pago com dinheiro dos cofres públicos municipais.

A representação é fruto de denúncia realizada por vários veículos de comunicação revelando que havia uma servidora “fantasma” na Câmara Municipal de Tuntum, identificada como MARIA LUIZA GOMES DA COSTA, inscrita no CPF/MF no 040.288.033-14, lotada neste órgão para exercer o cargo de Assessora Parlamentar no gabinete do vereador Renan Carvalho da Silva Bilio.

Desta forma supõe-se que o vereador Renan Carvalho da Silva Bilio faz uso de má fé pagando a baba de seu filho com dinheiro público.

O intuito é Instauração de inquérito civil público acerca das diversas irregularidades; pede que a servidora supracitada seja desligada dos quadros de servidores da Câmara Municipal de Tuntum, até que se comprove a não existência de irregularidades em sua contratação; Que seja restituído aos cofres públicos todos os valores repassados a servidora de forma ilegal, caso sejam comprovados o não exercício das atividades laborativas pelas quais foi contratada, e a suspensão dos direitos políticos do vereador Renan Carvalho da Silva Bilio, caso seja identificada a comprovação das irregularidades mencionadas.