O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 366,3 milhões para alimentação de alunos matriculados na rede pública de ensino. Do montante, R$ 114,9 milhões são para os Estados, enquanto R$ 251,3 milhões são para os municípios.

Os recursos são referentes a mais uma parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, e estão disponíveis nas contas dos entes federativos nesta segunda-feira (1º). O FNDE já havia transferido R$ 394 milhões da primeira parcela extra acordada junto ao Ministério da Educação (MEC).

As parcelas extras têm o objetivo de auxiliar estados e municípios a garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes em meio à pandemia da Covid-19. Todos os anos, o programa repassa recursos em dez parcelas, entre fevereiro e novembro. As duas parcelas extras, transferidas em dezembro e agora em janeiro, foram autorizadas pela Resolução CD/FNDE n° 20/2020

Para beneficiar moradores de áreas rurais e urbanas onde não há abastecimento de água fornecida pelo governo ou por empresas concessionárias, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) apresentou projeto de lei que impede a cobrança de taxa ou de tarifa pelo uso da água dos poços particulares que pessoas ou empresas tiverem que perfurar para desenvolver suas atividades (PL 2497/20).

Atualmente, a legislação determina que os poços artesianos devem ser regularizados na companhia local de água e esgoto, que pode cobrar tarifas pela água retirada e pelo esgoto resultante dela. Para o deputado, não faz sentido esse tipo de cobrança de quem não é atendido diretamente pela rede pública de água.

“Como, nesse caso, o Poder Público em geral não fornece água por via direta (órgão próprio) ou indireta (concessionária), não faz sentido a exigência de outorga e a cobrança de taxa ou de tarifa”, explica. O parlamentar ainda destaca que a água é indispensável para a manutenção das propriedades, seja nas cidades, seja no campo, e cita como exemplo os cuidados com o gado na área rural. Recursos hídricos Atualmente, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997) estabelece que só será cobrado o uso de recursos hídricos sujeito a outorga.

Assim, quando o projeto de Pedro Lucas virar lei, não mais estará sujeito a outorga – e, consequentemente, também a cobrança – o uso da água em propriedades rurais ou urbanas provenientes de poços particulares, nos casos em que não houver rede pública de abastecimento.

A proposta também altera a Lei de Saneamento Básico (11.445, de 2007), proibindo a cobrança de taxa ou de tarifa quando o poder público não abastecer a rede de água do local.

Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A partir desta segunda-feira (01), até sexta-feira (05), estarão abertas as matrículas para os estudantes interessados em cursar a 1ª série do ensino médio, nos Centros de Ensino de Tempo Parcial, no ano letivo de 2021.

Este ano, por conta da pandemia da Covid-19, o calendário escolar ficou atrasado em várias cidades. Por isso, os municípios precisaram ser divididos em 12 grupos, de acordo com o término do ano letivo de 2020, em cada município. 

Nesse momento, as vagas estarão disponíveis em escolas da rede estadual localizadas em 79 municípios que fazem parte do 2º grupo. Desses, em 67 municípios a pré-matrícula será realizada de forma online, por meio do sistema disponível no site da Seduc. A partir do dia 08 (segunda-feira), o estudante e seu responsável deverão comparecer às escolas para confirmação da matrícula, munidos dos documentos exigidos no edital. 

Já para os municípios de Conceição do Lago Açu, Nova Colinas, Duque Bacelar, Coelho Neto, Matões do Norte, Bequimão, Joselândia, Pindaré-Mirim, Satubinha, Mirador e São Francisco do Maranhão, que também fazem parte do 2º grupo, as matrículas serão feitas diretamente nas escolas.

Edital

Para saber em qual grupo o município está incluso, ter acesso ao edital e informações como listagem dos Centros de Ensino com vagas disponíveis, ponto de apoio, documentação necessária para confirmação da matrícula, entre outras, os interessados devem acessar o site da Seduc: https://www.educacao.ma.gov.br/matricula-escolas-da-rede-parcial-2021/

As matrículas para a educação do campo, educação especial, educação indígena, educação quilombola e educação de jovens e adultos (EJA) serão realizadas diretamente nos Centros de Ensino.