O Ministério de Minas e Energia publicou o decreto que fará com que o Governo Federal distribua os royalties da exploração mineral aos municípios afetados pela atividade regulamentar ao setor, considerado um dos mais importantes da economia brasileira.
O repasse da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) contribui para obras e ações que amenizem os impactos causados pela atividade minerária nos territórios municípios afetados pela atividade mineral, que são aqueles que não produzem, mas também são impactados indiretamente porque possuem rodovias e ferrovias que cruzam seus territórios e são usadas para o transporte da produção.
A contribuição é repassada mensalmente a ambos os municípios, os que produzem minérios e os que são afetados indiretamente, mas está atrasada há vários meses. O Governo alegava a falta da regulamentação como a causa dos atrasos dos pagamentos da CFEM.
O decreto n° 11.659 que redistribui os royalties da mineração, publicado esta semana, prevê ganhos para mais de 1.500 municípios brasileiros afetados pela atividade.