Uma produtora foi condenada por reduzir um espaço de show destinado ao público em detrimento de outro, mais caro, deixando as pessoas mais distantes do palco. Na ação, que teve como parte demandada   a produtora 4 Mãos Entretenimento, uma mulher alegou ter adquirido ingresso para o show do cantor Gusttavo Lima, comprando entrada para o espaço denominado “Setor Vip Aí Bebê”, nos termos do mapa disponibilizado pela ré. Entretanto, no dia da apresentação, ela percebeu-se distante do palco, diferentemente do que havia sido proposto e adquirido junto à reclamada no dia da compra do ingresso. Segundo narrou a autora na ação, isso ocorreu porque o setor denominado “Lounge Embaixador” teve seu tamanho aumentado, reduzindo a área adquirida por ela adquirida, afastando-a do palco, em descumprimento à oferta original.

Daí, a mulher alegou ter sido vítima de publicidade enganosa, entrando na Justiça pleiteando indenização por danos morais. Foi designada uma audiência de conciliação, mas não houve acordo pois a parte reclamada não compareceu, mesmo devidamente citada, o que implicou em sua revelia. “A competência do Juízo é definida na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) Em seu artigo 4º, confere a prerrogativa de processar e julgar a demanda envolvendo o réu, desde que esteja em sua área de abrangência, não se limitando a pessoa jurídica à sua sede”, pontuou a Justiça na sentença.

“Analisando o processo, verifica-se assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) Pelas provas colacionadas ao processo, e comparando-se a representação gráfica do setor adquirido pela autora, em confronto com aquilo que de fato foi ofertado, nítido o descompasso, e evidente a publicidade enganosa (…) O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao definir a publicidade enganosa (…) Ele diz que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, esclareceu, frisando que demonstra-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

DISCREPÂNCIA

Na ação, a mulher juntou imagens da oferta no momento da venda para o setor almejado e, ainda, anexou imagens reais daquilo que foi efetivamente disponibilizado pela produtora 4 Mãos. A Justiça entendeu que a diferença é visível: “A discrepância é notória, haja vista que o setor ‘Lounge’, mais caro, teve seu espaço próximo ao palco aumentado, enquanto o setor VIP, comprado pela autora, teve sua área afastada, ficando bem longe da apresentação ao vivo, igualando-se a um terceiro setor, mais barato e menos privilegiado, o que causou nítido prejuízo, e comprova que a consumidora pagou preço superior a serviço não disponibilizado”.

Para o Judiciário, a publicidade enganosa, devidamente comprovada, não pode ser tolerada. “O fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) Houve quebra de confiança e nítido abalo em razão de supressão patrimonial inesperada e indevida (…) Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se por correta a fixação da indenização total e solidária em R$ 2.500,00, mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e para inibir o reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio”, concluiu a Justiça na sentença, proferida no 13º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

Por Simplício Araújo

Em 2019 escrevi sobre a “revolução do crédito” que se iniciou em 2018 com a agenda BC+ do Banco Central e está longe da compreensão de muitos empresários, imaginem então da compreensão da maioria da classe política.

Vejo muita gente da iniciativa privada preocupada com o aparelhamento de instituições como o BNDES, com cargos nacionais importantes e com a gestão do presidente eleito e diplomado Luís Inácio Lula da Silva.

Eu não vejo motivos para tanta preocupação, nunca a expressão “pau que bate em chico, bate em Francisco” valeu tanto quanto hoje, para o momento econômico.

Cabe colocar algumas tristes constatações, o sistema eleitoral brasileiro morreu e esqueceram de enterrar, trazendo a repetição em âmbito nacional do que acontece nos mais diversos municípios brasileiros: judicialização de resultados das urnas com alto custo para a população, discurso de “terra arrasada” quando prefeitos e até governadores se elegem e no dia seguinte já alardeiam quebradeira e caos. No entanto, mais de 99% (noventa e nove por cento) desses gestores melhoram de vida antes de assumir o mandato, comprando os melhores veículos, as vezes até uso de aeronaves e outros até mudando para a melhor casa da cidade.

Uma outra coincidência presente na maioria, é que mesmo com o “caos e quebradeira” a maioria aumenta o tamanho da máquina pública para agasalhar aliados e montam equipes com “zero preocupação” com a capacidade dos indicados para o governo.

Ou seja, fora do governo é fácil falar e projetar esse ou aquele caminho e situação, mas somente lá para meados de junho, o Presidente Lula e sua equipe vão começar a entender a máquina atual e o que vivemos hoje. Afinal, o Brasil de hoje não é o mesmo de 2019, quando escrevi o artigo, imagine o de 2003/2011, quando o presidente governou o país.

Hoje mais que nunca a Política econômica e geopolítica mundial tem fortíssimo impacto nos países que não tem autossuficiência.

Dois indicadores devem ser levados em conta para que a onda de pessimismo não impeça do Brasil continuar avançando pela mão de quem verdadeiramente está construindo nosso país, gerando empregos e bancando os governos, pois é a movimentação econômica que impulsiona esses dois índices.

O primeiro é o Livro Azul da Infraestrutura, divulgado em novembro pela Abdib (associação do setor), os investimentos do setor privado na área no Brasil atingiram R$ 131 bilhões neste ano, o maior da série iniciada em 2003, em valores atualizados. O setor público, considerando todas as esferas, investiu R$ 31,9 bilhões, segundo pior resultado desde 2006, atrás apenas dos R$ 29 bilhões de 2021. Se considerado os famosos 30%(trinta por cento) de gordura, 20 a 21 bilhões viraram realmente obras.

O segundo indicador são os números atuais do BNDES, pois Em 2010, com valores corrigidos pelo IPCA, o banco desembolsou 322 bilhões de reais em empréstimos e atingiu um pico de ativos de 1,3 trilhão em 2014, e depois murchou. Em 2021, sob a gestão de Gustavo Montezano, os financiamentos somaram apenas 64 bilhões de reais e os ativos caíram para 737 bilhões de reais. O BNDES Perdeu relevância em relação ao passado e se vê claramente o quanto as ideias intervencionistas ou discursos de levar a ajuda do banco a outros países são obsoletas. Hoje o capital privado ocupou o espaço e demonstra sua força nos dois exemplos que citei. Isso foi o núcleo do artigo que escrevi em 2019.

Ou seja, o estado não é mais aquele! A resposta hoje vem rápida na forma de indicadores, e não adianta, dificilmente o cenário atual terá revertido. O próprio estado depende como nunca da iniciativa privada para a geração de empregos, crescimento econômico, fortalecimento de políticas públicas e, de novo, para custear sua manutenção.

Eu compreendo que a iniciativa privada esteja pessimista, pois muitos estão ainda consumindo as narrativas políticas da campanha eleitoral, gente que vive pra trabalhar e empreender e se viu as vezes pela primeira vez envolvida na discussão política. Mas é vital buscar mais informações a respeito da economia e claro, também da política, para não ser engolido e deixar oportunidades passarem.

Se o país não tivesse em um bom caminho, por mérito dos brasileiros e não da classe política, não estaríamos assistindo o eleito e sua equipe pregarem aumento de mais 15 ministérios e uma briga surda entre o núcleo duro de Lula pelo legado de sua imagem e do governo, disputando a fórceps áreas econômicas. Isso pode demorar um pouco até a realidade se impor, mas indica que o país está indo em frente e teremos bons resultados econômicos pela frente, apesar de visão e de um plano de desenvolvimento do governo para alavancar pra valer o crescimento no Brasil.

O mundo avança a cada 4 meses o que a classe política não avança em 40 anos.

SIMbora trabalhar! O político fala uma coisa hoje e amanhã já “desdiz”, nossos boletos não.

*Simplício Araújo é analista de sistemas, Ex-Secretario de Indústria, Comércio e energia do Maranhão, foi candidato a governador em 2022

Marcelo Tavares foi eleito o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), para o biênio 23/24. 24. A votação aconteceu nos dias 12 e 13 de dezembro.

Foram eleitos como vice-presidente, o conselheiro Jorge Pavão, como corregedor o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, e como ouvidor, conselheiro Edmar Cutrim.

O TCE-MA tem poder de aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado. O órgão tem sob jurisdição, 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado.

O partido Patriota declarou apoio a deputada estadual eleita e candidata à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale. A eleição acontecerá no dia 1º de fevereiro de 2023, mas diante das movimentações de apoio, caminha para ser consensual com candidatura única.

O Patriota tem três parlamentares na bancada maranhense, que são Guilherme Paz, Edna Silva e Juscelino Marreca. 

Em redes sociais, o presidente regional do partido, Marreca Filho, parabenizou a bancada maranhense pela escolha.

“Parabenizo a bancada de deputados estaduais do PATRIOTA, pela unidade em torno do nome da nossa amiga deputada estadual Iracema Vale para presidência da Assembleia Legislativa, apoiada pelo nosso Governador”, disse.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão diploma em sessão solene, que será realizada no sábado, dia 17 de dezembro, as eleitas e eleitos em 2022.

A cerimônia ocorrerá às 17h no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube.

Diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral para formalizar a escolha de eleitos pela maioria das brasileiras e dos brasileiros nas urnas.

Na cerimônia de diplomação, que marca o encerramento do processo eleitoral, ocorre a entrega dos diplomas, que serão assinados, pela presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Angela Salazar. A entrega dos diplomas será feita pelos membros da Corte do TRE-MA e ainda pelo procurador eleitoral.

Serão diplomados: 1 governador e vice, 1 senador e os 2 suplentes, 18 deputadas (os) federais, 42 estaduais e também as (os) primeiras (os) suplentes de cada partido dos cargos de deputado federal (12) e estadual (12).

Os diplomas serão entregues de acordo com a ordem de votação na urna eletrônica e pela ordem decrescente de votação, ou seja, pelo maior número de votos obtidos.

Falará em nome da justiça eleitoral a presidente, desembargadora Angela Salazar, e o governador Carlos Brandão em nome dos diplomados.

Fonte: TRE-MA

Na maior lista de contemplados da história do Auxílio Brasil, o Nordeste segue com maior número de beneficiários. Das 21,6 milhões de famílias que recebem ao menos R$ 600 do programa de transferência de renda do Ministério da Cidadania em dezembro, 9,9 milhões estão no Nordeste, em 1.794 municípios.

O repasse para a região totaliza R$ 5,9 bilhões e o benefício médio das famílias nordestinas neste mês é de R$ 607,16, praticamente igual à média nacional, de R$ 607,14. O cronograma de pagamentos tem início nesta segunda-feira, 12.12, e segue até o dia 23.12, conforme o calendário escalonado de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS). Confira o detalhamento no quadro abaixo.

Quatro estados da região Nordeste contam com mais de um milhão de beneficiários do Auxílio Brasil em dezembro de 2022. Com 2,620 milhões de famílias contempladas, a Bahia é a segunda Unidade Federativa do país com maior número de contemplados, atrás apenas de São Paulo, que soma 2,621 milhões. O benefício médio para 417 municípios baianos é de R$ 606,34 e o repasse deste mês para o estado chega a R$ 1,57 bilhão.

Outros estados nordestinos com grande projeção no programa de transferência de renda do Governo Federal são Pernambuco (1,71 milhão famílias), Ceará (1,5 milhão) e Maranhão (1,24 milhão). Em Pernambuco, são 185 municípios atendidos a partir de um investimento de R$ 1 bilhão. No Ceará, 184 municípios na base de dados e um repasse de R$ 912 milhões. Já no Maranhão, 217 municípios demandam R$ 728 milhões em investimentos federais.

Ainda em dezembro, os 1.794 municípios contemplados pelo Auxílio Brasil no Nordeste recebem o Auxílio Gás. O benefício bimestral equivale ao valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13kg. O investimento soma R$ 315 milhões e chega a 2,8 milhões de famílias nordestinas em condição de maior vulnerabilidade. O repasse de dezembro do Auxílio Gás é de R$ 112 por família.

O programa

O Auxílio Brasil é uma política pública de Estado voltada a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e em outras bases de dados federais. A seleção considera a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil.

Desde janeiro de 2022, mais de 8 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil, o que comprova o esforço do Governo Federal para zerar a fila do programa. Todas as famílias que se encontram em estado de pobreza ou de extrema pobreza e estão cadastradas regularmente no Cadastro Único recebem hoje, no mínimo, R$ 600 por mês.

O Governo Federal também cumpre regramento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em abril de 2021, determinou a implementação, a partir de 2022, do “pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza”. O Auxílio Brasil não só respeita a determinação do STF no quesito transferência de renda como vai além, com uma série de benefícios complementares que levam à emancipação socioeconômica, como o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, a Bolsa Iniciação Científica Júnior e o Auxílio Esporte Escolar.

Assessoria de Comunicação – Ministério da Cidadania

A deputada estadual eleita e candidata à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, ganhou mais um apoio nesta terça-feira (13). Trata-se do deputado federal e presidente do PP no Maranhão, André Fufuca, que anunciou seu apoio à candidata nas redes sociais.

No PP estão os deputados Arnaldo Melo, Júnior França e Hemeterio Weba. Fufuca informou que se reuniu com os parlamentares e a maioria absoluta decidiu pelo apoio a Iracema.

“Após reunião com os deputados estaduais do PROGRESSISTAS, decidimos por maioria absoluta o apoio à candidatura da deputada estadual Iracema Vale, apoiada pelo nosso governador Carlos Brandão, para presidência da Assembleia Legislativa. Com o apoio dos deputados Arnaldo Melo, Hemeterio Weba e Júnior França, manteremos o diálogo para chegar na eleição de forma unida e unânime”, disse.

A Amil foi condenada pela 3ª Vara da Justiça de Santa Inês a custear todo o atendimento psicológico integral de uma criança de 7 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e pagar R$ 15 mil em danos morais, por limitar número de sessões do tratamento indicado por neurologista em laudo médico.

Na sentença, o juiz Alexandre Antonio José de Mesquita considerou que a alegação da empresa de a terapia ABA não estar incluída na lista da ANS perdeu o sentido e não deve ser considerada juridicamente, porque a Lei n. 14.454/2022, que ampliou a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estavam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

No entendimento do juiz, as partes celebraram relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições de proteção do consumidor previstas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Planos de Saúde.

TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA

“Houve demonstração suficiente nos autos, através da documentação encartada com a inicial, em especial os laudos médicos, sobre a necessidade de tratamento da autora com as terapias prescritas, em razão de seu diagnóstico de transtorno do espectro autista. O juiz concluiu que, nesse contexto, “comprovado o diagnóstico, bem como a efetiva necessidade e a pertinência das terapias prescritas, deve a tutela de urgência deferida (provisória e anterior) ser confirmada, com a procedência da pretensão”.

A paciente é segurada do plano de saúde, com abrangência nacional e cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Os pais procuraram atendimento médico com neurologista e após uma série de exames e avaliações receberam o diagnóstico de autismo, iniciando as terapias indicadas, mas a criança não teve nenhum avanço em seu estado.

Ocorre que após entrar em contato com o plano de saúde, solicitando a rede que atendesse o tipo de tratamento avaliado pelo médico que assiste a criança, no dia 13 de novembro de 2020, a mãe foi informada da limitação do número de sessões pelo plano de saúde.

REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO

Conforme a sentença, o plano deverá reembolsar à parte autora da ação as despesas já realizadas com o tratamento, no limite da tabela praticada pelo plano de saúde, e descontando os valores que já foram restituídos, caso tenha ocorrido e seja comprovado nos autos. Deverá, ainda, pagar à mãe da paciente R$ 15 mil em danos morais, corrigidos com juros de mora desde a citação, calculados pela Taxa Selic.

Caso a decisão seja descumprida, a empresa pagará multa diária no valor de R$ 1.000,00 à autora e será responsabilizada pelo crime de desobediência a ordem judicial a ser encaminhado ao Ministério Público.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

A sentença foi fundamentada na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, da Organização Mundial de Saúde, que prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico.

Também foi baseada na Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA

Em meio a articulações de votos para a escolha do próximo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, cerca de 22 parlamentares ainda não declararam posicionamento na eleição do dia 1º de fevereiro.

O atual presidente da casa, Othelino Neto e a deputada estadual eleita Iracema Vale, devem concorrer a liderança da Assembleia para o biênio 23/24. Alguns deputados já manifestaram seus votos em redes sociais, mas 22 seguem em silêncio.

Carlos Lula, Neto Evangelista, Francisco Nagib, Eric Costa, Ariston Gonçalo, Arnaldo Melo, Glalbert Cutrim, Daniela, Andreia Rezende, Davi Brandão, Ana do Gás, Neto Evangelista, Fernando Braide, Juscelino Marreca, Guilherme Paz, Edna Silva, Roberto Costa, Ricardo Arruda, Drª Viviane, Hemetério Weba, Júnior França, Júnior Cascaria e Júlio Mendonça, ainda não divulgaram quem irão escolher para presidir a Assembleia nos próximos dois anos.

Mais de 1,6 milhão de doses bivalentes BA1 desembarcaram no aeroporto de Viracopos, em Campinas, na noite do último domingo (11). Segundo o Ministério da Saúde, nesta segunda-feira (12), devem chegar outros 1,4 milhão de imunizantes. A Pfizer, fabricante das doses, tem contrato assinado com o governo federal para a entrega de todas as vacinas disponíveis aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

A pasta da Saúde informou que vai divulgar nos próximos dias uma nota técnica com todas as orientações sobre distribuição, aplicação e público-alvo. As doses protegem contra a variante Ômicron original e a variante BA1 . Em breve, o Brasil deve receber imunizantes adaptados às variantes Ômicron BA4 e BA5.

De acordo com estudos clínicos da fabricante, as vacinas bivalentes mostraram induzir resposta imunológica robusta para as variantes Ômicron em circulação e para outras variantes de preocupação, incluindo o vírus original. As vacinas bivalentes também mantêm bom perfil de segurança e tolerabilidade.

Segundo o governo federal, o primeiro lote das vacinas bivalentes, com cerca de 1,4 milhão de doses, desembarcou no Brasil no dia 9 de dezembro. Desde lá, mais de 3,1 milhões de imunizantes já chegaram ao país. O Ministério da Saúde reforça que as vacinas disponíveis nas unidades de saúde são eficazes para a proteção contra o coronavírus.

Fonte: Brasil 61