Uma empresa que não cumpre o dever de informação adequada e clara sobre os serviços que são cobrados, os descontos e nem mesmo quanto a possibilidade de alteração do contrato, tem o dever de indenizar o cliente. Foi dessa forma que decidiu uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, na qual um cliente reclamou na Justiça sobre uma cobrança indevida praticada pela Claro S/A. O demandante alegou que no mês de abril de 2020, a requerida alterou o valor do serviço Net Tv de R$ 69,99 para R$ 79,99 e quando entrou em contato para saber o motivo, recebeu a informação de que foi devido à modalidade de pagamento que deixou de ser em débito automático e passou a ser pelo envio de boleto bancário.

O autor ressalta que a alteração realizada pela Claro acarretou em um acréscimo de 10 reais mensais, cobrados por 5 meses e teve seu pedido de reembolso negado de forma administrativa, resultando em uma tentativa frustrada de resolução do problema. Ao final requereu a repetição do indébito, que é a devolução em dobro do que foi descontado, e indenização por danos morais. Ao contestar, a empresa alegou que o autor tinha um desconto de dez reais mensais no valor do plano da TV por assinatura, em razão do pagamento por débito em conta. Ocorre que quando a empresa tentou efetuar o desconto do valor referente a fatura com vencimento em março de 2020, não obteve êxito e em decorrência disso, houve a alteração automática da forma de pagamento para boleto bancário e, consequentemente, a perda do benefício do desconto.

A demandada entende que fica claro que não houve nenhuma conduta ilícita que tenha gerado direito ou enseje indenização por danos morais, uma vez que prestou os serviços contratados, bem como foram os serviços amplamente e regularmente utilizados pelo demandante. Ao final, por entender que não cabe a repetição de indébito e que inexiste dano moral, pediu pela improcedência do pedido. “De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será resolvido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do Código de Defesa do Consumidor, há de inverter o ônus da prova (…) Pelo conjunto probatório produzido nos autos e pela narração dos fatos, conclui-se que a requerida não comunica o seu cliente de que não ocorreu o desconto em conta bancária e de forma sistemática emite o boleto bancário e exclui a forma de pagamento para os meses seguintes sem qualquer comunicação ao consumidor”, observa a sentença.

DIREITO À INFORMAÇÃO

Para a Justiça, ficou demonstrada a violação ao disposto no artigo 6º do CDC, pois a empresa não teria cumprido o dever de informação adequada e clara sobre os serviços que são cobrados, os descontos e nem mesmo quanto a possibilidade de alteração do contrato, que sequer foi anexado ao processo. “Não deve ser acolhida a alegação da demandada de cobrança em razão da prestação do serviço prevista em contrato, sendo realizada cobrança da qual não houve o devido esclarecimento ao consumidor, este fato demonstra a violação ao direito de informação do consumidor (…) Daí ser possível dizer que o direito à informação é, primeiramente, um instrumento de igualdade e de reequilíbrio da relação de consumo”, esclarece.

O Judiciário explica que a responsabilidade das empresas de telecomunicações por defeitos na prestação do serviço e cobranças indevidas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, ou seja, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados e contratados. “Assim, diante das provas juntadas, a cobrança ocorreu de forma indevida e tal fato constitui a prática de ilícito civil, passível de reparação pecuniária, conforme explícito no Código Civil (…) No que se refere ao dano de natureza material, tenho que restou plenamente configurado no processo, tendo em vista a comprovação da cobrança e da ausência de restituição”, enfatiza.

“Além dos danos materiais, tal situação, bem retrata o modo como a grande maioria dos consumidores é tratada pelos grandes fornecedores de serviço, o consumidor é simplesmente abandonado, a atitude de reclamar de uma cobrança indevida é transformada em algo totalmente inútil (…) Os danos morais estão caracterizados, observa-se que a conduta da requerida trouxe transtornos e perda de tempo do autor na tentativa de solução extrajudicial”, finaliza a sentença, condenando a demandada ao pagamento de dano moral à parte autora.

Fonte: Assessoria de Comunicação  da Corregedoria Geral da Justiça

O automobilismo é uma paixão antiga dos brasileiros, que sempre vibraram com as vitórias de Piquet, Fittipaldi, Senna, Barrichello, Alexandre Barros e tantos outros pilotos que encheram o país de vitórias. No momento não temos pilotos brasileiros na Fórmula 1 como há uns anos atrás, mas o campeonato continua poderoso, com Hamilton travando duelos emocionantes contra os pilotos da Ferrari e da Red Bull, sobretudo contra o holandês Max Verstappen. Na Fórmula E, entretanto, o Brasil conta com o piloto Eric Granado e na Fórmula 2, com os pilotos Felipe Drugovich, Guilherme Samaia e Gianluca Petecof.

Dentre essas e outras, no cenário de corridas, o desenvolvimento das apostas esportivas em todo o mundo é notável e o site da casa de apostas NetBet, pioneira em Futebol e Jiu-Jitsu no Brasil, patrocinadora do Red Bull Bragantino, dentre outras, marcou presença também no Ferrari Challenge, uma das mais prestigiadas categorias do esporte a motor.

No campeonato Ferrari Challenge, onde o modelo 488 Challenge Evo, um V8 de 670 CV de “tirar o fôlego” foi utilizado, Franck Ruimy do Reino Unido foi o motorista do carro da empresa de apostas. Como o corredor nº 109, Franck da equipe Ferrari de Beverly Hills chegou em 2º lugar na Coppa Shell AM, fechando com 58.00 pontos.

Seguindo na esteira do crescimento das apostas esportivas, os esportes a motor estão ganhando cada vez mais espaço e a atenção dos apostadores. As maiores casas de apostas têm disponibilizado diversas opções em seus sites no segmento. Além da Fórmula 1, a maior e mais famosa categoria automobilística do mundo, não é raro encontrar coberturas de eventos da Nascar e do Supercars.

Trazendo a possibilidade de depósitos e saques com Pix, suporte 24/7 100% em português do Brasil, apostas ao vivo acompanhando eventos e mais, a NetBet visa alcançar as mais diversas apostas esportivas no mercado brasileiro, se destacando “agressivamente” nos últimos anos.

 O que são as apostas em corridas?

As apostas esportivas, ou “apostas de quota fixa”, são a modalidade de apostas onde uma pessoa pode dar palpites sobre um evento esportivo real, como no futebol, em uma partida de vôlei, ou em eventos automobilísticos, por exemplo. Em um site de apostas esportivas, são disponibilizadas para se escolher as “odds”, que dependendo da variável em que se apostar, poderá receber um valor múltiplo especificado pelo próprio site, caso acerte, ou a perda do valor apostado caso erre.

A partir disso, as pessoas analisam o cenário do esporte em questão, como desempenho recente dos corredores, equipes, tecnologia, possibilidade de chuva no dia do evento etc.

O Governo Federal vem trazendo à tona o tema de apostas de quota fixa, onde procuram localizar serviços de empresas no país para gerar impostos sobre os jogos. Após a medida provisória dada pelo mesmo, a NetBet veio para o mercado brasileiro se destacando fortemente.

O secretário de Saúde de Pinheiro, Fred Lobato, foi eleito como o novo presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão COSEMS-MA para o biênio 2021-2023, em Assembleia Geral, na chapa única “Unidos pelo SUS”.

A chapa “Unidos pelo SUS”, composta por 55 Gestores Municipais de Saúde do Maranhão, passa a ocupar os cargos na Diretoria Executiva do COSEMS/MA e Conselho Fiscal. Nos cargos de vice-presidentes, assumem Vinícius Araújo (Igarapé Grande) e Raylson Felix (Balsas).

A eleição aconteceu de forma híbrida, sendo virtual com a plataforma Eleja Online e presencial no Praia Mar Hotel, das 9h às 16h. Com apuração, a chapa recebeu 131 votos (sim), 1 (não), 4 (nulos) e 1 (branco), sendo eleita por maioria dos associados ao COSEMS/MA.

Para o novo presidente, Fred Lobato, essa nova chapa dará continuidade no trabalho feito por Vinícius Araújo ao municipalismo e no diálogo tripartite.

“Nossa juventude, com a experiência dos membros da chapa “Unidos pelo SUS” irá trazer um SUS ainda mais de qualidade para o Maranhão”, o presidente ainda destacou que continuará na luta pelos direitos dos usuários do SUS e na defesa dos gestores de saúde. A eleição contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto.

As Olimpíadas de Tóquio, no Japão, estão acontecendo agora e trazem mais de 200 países disputando as mais diversas modalidades esportivas. Para se ter ideia, neste ano ainda temos estreando no evento os esportes Skate, surf, escalada esportiva, karatê e beisebol/softball, somando 46 modalidades diferentes com a participação de aproximadamente 12.750 atletas.

Desde que o Governo Federal sancionou a medida provisória relacionada às apostas de quota fixa no Brasil em 2018, a NetBet vem sendo uma das casas de apostas mais relevantes no país. Trazendo patrocínios pioneiros no futebol e no jiu-jitsu brasileiro, por exemplo, além de fechar parcerias com esportistas ilustres, como o campeão de MMA Júnior Cigano ou o ex-seleção Zé Roberto.

Com investimentos do mercado que podem chegar a R$132 milhões, hoje, 17 dos 20 clubes da Série A do Brasileirão têm um patrocínio de casas de apostas e a visibilidade do assunto tem crescido exponencialmente no Brasil, com números muito positivos. Mas, como estamos falando de algo ainda novo para os brasileiros, muitas pessoas ainda não sabem como funcionam as tais apostas esportivas: Estas que são também conhecidas pelo termo técnico de “apostas de quota fixa” e são feitas com base em um evento real esportivo. Nelas, o jogador pode dar seus palpites sobre resultados, tal como, qual time/competidor ganhará, se terão “X” gols ou rounds, quantidade de pênaltis, dentre outros, se adaptando para os eventos mais variados.

A partir disso, ainda há o Trading Esportivo, onde um especialista pode analisar o mercado e realizar investimentos baseados nas suas percepções sobre o esporte no momento, indo por um caminho mais complexo e que lembra o da Bolsa de Valores.

Todavia, mesmo com uma ideia aparentemente simples, é normal cometer erros, principalmente por este segmento ter chegado recentemente no Brasil. Sendo assim, pequenas dicas podem mudar o rumo. Veja então algumas referências rápidas da NetBet sobre o tema:

Buscar os esportes em que está mais familiarizado

Por mais que você seja um torcedor assíduo de vários esportes, certamente pode conhecer mais sobre “basquete ou vôlei”, por exemplo.

Segundo a NetBet, não adianta apostar em críquete, lutas, tênis, tiro e outras dezenas de esportes diferentes sem pesquisar sobre as possibilidades antes. Ou seja, você entendeu o jogo? Estudou os times? Procure as melhores odds e assim sim faça o seu jogo.

Preparar uma gestão de banca

Erro clássico não pensar nisso antes, sempre apontado e exaustivamente comentado por quase todos os criadores de conteúdo da área. E não é por menos, mesmo com tantos avisos, muitos apostadores continuam não fazendo uma gestão de banca.

Para a NetBet, este planejamento e o controle das finanças é essencial para alcançar bons resultados, tanto nos negócios como nas apostas esportivas. O objetivo desse gerenciamento é ter controle sobre as perdas e preparar o cenário para maiores ganhos.

Fazer análise dos eventos esportivos

Além de escolher uma casa de apostas confiável, o usuário deve ter um conhecimento básico sobre o que está acontecendo no cenário esportivo em questão. Exemplos disso são: Quais jogadores vão jogar nesta partida? A equipe e o técnico têm tido um bom desempenho? O atleta da partida está bem de saúde? Há chances de chuva e, se sim, há titulares que têm melhor desempenho nela (ex: Fórmula 1)? Como sempre, o “truque” é ter uma boa visão geral do que está acontecendo e, claro, procurar entender o básico do jogo, como regras, etc. Ficar de olho em datas importantes também é interessante.

Compreender a base e partir para os jogos

Partindo para o site, é bom sempre lembrar do básico: assim como no mercado de ações ou em qualquer outra “aposta” na vida, nada é 100% certo. Em um jogo há infinitas variáveis, mas o que diferencia alguém experiente de um novato, muitas vezes, está no básico: “Gestão de banca, boas odds, saber gerenciar múltiplas, estudar o cenário e entender o mercado”.

Ao escolher uma casa de apostas consolidada, as qualidades dessas empresas internacionalmente reconhecidas no esporte se tornam referência. Sportingbet (comumente exposta em canais de esportes), Bet365 (dona de um estádio em Stoke City) e NetBet (desde 2001 no mercado, patrocinadora Red Bull Bragantino, BJJ Stars etc) são exemplos. Neste momento, a NetBet aceita o cupom “200BR” em seu site com um bônus de até R$200 para novos usuários.

O valor total dos impostos pagos pela população do país superou R$ 1,5 trilhão. O total é referente aos valores dos impostos federais, estaduais e municipais pagos desde o primeiro dia do ano até 01 de agosto. Em relação ao ano passado, o brasileiro está pagando mais impostos em 2021, já que o valor de R$ 1,5 trilhão só foi atingido, em em 2020, no mês de setembro.

A apuração é da Associação Comercial de São Paulo (ASCP), que aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços (IGP) como responsáveis pela carga tributária. O IPCA subiu 8,6% nos últimos 12 meses e o IGP registrou 33% de aumento, no mesmo período.

O Congresso Nacional analisa a reforma do sistema de arrecadação do país e seu alcance, ou seja, se ela será apenas em pontos específicos do modelo tributário ou se será ampla, capaz de modernizar os sistemas e unificar as cobranças em um modelo simples e transparente. Especialistas afirmam que o modelo atual de arrecadação de impostos está reduzindo a capacidade e a competitividade dos estados.

Fonte: Brasil 61

Em agenda no município de Carutapera, o vice-governador Carlos Brandão fez promessas para o povo da cidade pensando nas eleições de 2022. Mesmo sem estar no exercício do cargo de governador, ele age como tal e usa a máquina do governo para se promover e fazer campanha antecipada.

Durante o ato, Brandão promete levar pavimentação asfáltica para as ruas da cidade, uma clara evidência que tem tentado usar a estrutura do governo pensando nas urnas.

Sem crescer nas pesquisas, o vice-governador tenta de todas as formas ludibriar a população, angariar apoio político e sobressair nas pontuações.

O advogado Kaio Saraiva, atual diretor-financeiro da OAB do Maranhão e pré-candidato à presidência da entidade, informou que a OAB maranhense oferecerá a seus filiados novas pós graduações – nas áreas criminal, trabalhista e previdenciária – 100% gratuitas, em agosto, quando vai ser comemora o mês da Advocacia e do Advogado.

A iniciativa também servirá para comemorar os 20 anos da Escola Superior de Advocacia, órgão que Saraiva também já comandou e, através do qual, beneficiou centenas de advogados e advogadas com o oferecimento de capacitação nas mais variadas áreas.

Kaio também destacou como prioridade combater o exercício ilegal da profissão o Estado.

De acordo com ele, com os chamados ambientes virtuais criados por força dos protocolos sanitários de prevenção à Covid, advogados de outros Estados têm exercido irregularmente a profissão no Maranhão.

“Executaremos um trabalho forte de fiscalização. Já solicitamos, inclusive, ao Tribunal de Justiça uma lista com os nomes desses advogados que estão se utilizando dos ambientes virtuais. Paralelo a isso, é importante estimularmos campanhas de conscientização. Orientarmos a sociedade a procurar advogados de verdade e não atravessadores”.

Ele também afirmou que a defesa das prerrogativas dos membros da categoria continuará sendo prioridade na sua futura gestão.

“Uma das nossas principais metas será continuar trabalhando para auxiliar os advogados neste processo de volta das atividades pós pandemia. Será trabalhar para minimizar os impactos causados à advocacia. Trabalharemos para continuar garantindo as prerrogativas do advogado, fazendo com que ele seja muito mais respeitado”, disse Saraiva em entrevista ao programa Mandou Legal, da TV Guará.