Na política, resultados costumam falar mais alto que discursos. Em São José de Ribamar, o prefeito Dr.Julinho tem demonstrado capacidade de articulação ao buscar investimentos em diferentes frentes para garantir obras, serviços e melhorias para a população. Além da aplicação dos recursos próprios do município, a gestão tem fortalecido parcerias importantes para ampliar a capacidade de investimento da cidade.

A relação institucional com o Governo do Estado tem sido um dos pilares desse avanço. Por meio dessa parceria, diversas ações de infraestrutura, mobilidade, saúde e serviços públicos têm chegado ao município, beneficiando diretamente os ribamarenses. Quando diferentes esferas de governo trabalham em sintonia, os resultados aparecem de forma mais rápida e eficiente para a população.

Outro ponto que merece destaque é a busca constante por emendas parlamentares federais. Embora o número de deputados federais que destinam recursos para São José de Ribamar ainda seja pequeno diante das necessidades do município, existem parlamentares comprometidos que têm contribuído para a chegada de investimentos importantes. Ao mesmo tempo, fica evidente que uma participação mais efetiva dos deputados estaduais, por meio da destinação de emendas, poderia ampliar ainda mais a capacidade de desenvolvimento da cidade.

Mais do que administrar recursos, Dr. Julinho tem mostrado disposição para construir parcerias e buscar soluções. A boa vontade, o desprendimento político e a capacidade de unir esforços em favor do município revelam uma característica essencial de quem governa com responsabilidade: colocar os interesses da população acima das disputas políticas. É essa postura que tem permitido a São José de Ribamar avançar e conquistar novos investimentos para o presente e o futuro.

A Justiça Federal condenou o município de Amarante do Maranhão (MA) a reformar a escola indígena da Aldeia Cigana e a garantir condições adequadas para o funcionamento da unidade escolar. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) com a atuação posterior do Ministério Público Federal (MPF). O Judiciário reconheceu a omissão prolongada do poder público municipal diante dos graves problemas estruturais da escola.

A atuação conjunta do MPF e do MPMA buscou assegurar o direito fundamental à educação da comunidade afetada. O processo teve início após investigações do MPMA, em 2017, apontarem deficiências críticas na infraestrutura da unidade, como telhado danificado, buracos no piso, paredes sujas, carteiras quebradas ou insuficientes e interrupções no fornecimento da merenda escolar. Diante da gravidade, a escola não tinha condições de funcionar sequer em dias de chuva.

A Justiça Estadual, na qual a ação foi proposta, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo MPMA, determinando que o município realizasse procedimento licitatório para reforma da unidade escolar. Citado, o município não apresentou contestação e se limitou a entrar com recurso contra a decisão. Na sequência, o processo foi remetido à Justiça Federal, que firmou sua competência, manteve a decisão liminar e admitiu o ingresso do MPF na ação. O município foi intimado novamente a comprovar o cumprimento das obrigações, mas não respondeu.

Em sua manifestação, o MPF destacou a existência de inquérito civil no âmbito federal sobre os mesmos fatos, com registros de vistoria anterior indicando condições precárias da unidade escolar e ausência de comprovação de melhorias substanciais.

Posteriormente, diante da ausência de cumprimento da decisão judicial, foi realizada a intimação pessoal do prefeito, registrando a longa duração do processo e a ausência de providências efetivas por parte do município. No entanto, não houve manifestação do gestor municipal.

Na sentença, a Justiça Federal destacou que a educação é um direito fundamental e que o poder público tem a obrigação de garantir condições adequadas de ensino às comunidades indígenas. O juiz ressaltou, ainda, que a falta de recursos não pode ser usada como justificativa para deixar de assegurar direitos básicos, especialmente quando estão em jogo a dignidade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Condenação – A Justiça Federal determinou que Amarante do Maranhão realize todas as medidas necessárias para a reforma da escola indígena da Aldeia Cigana. O município terá o prazo de 90 dias para comprovar o cumprimento das obrigações por meio da apresentação de documentos, como contratos, notas fiscais, relatórios de vistoria e fotografias.

Devido ao descumprimento reiterado, o prefeito foi condenado ao pagamento de duas multas pessoais. A primeira, no valor de R$ 12,9 mil, foi aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. A segunda consiste em uma multa diária acumulada, que atinge o montante de R$ 510 mil, pelo atraso no cumprimento da liminar. Além disso, o juiz determinou o envio do caso ao MPF para apuração de eventual crime de responsabilidade por parte do gestor municipal. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Rozalvo Júnior enfatiza que, na moda nacional, o romantismo, o glamour e o encanto fazem parte deste Dia especial dos Namorados (12 de Junho) e de todos os dias.

O romantismo, as novidades, as fantasias, as surpresas, o amor, a paixão, o diálogo, os encantos, as relações sexuais profundas, prazerosas e plenas, o mistério, a sedução diária, a criatividade são essenciais nos relacionamentos amorosos.

As Musas Inspiradoras devem ser tratadas com carinho e de modo muito especial. O amor e a paixão plenificam os relacionamentos; a rotina e a mesmice são inimigas dos casais.

Neste sentido, a moda nacional busca sempre ser inovadora, fascinante e glamourosa. A inovação e a evolução fazem parte da história humana. Buscar ferramentas que levem à plenitude. Tudo isso, é essencial às pessoas.

Neste sentido, a vida reflete nosso estado mental e as nossas emoções diárias. Buscarmos a perfeição em todas as nossas atividades e o sentido de nossas existências. São passos importantes em uma trajetória.

Reinventar-se em qualquer idade e estar aberto às novidades. Desta forma, os objetivos são alcançados porque a perseverança, presente no ser, torna-se o combustível da vida.

Pensar, de forma diferenciada e inovadora, conduz a resultados satisfatórios e luminosos. As pessoas que fazem diferença no mundo são aquelas ousam se reinventar e encontrar caminhos especiais..

Com destaque nacional, o jornalista, escritor, modelo fotográfico brasileiro, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar.

Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte. Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

Os contribuintes brasileiros precisaram trabalhar até o fim de maio deste ano para arcar com o conjunto de impostos, taxas e contribuições cobrados no país. É o que revela um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que calculou em 41,10% a carga tributária efetiva incidente sobre renda, consumo e patrimônio em 2026.

De acordo com o estudo, o percentual corresponde a 150 dias do calendário dedicados ao pagamento de tributos. O resultado reforça a permanência da carga tributária brasileira em níveis elevados, cenário observado de forma contínua nas últimas duas décadas.

A pesquisa mostra que o peso dos impostos aumentou significativamente ao longo do tempo. Em 1986, eram necessários 82 dias de trabalho para custear os tributos. Dois anos depois, o índice caiu para 73 dias, mas voltou a crescer nas décadas seguintes, chegando a 130 dias em 2001. Desde então, o período exigido dos contribuintes tem variado entre 140 e 150 dias por ano.

Segundo o IBPT, o brasileiro atualmente dedica quase o dobro do tempo que dedicava na década de 1970 para cumprir suas obrigações tributárias.

Os dados também indicam uma trajetória de crescimento da carga tributária. Em 2003, ela representava 36,98% da renda dos contribuintes. Em 2007, ultrapassou a marca dos 40% e passou a permanecer próxima desse patamar, alcançando 40,80% em diversos anos recentes.

O levantamento considerou tributos cobrados entre maio de 2025 e abril de 2026, incluindo impostos federais, estaduais e municipais, como Imposto de Renda, INSS, ICMS, IPI, ISS, IPVA e IPTU. A análise foi feita com base em três faixas de rendimento mensal: até R$ 3 mil, de R$ 3 mil a R$ 10 mil e acima de R$ 10 mil.

Entre os fatores que contribuíram para a manutenção da elevada carga tributária estão os reajustes de ICMS promovidos por alguns estados, a ampliação da tributação sobre compras internacionais e o aumento de impostos incidentes sobre operações financeiras.

O estudo também aponta impacto da tributação sobre apostas esportivas e jogos online, da elevação da CSLL para fintechs e instituições financeiras, além de mudanças no Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e no Imposto de Importação de determinados produtos tecnológicos.

Fundado em 1992, o IBPT desenvolve pesquisas voltadas à análise do sistema tributário nacional, arrecadação e transparência fiscal.

A 11ª edição do Arraiá da FelizIdade superou a expectativa de público e foi marcado pela inclusão social e a garantia de direitos da pessoa idosa. Mais de 1.500 idosos, do Projeto SuperAção 60+ e de outros grupos da terceira idade em São Luís, participaram da grande festa junina promovida pelo vereador Raimundo Penha com o apoio do Governo do Estado e a parceria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), na quarta-feira (10), no Centro de Convenções da UFMA.

Raimundo Penha fez questão de agradecer pelo apoio do Governo do Estado e a parceria da UFMA, indispensáveis para a realização do Arraiá da FelizIdade. “Nós oferecemos ao longo do ano atividades físicas, recreativas e culturais aos nossos idosos, no projeto SuperAção 60+ e em outros grupos que apoiamos, como a Universidade Integrada da Terceira Idade (UNITI) da UFMA, para possibilitar que eles possam cuidar da saúde física e mental, e tenham assegurado a convivência social. E nada disso seria possível se não fossem os nossos parceiros”, enfatizou o vereador, agradecendo também a presença do pré-candidato a governador Orleans Brandão, do deputado estadual Davi Brandão, do pré-candidato a deputado federal Erlânio Xavier e da pró-reitora de Assuntos Culturais, Zefinha Bentivi.

O público 60+ que lotou o Arraiá da FelizIdade foi animado por grupos culturais locais que se revezaram no palco – Ellas do Forró, Boi de Nina Rodrigues, e os cantores Pepê Júnior e Allan Costa – e a grande atração da festa foi o cantor Wanderley Andrade, muito aguardado pelos idosos. Eles ainda fizeram apresentações folclóricas, participaram do concurso de Rei e Rainha Caipira e contaram com os serviços de aferição de pressão arterial, maquiagem e penteado com tranças, em um espaço amplo, acessível e seguro para a terceira idade.

A festa mais uma vez garantiu o direito ao lazer e à cultura ao público com mais de 60 anos de idade. “Nós ficamos muito felizes em poder participar da nossa festa de São João junto com nossos amigos, em uma festa tão bonita e segura. Só temos a agradecer ao vereador Raimundo Penha por mais essa oportunidade”, afirmou seu Raimundo Filgueira Lima. Ele e a esposa Maria Vicentina da Silva Lima, integrantes do projeto SuperAção 60+, também participaram do Arraiá da FelizIdade.

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, a Justiça determinou que o Município de Nova Iorque (termo judiciário) e o prefeito Daniel Castro abstenham-se de realizar novas contratações temporárias ou terceirizações para funções permanentes. Também estabelece a proibição de prorrogar os contratos precários vigentes. Nova Iorque é termo judiciário da comarca de Pastos Bons.

No prazo de 60 dias, deve ser apresentado um relatório de todas as funções exercidas por servidores precários ou terceirizados de natureza permanente, com o devido impacto orçamentário.

Trinta e cinco dias após a apresentação do documento, Município e gestor devem instituir comissão organizadora ou formalizar a contratação de banca examinadora para realizar concurso público.

A multa por descumprimento das obrigações foi fixada no valor de R$ 1 mil diários a ser paga pelo Município e prefeito (até o limite de R$ 50 mil), a ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão, proferida pelo juiz Felipe de Queiroz Villarroel, é resultado dos pedidos feitos pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, em Ação Civil Pública ajuizada em 15 de janeiro. Antes da ACP, em novembro de 2025, o MPMA encaminhou Recomendação ao prefeito, solicitando a abertura de processo licitatório para realização de certame em até 60 dias. Não houve resposta.

O Município mantinha 77,3% do quadro de servidores, com contratações temporárias, terceirizações via Instituto Construir, contratado em setembro de 2025 pelo valor de R$ 6.941.064,00, e cargos comissionados em desvio de função – todos para atividades de natureza permanente.

A Justiça também determinou a manutenção dos vínculos precários já existentes até a data da decisão, enquanto perdurar o período de transição e até que o concurso público seja concluído.

Na tarde e noite desta quarta-feira (10), o prefeito Fernando Pessoa, acompanhado do secretário municipal de Esporte, Jeová Soares, e do secretário de Educação, Carlos Júnior, realizou a abertura oficial dos Jogos Escolares Tuntuenses (JETS) 2026.

A cerimônia reuniu estudantes, professores e representantes de todas as escolas municipais, estaduais e particulares de Tuntum, em um grande momento de celebração do esporte e da integração estudantil.

O evento também contou com a presença especial do jogador profissional Victor Gabriel, do Internacional de Porto Alegre, que prestigiou a abertura e incentivou os jovens atletas participantes.

Os JETS 2026 prometem entrar para a história como o maior evento esportivo já realizado no município, fortalecendo o esporte escolar, revelando talentos e promovendo a união entre as instituições de ensino de Tuntum.

O governador Carlos Brandão anunciou que, a partir da próxima semana, os professores da rede estadual de ensino receberão os valores atualizados de mais uma parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento será dividido por categorias para garantir a organização do fluxo bancário.

O pagamento será iniciado na próxima terça-feira (16) contemplando os servidores ativos. Na quarta-feira (17) será a vez do pagamento dos aposentados. Na quinta-feira (18), os servidores desligados. Já no dia 22 deste mês será iniciado o pagamento dos herdeiros, seguindo a tramitação individual de cada processo.

Durante o anúncio, o governador fez um resgate histórico sobre a origem do direito aos precatórios no estado. Ele lembrou que o resgate dos créditos foi possível a partir de uma luta abraçada pela gestão estadual ainda em 2003. Com o trabalho do governo, foi possível avançar ao longo dos anos e obter essa vitória para os educadores.

“É importante lembrar como essa trajetória começou. Em 2003, ainda como secretário-chefe da Casa Civil do governo Zé Reinaldo, recebemos os professores e decidimos entrar na Justiça, em nome do Estado, para defender o direito dos educadores aos recursos do Fundef. Essa foi a primeira iniciativa dessa luta. Sem ela, não haveria precatório a ser pago hoje. A história precisa ser contada por inteiro”, destacou Brandão.

Defesa do valor integral para os educadores – Além da liberação dos recursos, o governador Carlos Brandão informou que a gestão estadual está atuando juridicamente para proteger o montante integral a que os profissionais têm direito. A meta da gestão é garantir que 100% dos recursos devidos permaneçam, de fato, nas mãos dos educadores.

Para isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou uma petição com o objetivo de barrar a retenção de 15% do valor total dos precatórios, que vinha sendo pleiteada para o pagamento de honorários advocatícios.

Confira o calendário oficial de pagamentos:
– Dia 16/06 (terça-feira): servidores ativos;
– Dia 17/06 (quarta-feira): aposentados;
– Dia 18/06 (quinta-feira): servidores desligados;
– Dia 22/06 (segunda-feira): início do pagamento dos herdeiros.

O Judiciário acolheu pedido do Ministério Público e condenou o Município de São Luís a identificar e qualificar todos os atuais ocupantes dos imóveis da Rua G, entre as Ruas 8 e C, do Loteamento “Jardim Atlântico”, no bairro Turu, no prazo de 90 dias.

O Município deve avisar os ocupantes para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 180 dias, a contar do término do prazo anterior. Após a efetiva desocupação, deve demolir as construções irregulares e remover entulhos.

A sentença judicial, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina, ainda, o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Obstrução de Rua – Entre os documentos do processo, consta Relatório de Vistoria da Superintendência de Habitação da SEMURH, com fotos, que atesta a obstrução da rua por construções particulares, muros e portões.

O relatório constatou não haver ocupação por necessidade ou vulnerabilidade social, ao identificar a presença de empresas, terrenos desocupados e uma casa noturna na rua, o que caracteriza uso do espaço público para fins privados e comerciais.

Em audiência de instrução, realizada em 04 de dezembro de 2025, a tentativa de conciliação fracassou. Informação confirmada pela Blitz Urbana, demonstrou que a causa do problema foi a falta de auto municipal de controle, referente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.

Dever de Fiscalização – Dentre outras normas legais, a sentença é fundamentada na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que impõe ao Município o dever de fiscalizar a implantação de loteamentos, para que as áreas de circulação, e espaços livres de uso público sejam desimpedidas para a comunidade.

Segundo o juiz Douglas Martins, a omissão do Município no caso se manifestou ao falhar no dever de fiscalizar a implantação do loteamento, permitindo seu desenvolvimento sem a aprovação legal, o que gerou um” vácuo de controle propício à desordem urbana”.

“Ademais, evidencia-se na consolidação do dano, ao permanecer inerte por anos, mesmo ciente da ocupação irregular da via pública, conforme demonstram as inúmeras tentativas de solução extrajudicial promovidas pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil”, declarou o juiz na sentença.

Salários mais altos, segurança no emprego e oportunidades de crescimento profissional continuam sendo os fatores mais valorizados pelos brasileiros ao planejar a carreira para os próximos anos. É o que aponta a 69ª edição da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: futuro profissional, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, 28,7% dos entrevistados consideram a remuneração o principal atrativo de uma ocupação. Em seguida aparecem a estabilidade no emprego (22,4%) e a perspectiva de ascensão profissional (20,1%). Aspectos ligados à flexibilidade também foram citados, como horários mais flexíveis (19,3%) e possibilidade de trabalho remoto (15,9%). Já a jornada reduzida foi mencionada por 9,8% dos participantes.

A pesquisa revela ainda que a incerteza sobre o futuro profissional é uma realidade para grande parte da população. Cerca de 43% dos brasileiros afirmaram não saber em qual profissão estarão atuando daqui a cinco anos. O cenário é mais frequente entre trabalhadores de maior idade e reflete, em parte, as rápidas mudanças provocadas pela evolução tecnológica e pelo avanço da inteligência artificial.

Entre aqueles que conseguem projetar o futuro da carreira, 13,9% pretendem abrir o próprio negócio. Os setores mais citados foram comércio varejista e serviços, incluindo atividades como salões de beleza, bares e restaurantes.

O estudo também identificou os principais desafios enfrentados pelos brasileiros para alcançar a ocupação desejada. A necessidade de cuidar de familiares aparece como a principal barreira, apontada por 16,1% dos entrevistados. Em seguida estão a falta de qualificação exigida pelo mercado (12,7%), a escassez de informações sobre oportunidades de trabalho (11,9%) e a discriminação por parte dos empregadores (8,3%).

Outro dado mostra que o emprego formal segue sendo a modalidade mais desejada pelos trabalhadores. Entre as pessoas ocupadas que buscaram uma nova colocação no mês anterior à pesquisa, mais de um terço apontou o vínculo com carteira assinada como a opção mais atrativa. A preferência é ainda mais expressiva entre os jovens de 25 a 34 anos, faixa etária em que 41,4% manifestaram interesse pelo regime celetista.

No campo da transformação digital, os resultados indicam avanços, mas também desafios. Segundo a CNI, 54% dos brasileiros apresentam nível médio-alto ou alto de habilidades digitais. Entretanto, quando são consideradas competências mais avançadas, como o uso de inteligência artificial, planilhas eletrônicas e configuração de programas e aplicativos, o percentual cai para 44,5%.

A pesquisa integra uma série de levantamentos realizados pela CNI para avaliar a situação profissional dos brasileiros, a capacidade de adaptação às mudanças do mercado de trabalho e as expectativas em relação ao futuro da carreira.