_Prefeitura já pagou só em 2021 cerca de R$ 9 milhões a Ciano Soluções Ambientais e empresa oferece serviço precário que põe em risco trabalhadores_

Terceiro maior município do Maranhão em número de habitantes, São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luís, apresenta um quadro de retrocesso administrativo jamais visto nos últimos anos.

Contrariando leis que estabelecem parâmetros de salubridade e caminhando na contramão do que preconiza a Organização Mundial da Saúde (OMS), a administração do prefeito Júlio Matos (PL), mais conhecido no meio político como Dr. Julinho, está submetendo agentes de limpeza a uma situação vexatória de humilhação, contribuindo ainda para que estes profissionais tenham a sua saúde comprometida.

O sistema de limpeza pública da cidade do Santo Padroeiro do Maranhão está utilizando caçambas para fazer o recolhimento do lixo, situação que expõe, sobremaneira, a saúde dos garis.

A utilização de caçambas para o recolhimento dos resíduos sólidos é uma prática arcaica, utilizada por gestores ultrapassados nos idos da década de 90, período no qual Julinho governou São José de Ribamar pela primeira vez, tendo obtido apenas uma mandato, já que não conseguiu se reeleger.

O problema foi denunciado pelo líder político Guilherme Mulato, que representou o prefeito no Ministério Público com o objetivo de obter do Parquet um posicionamento que mude este cenário negativo e de degradação.

“A gestão atual trouxe a mesma cultura da coleta de lixo da década de 90 para o ano de 2021. Uma verdadeira vergonha, um verdadeiro desrespeito aos seres humanos, aos trabalhadores ribamarenses. Protocolei no Ministério Público uma manifestação para que os promotores de Justiça tomem conhecimento sobre como está sendo feita a coleta de lixo em São José de Ribamar. Estes profissionais estão sujeitos a todo tipo de doença por que estão trabalhando em cima de caçambas. O ideal e certo é que a administração pública usasse apenas compactadores de lixo, como foi feito em outras gestões. Um completo absurdo, um completo desrespeito com a nossa gente”, afirmou Mulato.

A cobrança do encargo denominado “juros de carência” é carregada de vício, pois tal acréscimo ao contrato de empréstimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária. O entendimento é de uma sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, em ação que teve como parte requerida o Banco do Brasil S/A. A parte autora reclama de vinculação de encargo denominado “juros de carência” ao contrato de empréstimo firmado entre as partes que foi cobrado e inserido sem seu conhecimento e anuência.

Destaca que, por causa disso, requer a repetição de indébito, em dobro, do valor do encargos de carência denominado “juros de carência”, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou sua contestação e refutou os fatos narrados no pedido da autora, requerendo a pela improcedência do feito. Conforme o representante da instituição bancária, não há qualquer dever de indenizar em razão da ausência dos motivos para tal. “No mérito, trata-se de relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, CDC, a teor do que dispõe o artigo que expressamente inclui os serviços bancários, financeiros e crédito, como relação de consumo”, sustenta a sentença.

A Justiça ressalta que a cobrança de encargo denominado “juros de carência” é eivada de vício, haja vista que tal acréscimo ao contrato de empréstimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiro sob sua responsabilidade, tendo como único objetivo a oneração do contrato para o consumidor, trazendo manifesta vantagem ao fornecedor de bens e serviço. “Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (…) Observa-se que o dever de lealdade imposto aos contraentes especialmente nos contratos de adesão, não foi observado pelo reclamado ao inserir encargos que sequer encontram guarida em autorização expressa em Resolução do Banco Central”, destaca.

VÍCIO DE VONTADE

E prossegue: “Daí, não há justificativa plausível ao fornecedor de bens e serviços incluir tal encargo ao contrato firmado entre as partes, o que claramente demonstra o abuso ocorrido, bem como a falha na prestação dos seus serviços, feito que deve reparado (…) Não agiu o reclamado com probidade e boa-fé ao inserir encargo ao contrato que sequer a parte autora tinha conhecimento o que torna tal cobrança flagrante de ilegalidade (…) Assim, sob a ótica da boa-fé que rege as relações de consumo, a cobrança do encargos denominado “juros de carência” está eivada pelo vício de vontade”.

A Justiça, então, decidiu por julgar parcialmente procedentes o pedido, condenando o Banco do Brasil a pagar à autora o valor de R$ 259,02, a título de repetição de indébito. Condenou a instituição, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 3 mil reais.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

Durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda.

A medida tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento para os que, em razão da pandemia de Covid-19, não têm condições de pagar a sua conta. Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com a prorrogação aprovada, a proibição vai valer até o fim de setembro.

Segundo a Aneel, a iniciativa deve beneficiar aproximadamente 12 milhões de famílias, que estão inscritas no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa.

Fonte; Brasil 61

O presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, concedeu uma entrevista ao programa Ponto Continuando e falou sobre a gestão à frente da ordem e sobre as eleições para a presidência e conselho federal.

Diaz falou sobre a agenda cumprida nos municípios durante sua gestão e a atenção aos advogados maranhenses. Ele falou também sobre as medidas tomadas durante a pandemia, com adaptação do trabalho de forma remota, com investimentos em equipamentos e cursos onlines para os associados.

Thiago destacou o trabalho em todo Estado com 17 Subseções, que foram criadas e instaladas após um estudo preliminar de viabilidade feito pela Instituição, que levou em consideração o número de advogados efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca judiciária, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho. Falou que a ordem irá entregar mais obras e melhorias para os advogados.

“Sigamos focados e unidos em prol das melhorias para o advogado maranhense”, disse Thiago Diaz, presidente da OAB-MA.

O jovem disse que mantém um diálogo constante com o Poder Judiciário e órgãos competentes e busca garantir celeridade nos processos e atividades.

Thiago comentou sobre o exame da Ordem, uma avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito, em que demonstram que possuem capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício da advocacia. Segundo ele, o exame é essencial e as faculdades precisam preparar melhor os estudantes para esse importante processo.

Durante a entrevista, o presidente da OAB destacou a parceria e o desempenho do seu tesoureiro, Kaio Vyctor Saraiva, que é pré-candidato a sua sucessão. “Ele tem mostrado ser um excelente gestor e compromisso com os advogados. Ele sempre teve essa preocupação com a advocacia do interior do Maranhão”, disse.

Ele reafirmou que é pré-candidato a conselheiro federal da OAB, na chapa encabeçada por Kaio, e que ainda não tem pretensões políticas para as eleições 2022.

De acordo com uma sentença proferida pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, uma empresa que trabalha com internet não pode cobrar de uma cliente por um serviço que não ofereceu. Por causa disso, ela foi condenada a indenizar a autora da ação, a título de dano moral, no valor de 700 reais. Trata-se de ação movida por uma mulher, em face da Intelig Telecomunicações Ltda, na qual a autora narra que era cliente da empresa demandada.

A mulher relata que adquiriu, no dia 30 de outubro de 2018, os serviços de internet da requerida intitulado ‘Tim casa internet 2MB plus’, pelo valor mensal de 70 reais. Segue narrando que passou por quase 30 dias sem a internet, sendo informada que os serviços seriam restabelecidos. Por conta disso, ingressou com a ação, requerendo o ressarcimento dos valores de internet que pagou e não usufruiu e o restabelecimento da velocidade contratada, além de uma indenização pelos danos morais.

Em contestação, a empresa alegou inexistência de ato ilícito e requereu a improcedência da ação. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento, já houve o cancelamento do plano contratado. “Portanto, a discussão desta lide se reduz apenas ao pedido de ressarcimento pelos danos morais. Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos em artigos do Código de Defesa do Consumidor”, diz a sentença.

A Justiça cita artigo do CDC, que diz que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”.  Para o Judiciário, no caso em debate, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, pois, os instrumentos probatórios contidos no processo permitem concluir que o requerido não cumpriu com suas obrigações.

FORNECEDOR RESPONDE PELO MAU SERVIÇO

“Nesse trilhar, restou verificada a falha na prestação do serviço da reclamada, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, observa.

E finaliza: “No caso em apreço, entende-se que houve violação da moral do autor, que ficou privada de usufruir dos serviços de internet contratados, em decorrência de falha na prestação de serviço da reclamada (…) Atitudes desse tipo ofendem a dignidade da pessoa, considerando a qualidade de consumidor hipossuficiente frente a ré, grande empresa do mercado nacional (…) Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, devendo-se considerar sua finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor, sem perder de vista que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

_As ações de força tarefa vêm sendo realizadas em diversos pontos, intensificando o cronograma de imunização do município._

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio da Secretaria Municipal de Saúde segue promovendo ações de força tarefa de vacinação contra a Covid-19 por diversos pontos de Paço do Lumiar. Aumentando o número de aplicação das doses nos grupos que estão sendo atendidos durante a intensificação.

Atualmente, cerca de 40.684 doses foram aplicadas na população, totalizando 73,4% de cobertura vacinal, segundo o Ministério da Saúde. Nesta segunda-feira (15) foram acançados o número recorde de vacinação em menos de 24 horas, no total, foram 2.711 pessoas vacinadas, nos 4 pontos de vacinação distribuídos no município, incluindo o Drive Thru, localizado no Pátio Norte Shopping. A equipe de imunização do Município em parceria com o Governo do Maranhão segue trabalhado ativamente para alcançar mais pessoas.

Atualmente, o público geral atendido é de 25 anos de idade ou mais, além dos grupos de acordo com o Plano Nacional de Imunização – PNI, de 18 anos de idade ou mais que são: pessoas com síndrome de down, todas as comorbidades do plano nacional de imunização, pacientes renais crônicos e oncológicos, pessoas com deficiência permanente, além de trabalhadores da comunicação e imprensa, saúde, educação, limpeza pública, construção civil e indústria e transportes coletivos licenciados conforme lista das cooperativas e caminhoneiros.

Para se vacinar, basta ir até as unidades de vacinação portando documento oficial com foto, comprovante de residência e em casos de comorbidades, levar atestado médico que comprove a comorbidade (exceto Síndrome de Down). Para profissionais, é necessário o último contracheque ou carteira de trabalho que comprove o exercício da função.

O atendimento acontece em cinco postos de imunização, entre eles, a Unidade de Educação Básica Nadir Nascimento de Moraes (apenas gestantes e puérperas), além do Clube da Assembleia Legislativa, no Maiobão, na UEB Maria de Lourdes, na sede do município, na quadra do IESF, no Maiobão e no Drive-Thru do Shopping Pátio Norte, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão.

Em entrevista ao quadro Bastidores, da TV Mirante, o deputado federal e presidente do PP, André Fufufuca, declarou que o Partido Progressistas (PP) decidiu apoiar o nome do senador Weverton Rocha ao Governo do MA e do governador Flávio Dino ao Senado nas próximas eleições.

“O nosso candidato a senador ano que vem é o governador Flávio Dino. Em relação ao projeto de governo de estado, a partir de um debate amplo envolvendo todas as esferas do partido, nós chegamos a um denominador comum de apoio ao senador Weverton”, disse o parlamentar.

O senador Weverton já reúne no seu projeto em 2022, além do PDT, o PSB, Cidadania, Republicanos, DEM, PSL e agora o PP.

Após realizar plano de contingência em março deste ano, a Prefeitura de Paço do Lumiar recebeu na manhã desta segunda-feira (14), 4.702 cestas básicas por meio do Programa Comida na Mesa. As cestas serão destinadas às famílias cadastradas no CadÚnico, idosos do Centro de Convivência, associações do município e beneficiados do Programa Primeira Infância.

Participaram da entrega dos mantimentos o governador Flávio Dino, a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, o secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Márcio Jerry, e a secretária de Desenvolvimento de Paço do Lumiar, Maria Helena Veiga.

Além das cestas básicas recebidas por meio do Programa Comida na Mesa, o município de Paço do Lumiar também deve receber nesta semana três mil cestas básicas solicitadas mediante licitação.

O levantamento será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e pela Secretaria Municipal de Planejamento que distribuirá as cestas.

_“Desde o início da pandemia o município tem beneficiado a comunidade com cestas básicas, cestas de hortaliças, kits de higienes e agora, após a parceria com o Governo do Estado recebemos esse reforço de mais de 4.500 cestas que devem chegar às mesas da população nas próximas semana”, afirmou Maria Helena Veiga._

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes cumpriu uma agenda positiva na agência do Banco do Brasil no Cohatrac e na FAMEM para tratar do fechamento da agência no bairro e em outras cidades do Maranhão, com o superintendente do Banco do Brasil no Maranhão, José Soares.

“Assim como o Cohatrac, que é um dos maiores bairros comerciais de São Luís, outras cidades dependem de uma agência bancária do BB. Vamos lutar para que essa decisão seja reavaliada e as agências voltem a funcionar. O Banco do Brasil é um banco público, criado com o intuito social, por isso precisa estar onde as pessoas mais necessitam”, disse o deputado.

A visita técnica e a reunião foi solicitada pelo deputado federal Hildo Rocha, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

Estavam presentes, o deputado federal, Bira do Pindaré, a vice-prefeita de São Luís, Esmênia, a prefeita de Governador Archer, Professora Leide, a presidente da Câmara de Governador Archer, Maria de Jesus e o presidente do Sindicato dos Bancários, Eloy Natan.

O líder político Guilherme Mulato realizou, neste último fim de semana, um gesto cristão de ajuda a profissionais que trabalham em bares e restaurantes do município de São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luís.

Mulato percorreu algumas regiões da cidade do Santo Padroeiro do Maranhão e entregou para garçons, atendentes e outros profissionais do ramo cestas básicas com o objetivo de que estas pessoas possam garantir o mínimo para suas famílias.

Decreto editado pelo prefeito Júlio Matos, o Dr. Julinho, proíbe, até o próximo dia 15, que estabelecimentos comerciais ribamarenses funcionem após as 20h, situação que vai na contramão de um decreto estadual que permite que estas pequenas empresas operem até as 23h.

Restaurantes de maior porte e bares localizado nas praias, só podem ficar de portas abertas até as 16h. Já lanchonetes, restaurantes e similares só podem funcionar até às 20h.

Este cenário está prejudicando os profissionais que trabalham nesta área. Muitos deles encaminharam diversos relatos a Mulato afirmando que, sequer, estão conseguindo dinheiro para levar comida para suas famílias.

“É um absurdo o que o prefeito está fazendo. Isso é desumano. Após constatar a situação precária destes profissionais, tomei a iniciativa de ajudá-los. É um gesto singelo, cristão, mas que ajuda e muito”, afirmou Mulato.

“Durante mais de dez anos, vivi na noite. Fui garçon, barman e barraqueiro vendendo cerveja na noite.

Neste momento cruel imposto por decreto municipal desumano que está acabando com os empregos de nossa cidade, resolvi levar um pouco de esperança aos irmãos garçons de São José de Ribamar.

Sei exatamente o significado do termo “aventura” para quem tenta trabalhar e volta pra casa sem nada. Chegar em casa e saber que não conseguiu nenhum centavo para comprar alimentos para o filho é cruel”, completou.