O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, encaminhou nesta quinta-feira (18), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que cria o “Cartão Alimentação Escolar”, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino.

“Com o Cartão Alimentação Escolar vamos auxiliar financeiramente as famílias dos nossos alunos matriculados na rede municipal. Uma iniciativa do nosso governo para dar mais autonomia aos pais e responsáveis dos alunos na hora de garantir a alimentação de seus filhos”, afirmou o prefeito.

O Cartão Alimentação Escolar consiste no pagamento de auxílio financeiro no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) por cada aluno matriculado na rede pública municipal.

Ainda de acordo com o projeto, o auxílio será concedido de forma retroativa. Cada aluno receberá um cartão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aos meses de agosto a dezembro.

O consumo deve ser restrito a gêneros alimentícios, não sendo possível efetuar saque dos valores creditados no cartão.

“Além do auxílio financeiro às famílias dos nossos alunos, com o Cartão Alimentação Escolar vamos movimentar o comércio local, uma vez que a rede de atendimento está em vários pontos da cidade, um incentivo importante nesse processo de retomada da economia”, completou o prefeito Eduardo Braide.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria o Cartão Alimentação Escolar, já está na Câmara Municipal. Assim que for aprovado, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) irá providenciar os procedimentos para a entrega dos cartões.

Um banco que continuou cobrando parcela de empréstimo consignado mesmo após o término do contrato, inclusive negativando o nome da beneficiária, foi condenado a devolver a parcela descontada a mais e suspender a cobrança. A decisão é do 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e resultou de ação movida por uma mulher, em face do banco BMG, na qual ela pleiteia, ainda, indenização por danos morais. No pedido inicial, a autora afirma que estaria sendo cobrada indevidamente uma mensalidade de empréstimo consignado, o qual fora contratado a ser pago em 72 parcelas. 

Segue relatando que é pessoa idosa de 65 anos e que as cobranças ocorreram mesmo após a quitação do empréstimo, não tendo sido apresentada nenhuma medida para a resolução do problema, acrescentando que a última parcela foi em junho de 2020. Citou, ainda, a Lei Estadual nº 11.274/2020, suspendendo por 90 dias, em caráter excepcional, o cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos no Maranhão, que a favoreceu, pois nos meses de junho, julho, agosto e setembro não teve o desconto do empréstimo. 

Disse também que, somente no contracheque de outubro, voltou a incidir o desconto, entendendo que no mês que deveria finalizar, ela teve mais uma parcela deduzida na folha de novembro de 2020, totalizando o empréstimo em 73 parcelas, uma a mais que o contratado. Alega, por fim, que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sendo infrutíferas as tentativas de exclusão pela via administrativa. Pediu, em caráter de urgência, que a requerida exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem com se abstenha de fazer cobranças indevidas por telefone, mensagem de texto ou outros meios, até o final da ação, sob pena de multa diária arbitrada pelo magistrado em caso de descumprimento. 

TUTELA DE URGÊNCIA

“No que tange à prova do alegado, os documentos juntados ao processo, a princípio, colaboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, com a configuração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida”, pondera a decisão. Para a Justiça, convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida pela autora, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

E conclui: “Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições contidas no Código de Processo Civil, há de se conceder a tutela de urgência requerida (…) Com isso, determina-se que a requerida suspenda a cobrança da dívida no valor de R$ 583,31 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), bem como, retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares), por conta do débito questionado”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

O atual secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, recebeu a Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodigues Velozzo, por indicação do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo. A cerimônia aconteceu, nesta sexta-feira (20), durante as festividades de 208 anos do TJMA.

O desembargador Lourival Serejo ofereceu a honraria pelos serviços e atenção prestados pelo secretário à população e ao Judiciário durante a pandemia da Covid-19.

Emocionado, Carlos Lula relembrou o êxito do Maranhão em ser o estado com a melhor resposta da pandemia no Brasil e a menor taxa de óbitos por Covid-19.

O secretário também citou quatro lições aprendidas durante a mais grave crise sanitária da história recente. “A ignorância não pode ser uma característica para louvar; não podemos deixar o medo nos impedir de tomar as atitudes que precisamos tomar; fazer o que é correto, e não fazer o que é mais fácil; e saber agir em comunidade”, disse.

Na solenidade, o presidente do TJMA também relembrou uma lição compartilhada pelo filósofo Aristóteles. “A honra não consiste em receber títulos, mas em merecê-los”.

Fato é que Carlos Lula continua surpreendendo positivamente o maranhense. Sem dúvidas, nunca houve outro secretário como ele, a ponto de sacrificar sua sólida e reconhecida carreira jurídica para assumir uma das pastas mais delicadas do governo pois como quem assume para si a responsabilidade de salvar vidas. Só na pandemia, são mais de 351.367 recuperados e outras milhares de vidas preservadas.

O secretário Clayton Noleto na inauguração do novo Aeroporto de Barreirinhas nesta sexta-feira (19), destacou os investimentos do Governo do Estado na região dos Lençóis Maranhenses

“Foram muitos investimentos do Governo aqui na região dos lençóis. Estamos concluindo o recapeamento asfáltico e o alargamento da pista na entrada em Barreirinhas. Já fizemos a ponte sobre o Rio Novo, em Paulino Neves, a estrada entre Sangue e Santo Amaro e a ponte de acesso à cidade. Estamos executando a construção da estrada entre Santo Amaro e Primeira Cruz. Recuperamos a estrada entre Paulino Neves e Tutóia e de lá até a fronteira do estado com o Piauí. Além disso, o programa Mais Asfalto chegou a todos os municípios do Parque dos Lençóis. Muitas obras e muitas inaugurações, hoje culminando com a inauguração do aeroporto de Barreirinhas, que vai fortalecer o turismo, gerar mais emprego e renda. Isso é mais progresso para nosso Estado”, ressaltou o secretário.

O prefeito de Barreirinhas, Amílcar Rocha, agradeceu todo esforço do governo e do secretário pela cidade e região. “Essas obras que o Governador está entregando aqui são muito importantes para o nosso município. Agradecemos ao secretário Clayton Noleto que tem dado todo o apoio para as nossas demandas daqui: Aeroporto, ponte sobre o Rio Preguiça, acesso para a cidade, Praça da Matriz, que está sendo entregue hoje também. Tudo para melhoria dos nossos moradores e turistas que vêm apreciar a cidade”, enfatizou o prefeito.

Já o Governador Flávio Dino, na cerimônia de inauguração do Aeroporto, falou sobre a integração que a Região dos Lençóis recebeu nestes anos de governo. “Ninguém desenvolve uma cidade sozinha. Nós desenvolvemos uma região. É por isso que eu menciono um conjunto de obras e investimentos, ao qual se soma este aeroporto e o Clayton foi o responsável por grande parte destas obras que trouxeram desenvolvimento”, destacou o governador.

Diretoria da OAB/MA, CAAMA e Conselheiros Estaduais e Federais eleitos pelo sistema online.

Com uma campanha propositiva, transparente e respeitosa, focada em resultados e melhorias para a advocacia e a comunidade em geral, o advogado, Kaio Saraiva, entra para a história da Ordem dos Advogados do Brasil como o primeiro presidente eleito para uma Seccional por meio de uma eleição virtual. Juntamente com ele toda a Chapa 4 “Preservar as Conquistas e Avançar +”, que inclui a Diretoria da OAB/MA, Conselheiros Federais, Estaduais e suplentes e a diretoria da Caixa de Assistência do Maranhão (CAAMA). A OAB/MA foi a primeira no país a ter como ferramenta a votação pela internet desenvolvida pela Webvoto Tecnologia.

“É uma ferramenta segura, auditável de democratização e inclusão dos advogados e advogadas no sistema eleitoral. Muitos poderam votar sem percorrer longas distâncias. É como seguiremos na gestão: sempre proporcionando melhorias para advocacia maranhense”, afirmou Kaio Saraiva, o presidente eleito.

O projeto, apresentado pelo próprio Kaio, até então diretor-tesoureiro da OAB/MA, é seguro e democrático levando para cerca de 85,3% dos advogados maranhenses a depositaram seus votos por meio de computadores, smartphones e tabletes. Destes, 68% utilizaram o certificado digital como forma de acesso ao ambiente virtual de voto. Os demais 32% não dispunham de certificado digital e compareceram nas unidades da OAB/MA distribuídas pelo Estado para colher os votos de maneira presencial.

Ainda em campanha, o então candidato Kaio Saraiva, defendeu a modalidade online tendo os seguintes critérios como base: nlegitimação das eleições online para as seccionais da OAB; democratização e inclusão dos advogados e advogadas no sistema eleitoral; segurança do sistema de votação e auditoria do sistema online de votação.

A iniciativa se tornou realidade a partir da aprovação unânime do plenário da OAB Nacional de mudanças no Provimento nº 146/2011, que deu a cinco seccionais – entre essas pioneiras, a OAB/MA – a condição de, já em 2021, realizar suas eleições em cenário virtual. A expectativa da OAB Nacional é que no triênio seguinte, ao final de 2024, as 27 seccionais adotem o voto virtual.

O Governo em parceria com a Prefeitura de Paço do Lumiar entregaram nesta quinta-feira (18), a reforma da Feira da Avenida 10 – um dos principais pontos de comércio do Maiobão.

A obra foi realizada com recursos do Governo e contou com apoio da Prefeitura de Paço do Lumiar. Foram totalmente reformadas as instalações elétricas e hidráulicas, além de implantados sistema de combate a incêndio, rampa de acessibilidade e piso podotátil.

Além disso, novos boxes, sistema de drenagem, lixeiras e banheiros reorganizaram o espaço da feira para atender à legislação sanitária. Também foram instalados um playground e uma academia ao ar livre na área externa da feira, totalmente revitalizada e urbanizada.

A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, agradeceu a parceria com o Governo e destacou os benefícios para a população.

“Essa aqui é mais uma obra em parceria com o Governo do Estado, uma demanda antiga dos feirantes já que o espaço não fornecia as condições adequadas para feirantes e consumidores. Este é um compromisso que eu fiz com os feirantes e que hoje estamos realizando”, disse.

Para garantir que os ônibus do sistema de transporte urbano da capital operem com maior eficiência e os usuários se desloquem em menor tempo, a Prefeitura de São Luís implantou, nesta quinta-feira (18), o corredor exclusivo para interligar os terminais de integração São Cristóvão e Cohab/Cohatrac. A ação soma-se a outros trabalhos desenvolvidos pela gestão do prefeito Eduardo Braide, no intuito de garantir melhorias à mobilidade urbana da cidade.

“Este corredor é um compromisso que nós assumimos com a população para melhorar a qualidade do sistema de transporte urbano de São Luís. Estamos garantindo 7 quilômetros exclusivos para o tráfego de ônibus, reduzindo, em média, 10 minutos do tempo de deslocamento entre os terminais de integração São Cristóvão e Cohab/Cohatrac. O corredor funcionará em horários específicos dentro dos períodos de maior fluxo do trânsito para não prejudicar o comércio localizado ao longo do trajeto. Em breve, vamos implantar outros corredores, interligando outros terminais. Este trabalho é fruto de todo um planejamento que nossa gestão tem feito para melhorar a mobilidade urbana na nossa cidade”, explicou o prefeito Eduardo Braide.

O corredor que entrou em funcionamento nesta quinta-feira (18) interliga as avenidas Lourenço Vieira da Silva, Guajajaras e Jerônimo de Albuquerque. O serviço consiste na delimitação de uma via específica para a circulação unicamente de coletivos durante um período dentro dos horários de pico e a implementação se deu com base em estudos feitos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Funcionamento

O horário de circulação exclusivo de ônibus no corredor da Lourenço Vieira da Silva, Guajajaras e Jerônimo de Albuquerque será de segunda a sábado, das 6h às 9h, no sentido Terminal de Integração São Cristóvão para o Terminal de Integração Cohab/Cohatrac. Já no sentido oposto (Cohab/São Cristóvão), o funcionamento será das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira.

Durante esses horários, haverá permissão para circular, além de ônibus, apenas ambulâncias, táxis devidamente caracterizados com passageiros, viaturas da SMTT e viaturas das forças de segurança. Aos sábados à tarde, domingo e feriados qualquer veículo poderá circular normalmente na faixa sem restrição.

O trecho que corresponde entre o Terminal de Integração do São Cristóvão e o Terminal da Cohab, que contempla a via exclusiva, foi sinalizado pela SMTT. Além da sinalização horizontal, foram implantadas placas informando os horários de funcionamento dos corredores. Em cada sentido, a faixa exclusiva tem 3,5km de extensão, totalizando 7km de trânsito livre para o transporte coletivo.

Fiscalização

Nos primeiros 15 dias de funcionamento do corredor exclusivo, o trabalho de fiscalização será educativo. Este período foi estabelecido para que os condutores que trafegam diariamente pelas localidades possam entender o novo funcionamento do trânsito na região e se adaptem ao sistema.

Após isso, agentes da SMTT bem como equipamentos instalados ao longo dos corredores irão autuar os condutores que trafegarem irregularmente pelas faixas nos horários exclusivos para ônibus.

Em outros trechos da capital, como as avenidas Marechal Castelo Branco e Coronel Colares Moreira, o sistema corredor exclusivo já funciona, com resultados positivos para a fluidez do tráfego.

Nessas vias também já se aplicam as mesmas restrições de circulação de veículos nos horários de funcionamento das faixas exclusivas. Outros trechos de vias da capital, embora já estejam sinalizadas, passarão pelos ajustes complementares para serem implantadas em breve.

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO CORREDOR EXCLUSIVO PARA ÔNIBUS:

Avenidas Lourenço Vieira da Silva, Guajajaras e Jerônimo de Albuquerque:

– das 6h às 9h, no sentido Terminal de Integração São Cristóvão para o Terminal de Integração Cohab/Cohatrac, de segunda-feira a sexta-feira

– 17h às 20h, no sentido Terminal de Integração Cohab-Cohatrac para o Terminal de Integração São Cristóvão, de segunda-feira a sexta-feira

Avenida Marechal Castelo Branco (São Francisco)

– das 18h às 20h, no sentido Centro/bairro

– das 6h às 9h, no sentido bairro/Centro

Avenida Coronel Colares Moreira (Renascença)

Funcionamento de segunda a sexta-feira: 6h às 20h

Sábados: 6h às 14h

Uma mulher que teve sua motocicleta furtada do estacionamento de um supermercado deverá ser indenizada materialmente e moralmente. Foi assim que decidiu a Justiça, em sentença proferida pelo 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Conforme a sentença, o caso deu-se em julho deste ano e trata-se de ação movida contra o Mateus Supermercados. Ao final, o Judiciário julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte demandada restituir a autora o valor da motocicleta, ano 2014, conforme tabela FIPE, bem como deverá o supermercado proceder ao pagamento de 4 mil reais, a título de danos morais.

Na ação, ela alega que em 21 de julho, enquanto fazia compras no interior do estabelecimento localizado no bairro do João Paulo, teve a sua moto Honda/CG 125, ano 2014, furtada do estacionamento. Apesar da reclamação a funcionários do estabelecimento, e registro de boletim de ocorrência em Delegacia de Polícia, não teve o seu bem devolvido. Daí, resolveu buscar o ressarcimento do valor do veículo, e ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a demandada alegou não haver nenhuma reclamação administrativa e, ainda, que as imagens de seu circuito interno ficam disponíveis por somente 08 (oito) dias, não tendo a autora comprovado o furto do veículo.

“Ao analisar o processo, verifica-se que a autora tem razão (…) Observa-se que o supermercado citado não se desincumbiu de refutar as alegações da autora, não tendo juntado as imagens de câmera referente ao estacionamento, para aquele relato da data citada (…) Apenas desqualificou os argumentos da mulher, esquecendo-se de que trata-se de relação de consumo, em que nitidamente é o caso de inversão do ônus da prova ou mesmo de realizar a distribuição dinâmica das provas, uma vez que a empresa reclamada detém melhores condições de provar que o fato não ocorreu em seu estabelecimento, mediante vídeos de suas câmeras de segurança”, pondera a sentença.

Segue relatando que a reclamante forneceu todos os dados referentes a dia e hora do furto, juntando, inclusive, o ‘ticket’ de compra expedido pelo reclamado, do dia e horário aproximado da ocorrência do fato criminoso, enquanto o estabelecimento limitou-se a asseverar que era a autora quem deveria comprovar o dano, quando na verdade, é o estabelecimento comercial quem deve comprovar o contrário, haja vista possuir melhores condições para isso. “Fato inconteste é que o Mateus Supermercados deve fornecer segurança a seus clientes não somente dentro da área de compra, mas também, em seu estacionamento interno, pois nada mais é que um atrativo para seus clientes, que esperam usufruir de uma comodidade, com segurança e guarda de seu transporte particular”, entendeu o Judiciário.

DEVER DE INDENIZAR

“A empresa demandada não constituiu prova contrária aos fatos narrados pela autora, parte hipossuficiente, razão pela qual deve suportar os prejuízos advindos dessa conduta (…) A jurisprudência pátria é vasta quando indica que o supermercado, quando da ocorrência de caso semelhante, tem o dever de indenizar materialmente e moralmente”, descreveu, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes. E prossegue: “Desta feita, certamente deverá Mateus Supermercados indenizar a reclamante pelo furto de sua motocicleta, o que se dará com base no valor atual de mercado do bem, conforme Tabela FIPE, parâmetro para casos que tais (…) Curiosamente, tanto Autor como Réu anexaram consulta à FIPE, coincidindo os valores médios do bem”.

“O fato, aos olhos da Justiça, ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) A frustração com o furto de seu veículo e a desídia do réu na solução administrativa do problema, causam danos psíquicos e abalo moral bem fáceis de se supor (…) Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização, mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio”, finalizou a sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação da  Corregedoria Geral da Justiça

O deputado estadual Neto Evangelista (DEM), deu entrada, na Frente Parlamentar em defesa da jornada de trabalho de 30h e do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

De acordo com o parlamentar, este foi um compromisso assumido com a categoria durante uma live que participou com o Fórum da Enfermagem Maranhense, que reúne representantes de 12 entidades.

“Assumi esse compromisso e cumpri; coletei as assinaturas dos parlamentares e vamos acompanhar de perto a aprovação do PL 2564 em Brasília, que vai trazer mais dignidade a essa classe que cuida tão bem de nós nos hospitais. Nada mais justo depois de passarem momentos difíceis durante o período mais intenso da pandemia do COVID-19”, disse o deputado.

O Projeto de Lei n° 2564 altera a Lei nº 7.498, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

O vereador Umbelino Junior (PRTB) declarou, na manhã desta quinta-feira (18), apoio à  Raimundo Penha (PDT) para a Presidência da Câmara Municipal de São Luís, biênio 2022/23, cujo pleito deverá ser realizada no início do próximo ano.

A decisão foi tomada após um diálogo com o pedetista, levando em consideração o extenso trabalho de Penha na Casa Legislativa e comunidades da capital maranhense.

“Meus amigos, informo que decidi apoiar o amigo Raimundo Penha para a Presidência da Câmara Municipal de São Luís. Quem conhece meu trabalho sabe o quanto tenho responsabilidade e prudência em apoiar quem de fato tem visão semelhante ao que acredito. Trabalhamos juntos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pude ver a seriedade e o comprometimento de Penha. Estou confiante que a Casa do Povo seguirá atuante e focada em pautar temas de interesse da população”, disse o parlamentar nas redes sociais.

Raimundo Penha tem sua biografia marcada por liderar movimentos estudantis e órgãos relevantes para sociedade maranhense.Foi Presidente estadual e tesoureiro nacional da Juventude Socialista do PDT e, atualmente, comanda o Diretório Municipal do partido, em São Luís.Atuou como secretário de Desporto e Lazer de São Luís (2013-2014) e presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM (2014-2016).