Famílias em situação de vulnerabilidade de 51 municípios receberão 1,8 milhão de litros de leite do Governo do Maranhão. A distribuição acontecerá por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), em parceria com o Governo Federal.

O lançamento do Programa de Aquisição de Alimentos modalidade Leite (PAA/Leite) e a assinatura do termo de cooperação e adesão com os municípios beneficiados aconteceram nesta terça-feira (27), durante solenidade no Palácio Henrique de La Roque.

Mais de 10.500 famílias serão beneficiadas na primeira etapa do programa. De acordo com o governador Carlos Brandão, as tratativas para que mais municípios sejam atendidos em uma segunda etapa do programa já foram iniciadas.


“Vamos atender inicialmente 51 municípios onde já existe uma estrutura consolidada de produção de leite, mas a partir de amanhã já iremos dialogar com o Governo Federal para levar este programa para mais municípios em uma segunda etapa do PAA Leite”, garantiu.



O PAA Leite tem como objetivo contribuir para o abastecimento alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da distribuição gratuita de leite de vaca e de cabra, além de incentivar a produção pelos agricultores familiares para fortalecer o setor produtivo local.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Paulo Casé, garantiu que os recursos federais e estaduais para a compra do leite já estão assegurados.

“Já conseguimos o recurso necessário para o ano todo. Por isso, hoje, estamos reunindo os prefeitos e técnicos das prefeituras que irão operacionalizar esse programa para realizar o lançamento programa e uma oficina sobre as novas ferramentas desenvolvidas pelo Governo Federal para o acompanhamento do programa”, disse.



No Maranhão, 251 pequenos produtores de leite serão beneficiados com a compra pelo Governo do Estado. O leite adquirido será distribuído pelas prefeituras às famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de 369 entidades e associações que assistem famílias em situação de vulnerabilidade social.

De autoria do deputado estadual Fernando Braide, o Projeto de Lei nº 94/2023 acaba de ser aprovado pela Assembleia Legislativa. O texto, que regulamenta os Esportes Eletrônicos no Maranhão e dá outras providências, segue para sanção do governador para que entre em vigor, podendo potencializar no estado um dos setores com maior potencial econômico do mundo.

“O Brasil é o 5º maior país no setor de games em quantidade de consumidores. São mais de 100 milhões de pessoas. No ano de 2022 o mercado de jogos eletrônicos movimentou, em nosso país, cerca de R$ 15 bilhões. É um esporte que vem crescendo mundialmente e não podemos deixar o nosso estado ficar de fora dessa oportunidade imensa que nós temos”, defendeu Fernando Braide em seu discurso que abriu a votação.

Com a aprovação e esperada sanção do projeto de lei, a expectativa é incentivar atletas maranhenses que têm se destacado mundo afora além de garantir oportunidade para que novos jogadores possam se desenvolver no estado. “Atualmente, temos dois campeões mundiais maranhenses, o Fixa e o Lukas Mariano. Com a implantação da lei, muitos outros jovens terão oportunidade de desenvolver suas habilidades e se profissionalizarem com o apoio necessário”, pontuou.

A ideia é que o dispositivo seja a porta de entrada para que times e atletas sejam beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, por exemplo, além de utilizarem a legislação para firmar parcerias e promover campeonatos no estado. A partir da publicação da aprovação do PL em diário oficial, o Governo do Estado tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Vai até o próximo dia 29 de junho, o São João das Estrelas, realizado pelo prefeito Herlon Costa, em Belágua. Com comidas típicas, atrações e boa estrutura, o gestor se orgulha de ser uma festa feira pela população da cidade.

“Estamos no sétimo ano do São João das Estrelas, uma festa feita do nosso povo para o nosso povo. Eu só tenho a agradecer a todos que colaboraram com essa festa maravilhosa para o povo belaguense. Enquanto for gestor irei oferecer o melhor para a população”, disse Herlon Costa.

Na programação, grupos de bumba-meu-boi, quadrilhas, cacuriás, concursos de rei e rainha caipira mirim, comidas típicas e atrações locais que estão fazendo a alegria da população de Belágua desde o dia 24 de junho.

 

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Candidatos que pretendem participar do Programa Universidade Para Todos (Prouni) para o segundo semestre poderão realizar sua inscrição a partir desta terça-feira (27), através do site do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O prazo irá até o dia 30 de junho.

A previsão da divulgação do resultado da primeira chamada está prevista para o dia 04 de julho, e da segunda chamada, para o dia 24 de julho. Os candidatos que não forem chamados e quiserem ingressar na lista de espera, devem se manifestar nos dias 14 e 15 de agosto. A lista deverá ser divulgada no dia 18 de agosto.

O Prouni é o programa do Governo Federal que oferece bolsas de estudo – integrais e parciais (50%) – em instituições particulares de educação superior, para cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

Para se inscrever no programa, o candidato precisa ter participado da edição de 2021 ou de 2022 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e tenha obtido pontuação igual ou superior a 450 pontos na média das notas.

A Lei Paulo Gustavo está viabilizando o maior investimento direto em cultura da história do Brasil: são 3,8 bilhões de reais disponíveis para todo o Brasil. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 11 de julho para solicitar os valores.

Para isso, os gestores municipais e estaduais devem enviar os planos de ação, que indicam como vão utilizar esses recursos, para o Ministério da Cultura por meio da plataforma TransfereGov. Após a aprovação e assinatura do Termo de Adesão, as cidades e os estados já começam a receber.

Para o estado do Maranhão, o valor disponível é de 146,5 milhões de reais, sendo 81,2 milhões para o governo estadual e 65,3 milhões para o conjunto dos municípios. Os primeiros a cumprirem as exigências, já estão recebendo os recursos.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, faz um chamamento à participação de todos os estados e municípios. “Depois de muita luta, a Lei Paulo Gustavo é uma realidade e vai garantir o investimento de 3,8 bilhões de reais no setor cultural de todo o Brasil. É o maior valor da história! Mas, para que os recursos cheguem para todos os trabalhadores e trabalhadoras da cultura e beneficie toda a sociedade, é preciso que o estado e os municípios enviem os Planos de Ação para o Ministério da Cultura. O prazo termina dia 11 de julho e o Ministério da Cultura está com uma verdadeira força-tarefa para garantir que nenhuma cidade fique de fora. Então, não deixe para a última hora. Cultura é um direito de todas as pessoas!”.

Os fazedores e fazedoras de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública executadas pelos estados, municípios e Distrito Federal. E, como resultado, a população poderá acessar uma série de ações culturais, como cursos, festivais e cinemas itinerantes.

A Lei Paulo Gustavo é um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19 que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. Saiba mais em gov.br/cultura.

Fonte:Brasil 61

O vereador Álvaro Pires (PMN) apresentou requerimento nesta segunda-feira (26), propondo “garantias” para que a Câmara Municipal de São Luís possa manter os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.

A sugestão do parlamentar ocorreu durante a sessão extraordinária que seria destinada para análise das proposições. Em sua sugestão, Álvaro alegou que a Casa precisa garantir que prefeito pague salário retroativo dos servidores que constavam no projeto original e que o chefe do Executivo se comprometa a dialogar com representantes das categorias não contempladas ou excluídas da proposta para buscar uma solução que possa beneficiá-los.

“O requerimento é uma proposta de acordo para mantermos o veto mediante duas condições: o prefeito precisa garantir que vai pagar os salários dos servidores de forma retroativa, referente aos meses de maio e junho retroativo. A outra garantia é a formação de uma comissão da prefeitura para sentar com os vereadores e as outras categorias que não foram atendidas para que a gente possa pensar uma solução viável que venha contemplar outras categorias, posteriormente, a este acordo que será feito”, revelou

Vista por 48 horas

A votação dos vetos iria ocorrer na sessão extraordinária desta segunda-feira, 26. No entanto, atendendo a pedido de vista do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), o presidente da Câmara, Paulo Victor (PCdoB), adiou a análise das propostas por 48 horas, sendo que a votação final deve ficar para quarta-feira (28).

Foi entregue nesta segunda-feira (26), pela Prefeitura de Paço do Lumiar, a reforma da Unidade Básica de Saúde Maioba do Mocajituba, que também recebeu novo mobiliário e teve seu sistema de prontuário eletrônico totalmente informatizado. Esse é o segundo equipamento entregue totalmente revitalizado.

Durante solenidade da revitalização, a Pefeita Paula Azevedo pontuou a importância da revitalização das Unidades Básicas para melhoria no atendimento aos usuários. “Hoje as nossas UBS estão equiparadas à uma clínica particular. Com a revitalização e a implantação da informatização dos prontuários eletrônicos, nossas unidades básicas não deixam a desejar. Além disso, contamos com equipes multidisciplinar com excelentes profissionais. Esse é uma missão que tenho a honra de cumprir como prefeita deste município”, declarou a Prefeita Paula.

A UBS Maioba do Mocajituba fica localizada na Rua do Fio, S/N, na comunidade da Maioba do Mocajituba, sendo uma das grandes UBS de referência na prestação de serviços em saúde no município de Paço do Lumiar. Há 20 anos vem realizando atendimento médico, de enfermagem, odontológico, exames laboratoriais, testes rápidos, orientações, entre outras atividades para a população local e adjacências.

Cerca de 850 atendimentos mensais são realizados na UBS da Maioba do Mocajituba. E, para dar continuidade a esses serviços essenciais para a população, a UBS passou recentemente por reparos em sua infraestrutura, além de receber novo mobiliário e implantação do sistema informatizado do prontuário eletrônico.

A Secretária Municipal de Saúde Danielle Oliveira frisou que a readequação da UBS da Maioba do Mocajituba se fez necessária para atender os usuários da unidade com mais eficiência e qualidade. “A prefeita Paula é uma gestora visionária, sensível as necessidades da população usuária do Sistema Único de Saúde e sabe que, para atender melhor esses usuários, é necessário a reestruturação do espaço físico. Além disso, a maior aquisição na gestão da Prefeita Paula é a implantação do prontuário eletrônico que irá facilitar não só o trabalho da equipe como também a ficha dos pacientes”, esclarece a Secretária Danielle.

A revitalização e implantação dos prontuários eletrônicos faz parte de um conjunto de unidades de assistência à Saúde da população luminense, que conta com 17 UBS, Maternidade, Centros de Atenção Psicossocial, e espaços de atendimento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O deputado estadual Júlio Mendonça concedeu entrevista nesta segunda-feira (26), à TV Mirante, para falar sobre a aprovação do projeto de lei de sua autoria na Assembleia Legislativa em benefício da Agricultura Familiar no Maranhão. Além disso, o parlamentar também falou sobre as ações das frentes parlamentares que preside, como a de Agricultura Familiar e Meio Ambiente.

“O projeto de lei determina a ampliação do PROCAF, um programa de compras da agricultura familiar criado quando eu ainda era secretário de Agricultura Familiar do estado. O programa tem o objetivo de apresentar uma alternativa de comercialização aos agricultores familiares, garantindo um canal curto de venda e fazendo com que eles tenham segurança e planejamento na sua produção”, explicou Júlio Mendonça.

O deputado explicou que a aprovação do PL é o primeiro passo para que os agricultores familiares possa comercializar seus produtos também para presídios e restaurantes populares, já que as empresas poderão comprar deles até 30% dos produtos.

Júlio Mendonça também é presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, e também do Meio Ambiente, na Assembleia Legislativa do Maranhão. O deputado explicou que debate ações importantes para o desenvolvimento da produção agrícola e preservação do meio ambiente do estado.

“Sobre a frente que discute a agricultura familiar nos debatemos sobre a questão fundiária, já que temos mais de um milhão de hectares em disputa no Maranhão; a necessidade da assistência técnica, principalmente para o pequeno produtor, a segurança alimentar, além da transição agroecológica, para que a gente sinalize que é possível produzir alimentos saudáveis no nosso estado”, enfatizou.

Na Frente parlamentar do Meio Ambiente, Júlio Mendonça discute temas como voçorocas e resíduos sólidos. “Temos levantado vários temas, que vão desde as voçorocas, e a questão dos lixões, que são os resíduos sólidos. Precisamos acabar com isso, já tivemos uma experiência exitosa como a parceria com uma empresa privada, e podemos erradicar com os lixões do nosso estado”, disse.

Júlio Mendonça também foi eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa para o próximo biênio. “Fizemos uma alternância, para oxigenar a mesa. Nosso nome pode reforçar a democracia dentro da frente da federação. A presidente Iracema vem fazendo une excelente trabalho e pretendemos colaborar com a harmonia e unidade que temos hoje”, concluiu.

Nesta terça-feira (27), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) vai promover a “Oficina pela implementação da Lei Paulo Gustavo (LPG) nos municípios: esclarecimentos e orientações”. Considerada o maior investimento da história do setor cultural no Brasil, a lei que homenageia o humorista vai disponibilizar R$ 3,8 bilhões, recurso que será destinado e executado em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal.

A oficina será conduzida pela especialista em gestão e políticas culturais, Norma Paula Moreira, das 9h às 12h, de forma on-line. O evento terá também a participação dos coordenadores do Ministério da Cultura, Luci Souza, Micaela Costa e Binho Riani Perinotto, que vão dialogar com gestores e representantes municipais sobre os aspectos fundamentais da lei, incluindo as diretrizes e exigências, utilizando exemplos já adotados no país.

Para a coordenadora do setor de cultura da Famem, Maria Silwanete, o encontro tem como objetivo fornecer orientações, especialmente para os municípios que ainda não elaboraram o Plano de Ação, considerado o primeiro passo para que os municípios solicitem o recurso da LPG.

“Essa é mais uma importante iniciativa da Famem, que tem como foco o desenvolvimento dos nossos municípios, com ações em diversas áreas, que dessa vez vai contemplar o setor cultural, por isso é necessário que os representantes entendam a grandiosidade da Lei e a apliquem efetivamente em suas regiões. Será um momento para esclarecer todas as dúvidas e fornecer orientações práticas, com foco naqueles que ainda não cadastraram o plano de ação, pois o prazo máximo é até 11 de julho”, disse a coordenadora.

O valor destinado para o Maranhão será de mais de R$ 146 milhões, com pouco mais de R$ 65 milhões direcionados para execução nos municípios e R$ 81 milhões ao estado. A transferência dos recursos será feita por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada, vinculados ao setor cultural.

As inscrições podem ser feitas pelo site famem.org.br, na aba de cursos da EGM ou via link (https://meet.google.com/ubi-ntmz-hia) para acesso ao auditório virtual, a partir das 9h, nesta terça-feira (27), dia e horário marcados para o encontro.

A Lei – Elaborada para auxiliar o setor cultural como forma de se recuperar dos prejuízos causados pela pandemia da Covid-19, a Lei Paulo Gustavo foi sancionada em 2022 e marcada pela ampla participação social. Os gestores de estados e municípios têm até o final de 2023 para escolher os projetos que vão receber a verba, e como contrapartida, a lei determina que os projetos devem promover ações sociais previamente acordadas com os governos locais.

O vereador Chico Carvalho (Solidariedade) apresentou pedido de vista nesta segunda-feira, 26. O pedido foi acatado, o que adiou por 48 horas a sessão extraordinária para análise de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a emendas ao projeto de reajuste de 8,2% dos servidores municipais da capital maranhense. A votação foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 28 de junho.

Durante a condução dos trabalhos, o chefe do legislativo ludovicense explicou que a vista tem previsão regimental e, por esse motivo, teve que adiar a sessão para apreciação da proposição. Ele, entretanto, afirmou que os vetos deverão ser apreciados, em regime de urgência, no próximo encontro, conforme acordo pactuado com os demais parlamentares.

“Estou acatando a proposição do vereador Chico Carvalho, pois o nosso Regimento Interno prevê uma vista individual. Na quarta-feira, a Casa tem que votar, para continuar a apreciar as matérias da pauta, que está trancada por conta desse veto. Por isso, peço a compreensão de vossas excelências, para que possamos pactuar o acordo para votação destes vetos”, frisou.

Emendas vetadas

Segundo a Ordem do Dia – documento de caráter processual que contém a pauta das reuniões plenárias –, os vetos estão relacionados ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense. Trata-se de sugestões parlamentares que foram integralmente vetadas pelo prefeito Eduardo Braide. A medida original era válida apenas para os servidores efetivos.

Comissionados, serviços prestados, agentes comunitários e agentes de endemias, além dos conselheiros tutelares, ficaram de fora da proposta original e foram incluídos a partir de emendas aprovadas na Câmara. Mas a gestão municipal quer que a medida seja válida apenas para os efetivos, o que beneficiaria somente 12 mil servidores.

Entre as emendas vetadas constam as que incluíram no texto os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os servidores com contratos temporários, cuidadores escolares, motoristas de ambulância do Samu e os conselheiros tutelares.

Em sua justificativa, o chefe do Executivo afirmou que a ideia era garantir a aprovação do texto original, sem emendas, para evitar um impacto nas contas públicas de R$ 794 milhões, que poderia ultrapassar o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Placar para definir

As propostas trancam a pauta e impedem a deliberação de outros projetos. No entanto, para que o veto seja derrubado em plenário, é necessário que pelo menos 16 dos 31 vereadores sejam contrários à intervenção do chefe do Executivo nas mudanças das propostas ao projeto original.