Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

FPM: segundo repasse de maio será creditado nesta sexta-feira (20)

As prefeituras partilham nesta sexta-feira (20), o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor previsto será de R $1,03 bilhão, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar de o decêndio apresentar crescimento, quando levado em conta vários cenários, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os prefeitos que mantenham cautela na gestão dos recursos, principalmente por conta do cenário de instabilidade e de outros impactos econômicos.

Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante partilhado entre os Municípios será de R$ 1,29 bilhão. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o segundo decêndio de maio, comparado com mesmo período do ano anterior, apresentou crescimento de 19,10% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). Já o acumulado do mês, em relação a 2021, também oscilou positivamente, com tendência de aumento de 26,08%.

No caso em que o valor do repasse é deflacionado, ou seja, retirando o efeito da inflação do período e comparando com o mesmo período do ano anterior, houve crescimento de 8,23%. Ao somar os dois decêndios de maio, o indicativo também é positivo e chega a 14,58% no mês se comparado ao mesmo período do ano passado e considerando os efeitos da inflação do período.

Coeficientes

Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 – que representam a maioria (2.441 ou 43,84%) -, irão partilhar R$ 254,3 milhões. Isso representa 19,60% do total transferido. Vale lembrar que os Entes locais com mesmo coeficiente recebem valores diferenciados de outros Estados.

Por exemplo, um Município de coeficiente 0,6 do Espírito Santo terá creditado na sua conta no segundo decêndio de abril o valor bruto de R$ 88,9 mil, enquanto uma prefeitura de mesmo coeficiente de Santa Catarina vai receber o valor bruto de R$ 78,5 mil sem os descontos. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (170 ou 3,05%) irão partilhar o valor de R$ 172,2 milhões, ou seja, 13,27% do que será transferido.

Acumulado

Ao considerar os valores repassados neste ano, o FPM também indica tendência de crescimento que chega a 14,55% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação). Esse percentual está relacionado com o mesmo período de 2021. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o cenário positivo é justificado, principalmente, por pagamentos atípicos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo diferimento das quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Mesmo que as projeções e os indicadores estejam apontando para um cenário econômico de retomada, a CNM destaca que o país ainda atravessa um momento delicado, com discussões sobre reformas e pautas, tais como a tributária, a administrativa e a revisão do pacto federativo. Para ajudar os gestores no acompanhamento das transferências constitucionais, a CNM disponibiliza o espaço contribuinte, que monitora os repasses aos Municípios.

Nela, o gestor pode consultar os valores por decêndio e por mês dos últimos anos. Na nota produzida pela Confederação, o gestor pode conferir mais detalhes dos valores do primeiro decêndio de março, com os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Acesse aqui a íntegra da nota do FPM.

Recursos da cessão onerosa

Também na sexta-feira, 20 de maio, será creditado na conta dos Municípios a primeira transferência dos recursos da cessão onerosa. O valor a ser transferido é de R$ 1,671 bilhão, distribuído conforme os critérios utilizados no repasse do FPM. Uma nova transferência de R$ 1 bilhão está prevista para a terça-feira, 24 de maio. No entanto, os critérios de pagamento serão diferentes: irão receber esse recurso os Municípios que renunciaram a eventuais direitos contra a União.

O procedimento ocorreu por meio de declaração enviada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A distribuição adicional foi regulamentada pela Lei Complementar (LC) 176/2020 e pelos critérios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Fonte: Agência CNM de Notícias

Neto Evangelista alerta sobre o índice de violência e cobra nomeação de concursados da polícia

Por meio das redes sociais, o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) voltou a cobrar do governo do Estado, a nomeação dos concursados do último concurso da Polícia.

“Eu insisto com o governo do estado que seja chamado os policiais do último concurso. Três assaltos em menos de 24 horas nos ônibus da cidade. É um absurdo. Já não basta a condição dos ônibus ainda ter essa insegurança é inadmissível”, cobrou o parlamentar em sua rede social.

Não é de hoje que Neto Evangelista chama a atenção sobre o índice crescente de violência e o clima de insegurança que vem se instaurando no estado. Em vídeo divulgado há três semanas ele também havia feito um alerta para chamar os concursados da polícia e intensificar o policiamento nas ruas.

“Estamos vivendo um clima sério de insegurança. E isso é real. A cada três horas é registrado um caso novo de violência no Maranhão e são de vários tipos, desde violência contra as mulheres até assassinatos de policiais. Precisa intensificar a presença da polícia nas ruas. O governo tem que chamar os concursados da polícia”, disse Neto.

Mostrando como se faz política, Weverton solicita ao Governo Federal a inauguração do IFMA de Colinas

O senador Weverton Rocha solicitou ao Ministério da Educação a inauguração do Centro Avançado do IFMA de Colinas. Weverton, junto com o senador Marcos Rogério, que são de campos políticos contrários, deixaram as questões pessoais de lado para resolver o problema de quem precisa, no caos, a população da terra natal do governador Carlos Brandão.

Nas redes sociais, Weverton agradeceu a disponibilidade de Marcos Rogério pela atitude da boa política.

“Quero agradecer ao senador Marcos Rogério e mostrar que dá para fazer a boa política dialogando, independente de lado ideológico. Quem ganha são os estudantes de Colinas, os estudantes do Sertão”, disse.

Por outro lado, o senador Marcos Rogério também destacou e agradeceu a atitude de Weverton, apesar de suas divergências políticas.

“Quero parabenizar o senador Weverton. Tivemos uma audiência muito proveitosa. Acho que cada um tem o seu campo político, sua visão política. Mas quando o assunto é do interesse do Estado, do país, tem que ter diálogo e entendimento”, comentou o parlamentar tocantinense.

Weverton segue mostrando como se faz gestão e política para as pessoas que precisam do poder público para viver com dignidade.

Veja o vídeo:

Clayton Noleto lança pré-candidatura a deputado federal nesta sexta-feira (20) em João Lisboa

Continuar o trabalho em prol de um Maranhão ainda melhor, essa é meta do ex-secretário de infraestrutura de estado, Clayton Noleto, ao disponibilizar seu nome como pré-candidato a deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB 40. Na sexta-feira, 20 de maio, Clayton lança sua pré-candidatura em João Lisboa. O evento acontece às 19h30 no Dianass Eventos, localizado na Rua da Saudade, n° 100 – Bairro Caiçara.

Na ocasião estarão presentes o prefeito de João Lisboa Wilson Soares, a vice-prefeita Patrícia Coutinho, o advogado Enoque Cavalcante, deputados, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos, ex-vereadores, professores, jornalistas, médicos e lideranças populares de João Lisboa e dos municípios vizinhos.

Clayton Noleto nasceu em Imperatriz, é filho da costureira Dona Netinha e do mecânico de máquinas pesadas Seu José. Cresceu no bairro Bacuri e estudou em escola pública. Tem 45 anos, é historiador, administrador e empresário. Já fez parte do PCdoB, sendo presidente do partido em Imperatriz e em 2022 filiou-se ao PSB.

Durante os 7 anos e 3 meses liderando a Secretaria de Infraestrutura no Governo Flávio Dino, Clayton Noleto esteve à frente de obras e, principalmente, de mudanças de vidas. O ex-secretário da Sinfra é conhecido pelo slogan “Aqui é trabalho”. Foram 7 mil quilômetros de rodovias recuperadas e construídas e 3 mil km de vias urbanas beneficiadas pelo programa Mais Asfalto. Além de 8 pontes entregues, em um investimento de R$1,2 bilhão.

Na área da saúde realizou 45 obras, entre elas hospitais, Unidades de Pronto Atendimentos e policlínicas. Na segurança pública foram assinadas mais de 108 obras em todo o estado. Foram mais de 314 obras entre parques, praças e complexos esportivos. E na educação 1000 (mil) obras entre construção e reforma de escolas e universidades, dentre elas a UEMASUL.

Sobre os motivos de lançar sua pré-candidatura Clayton afirma que “são centenas de demandas e há muito o que realizar ainda pelo nosso estado. Por isso a minha decisão é ser pré-candidato a deputado federal, depois candidato, ganhar essas eleições e fazer aquilo que eu não consegui fazer enquanto secretário. Melhorar o nosso estado ainda mais”, assegurou.

O ex-secretário de Infraestrutura do MA deu o ponta pé inicial ainda no dia 05 de maio, firmando a pré-candidatura em sua cidade natal, Imperatriz. Dentre as lideranças que compareceram ao lançamento em Imperatriz estavam o atual governador Carlos Brandão (PSB); o secretário chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira (PSDB) e os deputados estaduais Marco Aurélio (PSB) e Rildo Amaral (PP). O ex-governador Flavio Dino (PSB) e pré-candidato ao Senado, não pode comparecer e enviou vídeo com seu depoimento de apoio e reconhecimento de serviços prestados por Clayton durante 7 anos e 3 meses de Sinfra.

Nos próximos dias, Clayton seguirá com a agenda de lançamentos de sua pré-candidatura pelas cidades da região. As pessoas interessadas em prestigiar o lançamento em João Lisboa podem acessar as redes sociais do pré-candidato para obter mais informações. Instagram e Facebook: @claytonoleto. Durante o evento é recomendado o uso de máscara e álcool gel.

Zé Carlos participa de ato em defesa da Eletrobras Pública

Nesta quarta-feira (18), o Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) e Parlamentares de Oposição ao Governo participaram de Ato em defesa da Eletrobrás em frente ao TCU (Tribunal de Contas da União). A estatal Eletrobrás hoje está subavaliada em R$ 46 bilhões no valor total de sua privatização e o TCU retoma hoje, o julgamento sobre sua desestatização.

Em sua fala, Zé Carlos enalteceu a luta dos eletricitários em prol da Eletrobras  e exclamou: ”Nós parlamentares fomos eleitos para defender os interesses do povo e essa privatização vai contra o interesse do povo brasileiro! É um crime institucional porque a Eletrobrás representa a nossa Soberania e ao entregá-la ao capital financeiro estrangeiro, nós estamos entregando a nossa Soberania para aqueles que não estão nem aí para nós, somente para o dinheiro”.

Julgamento

O Tribunal de Contas da União (TCU), julga nesta semana, o modelo de privatização da Eletrobrás. Os parlamentares apontam mais de dez irregularidades graves, com prejuízos aos cofres públicos e aos consumidores de energia, caso seja consolidada a privatização.

“Diante do iminente perigo desta operação para as finanças da Eletrobrás e do erário, evidencia-se a necessária e urgente atuação desta Corte de Contas no sentido de suspender todas as tratativas e iniciativas empresariais que visam a venda de ativos da empresa”, alertam os deputados e deputadas. Assinam o pedido parlamentares do PT, do PSB, do PDT, do PCdoB, do PSOL e da Rede.

Roberto Rocha pede intervenção do Governo Federal no serviço de ferry no MA

Ainda sobre o serviço de ferry-boat que tem repercutido esta semana no Maranhão, o senador Roberto Rocha (PTB) anunciou que irá pedir intervenção do Governo Federal na atividade gerenciada pelo Governo do Estado. O transporte atende a milhares de usuários diariamente no trajeto São Luís e região da baixada maranhense.

O senador justificou que o serviço de ferry é de péssima qualidade e tem infraestrutura precária. Além disso, ele anunciou que a empresa responsável é de Belém do Pará e disponibiliza embarcações adaptada para rios, que não é o que ocorre no Maranhão.

“O Maranhão vive um colapso no sistema de ferry-boats. Renovo o apelo ao Governo Federal que possa ir ao encontro dos anseios do povo que está de socorro. Está na nossa Constituição o direito sagrado de ir e vir que está sendo impedido pelo Governo do Maranhão. Peço providências da PGR, do Ministério Público Federal e da Presidência da República”, disse.

Veja o vídeo:

Aprovado PL de Jordão Reis que regulamenta o transporte alternativo em São José de Ribamar

O projeto de lei que regulamenta o transporte alternativo (carrinho de lotação) de São José de Ribamar foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (17). De autoria do vereador Jordão Reis, o projeto de n° 1344/2022 segue para sanção da prefeitura ribamarense. 

Aprovado por unanimidade na câmara municipal, o projeto tem como objetivo regulamentar o transporte alternativo de carrinho de lotação, atividade econômica que gera renda e facilita a mobilidade da população.

Além disso, visa incentivar os novos modais de transporte e a mobilidade urbana no município, suplementando o transporte coletivo geral. O projeto define que os veículos devem ser vistoriados e licenciados pelos órgãos competentes do município, para garantir a segurança dos usuários.

Neto Evangelista convida presidente da MOB para debater situação dos ferry boats

O deputado estadual Neto Evangelista apresentou nesta terça-feira (17), à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, requerimento convidando o presidente da Agência de Mobilidade Urbana (MOB), Celso Henrique Rodrigues Borgneth, para prestar esclarecimentos acerca do funcionamento do sistema de travessia de veículos e passageiros, no trecho Ponta da Madeira – Cujupe – Ponta da Madeira, operado pelos ferry boats pertencentes as empresas Internacional Marítima e Servi-Porto.

“Tenho acompanhado de perto a situação desse sistema de transporte. Nunca foi um sistema bom e agora, depois que o estado tomou conta de um serviço que era pra ele apenas fiscalizar e fazer acontecer o contrato feito junto a ele [Estado], está péssimo. Ou seja, fizeram intervenção em uma empresa, ela tinha três ferry boats funcionando depois que foi pra mão do estado já colocou tudo no prego. A Servi-Porto hoje não tem um ferry boat funcionando”, disse Neto.

O parlamentar destacou ainda que a população fez protesto no terminal da Ponta Espera, em São Luís e no terminal do Cujupe, em Alcantâra. “Não dá pra população ser tratada dessa forma. Precisa se chegar a uma solução para entregar um serviço de qualidade”, completou.

De acordo com o requerimento, também serão convidados representantes da secretaria de Infraestrutura, do Ministério Público do Consumidor, das empresas Servi Porto e |Internacional, das cooperativas e associações de transporte autônomo e da Famem, representando os municípios da baixada.

Neto ressaltou por fim que, se os parlamentares aprovarem o requerimento, dialogará com as partes a partir do convite. “Caso isso não seja respeitado podemos fazer uma convocação, e posteriormente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O Fato é que precisamos dá uma resposta as pessoas que usam esses serviços”, finalizou Neto Evangelista.

Prefeitura de São Luís segue com implantação da sinalização de trânsito na Avenida Jerônimo de Albuquerque

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tem dado continuidade aos trabalhos de sinalização viária com a implantação de conjunto semafórico nos dois sentidos da Avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo à entrada do bairro Bequimão (antigo Roque Santeiro). O novo dispositivo possui botoeira, para que o pedestre possa acionar o sinal vermelho e atravessar a via com segurança.

A nova sinalização, que também conta com a pintura de faixas exclusivas para a travessia de pedestres, integra as ações executadas pela gestão do prefeito Eduardo Braide que reforçam a política de segurança no trânsito da capital.

Segundo o secretário da SMTT, Diego Baluz, são várias frentes de trabalho em toda a cidade, principalmente naquelas regiões onde há um fluxo intenso de veículos e pedestres, simultaneamente. Este é o segundo conjunto semafórico no trecho da Jerônimo de Albuquerque, sendo um instalado próximo à Escola de Cegos e ao Hospital São Domingos.

“Além da Jerônimo de Albuquerque, também implantamos, na última semana, sinalização horizontal e vertical nos bairros Cohab Anil, Tirirical, São Cristóvão, Bequimão e na avenida Carlos Cunha, no Jaracati. Conforme orientação do prefeito Eduardo Braide, os serviços serão estendidos a outras áreas de São Luís, levando mais organização e segurança no trânsito para toda a população”, explicou o titular da SMTT.

O secretário informou, ainda, que tem reforçado as ações de sinalização no entorno das escolas da rede pública e privada da capital. Ao todo, já foram mais de 50 unidades de ensino contempladas só este ano.

Educação para o Trânsito

Além das ações de sinalização, a SMTT também tem desenvolvido diversas atividades educativas na cidade. Este mês, a pasta já levou para as avenidas Daniel de La Touche, Colares Moreira, Curva do 90, dentre outras, a campanha Maio Amarelo, que este ano tem como slogan a frase “Juntos Salvamos Vidas”.

A programação, realizada por meio da Coordenação de Educação para o Trânsito (Coetran) da SMTT, também tem envolvido estudantes, servidores públicos e condutores, com ações de conscientização para diminuir significativamente os riscos de acidentes em São Luís.

O cronograma de atividades do “Maio Amarelo” está sendo executado durante todo o mês, buscando despertar empatia, segurança e incentivo à solidariedade no trânsito.

Cessão onerosa: Municípios recebem R$ 1,671 bilhão na sexta-feira (20)

Municípios recebem recursos da cessão onerosa no valor de R$ 1,671 bilhão na próxima sexta-feira, 20 de maio. Uma das conquistas recentes do movimento municipalista, a transferência será conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com Comunicado Conjunto da Agência Nacional do Petróleo e da Secretaria do Tesouro Nacional (ANP e STN), os cofres municipais também receberão R$ 1 bilhão de adicional no dia 24.

Os recursos são da segunda rodada de licitações do volume excedente da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadou R$ 11,140 bilhões em bônus de assinatura, e 33% do montante (R$ 3,67 bilhões) será distribuído a Estados e Municípios. Haverá também repasse adicional de R$ 4 bilhões. O comunicado apresenta os resultados do leilão ocorrido dia 17 de dezembro 2021 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na ocasião, foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu.

A Lei 13.885/2019 estabelece a partilha do bônus de assinatura dos excedentes, 15% aos Estados; 15% aos Municípios; e 3% ao governo do Rio de Janeiro (R$ 334,2 milhões). Já a distribuição do adicional é regulamentada pela Lei Complementar 176/2020 e pelos critérios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Do total, 75% vão para os governadores (R$ 3 bilhões) e 25% para os Municípios que fizeram a renúncia a eventuais direitos contra a União, por meio de declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Todos os Estados apresentaram a declaração de renúncia e apenas 144 Municípios não a apresentaram dentro do prazo legal. Portanto, aproximadamente, R$ 12,1 milhões não serão distribuídos aos Municípios. No entanto, se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022 do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado no Senado com a articulação da CNM, for aprovado na Câmara e sancionado, as prefeituras que perderam o prazo de envio da renúncia às ações judiciais – prevista na LC 176/2020 – terão 45 dias para enviar o documento e receber os valores que são de direito.

Fonte: Agência CNM de Notícias