Com a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, R$ 15 bilhões serão repassados para equilibrar as contas referentes às perdas sofridas em 2023. Os recursos devem ser empregados para reparar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral — R$ 6,3 bilhões — e também compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 — R$ 8,7 bilhões.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), vem atuando para que os municípios brasileiros recebam o valor até o dia 30 de novembro. O texto que trata das compensações avançou após intensa articulação da CNM. Ao longo de todo o processo, a instituição mobilizou milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal. Para a CNM, diante das dificuldades, a sanção desse projeto de lei é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023.
Levantamento da entidade revelou que subiu de 7% para 51% o número de prefeituras brasileiras endividadas, este ano. Os motivos da crise seriam a dificuldade enfrentada pelos municípios mais pobres para pagar em dia a folha de funcionários, além do custeio da máquina pública.
De acordo com a CNM, outros recursos, relativos ao FPM, ainda podem ser destinados aos Municípios por conta da Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados. Ainda existe a previsão de que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.
Projeto – O PLN 40/2023 pretende minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 com correção financeira. Para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 sem atualização monetária.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023. Conforme o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
A primeira parcela do FPM — R$ 7,2 bilhões — foi paga aos municípios no dia 10 de novembro. O valor é 0,5% menor que o do mesmo período do ano passado. Mas, segundo o consultor financeiro, César Lima, os valores seguem menores mas a diferença agora é pequena se comparada aos 30% de defasagem que o Fundo teve em meses como julho e agosto — em comparação ao ano de 2022.
Com informações do Brasil 61