A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu a transferência de valores de contas abertas no Banco do Brasil e no Bradesco, para recebimento de repasses de recursos estaduais, administradas por titulares estaduais ou municipais, para outras contas dos seus próprios administradores e determinou aos bancos impedir os chamados saques “na boca do caixa”.

O Banco Bradesco deverá criar, em 180 dias, mecanismo para que os recursos das contas abertas pelo Estado do Maranhão possam ser retirados somente por meio de crédito em conta-corrente dos credores, como pessoa, fornecedores ou prestadores de serviço, com a identificação dos seus nomes, contas bancárias e CPF/CNPJ pelo banco. Essa solução impedirá a realização de saques em espécie em contas públicas, os chamados “saques na boca do caixa”.

Também deverá desenvolver, em 120 dias, outro mecanismo que impeça as transferências de valores mantidos em contas específicas do convênio para outras contas do próprio município ou entidade de direito privado conveniado.

Conforme a sentença, os bancos devem oferecer solução tecnológica como meio alternativo para o acompanhamento da execução financeira de recursos públicos oriundos de repasses governamentais por meio de convênios, de forma a auxiliar municípios e entidades de direito privado conveniados a prestar contas aos órgãos gestores de programas de governo e ao Ministério Público.

GESTÃO IRREGULAR DE RECURSOS

A sentença do juiz acolheu – em parte – pedidos do Ministério Público em “Ação Civil Pública” proposta contra as procuradorias do Banco do Brasil e do Banco Bradesco. O pedido ministerial alegou ser comum de saques “na boca do caixa” (em espécie) como forma de “escamotear a gestão irregular de recursos” e a “imensa dificuldade de recuperar ativos desviados, causada pelo longo tempo na tramitação de processos de prestação de contas”.

Em audiência de conciliação, realizada em 13 de dezembro de 2022, o Banco do Brasil entrou em acordo, restando ao Banco Bradesco aceitar as condições negociadas com o Ministério Público e o Estado do Maranhão, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

SENTENÇA NÃO ATINGE RECURSOS DO FPE , FPM, NEM DOS FUNDOS DE ESCOLA DIGNA E DE COMBATE À POBREZA

A sentença esclarece que não se enquadram na proibição as transferências realizadas entre entes federativos, a exemplo das transferências fundo a fundo. Nem a transferência de recursos da conta única do tesouro, do FPE (Fundo de Participação dos Estados), do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), recursos de operações de crédito e de receitas tributárias do próprio administrador da conta ou destinados a órgãos de outros poderes.

Também não foram afetados pela proibição a transferência de recursos do Fundo “Escola Digna”, Fundo Especial de Segurança Pública e Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e de contas em que o ordenador de despesa declarar junto ao banco que não se enquadrarem na categoria de conta específica com finalidade vinculada por imposição legal ou contratual.

MECANISMO DE CONTROLE NA PREVENÇÃO DE CORRUPÇÃO

Conforme o pedido do Ministério Público, “justifica-se plenamente a necessidade de controle prévio dos mecanismos usualmente aplicados por maus gestores, especialmente os tais saques na ‘boca do caixa’, ainda disseminados, que produzem irrecuperáveis danos ao erário, nunca tem fins legalmente aceitáveis, não permite a produção de provas da sua destinação”.

Na sentença, o juiz considerou que, embora não seja a solução que porá fim ao desvio de recursos públicos,  a proibição da realização dos saques na boca do caixa, a determinação de que recursos de repasses e convênios sejam mantidos em contas específicas, evitando que se misturem com verbas de outra origem, bem como a correta identificação dos recebedores de pagamentos “são mecanismos de controle valiosos na prevenção desse tipo de corrupção”.

“É de notório conhecimento, ademais, que os saques na boca do caixa são forma comum de desvio de verbas públicas, pois é quase impossível a comprovação de que o dinheiro foi destinado ao fim que motivou a despesa. Além disso, há grande dificuldade de êxito das ações que visam o ressarcimento ao erário, o que torna ainda mais relevante a adoção das medidas a seguir determinadas objetivando a prevenção de desvios ou pronta repressão e cessação de ilegalidades”, diz a sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

O advogado e secretário de Monitoramento de Ações Governamentais, Daniel Itapary Brandão, foi aprovado, por meio de votação do plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão do Projeto de Decreto Legislativo de n° 003/2023, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nesta quarta-feira (15).

Sob a presidência do deputado estadual Rodrigo Lago, o projeto, que formaliza a indicação do advogado ao TCE, foi votado em sessão pelos parlamentares da casa. Apenas o deputado Fernando Braide se absteve do voto. A deputada Iracema Vale também não votou, por estar governadora em exercício no Palácio dos Leões.

A aprovação do projeto deve seguir para a governadora, que deve nomear Daniel Brandão como novo conselheiro do TCE. Daniel Brandão disse que cumprirá essa nova missão com extrema responsabilidade e respeito às normas legais.

“Pretendo buscar novos meios de melhorar a atuação do Tribunal de Contas junto à sociedade. Acredito que um maior diálogo, não só entre os membros, mas também entre o próprio TCE e os demais órgãos da administração, seja um bom caminho e uma boa forma de atuação. E, assim, pretendo conduzir a minha atuação no Tribunal”, afirmou.

Daniel Itapary Brandão atuou como advogado e exerceu cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na Assembleia Legislativa do Maranhão. Ingressou na carreira pública em 2009 como procurador jurídico do município de Colinas.

Foi assessor chefe do gabinete dos desembargadores Jaime de Araújo e Cleonice Silva Freire. Também foi assessor jurídico da Diretoria de Administração da Assembleia Legislativa do Maranhão. Em abril de 2022, foi nomeado secretário chefe da Assessoria Especial do Governador (SCAE), que passou a ser denominada de Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais (SEMAG). Foi, ainda, membro representante do Executivo no Conselho Consultivo do Complexo Portuário e Industrial do Porto do Itaqui.

A Prefeita Paula Azevedo realizou na manhã desta quarta-feira (15), a entrega de duas ambulâncias novas para a população de Paço do Lumiar, que vão garantir atendimento de qualidade e ajudar a salvar vidas.

As ambulâncias foram adquiridas a partir da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de remoção 24h, que vai fornecer um veículo de suporte básico (classe B) e outro de suporte avançado (UTI classe D). As modernas ambulâncias têm uma estrutura completa de equipamentos para proporcionar um deslocamento seguro e confortável aos pacientes da Rede Municipal de Saúde de Paço do Lumiar.

Paula Azevedo destacou a importância da aquisição das ambulâncias e os benefícios que elas trarão para o atendimento aos serviços do Sistema Municipal de Saúde. “Hoje é um dia de muita felicidade para todos nós luminenses. Estamos hoje superando um período de muita angústia, pois uma cidade com quase 150 mil habitantes como Paço do Lumiar não poderia ficar sem um serviço de ambulâncias. Hoje temos uma estrutura de prestação de serviço completa para atender nossa população quando precisar. Além dos veículos com equipamentos modernos, temos também toda uma equipe de profissionais qualificados, com motorista, médicos e enfermeiros para atender 24 horas por dia”, pontuou.

Presente no evento, o ex-secretário de Estado da Saúde e atual deputado estadual, Carlos Lula, ressaltou a relevância da entrega feita pela prefeita e pontuou as demais ações realizadas pela gestão municipal para o avanço da Saúde de Paço do Lumiar.

“Essa é mais uma ação desse processo de reconstrução da Saúde de Paço do Lumiar, que a prefeita Paula Azevedo, vem fazendo com muita competência. Agora o serviço móvel de urgência e emergência que são importantíssimos e eram uma das principais demandas da população, mas podemos citar a UPA funcionando e atendendo plenamente, e a Maternidade que já contabiliza mais de duas mil crianças nascidas aqui em Paço do Lumiar”, destacou.

Carlos Lula aproveitou também para comunicar que Paço do Lumiar vai receber mais uma ambulância, fruto de emenda parlamentar destinada por ele e pelo deputado estadual Rodrigo Lago, ambos, parceiros políticos da prefeita. “Quero dizer aqui, que eu e o deputado Rodrigo Lago, vamos doar mais uma ambulância para Paço do Lumiar e assim, nosso município vai ter é três ambulâncias para ajudar a prefeita Paula continuar a fazer o melhor mandato da história dessa cidade”, anunciou.

As ambulâncias já estão à disposição da população luminense, 24 horas por dia e, podem ser solicitadas por qualquer morador de todo o município. Para solicitar o serviço de remoção, basta entrar em contato pelo Disque Ambulância, através do telefone (98) 99115-1916.

Começa dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do ano de 2023. A declaração é referente ao ano base de 2022.

O contribuinte pode utilizar a declaração pré-preenchida a partir de informações como a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregue ao órgão até o final de fevereiro. Esses dados, fornecidos por pessoas jurídicas pagadoras, empresas do ramo de imóveis e prestadores de serviços de saúde, são processados e utilizados para o preenchimento prévio das declarações de pessoas físicas.

De acordo com a Receita Federal, esse ano o prazo se estendeu para que os contribuintes possam usufruir da declaração pré-preenchida desde o início do prazo. Até o ano passado, o prazo se encerrava em abril.

Além disso, o Governo Federal vem discutindo a revisão da tabela do Imposto de Renda. A expectativa é que contribuintes que ganham até R$ 2.640 passem a ser isentos.

O deputado Neto Evangelista (União) anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (14), que vai representar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), solicitando o afastamento da procuradora do caso ‘Ianca Amaral’. A jovem foi assassinada pelo marido, vítima de feminicídio, em abril do ano passado, no município de Dom Pedro.

Os deputados estaduais Rodrigo Lago (PCdoB), Rildo Amaral, Ricardo Arruda, Abigail Cunha (PL), Dra. Viviane (PDT) e Daniela (PSB) se manifestaram favoráveis à representação junto ao Conselho Nacional.

“Os advogados de defesa já tentaram soltar várias vezes e com diversas negativas até que, num determinado momento, conseguiram a soltura do indivíduo. Então, os advogados assistentes de acusação do Ministério Público entraram com um recurso especial no Tribunal de Justiça do Maranhão, e o presidente da Corte concedeu pedindo a prisão do assassino da Ianca”, informou Neto Evangelista.

Segundo o deputado, a defesa recorreu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não quis se manifestar no mérito. “Mas, obviamente, foi necessário tomar a decisão de acordo com a Súmula 208 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que ‘o assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus’”, salientou.

De acordo com Evangelista, obviamente que, por um vício processual, foi determinada a soltura do assassino da Ianca. “E ontem era o último dia que o Ministério Público tinha para recorrer da decisão que deu a soltura do assassino”, acrescentou.

Ressaltou, ainda, que o papel que o Ministério Público cumpre hoje é de respeito ao recurso público. “E eu quero registrar que isso não é uma coisa do Ministério Público, mas nós vamos representar a procuradora do caso no Conselho Nacional do Ministério Público para pedir seu afastamento porque, de forma inédita, está se passando a impressão para a sociedade que o crime de feminicídio compensa”.

Ainda conforme Neto Evangelista, a Assembleia Legislativa, atualmente, com a representação de 12 mulheres mostrando que elas têm vez e voz e que têm de ser tratadas de forma igualitária. “Mas o recado que está sendo dado para a sociedade é que esse crime compensa: matar a mulher e ficar solto na rua, achando que podem fazer mal à sua mulher e não acontecer nada. Olha a gravidade disso!”, alertou o parlamentar.  

A Câmara Municipal de São Luís, por meio da Comissão Especial (CE), apresentou, durante sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (14), um novo documento para auxiliar na revisão do Plano Diretor. Trata-se do relatório inicial da atualização da proposta, que apresenta à população os temas da norma que tiveram maior destaque no processo participativo realizado até o momento e que, agora, passará a ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões temáticas da Casa.

Em outras palavras, o documento traz os pontos prioritários a serem debatidos no Legislativo. Para chegar ao relatório, o vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), relator da proposta na Câmara, sistematizou todas as contribuições recebidas da sociedade civil e população em geral durante o mês de janeiro, quando diversos debates aconteceram, de forma presencial com o intuito de ouvir técnicos, especialistas e a sociedade sobre os principais problemas da cidade e sua relação com o Plano Diretor.

O atual Plano Diretor de São Luís foi aprovado em 2006 e tinha vigência prevista até 2016. Por ser uma lei de aplicação em longo prazo, a própria norma urbanística prevê uma revisão intermediária para ajustes pontuais.

Tramitando na forma do Projeto de Lei nº 0174/2019, a revisão da legislação urbanística é derivada das mais de 40 assembleias que vêm sendo discutidas desde 2019. O documento dispõe sobre políticas de habitação e mobilidade, estabelecendo critérios e limites para o crescimento da cidade.

Cronograma

De acordo com o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), com a leitura da proposta em plenário, o documento passará a ser analisado, em caráter conclusivo, por sete das 14 comissões permanentes da Casa.

Após o parecer dos colegiados, conforme o chefe do Legislativo, o relatório com os temas prioritários da Revisão poderá ser consultado a partir do dia 28 deste mês, com a proposição estando apta para votação em plenário no próximo mês de março.

“A partir desta quarta-feira (15), teremos sete dias corridos para que cada uma das sete comissões possa elaborar seus pareceres. Após esses sete dias, receberemos a análise das comissões e pautamos ou não a votação do Plano Diretor da Cidade de acordo com as deliberações das comissões”, declarou Paulo Victor.

Segundo o chefe do legislativo, a primeira comissão a analisar a proposta do Plano Diretor é a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela vereadora Concita Pinto (PCdoB). Em seguida, o projeto será analisado pelas Comissões de Orçamento, comandada por Raimundo Penha (PDT); Saúde e Meio Ambiente, que tem Umbelino Júnior (PL) como presidente; Assuntos Metropolitanos, que será comandada por Álvaro Pires (PMN); Mobilidade Urbano, presidida por Astro de Ogum (PCdoB); e Economia, presidida por Domingos Paz (Podemos).

Em sua apresentação, o vereador Dr. Gutemberg destacou algumas alterações em artigos da proposta. Segundo ele, um dos dispositivos alterados foi o parágrafo único do artigo 12 e artigo 18 da norma. A ideia, segundo ele, foi contribuir com a área agrícola da cidade.

Tramitações

Conforme já foi destacado, o documento final do Plano Diretor foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em junho de 2019. Naquele ano, o Legislativo realizou oito audiências públicas, sendo quatro na zona urbana e quatro na zona rural, que foram promovidas durante o mês de novembro.

Em fevereiro de 2020, a Câmara recebeu do Ministério Público Estadual um documento contendo recomendações acerca da proposta de Plano Diretor entregue pela Prefeitura em junho de 2019. A Casa suspendeu a tramitação da matéria e oficiou a Prefeitura a se manifestar sobre tais recomendações.

Após o processo de eleições municipais e as restrições impostas pelo período pandêmico entre 2020 e 2021, em abril de 2022, a Prefeitura entregou à Câmara a resposta técnica sobre o documento do MPE/MA, no que se refere aos mapas anexados ao Projeto de Lei do Plano Diretor, sem fazer qualquer observação ou alteração no texto legal aprovado pelo Conselho da Cidade e submetido às audiências públicas.

Em janeiro de 2023, a Câmara instituiu uma Comissão de Recesso para dar prosseguimento à tramitação da matéria. Em uma reunião feita pela Comissão, que contou com a presença da sociedade civil, entidades empresariais, Ministério Público e Prefeitura, o Instituto da Cidade foi convidado para apresentar como se deu o processo de revisão do Plano Diretor e as principais alterações propostas no texto entregue em 2019. Conforme informações dadas pela Câmara, espera-se que as votações sejam iniciadas em março de 2023.

Contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2023 tem até o dia 28 de fevereiro para aproveitar o desconto de 15% do referido imposto no pagamento à vista conforme a Portaria 659/2022.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) mais de 196 mil contribuintes já optaram pelo pagamento do IPVA 2023 aproveitando o desconto de 15%.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para emissão do IPVA. A consulta dos valores por modelo de veículo pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz (www.sefaz.ma.gov.br), clicando no menu “IPVA 2023/Débitos Anteriores”.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes, além de casas lotéricas. Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação.

Quem não optar pelo pagamento à vista com 15% de desconto tem a opção de parcelar o IPVA em até 3 cotas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de acordo com o final da placa, ou pagar em cota única, porém sem desconto de 15%. As cotas devem ser quitadas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

Mais informações podem ser obtidas na página do IPVA: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=23

Parlamentares membros de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Maranhão realizaram uma sabatina com o advogado e secretário de Monitoramento de Ações Governamentais, Daniel Brandão, nesta terça-feira (14). A comissão foi formada para emitir um parecer técnico sobre a indicação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Pelo menos 13 perguntas foram feitas a Daniel Brandão pelos membros da comissão. Ao final da sabatina, os parlamentares declararam que o advogado estava apto a exercer o cargo de conselheiro. Ele agradeceu a presença dos deputados e disse que levará com muito orgulho a indicação ao TCE.

“É com muito orgulho que levarei a indicação dos senhores. Tive a oportunidade de buscar o apoio de todos os senhores, acredito firmemente no poder das instituições, no poder da Assembleia Legislativa. Digo aos senhores que, se a mim for dada esta honra, tenham a certeza de que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão terá um membro dedicado à transparência e ao controle, com responsabilidade e compromisso”, disse o advogado.

O nome de Daniel Brandão será apreciado no plenário da Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta quarta-feira (15). Depois da aprovação, caberá a presidente e governadora interina, Iracema Vale, chancelar o ato.

Poucos dias após o início do mandato, Carlos Lula (PSB) já garantiu benefícios ao município de Coroatá. O deputado estadual destinou emenda parlamentar para o Carnaval da cidade e, através da parceria com o governador Carlos Brandão, garantiu quatro kits operacionais do Programa Mais Renda, além de recursos para a compra inicial de insumos.

A autônoma Francinete Alves da Silva, 34 anos, foi uma das contempladas com o kit, nesta segunda-feira (13). “Esse kit vai ser de muita importância, pois, até o momento, eu fazia os salgados e meu esposo vendia na bagageira. Agora, com o carrinho, a nossa forma de trabalhar vai mudar cem por cento. Poderemos nos deslocar com mais segurança e tranquilidade”, comemorou.

Todos os 200 contemplados pelo Programa Mais Renda participaram de capacitação para adquirir conhecimentos básicos para operacionalização do negócio. Os vendedores autônomos também receberam orientação nas áreas de gestão financeira, marketing, criação de plano de negócio, boas práticas de liderança e atendimento ao cliente.

De acordo com o secretário de Assistência Social de Coroatá, Daniel Sousa, os apoios do parlamentar e do poder executivo estadual são essenciais para o desenvolvimento social e crescimento da cidade. “Esse é um momento muito especial onde está sendo dada a oportunidade de as pessoas empreenderem ainda mais. E essa parceria entre o Governo do Estado, deputado Carlos Lula e prefeitura de Coroatá é muito importante e só tem a evoluir”, afirmou.

Para o deputado estadual Carlos Lula, a destinação dos kits e da emenda parlamentar é uma forma de retribuir todo o apoio que recebeu da população do município. “Eu fico muito de feliz de, em tão pouco tempo, já poder entregar trabalho em benefício à população da cidade de Coroatá. Tivemos uma votação histórica na cidade e não poderíamos estar retribuindo de outra forma. Essas emendas beneficiam não só o carnaval, mas as pessoas que irão trabalhar no carnaval, pois estamos trabalhando diversas dimensões de dignidade das pessoas. Estamos dando o instrumento de trabalho e o primeiro incentivo para que essa roda possa girar”, destacou.

Texto: Benaya Ewerton
Foto: Ilano Lima

O deputado estadual Ricardo Arruda (MDB), foi o entrevistado do Programa Ponto Continuando desta segunda-feira (13). Ele falou sobre sua atuação política com a população indígena, além dos projetos como presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em sua primeira sessão como deputado estadual, Ricardo Arruda levantou a pauta indígena na tribuna. Para ele, a única forma de barrar a violência em territórios indígenas é eliminando as instalações de cadeias criminosas nas aldeias.

“O Maranhão possui mais de 54 mil indígenas, segundo o IBGE. O poder público precisa olhar com mais atenção para essa população. O tráfico de drogas, a extração de madeira, os não índios que de infiltram no território, enquanto não forem quebrados, o ciclo de violência vai se repetir”, enfatizou.

Arruda pontuou ainda que tem intenção de levar a pauta dos indígenas para a Assembleia para mostrar a realidade e o sofrimento que os povos originários passam por conta da falta de políticas públicas adequadas.

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Ricardo Arruda destacou que pretende levantar pautas importantes sobre o tema no estado.

“Pretendo que a comissão não tenha um papel reativo, que fique apenas recebendo as demandas e dando encaminhamentos. Nós temos que propor debates, suscitar temas importantes, como obras inacabadas no Maranhão, nota do IDEB, saber se os alunos de escolas públicas tem condições de garantir uma vaga nas universidades, dentre outros assuntos”, disse.

Sobre sua relação com Carlos Brandão, o deputado declarou ser cordial, destacando o perfil agregador do governador. “Ele busca ouvir o parlamento, é um governador acessível e isso cria um ambiente favorável para uma base boa de apoio”, disse.

Ao final da entrevista, Ricardo Arruda falou sobre a posse interina do cargo de governadora pela deputada estadual Iracema Vale. “Brandão tem demonstrado prestígio e confiança em permitir que a presidente assuma interinamente Governo do Estado, tenho certeza que ela fará um bom trabalho”, finalizou.