O senador Weverton (PDT-MA) vai dar início a uma série de encontros regionais que começará por Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão e sua cidade natal a partir do próximo sábado. O objetivo é debater com os moradores do munícipio projetos de desenvolvimento em áreas prioritárias como educação, saúde, segurança, infraestrutura e todos os outros setores importantes para quem vive na cidade.
“Eu nasci em Imperatriz. Tenho uma ligação muito especial e uma relação muito próxima com as pessoas que vivem lá. Sempre trabalhei muito pelo município. Batalhei e consegui levar uma unidade do Hospital de Amor para atender a população da região. Quero fazer mais. Por isso, é tão importante ouvir cada imperatrizense, saber o que é prioridade para a cidade”, afirmou o parlamentar.
O encontro em Imperatriz será às 18h no Complexo de Lazer Alvorada, Rua Projetada Rua Projetada, 80, Jardim Sumaré.
“Vou discutir propostas com os moradores do município. Quero, principalmente, ouvir, saber os problemas, as expectativas e colher sugestões de propostas para pensarmos no futuro do nosso estado”, declarou.
Com o objetivo de construir o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, a Prefeitura de Paço do Lumiar realiza durante os dias 10, 12 e 17, 19 e 20 de agosto uma série de Audiência Pública.
“A participação da nossa população é de suma importância e para isso contamos com seu engajamento e apoio. É o momento de ouvir a população e para isso todos os Secretários da Gestão estarão presentes para discutir com os luminenses as principais metas de governo a serem alcançadas nos próximos 4 anos”, diz o convite da Prefeitura.
“É assim, unidos numa só energia, que conseguiremos continuar avançando cada vez mais na construção de um novo Paço do Lumiar, colaborando e fazendo parte de uma nova história”, disse a prefeita Paula Azevedo.
Entra nas contas das prefeituras nesta terça-feira (10) a primeira parcela do decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de agosto. O valor do repasse é de R$ 5,610 bilhões, que é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos dez dias anteriores. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante sofreu uma alta de cerca de 16% quando comparado ao primeiro decêndio do mês de julho. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, o valor é quase 90% maior que o transferido aos municípios em 2020, sem levar em conta a inflação.
Cálculo do Fundo
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.
Bloqueio
Somam 21 os municípios que se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. Os principais motivos para bloqueio do FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Pasep; débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além da falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Pagamento
Os valores relativos ao FPM são pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.
Uma sentença da 2ª Vara Cível de São Luís confirmou decisão liminar e condenou uma operadora de plano de saúde. Conforme a Justiça, o motivo foi a recusa do plano em autorizar materiais necessários a um procedimento cirúrgico. A ação foi movida por um homem, tendo como parte demandada a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, na qual o autor alegou que é contratante do plano de saúde citado desde o ano de 1997, tendo se submetido a uma ‘videoendoscopia’ digestiva por meio da qual foi detectada lesão ‘subepitelial antral’ com erosão apical, tendo sido colhido fragmentos para realização de biópsia.
Relata que, realizada a biópsia, concluiu-se pela presença de processo inflamatório crônico ulcerado, sendo indicado tratamento cirúrgico a ser realizado no Hospital São Domingos. Destacou, por fim, que na data da realização da cirurgia, a parte ré não autorizou o uso dos materiais necessários ao procedimento. À época, a Justiça concedeu liminar favorável à parte autora. O plano alegou falta de provas dos fatos constitutivos, bem como inexistência de danos morais. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Houve audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.
“Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Constituição Federal, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor (…) Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa”, esclarece a sentença.
E continua: “Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública (…) Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde”.
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR
O judiciário entende que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. “Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da ré em autorizar o procedimento, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço (…) Outrossim, o referido procedimento foi regularmente prescrito em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente e da situação de emergência na qual o mesmo se encontrava, além do que estava com o pagamento em dia”, frisou.
“No caso em debate, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o tratamento médico realizado, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e do parecer médico (…) Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, restringir o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas”, sustenta a sentença.
E finaliza: “Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do tratamento nos moldes recomendados pelo profissional que o atende lhe causa profundos transtornos morais (…) Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que fogem aos meros aborrecimentos do cotidiano, sendo inegável a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça
A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo foi eleita, por unanimidade, a nova presidente do PCdoB do município nesta sexta-feira, 6, durante Conferência do partido.
O evento contou com a participação de autoridades estaduais e locais. A nova presidente foi empossada pela ex-dirigente da legenda, Monique Saulnier.
Durante a conferência, foi aprovada uma resolução política que defende a unidade do campo político liderado pelo Governador Flávio Dino (PSB) na escolha do nome para sucedê-lo no comando do estado. Também foi aprovado o apoio à pré-candidatura do governador ao Senado e definiu a luta pela eleição de deputados estaduais e federais.
O diretor-tesoureiro da OAB do Maranhão, Kaio Saraiva, participou, neste último fim de semana, de evento promovido por advogados e advogadas que integram o Movimento Jovens que Fazem.
Na oportunidade, Saraiva recebeu a adesão de cerca de 300 causídicos a sua pré-candidatura à presidência da entidade.
O pré-candidato estava acompanhado do atual presidente da Ordem, Thiago Diaz, que é pré-candidato a conselheiro federal e que teve a sua gestão bastante elogiada pelos participantes.
O Movimento Jovens que Fazem é formado por advogados e advogadas militantes e que atuam fortemente na conquista dos seus direitos.
“A advocacia vivencia um momento especial de valorização. Os jovens constroem juntos uma nova Ordem. Kaio Saraiva já demonstrou esse comprometimento com a classe como um todo”, afirmou a advogada Leda Araújo.
Kaio Saraiva agradeceu as manifestações de apoio e garantiu que, como presidente da OAB/MA, continuará trabalhando para garantir os direitos e prerrogativas da categoria, assim como obter novos benefícios para os advogados e advogadas maranhenses.
Em entrevista ao Ponto e Vírgula nesta sexta-feira, o senador Weverton Rocha confirmou que lançará a pré-candidatura em Imperatriz.
Na entrevista à resenha política, o senador lembrou das origens, falou dos projetos para a Região Tocantina e confirmou que o lançamento do seu nome para a sucessão de Dino se dará na cidade em que nasceu, com a participação de políticos, empresários, da imprensa e dos demais setores da sociedade.
Aliado inconteste do governador Flávio Dino, o senador de dois milhões de votos é um dos nomes que se colocam para a sucessão do governador dentro da base aliada do Palácio dos Leões.
No confronto com Josimar de Maranhaozinho, Simplício Araújo e Carlos Brandão, Weverton é quem melhor aparece nas pesquisas qualitativas e quantitativas, possui maior apoio partidário e quem melhor possui condições para levar adiante as ideias defendidas pelo governo Dino.
No dia 3 de agosto, terça-feira, a advocacia que milita na região de São José de Ribamar foi contemplada com uma nova estrutura para exercer seu mister com mais conforto. É que a Diretoria da OAB Maranhão inaugurou um Escritório Digital da Advocacia na comarca, composto por um Escritório Compartilhado, uma Sala de Reuniões e três Salas de Atendimento e Videoconferências.
Nesse novo espaço, equipado com computadores, impressoras, Wi-Fi e scanner, a classe poderá atender seus clientes com todo o suporte técnico e operacional necessário, sendo fundamental para as advogadas e advogados que ainda não possuem estrutura própria.
“A entrega desse Escritório busca tornar a Ordem cada vez mais próxima da advocacia. Assim, o profissional poderá atender seus clientes, fazer petições, imprimir documentos e outras atividades. A Casa está aqui para servir cada advogada e advogado, tanto os que residem em Ribamar, quanto aqueles que estão em trânsito, já que a Comarca recebe um grande número de profissionais”, enfatizou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
A fim de homenagear grandes nomes que tanto contribuíram para a advocacia, o Escritório leva o nome Dr. José Enéas de Miranda Frazão. Já as Salas de Atendimento receberam o nome do Dr. Jouglas Abreu Bezerra Júnior. Na oportunidade, os familiares dos homenageados estiveram presentes.
“São José de Ribamar foi uma grande paixão na vida do meu pai. Por isso, não há homenagem mais bonita que essa, principalmente para ele, que dedicou sua vida à área do Direito, um dos primeiros advogados de Ribamar. Agradeço a Seccional pela homenagem e parabenizo pela inauguração da sala, pois a OAB precisa propiciar um ambiente onde a advocacia possa exercer seu trabalho da melhor forma possível”, discursou Mauro Enéas, filho de um dos homenageados, Dr. José Enéas.
Para o presidente honorário e vitalício da OAB Maranhão, Raimundo Marques, que realizou a abertura do evento, as salas são uma grande ferramenta para a advocacia. “Essa é uma oportunidade de ouro para que advogadas e advogados exerçam com mais tranquilidade a sua profissão. Parabenizo a Diretoria da OAB pela decisão acertada”, pontuou Marques.
Até o fim de agosto, outros espaços serão entregues em todo o estado como parte da extensa programação do Mês da Advocacia, que vai levar conhecimento, estrutura para trabalhar e lazer para toda a advocacia maranhense.⠀
“Mais um espaço para a advocacia maranhense. Um Escritório Compartilhado completo, servindo toda a estrutura necessária para que a advocacia da região possa exercer o dia a dia da profissão com dignidade. Isso faz parte de um grande projeto da OAB Maranhão, voltado para entregar estrutura para a classe na capital e no interior do estado”, expressou o Diretor-Tesoureiro da Ordem Maranhense, Kaio Saraiva.
Na última segunda-feira (2/8), estreiou em rede nacional de rádio e TV e nas redes sociais, a nova campanha de incentivo à participação feminina na política da Justiça Eleitoral.
Em 2021, os vídeos, spots e posts dessa mobilização abordam a importância de combater a violência política de gênero e são protagonizados por Camila Pitanga, atriz, diretora e embaixadora da ONU Mulheres Brasil, que não recebeu cachê para estrelar a campanha.
As peças também têm a imagem de atrizes indígenas, negras, jovens, trans e idosas, que representam a diversidade feminina. E dois vídeos apresentam depoimentos reais de mulheres que sofreram violência política de gênero, cedidos pelo Instituto Marielle Franco e narrados por Camila Pitanga.
O PL 591/21 que trata da modernização do sistema postal brasileiro, sendo considerado o Marco Regulatório Postal do país, foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (5).
O substitutivo apresentado pelo relator o Deputado Gil Cutrim, Republicanos/MA, visa dar segurança jurídica para que o Governo Federal possa iniciar o processo de desestatização dos Correios, garantindo a universalidade dos serviços postais em todo território nacional pela estatal, conforme determina a Constituição Federal.
A proposta além de garantir a universalidade dos serviços, cria uma tarifa social para atender os usuários que não tenham condições econômicas de pagar o serviço. A tarifa pode ser diferenciada geograficamente, levando em consideração o custo de serviço, da demanda e renda do usuário, como também o IDH ou PIB dos municípios, garantindo assim, os serviços nos locais mais distantes do nosso país.
O texto prevê assegurar a estabilidade de todos os colaboradores por dezoito meses, sem permitir a demissão que não seja por justa causa e disponibilizando a demissão voluntária, que seguirá os seguintes parâmetros: o colaborado deverá aderir ao plano 180 dias após a desestatização, terá uma indenização por doze meses que corresponde à remuneração, plano de saúde por doze meses e programa de requalificação (Sistema S) e aproveitamento em qualquer órgão da administração direta ou indireta.
Estão assegurados também os serviços de interesse social que são os serviços destinados a prover as necessidades dos usuários, em relação aos documentos oficiais de identificação; os procedimentos realizados para o Poder Judiciário destinados à justificação eleitoral; as campanhas comunitárias, educativas e outras decorrentes de obrigação legal, realizadas pela administração pública federal; os serviços postais e parapostais que sejam classificados como de relevante interesse coletivo, por meio de ato do Poder Executivo federal, nas hipóteses de calamidade pública, estado de emergência, estado de defesa ou estado de sítio; e outros definidos em ato do Poder Executivo.
Com o objetivo de valorizar o legado dos Correios a ETC, segundo o relatório do Deputado Federal Gil Cutrim, passará a se chamar Correios do Brasil.
O projeto proíbe também o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país.
Outro ponto relevante no texto é que o governo ainda será o responsável pela fiscalização dos serviços, através da ANATEL que passará a ser a reguladora do serviço, garantindo a sua qualidade.
“O primeiro Marco Regulatório dos Correios será fundamental para estimular a confiança dos investidores e consumidores, garantindo o acesso aos serviços básicos e o bom funcionamento do setor” afirmou Gil Cutrim.
