Para fortalecer o trabalho da Polícia Rodoviária Federal na região Tocantina, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, entregou, nesta terça-feira (11), uma viatura no município de Imperatriz, durante a 53ª edição da EXPOIMP.

“O veículo vai oferecer um grande suporte para os nossos agentes da Policia Rodoviária Federal que trabalham pela segurança de toda a região e precisam se deslocar para diversas localidades, com o propósito de melhorar o patrulhamento ostensivo, a fiscalização nas rodovias e diminuir os índices de criminalidade”, disse o deputado.

“É de grande utilidade para nós porque elas trazem segurança para a sociedade. Nós precisamos de equipamentos como esse para desempenhar o nosso trabalho da melhor maneira”, disse Francinácio Medeiros, que esteve presente na entrega acompanhado do vereador vereador Adhemar Júnior.

 

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), a Medida Provisória 411/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede subsídio para a instituição do programa ‘Transporte para Todos’, destinado ao Sistema de Serviço Público de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros. A matéria segue à promulgação.

Segundo texto da MP, o subsídio foi implementado para evitar preços de passagens mais caros, garantir a manutenção dos serviços, assim como equilibrar a equação econômico-financeira das concessionárias, constituindo parte essencial para o funcionamento e prestação eficaz do serviço de transporte coletivo de passageiros.

“A urgência da medida decorre da necessidade de se garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e prestação do serviço público de transporte coletivo semiurbano à população maranhense”, justifica o governador Carlos Brandão (PSB).

Outras medidas

Os parlamentares também aprovaram outras duas medidas provisórias de autoria do Executivo, que também seguiram para promulgação. Uma delas é a MP 410/2023, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Casa Civil, da Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC) e da Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social (SRS).

A outra é a MP 412/2023, alterando a Lei 10.145/2014, que regulamenta o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Maranhão (CONPEN), permitindo aos membros do conselho a recondução a um novo mandato.

A Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovou unanimemente nesta terça-feira, durante sessão ordinária, Projeto de Lei, de autoria do vereador Professor Cristiano, que altera o nome da Rua da Âncora, no bairro do Araçagy, para Rua Gabriel José Alves dos Santos.

Trata-se de uma justa homenagem ao engenheiro eletricista Gabriel José Alves dos Santos, que faleceu prematuramente ano passado, aos 42 anos, vítima de complicações ocasionadas após uma cirurgia bariátrica realizada em um hospital particular de São Luís.

Gabriel era funcionário da Equatorial Energia.

O PL seguiu para sanção do prefeito Júlio Matos.

“Gabriel José Alves dos Santos foi um dos primeiros moradores do referido bairro que detém, por exemplo, uma das principais praias da Grande Ilha e está em amplo processo de crescimento demográfico. Sempre incentivou a execução de políticas públicas na região e, como servidor da Equatorial, acompanhou de perto todo trabalho de instalação do parque de distribuição de energia que beneficia diversos bairros. Sua morte prematura, ocorrida em outubro de 2022, deixou a todos do Araçagy e bairros próximos em estado de perplexidade e consternação. Portanto, é mais do que justa a forma de homenageá-lo colocando na Rua da Âncora o seu nome”, pontuou Professor Cristiano nas considerações.

Gabriel deixou esposa, Larissa; duas filhas pequenas, Maria Fernanda e Gabriela; outros familiares e centenas de amigos e admiradores.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, e a OAB Subseção Barra do Corda, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, vêm a público prestar irrestrito apoio e solidariedade à Advocacia da cidade de Barra do Corda em razão de pronunciamento proferido pela vereadora Fátima Arruda. Em discurso realizado na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Barra do Corda, no dia 04 de julho, a vereadora desqualificou e menosprezou o trabalho de advogadas e advogados.

Cabe esclarecer à vereadora que a advocacia é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social. Assim, as advogadas e advogados previdenciaristas têm a missão de concretizar, no seio social, a figura do princípio da dignidade da pessoa humana, inserindo o conceito de cidadania para vários brasileiros. É por meio do trabalho árduo e abnegado que a advocacia previdenciária leva aos desamparados e aos humildes os benefícios que a lei previdenciária lhe garante, encurtando a distância com a Previdência Social e assegurando seus direitos.

Vale frisar ainda que, na ausência do INSS, quem presta a devida assistência ao cidadão é o(a) advogado(a) previdenciário(a) por meio do INSS Digital. Da mesma forma, os advogados e advogadas do Maranhão são os maiores responsáveis pela implantação de benefícios no Estado.

A OAB Subseção Barra do Corda considera as palavras proferidas eivadas de desprezo ao trabalho dos profissionais da advocacia, uma agressão ao Estado Democrático de Direito e à liberdade de exercício pelos advogados e, diante disso, declara que não serão toleradas quaisquer afrontas às prerrogativas dos advogados e advogadas ou a imagem da instituição OAB, seja no exercício de seu mister, seja no bom trato que deve pautar as relações entre a advocacia e demais atores do Poder Legislativo Municipal.

Dessa forma, esperamos que essa nota de repúdio ajude a sedimentar a compreensão de que a atuação da advocacia e da instituição OAB não pode ser desrespeitada, que seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacífica e justa.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes em que predominem o exercício sereno e amplo dos que fazem o alicerce da Justiça e contribuem para tal.

Sem advogado, não há justiça.

Barra do Corda/MA, 11 de julho de 2023.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA)
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Subseção Barra do Corda.
Comissão de Direito Previdenciário

Os sete mil habitantes de Central do Maranhão não precisarão mais se deslocar até o município de Mirinzal, sede da comarca, para buscar atendimento dos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário do Maranhão e demais órgãos do Sistema de Justiça, participar de audiências e demais atos processuais. Nesta segunda-feira (10), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) em parceria com a Prefeitura de Central do Maranhão, instalou o 105º Ponto de Inclusão Digital do programa “Justiça de Todos”.

O “Justiça de Todos” garante acesso à Justiça para as pessoas residentes em municípios que não possuem estrutura forense. A iniciativa está alinhada à Recomendação n.º 130/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a instalarem pontos de inclusão digital para maximizar o acesso à Justiça e garantir os direitos das pessoas excluídas digitalmente.

A sala foi instalada no Centro Administrativo do Município, localizado na Rua Governadora Roseana Sarney, s/n.º, Centro. Durante a solenidade, a juíza Tereza Nina, coordenadora de Planejamento e Inovação da CGJ, enalteceu os benefícios que o programa oferece para a população, principalmente, para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que passam a ter uma “extensão do fórum de Mirinzal” no município de Central do Maranhão. “Aqui teremos todos os serviços oferecidos pelo Poder Judiciário do Maranhão, inclusive o acolhimento das mulheres em situação de Violência Doméstica, que poderão solicitar uma Medida Protetiva Online”, pontuou a juíza.

O juiz titular da Comarca de Mirinzal, Humberto Alves Júnior, afirmou que a população e o Judiciário só têm a ganhar com a chegada do Ponto Digital. “O Justiça de Todos facilita o acesso para as pessoas, que deixam de se deslocar por grandes distâncias, e ajuda no nosso trabalho, conferindo maior celeridade ao trâmite processual”, destacou o magistrado.

O promotor de Justiça Frederico Bianchini, que responde pela Promotoria de Mirinzal, afirmou que o programa Justiça de Todos representa o “rompimento de barreiras entre a comunidade e os órgãos do Sistema de Justiça”. “É de grande sensibilidade essa iniciativa da Corregedoria, que vem ampliando os pontos de acesso à Justiça em todo o Maranhão”, parabenizou.

Presente à solenidade, o juiz Talvick Freitas, auxiliar da CGJ, lembrou das dificuldades de acesso à época que atuou como titular na Comarca de Guimarães, no início da década de 90, respondendo várias vezes pela Comarca de Cedral, que englobava Mirinzal e o então povoado de Central do Maranhão. “O Justiça de Todos representa a tecnologia a serviço da cidadania e dignidade do ser humano, encurtando distâncias e também agilizando o trabalho do Poder Judiciário”, avaliou.

A prefeita de Central do Maranhão, Cleudilene Barbosa, destacou a importância do Ponto Digital para a população, que segundo a gestora municipal, passa a contar com um espaço devidamente preparado para a realização de atos processuais. “Fiz o teste de conexão em atendimento com o Balcão Virtual do Fórum de Mirinzal, e está comprovado o excelente funcionamento dessa ferramenta digital que será bastante utilizada pela população centralense”, comemorou.

Participaram da solenidade, o vereador Jorge Paixão, presidente da Câmara Municipal de Central do Maranhão; o procurador-geral do município, advogado Cleidiomar Júnior; secretários municipais, vereadores, servidores públicos e pessoas da comunidade em geral.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023, de inciativa do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A matéria dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2024.

A LDO cumpre disposições do artigo 165 da Carta Magna e da Constituição Estadual, e do artigo 4º da Lei Complementar Federal 191, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Justificativa 

Na Mensagem Governamental nº 38 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o Poder Executivo esclarece que a proposição dispõe sobre as metas, prioridades e normas da Administração Pública.

“Tem como base a premissa do nosso compromisso com a manutenção e ampliação dos importantes investimentos que estão sendo realizados em nosso Estado, simultaneamente ao responsável cumprimento das obrigações da dívida, do custei da máquina pública e dos salários dos servidores ativos e inativos”, esclarece o texto, assinado pelo então governador em exercício, Felipe Camarão (PT).

“Sem abdicar de uma gestão fiscal eficiente e responsável que adota, com transparência, a afetiva qualidade e controle dos gastos públicos, darei continuidade às iniciativas de enfrentamento das injustiças sociais, ampliando as condições de infraestrutura educacional, atuando, no estímulo à geração de emprego e renda, no fortalecimento e ampliação da segurança pública, da infraestrutura e logística, na promoção dos direitos humanos, na universalização do saneamento básico, além das diversas ações nas áreas de habitação, saúde, turismo, juventude, esporte e lazer”, justifica.

De acordo com o texto normativo, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2024 constantes na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.

O resultado do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre já pode ser consultado no Portal na internet.

Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) está ofertando 77.867 vagas em 1.265 instituições privadas. Os candidatos pré-selecionados devem acessar o portal.

Financiamento – O Fies é um programa instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com indicação positiva do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa.

A partir de 2018, o Fies possibilita juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato. O financiado começará a pagar as prestações respeitando o seu limite de renda, fazendo com que os encargos a serem pagos diminuam consideravelmente.

O secretário Diego Rodrigues, responsável pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, não compareceu a convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos como a liberação irregular de um veículo durante a madrugada.

O requerimento de convocação foi de autoria do vereador Raimundo Penha, que disse em entrevista que apesar do secretário parecer estar buscando qualquer justificativa que embasasse seu pedido de não comparecer à convocação, a Câmara não seria inflexível.

“Nos chama atenção que outra reunião tenha sido marcada pro horário da convocação. O secretário teria pedido ao SET, a transferência de um evento que seria ontem, para hoje. Nosso objetivo é o bom debate, não vejo problema ouvir o secretário daqui a 15 dias, para discutir a melhoria do transporte. Apesar de nos causar estranheza, uma reunião com sindicato que poderia ser facilmente adiada para outro horário, no mesmo dia. Mas não somos inflexíveis, vamos aguardar”, disse Raimundo Penha.

O vereador informou ainda que prontamente a SMTT anunciou que está sendo cumprida o um projeto de lei de sua autoria, que garante plantão na secretaria para liberação de veículos apreendidos.

O secretário Diego Rodrigues encaminhou um ofício solicitando que a audiência acontecesse dentro de 15 dias, por conta de uma reunião extraordinária, em caráter de urgência, com representantes do Sindicato dos Agentes de Trânsito de São Luís.

Além do caso da liberação irregular da SW4, Diego Rodrigues seria questionado sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o empresariado após a última paralisação dos ônibus; além de ações para melhorar o serviço de transporte coletivo na capital.

A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas do dia 8 de janeiro vai ouvir nesta terça-feira (11), às 9h, o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Cid é suspeito de articular uma intervenção militar contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após as eleições do ano passado, em que Bolsonaro não conquistou um segundo mandato. Ele está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.

A oitiva de Mauro Cid estava prevista para a última terça-feira (4), mas o encontro da CPMI foi adiado devido ao calendário de votações na Câmara dos Deputados (a comissão é composta tanto de deputados quanto de senadores).

Uma perícia da Polícia Federal (PF) encontrou no telefone celular de Cid trocas de mensagens com outros militares, tratando de ações que configurariam um golpe de Estado. As mensagens foram reveladas pela imprensa e depois tornadas públicas pela Justiça. Um dos interlocutores, o coronel Jean Lawand Junior, já depôs à CPMI. Ele negou as alegações, mas teve sua versão contestada pelos parlamentares e pode ser indiciado por falso testemunho.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Mauro Cid é obrigado a prestar depoimento à CPMI. Ele pode ser acompanhado por advogados e tem o direito de ficar em silêncio para não responder perguntas que o incriminem. Como está sob custódia da Justiça, também receberá escolta policial.

O depoimento é fruto da aprovação de vários requerimentos de convocação, um deles é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI. Também pediram a convocação de Mauro Cid os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA) e o senador licenciado Marcos do Val (ES). Há também requerimentos dos seguintes deputados: Rafael Brito (MDB-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Erika Hilton (PSOL-SP), Henrique Vieira (PSOL-RJ), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

De acordo com o senador Rogério, há indícios de que Mauro Cid tramou um golpe de Estado.

“Mauro Cid teve conversas com outro auxiliar do ex-presidente, Ailton Barros, nas quais houve trama para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Na conversa, Ailton afirma que o golpe precisaria da participação do comandante do Exército ou de Jair Bolsonaro, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deveria ser preso”, afirma o senador.

Para o senador Contarato, as mensagens do celular mostram que Mauro Cid pode ter envolvimento “com a conspiração que levou aos atos de violência do dia 08 de janeiro de 2023”.

Na avaliação do senador Randolfe, há suspeitas “sobre possíveis articulações do senhor Mauro Cid nos ataques aos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e da Presidência da República, justificando a necessidade de seu depoimento para esclarecer seu papel e fornecer informações relevantes aos trabalhos da CPMI”.

Fonte: Agência Senado